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Processo nº 1012481-03.2025.4.01.3600

ID: 291496871

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012481-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1012481-73.2025.4.01.3900

ID: 333313001

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE PASSOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012481-73.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1012481-58.2025.4.01.4002

ID: 314666471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-58.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012481-58.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1012481-98.2023.4.01.3300

ID: 325142210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUCLIDES SANTANA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIO LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012481-98.2023.4.01.330…

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Processo nº 1012481-67.2025.4.01.3902

ID: 317611076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LICIANE BATISTA FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012481-67.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: LICIANE BATISTA FURTADO RÉU: REU…

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Processo nº 1012481-12.2025.4.01.3500

ID: 277329584

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012481-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012481-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012481-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SOUZA ALMEIDA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA - GO51978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012481-67.2025.4.01.3902

ID: 336256282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LICIANE BATISTA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012481-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012481-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LICIANE BATISTA FURTADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1012481-12.2025.4.01.3500

ID: 338173525

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012481-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012481-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012481-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SOUZA ALMEIDA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA - GO51978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012481-18.2025.4.01.3304

ID: 329118186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1012481-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1012481-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 25.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JkNDVlZmUtYmYyZi00YTA4LThiNWEtMGFhYmZjOWQwMWRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1012481-35.2022.4.01.3300

ID: 336244824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012481-35.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLENE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10124… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012481-35.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLENE MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 11/02/1966 (pág. 03, ID 948132154). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (pág. 09/11, ID 948132154). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 2008 a 2019 (pág. 12/25, ID 948132154), isoladamente, somente demonstram a posse de terras por terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina por este, tampouco pela autora. A autodeclaração feita ao INSS (pág. 28/30, ID 948132154) e as fichas de saúde (pág. 03, ID 948132155) são preenchidas com base em autodeclaração, sendo inservíveis, por si só, para demonstrar efetivo exercício de atividade rural. O contrato de meação (pág. 04, ID 948132154), apesar de fazer referência ao ano de 2003, só foi elaborado em 2020, ano em que teve as firmas reconhecidas, o que leva à razoável conclusão de que foi elaborado às vésperas da propositura do feito na via administrativa, o qual, sem arrimo em quaisquer elementos materiais mínimos, mostra-se inservível para a demonstração de qualquer atividade rural pela parte autora pelo prazo nele sugerido, eis que completamente isolado nos autos. O mesmo se diz dos recibos avulsos (pág. 17/19, ID 1852662661) nos quais se nota que as compras de objetos/materiais que podem ser considerados insumos (arame e grampos) só se deram a contar de 2020. Não há, contudo, qualquer prova de trabalho rural da autora, uma vez que tais elementos somente seriam passíveis de formar convencimento em tal sentido caso arrimados em evidências mais robustas de trabalho campesino. Os registros do CNIS (ID 1056725793) não indicam qualquer atividade como segurado especial. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial há dezenas de anos, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos da época, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que alegue que a autora trabalha na roça. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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