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Processo nº 1006462-02.2025.8.11.0000

ID: 280252938

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006462-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUAIL DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006462-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006462-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO BARBOSA - CPF: 043.077.891-05 (ADVOGADO), SUAIL DE FREITAS SILVA - CPF: 167.615.101-04 (AGRAVANTE), ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA - CPF: 763.770.401-72 (ADVOGADO), JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO CORRESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Suail de Freitas Silva contra decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era compelir a autoridade coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, pessoa física, apesar da existência de crédito tributário em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários Ltda., da qual foi sócio até 16/01/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ex-sócio de pessoa jurídica pode obter CPEN em seu nome pessoal, mesmo constando como corresponsável em Certidão de Dívida Ativa relativa a débitos constituídos enquanto integrava o quadro societário da empresa extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade permanece até dois anos após a averbação de sua retirada do contrato social, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 4. A constituição definitiva do crédito tributário (29/11/2010) ocorreu durante o período em que o agravante ainda integrava o quadro societário, afastando a alegação de que não seria responsável pelos débitos. 5. O art. 134, VII, do CTN prevê a responsabilidade solidária de sócios em casos de liquidação da sociedade, hipótese que se verificou no caso concreto. 6. A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa gera presunção relativa de legitimidade, invertendo-se o ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada no REsp 1.104.900/ES (Tema 103/STJ). 7. A via do mandado de segurança não admite dilação probatória, razão pela qual não é possível afastar a presunção de responsabilidade sem prova inequívoca, ausente nos autos. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual reconhece que, na ausência de prova de que o ex-sócio não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, não se concede CPEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do ex-sócio por débitos tributários da pessoa jurídica permanece até dois anos após sua retirada formal do quadro societário, quando os fatos geradores ocorreram durante sua gestão. 2. A inclusão do nome do ex-sócio como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa impõe-lhe o ônus de provar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, sendo inviável essa demonstração pela via do mandado de segurança. 3. A recusa na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é legítima quando o ex-sócio consta como corresponsável em CDA referente a débitos constituídos no período em que integrava a sociedade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135; CC, art. 1.003, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009 (Tema 103); STJ, AgRg no REsp 1508816/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.03.2015; TJMT, AI 1008672-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Suail de Freitas Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000322-96.2025.8.11.0049, indeferiu o pedido liminar, que visava compelir a autoridade apontada coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, não obstante a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários LTDA, da qual o impetrante foi sócio até 16/01/2016. Em suas razões recursais, o Recorrente alega que o Magistrado singular, ao apreciar o pedido liminar, desconsiderou o fato de que sua retirada do quadro societário da empresa ocorreu em 19/01/2016, conforme alteração contratual regularmente arquivada na JUCEMAT, bem como deixou de observar que a inscrição em dívida ativa somente se deu em 02/12/2024, mais de quatorze anos após a constituição definitiva do crédito tributário, em 29/11/2010, o que caracterizaria a prescrição da exigibilidade do débito. Aduz que a negativa da certidão fundamentou-se de forma indevida em interpretação equivocada do artigo 134 do Código Tributário Nacional, ao presumir sua responsabilidade tributária exclusivamente com base na extinção da empresa ou em ato administrativo unilateral, sem a devida demonstração dos requisitos legais para o redirecionamento da obrigação ao ex-sócio. Assevera que não há qualquer decisão judicial reconhecendo a sua responsabilização tributária, tampouco indícios de má-fé ou abuso de forma societária, sendo imprescindível a demonstração de tais requisitos para a responsabilização, nos termos dos artigos 135 do CTN e 1.003 do Código Civil. Afirma que a responsabilização posterior ao encerramento da sociedade só é possível se demonstrado que o ex-sócio recebeu ativos remanescentes, o que não ocorreu, conforme documentos acostados aos autos, os quais revelam que apenas a sócia remanescente recebeu haveres no momento da extinção da empresa. Cita o julgamento do REsp 1.784.032/SP para reforçar a inaplicabilidade da sucessão processual ao caso. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 272395361). Opostos embargos de declaração (id. 274392399), que foram rejeitados (id. 276004350). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276950359). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo provimento do Recurso (id. 280061868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Suail de Freitas Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000322-96.2025.8.11.0049, indeferiu o pedido liminar, que visava compelir a autoridade apontada coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, não obstante a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários LTDA, da qual o impetrante foi sócio até 16/01/2016. Extrai-se dos autos que Suail de Freitas Silva impetrou mandado de segurança em face de suposto ato ilegal atribuído ao Coordenador de Regularidade Fiscal e ao Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso, em razão da negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em seu nome, na qualidade de pessoa física. Asseverou que a recusa na emissão da certidão teve como fundamento a existência de débito inscrito em dívida ativa em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários Ltda., da qual integrou o quadro societário até 19/01/2016, afirmando não manter qualquer vínculo jurídico com a referida pessoa jurídica desde então, razão pela qual entende ser indevida a sua responsabilização por obrigações tributárias constituídas após sua retirada. Diante desse cenário, requereu a concessão de medida liminar para que fosse determinada à autoridade apontada coatora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, na qualidade de pessoa física, independentemente da existência de débitos tributários em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários Ltda. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] A questão a ser examinada deve ficar circunscrita ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, esquivando-se da análise aprofundada de mérito, tendo em conta o estado incipiente da marcha processual. No ponto, tenho que não ficou demostrada a necessidade de concessão da medida liminar, em razão da ausência de probabilidade do direito. A controvérsia gira em torno da responsabilização ou não do impetrante, pessoa física, por débitos inscritos na CDA n. 2024640027, em desfavor da empresa T. K. S. Produtos Agropecuarios Eireli - EPP, CNPJ n. 07.404.526/0001-86. - Análise da responsabilidade do sócio retirante. Em análise do contrato social anexado em id. 184333608 verifica-se que o autor se retirou da sociedade no dia 16.1.2016, por meio de alteração contratual registrada na JUCEMAT. Sobre a responsabilidade do sócio retirado, conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ou seja, a responsabilidade do sócio retirante se dá até dois anos de averbada a modificação do contrato pelas obrigações que tinha como sócio, decorrentes de fatos ou atos ocorridos enquanto sócio. Nesses termos, apesar de a inscrição em dívida ativa ter ocorrido apenas no dia 2.12.2024, observa-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu no dia 29.11.2010, muito antes da retirada do autor da sociedade empresária, averbada no dia 16.1.2016. Em outros termos, quando a retirada do sócio da sociedade empresária no dia 16.1.2016, observa-se que o crédito tributário já havia sido constituído no dia 29.11.2010. Assim, tem-se que a obrigação estaria dentro do biênio legal, afastando-se uma das teses do autor, no sentido de que o marco legal incidiria apenas com a inscrição em dívida ativa (que não se confunde com a data da constituição definitiva da obrigação tributária; isto é, o lançamento). -Autonomia patrimonial: pessoa física x pessoa jurídica. Diante da responsabilidade do sócio retirante pelos fatos geradores ocorridos dentro do biênio legal, tem-se subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida da sociedade empresária. Isso porque é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Registo o inteiro teor do dispositivo citado: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Trata-se de hipótese de responsabilidade do sócio por atuação regular da sociedade empresária. [...] E o motivo é simples: a sociedade empresária foi baixada no dia 27.9.2016, em razão da “liquidação voluntária”, conforme consulta realizada no sítio da Receita Federal, cujo extrato segue anexo a esta decisão. -Dispositivo. Ante ao exposto, sem prejuízo da reanálise em sede de cognição exauriente, INDEFIRO o peido de liminar formulado na inicial. 1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e do teor desta decisão, enviando-lhe segunda via, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009). 2. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE/MT), por meio de remessa eletrônica, para que, querendo, ingresse no feito e se manifeste em 10 dias (art. 7°, inciso II, Lei 12.016/2009). 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, consoante prescreve o art. 12 da Lei 12.016/09, após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 2. 4. Com as respostas, façam-me os autos conclusos para sentença. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.”. Irresignado com referida decisão, Suail de Freitas Silva interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos de forma satisfatória. A controvérsia instaurada decorre da negativa da autoridade fiscal em emitir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do Agravante, sob a justificativa de que seu nome consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa n. 2024640027, inscrita em 02/12/2024, mas relativa a crédito tributário definitivamente constituído em 29/11/2010, com fatos geradores compreendidos entre os anos de 2005 e 2008. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Consoante a legislação de regência, os sócios serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.104.900 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103), firmou orientação no sentido de que, estando o nome do sócio expressamente indicado como corresponsável na certidão de dívida ativa, transfere-se a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) A Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1555204/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (destaquei). Dessa forma, em alinhamento com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, a inclusão do nome do sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa impõe a ele o dever de comprovar que não praticou quaisquer dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, constata-se que o Agravante figura como corresponsável pelo débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2024640027 (id. 272306880). Verifica-se, a partir da análise da Certidão de Dívida Ativa, que os fatos geradores ali consignados ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período no qual o Recorrente ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica T.K.S. Produtos Agropecuários EIRELI – EPP, tendo sua retirada sido formalizada apenas em 16/01/2016. Diante de tais considerações, revela-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelo Agravante de que, em sede liminar, seja determinada a expedição de certidão negativa de débitos em seu favor, tendo em vista que os tributos em questão referem-se a período em que ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica, não havendo, ademais, qualquer comprovação nos autos de que não incidiu nas hipóteses de responsabilização previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de hipótese em que no nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto incumbe a este, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Precedente: REsp n. 1.104.900/ES (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos). 2. Tratando-se de mandado de segurança em que não se admite qualquer dilação probatória, não há como conceder a segurança pretendida, uma vez que a presunção de legitimidade da CDA impede a concessão de certidão negativa de sócio de empresa em débito com o fisco. 3. Agravo regimental não provido.”(AgRg no REsp 1508816/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CUJO FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO – ÔNUS DO CORRESPONSÁVEL DE DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DE DEFESA ESCOLHIDA PELOS EXECUTADOS (SÚMULA 393 DO STJ) – CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS SUCUMEBNCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º, 3º e 5º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ex-sócio não responde pela dívida tributária cujos fatos geradores ocorreram despois de sua retirada do quadro societário. Se alguns dos fatos geradores dos tributos inscritos na CDA executada ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societário, ele também responde por esses débitos. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Para demonstrar que o sócio não praticou nenhuma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional se mostra necessária a realização de dilação probatória, incompatível com a via de defesa escolhida pelo executado (Súmula 393 do STJ). Constituído o crédito tributário e ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, não há que se falar em decadência e nem em prescrição. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais, devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil.” (TJ-MT 10086726520218110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/08/2022). TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – TACIN – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÓCIO QUE FIGURA NA CDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Considerando que a CDA ainda abrange débitos que não estão fulminados pela decadência/prescrição, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser deferida, além de que, seu nome consta na mencionada CDA e sequer demonstrou alguma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, somado ao fato de que o STJ possui o entendimento que a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa exige a prestação de caução idôneo. (N.U 1012481-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020). AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – SÓCIO COM NOME CONSTANTE DA CDA – CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADADE – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Ausente comprovação de que o sócio não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN, não há que se falar em direito à expedição de certidão negativa de débito em nome do sócio, se esse consta como corresponsável em CDA constituída. (...).” (N.U 1003397-09.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 01/07/2019). Em suma, não tendo o Recorrente demonstrado a relevância dos fundamentos invocados quanto aos fatos geradores ocorridos em período anterior à sua retirada do quadro societário, tampouco logrado êxito em afastar, por meio de prova inequívoca, a sua responsabilidade tributária, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Suail de Freitas Silva, para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006682-92.2024.8.11.0013

ID: 328054262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006682-92.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1006682-92.2024.8.11.0013 APELANTE: LEN ELETRIFICACAO LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA – EPP, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1006682-92.2024.8.11.0013, ajuizada pela parte agravante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 293117856): “Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular a inscrição em dívida ativa referente a supostos créditos tributários de ICMS, que a parte autora alega estarem prescritos. Alega a parte autora que foi inscrita a Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962 pelo Estado de Mato Grosso em 19 de março de 2021, com o objetivo de cobrar créditos tributários de ICMS com vencimentos ocorridos entre dezembro de 2004 e janeiro de 2009, num valor atualizado da dívida é de R$ 128.541,19. Afirma que não houve prévia notificação ou citação em processo administrativo fiscal, de modo que a dívida está prescrita, pois o suposto parcelamento de 2011 não interrompeu validamente o prazo prescricional de cinco anos. Em suas palavras, “os créditos inscritos encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional”, e “não restou alternativa à demandante senão interpor a presente ação anulatória de débito fiscal, a fim de ver cancelada o referido ato administrativo de inscrição em dívida ativa”. Por fim, requer que seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, pelo reconhecimento da prescrição de todos os créditos nela inscritos. Tutela de urgência não concedida, id 179066688. Em sua contestação, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO alegou, inicialmente, a regularidade da inscrição em dívida ativa, sustentando que a dívida em questão foi objeto de parcelamento pela autora em 2011, com emissão de boletos e aceite explícito, o que configura causa válida de interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Ainda que não tenha havido citação válida ou protesto, a confissão de dívida por meio de parcelamento reinicia a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece o parcelamento como causa interruptiva da prescrição, sendo irrelevante se houve pagamento integral do parcelamento. A alegação de ausência de notificação da CDA não invalida sua eficácia, já que tal formalidade é suprida com a propositura de execução fiscal ou outra forma de ciência inequívoca da dívida. A Administração Pública não incorreu em desídia, mas atuou conforme os prazos e procedimentos internos para inscrição e cobrança da dívida. Réplica, id 186066384. Este Juízo saneou e organizou o processo, id 187614337. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, id 189712823. O réu informou o desinteresse na produção de demais provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas, sem prejuízo de que os documentos colacionados aos autos bastam para a pronta solução do litígio. 2. Do mérito. Cinge-se, então, em saber se houve, ou não, a prescrição executória do crédito tributário objeto da CDA nº 2024633962. O termo inicial da prescrição corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato gerador. A partir da formalização da existência da obrigação tributária (lançamento, por qualquer uma de suas modalidades), tem-se o crédito tributário, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional, de cinco anos, que serão contados a partir de sua constituição definitiva, que, em regra, segue os seguintes parâmetros: a) o exaurimento da instância administrativa, com o decurso do prazo para impugnação da autuação fiscal ou da notificação do seu julgamento definitivo, ou, ainda, o esgotamento do prazo concedido pelo Fisco para seu pagamento voluntário (Súmula 622/STJ) e; b) o dia seguinte ao da apresentação de documento que represente confissão de dívida (GIA, DCTF, Termo de Adesão a Parcelamento, etc.). Em sede de contestação, a Fazenda Pública anexou os documentos capazes de demonstrar que o lançamento é composto pela adesão ao parcelamento pela parte autora, por meio do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Benefícios de Compensação, datado em 28/06/2011, instrumento capaz de constituir o crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte. A partir de 28/06/2011, aplicou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV, do CTN. Posteriormente, a compensação foi encerrada pela inadimplência, cuja decisão administrativa foi lançada em 2024, id 185507916. Por consequência da inadimplência, o prazo prescricional voltou a correr e a Fazenda Pública operou a atualização dos valores e promoveu a inscrição em dívida ativa em 21/10/2024. Desta forma, entre a data de encerramento da compensação (21/10/2024 – constituição definitiva do crédito tributário) até a presente data (06/2025) não decorreu o prazo quinquenal da prescrição executória. Sendo assim, malgrado os argumentos levantados pela parte autora, a análise dos autos revela que não há falar em prescrição executória do crédito tributário. Precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRIBUTÁRIO –PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIs 100642 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN)- QUITAÇÃO DO DÉBITO COM UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO FUNEDS – FUNDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 - A adesão a parcelamento da dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, interrompe a prescrição para cobrança do crédito, nos moldes prelecionados pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2 - Créditos quitados por meio dos benefícios oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, declarado inconstitucional pelo Pleno do TJMT (ADIs 100642/2013 e ADI 62120/2015), não possuem qualquer efeito jurídico, pois, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, a satisfação do crédito fica descaracterizada, não havendo que se falar em compensação ou restituição de indébito. 3 - Recurso conhecido e desprovido”. (TJMT, N.U 1002085-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ADESÃO A TERMO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – CRÉDITO NÃO PRESCRITO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – INADIMPLEMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2- A adesão ao parcelamento, por se tratar de reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do que estabelece o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, na medida em que o prazo se inicia novamente com o rompimento do acordo”. (TJMT, N.U 0000932-39.2010.8.11.0039, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, os argumentos levantados nesta ação não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o crédito representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962 estaria prescrito. Relata que o pedido de compensação foi indeferido ainda em 2011 e que o último pagamento relacionado à obrigação ocorreu em 04.12.2015, não havendo, desde então, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Argumenta, ainda, que a CDA é nula por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o título foi emitido diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), sem a constituição regular do crédito por autoridade administrativa competente. Aponta a inexistência de procedimento que formalizasse validamente a exigência e a ausência de notificação da contribuinte acerca do indeferimento da compensação, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, suscita vício de competência, porquanto a apuração e a constituição do crédito tributário são atribuições exclusivas da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT), cabendo à Procuradoria atuação restrita à esfera judicial. Assim, a inscrição direta do débito comprometeria a validade do título, por afronta aos princípios da legalidade e da separação de funções. Por fim, afirma que a ciência do débito ocorreu apenas no momento da inscrição em dívida ativa, mais de 10 (dez) anos após o indeferimento do pedido de compensação, sem qualquer notificação prévia. Sustenta, com isso, violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), requerendo a nulidade da CDA e a reforma integral da sentença. Com base no exposto, requer (ID. 293117859): “1) O recebimento do presente recurso de apelação, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2) A intimação do Apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil; 3) O provimento da presente apelação, para que seja reformada integralmente a sentença de mérito, julgando-se procedente a ação anulatória e, por conseguinte, declarando-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2024633962, com a consequente extinção da obrigação tributária nela representada; 4) O reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174 c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, ante o transcurso de mais de cinco anos entre o último pagamento reconhecido (04/12/2015) e a inscrição em dívida ativa (21/10/2024); 5) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; 6) O expresso pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme requerido no item próprio, para fins de prequestionamento.” A parte apelada, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pede o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 293117863). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento de preparo (ID. 293851371). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos inicias. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA - EPP, em 16.12.2024, ingressou com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1006682-92.2024.8.11.0013 em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, em razão da prescrição. Em 17.12.2024, o magistrado de primeiro grau indeferiu a liminar (ID. 293117392), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 1000267-98.2025.8.11.0000. O ente fazendário apresentou contestação (ID. 293117395), e a parte autora, réplica (ID. 293117851). Na sequência, fixados os pontos controvertidos como: “a) a legalidade da(s) multa(s) aplicada(s) no procedimento administrativo e a ocorrência de fato gerador a autorizar sua incidência; b) a observância dos requisitos do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo” (ID. 293117852) e ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas adicionais. Sobreveio, então, a sentença proferida, em 02.06.2025, que julgou improcedente o feito (ID. 293117856). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: Como cediço, nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar, em grau recursal, quanto aos fundamentos de fato ou de direito que não tenham sido deduzidos oportunamente, salvo por motivo de força maior, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No caso, observa-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedido expresso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2024633962, conforme a petição inicial (ID. 293117379 - Pág. 25): “a) Seja concedida de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, consoante previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil, independente de caução ou depósito, sob pena de restar ineficaz a decisão final e causar prejuízos de difícil ou impossível reparação, determinando-se a imediata suspensão da inscrição em dívida ativa, e do consequente protesto do débito e inscrição em órgão de proteção ao crédito, até final julgamento da presente demanda, permitindo seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 205 do Código Tributário Nacional; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de direito que não admite autocomposição; c) A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia; d) Seja, ao final, julgada a presente ação totalmente procedente, declarando-se a NULIDADE da inscrição em dívida ativa, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2024633962, extinguindo-se o crédito tributário com o consequente cancelamento, possibilitando aos autores a emissão de Certidão Negativa de Débitos; e) Seja o Réu condenado a arcar integralmente com as despesas processuais, inclusive custas judiciais, na forma dos artigos 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil, bem como com os honorários advocatícios, arbitrados de acordo com o artigo 85, § 3º, do mencionado Codex.” Todavia, das razões recursais (ID. 293117859), depreende-se a introdução de novos fundamentos jurídicos não suscitados com a devida especificidade na exordial, o que atrai o reconhecimento, de ofício, de inovação recursal parcial. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, a parte autora menciona que: “(...) além do fato do contribuinte não ter sido devidamente intimado para integrar o processo administrativo apontado pela mencionada Certidão de Dívida Ativa, o que macula o necessário contraditório administrativo, não havendo que se falar em continuidade do parcelamento apontado na referida certidão, os créditos inscritos encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (...)” (ID. 293117379 - Pág. 6), sem, contudo, transformar esse apontamento em fundamento jurídico autônomo da demanda. Já no apelo, a ausência de notificação válida acerca do indeferimento da compensação é convertida em fundamento central da nulidade do título, com invocação direta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (tópico: “III.IV. Da Violação ao Devido Processo Legal e ao Contraditório” - ID. 293117859 - Pág. 13/15). No que tange ao vício formal, quando da apresentação de impugnação, foi arguido que: “(...) a inscrição da CDA ocorre em um cenário de completa desorganização administrativa, onde a SEFAZ/MT sequer reconhece a data do suposto indeferimento e não comprova a remessa do débito para a PGE. Tais irregularidades violam o princípio da certeza e liquidez do crédito tributário, exigido pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais)” (ID. 293117851 - Pág. 7). Por sua vez, no recurso de apelação (tópico: “III.II. Da Nulidade da CDA – Ausência de Liquidez e Certeza”), a tese é reconstruída com densidade argumentativa, sustentando-se, de forma inédita, que, além da ausência da “data exata do indeferimento da compensação ou o lançamento regular da obrigação por autoridade competente”, a CDA não especificou qual dispositivo legal fundamenta a cobrança, bem como não descreveu de forma suficiente o fato gerador para garantir o exercício da ampla defesa. O mesmo se observa em relação ao tópico “III.III. Da Ilegalidade da Inscrição Direta pela PGE/MT – Usurpação de Competência”. A inicial em nenhum momento faz menção à atuação da PGE/MT ou questiona sua competência. Somente no âmbito recursal a apelante sustenta que a inscrição foi realizada por órgão incompetente, sem participação da autoridade fazendária, o que violaria a legalidade e comprometeria a higidez da CDA. Trata-se de argumento jurídico inédito, que não foi objeto de debate na instância de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Logo, “A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório” (STJ – REsp n.º 1666108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.03.2021). A apelação, segundo o art. 1.013, do CPC a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (caput) e permite o reexame de todas as questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não tenham sido decididas expressamente pelo juízo de origem (§ 1.º). Todavia, essa devolução ao órgão ad quem opera-se dentro dos limites da lide, tal como definida na fase de conhecimento, não sendo admissível que, em grau recursal, a parte reformule ou amplie os fundamentos jurídicos da demanda, sob pena de violação ao contraditório da parte adversa e à própria função revisora do Tribunal. Essa premissa assume especial relevo nas ações anulatórias de débito fiscal, cuja estrutura exige a delimitação, desde a petição inicial, das causas de nulidade do título executivo. A ação anulatória, por sua natureza declaratória com efeitos desconstitutivos, exige que a parte autora indique, com clareza, os fundamentos fáticos e jurídicos que pretende submeter à apreciação jurisdicional. A ausência de impugnação específica ou a posterior inserção de fundamentos diversos, apenas na fase recursal, configura inovação indevida e compromete a delimitação do mérito. Como já demonstrado, apenas a alegação de prescrição foi deduzida com clareza e objetividade na peça vestibular, razão pela qual não se pode conhecer das demais alegações apresentadas exclusivamente nas razões recursais. Diante do exposto, com fundamento na devolutividade restrita do recurso de apelação e nos limites objetivos da cognição na ação anulatória, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso de apelação, nos moldes já expostos. MÉRITO: Sobre o assunto, o ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, que, na lição de Eduardo Sabbag é assim conceituado: “(...) é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. A partir dessa providência antecipatória de pagamento, cabe à entidade impositora proceder à conferência da exatidão do volume recolhido, homologando, expressa ou tacitamente, o procedimento adotado. (In Manual de Direito Tributário, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781)”. Vê-se que, em tal espécie de imposto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, apura o valor devido e efetua o pagamento, sem qualquer interferência do Fisco. Assim, se o lançamento ocorrer por homologação, o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, conforme disposto no art. 150, do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência, veja-se: [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. [...] 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014)[...]. (STJ - AgRg no REsp n.º 1487929/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Entrementes, na hipótese em que a parte devedora não faz a referida declaração e/ou não recolhe o imposto devido na data do vencimento, ocorre o lançamento de ofício, passando-se a aplicar a regra do art. 149, inciso II, do CTN. Dessa forma, para a contagem da decadência, incide a regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, a qual estabelece que o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Diante dessa situação, a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração, ou do vencimento, passando a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constitui-lo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (STJ – REsp n.º 1.120.295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – TACIN – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÓCIO QUE FIGURA NA CDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A decisão singular apreciou e afastou o pedido veiculado, motivando o indeferimento da pretensão, enfrentando temas necessários à resolução da demanda, sendo irrelevante não apresentar maior ou melhor fundamentação. 2- O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista se tratar de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, II, IV e VI e, no presente caso, houve a constituição dentro do prazo pertinente, restando afastada tal alegação. 3- O termo a quo para fins prescricionais da cobrança judicial de taxa é a data de vencimento do tributo; sendo assim, decorridos mais de cincos anos da data de constituição definitiva do tributo quanto aos débitos ocorridos em 2011, 2012, 2013 este período não pode mais ser cobrado, diante da ocorrência da prescrição, período que foi reconhecido pelo próprio Recorrido em contrarrazões. 4- Considerando que a CDA ainda abrange débitos que não estão fulminados pela decadência/prescrição, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser deferida, além de que, seu nome consta na mencionada CDA e sequer demonstrou alguma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, somado ao fato de que o STJ possui o entendimento que a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa exige a prestação de caução idôneo. (N.U 1012481-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020) Outrossim, a Súmula 555, do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Ao passo que, quanto à prescrição, o credor deverá ajuizar a ação para a cobrança do seu crédito no prazo de cinco 05 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do disposto no art. 174, caput, do CTN, in verbis: “Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” No caso, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2024633962, inscrita em 21.10.2024, tem como objeto a cobrança dos créditos tributários decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL” (n.º 24.1.7) e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA” (n.º 24.1.10), com fatos geradores entre 11/2004 a 12/2008, sendo a constituição definitiva dos créditos datada de 28.06.2011 (ID. 293117384). Ademais, indica a existência do procedimento administrativo n.º 497427/2011, Termo de Remessa n.º 23589/11, bem como a formalização do acordo de parcelamento n.º 23589/11. O ente público sustenta a regularidade da cobrança, alegando que a prescrição foi interrompida pelo pedido de compensação protocolado pela empresa em 2011, razão pela qual o prazo teria se reiniciado em 31.07.2024, conforme dispõe o art. 7.º, caput, da Lei Estadual n.º 8.672/2007, combinado com o art. 151, inciso VI, do CTN. Esclareceu, também, que, em 08.07.2011, a empresa solicitou a emissão da Certidão de Atualização do Débito (CADT n.º 8.906/2011), que deu origem ao processo de compensação n.º 23589/2011, conforme protocolo n.º 497427/2011, de 28.06.2011. Posteriormente, o procedimento foi concluído com parecer que atestou a inexistência de saldo suficiente para pagamento da cota-parte do Estado. Apesar de ter sido notificada para regularizar a pendência em 31.07.2024, a empresa não adotou qualquer providência, consoante informação fiscal (ID. 293117397). Já a parte autora, ora apelante, aduz que o prazo prescricional teve início em 04.12.2015 (datada de vencimento da última parcela paga pelo contribuinte, no âmbito do processo de compensação), encerrando-se em 04.01.2020. A compensação está prevista no art. 156, inciso II e art. 170, ambos do Código Tributário Nacional, como uma das formas de extinção do crédito tributário, confira-se: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Sendo assim, vê-se que o Código Tributário Nacional autoriza a compensação como forma de extinção do crédito tributário, contudo, exige-se a criação de lei específica para sua realização. No Estado de Mato Grosso, a regulamentação do referido procedimento está disciplinado nos artigos 1.º e 2.º, da Lei n.º 7.948/2006, bem como no artigo 7.º, caput, da Lei Estadual n.º 8.672/2007, in verbis: “Art. 1º da Lei Estadual n.º 7.948/2006 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da administração pública estadual direta ou indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária, assim ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001”. “Art. 2º da Lei Estadual n.º 7.948/2006 Na compensação tratada por esta lei, o requerimento do pedido de compensação será instruído com o pagamento, em dinheiro, dos honorários advocatícios, destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS, no percentual de 5%(cinco) por cento sobre o valor”. “Art. 7º Lei Estadual 8.672/2007 O protocolo do pedido administrativo de compensação não extingue o crédito tributário ou não-tributário, apenas suspende a exigibilidade até que o parcelamento seja finalizado ou até que seja emitido o parecer final”. Assim, enquanto pendente a análise do pedido de compensação, como no caso em exame, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Comprovadamente, o contribuinte aderiu ao programa estadual de compensação de débitos tributários, mediante a formalização do “TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA COMPENSAÇÃO”, que previa o pagamento, em espécie, de 32 (trinta e duas) parcelas da “Parte do Município”, no montante total de R$ 11.198,01 (onze mil e cento e noventa e oito reais e um centavos), além de 06 (seis) parcelas referentes ao FUNJUS, somando R$ 2.261,41 (dois mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), bem como o pagamento, “em certidão”, no que tange a “Parte do Estado com Benefício (Compensado)”, na quantia de R$ 34.030,24 (trinta e quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos) (ID. 293117398). Nesse contexto, sabe-se que: “O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo”. (STJ – AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.04.2016, DJe 12.05.2016). O termo inicial do novo quinquênio deve ser fixado na data de extinção do procedimento compensatório, que, no caso, ocorreu em 31.07.2024 (ID. 293117397). Portanto, ainda que o último pagamento relativo à obrigação assumida com o Município tenha ocorrido em 04.12.2015, o prazo prescricional, quanto ao Estado de Mato Grosso, permaneceu suspenso em razão do pedido de compensação e da respectiva tramitação administrativa, concluída apenas em 2024. No dia 21.10.2024, houve protesto do débito perante o Cartório do 2.º Ofício do Município de Pontes e Lacerda, MT, e a inscrição em dívida, ou seja, menos de 03 (três) meses após a extinção do pedido de compensação, o que demonstra a diligência do Fisco, afastando qualquer alegação de inércia ou negligência. Dessa forma, considerando-se a interrupção válida do prazo prescricional pela confissão de dívida em 2011 e a posterior suspensão da exigibilidade até a formal exclusão da compensação em 2024, conclui-se que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, do CTN. Ressalta-se, por oportuno, que não incumbia ao Estado, ora apelado, a juntada da íntegra do processo administrativo de compensação. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito, cabendo, portanto, à contribuinte demonstrar a irregularidade da cobrança, mediante a produção de prova robusta e efetiva que desconstitua os elementos constantes da CDA. Ademais, o título executivo goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional e do art. 3.º da Lei nº 6.830/1980. Por fim, cabe frisar que a ausência de juntada da íntegra do procedimento administrativo de compensação, por parte da apelante, prejudica a análise da tese de prescrição e reforça a presunção de legitimidade do crédito tributário cobrado. Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da parte apelante que justifique a reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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