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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CARLA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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JULIO CEZAR BRUM DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

ID: 323175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES ROCHA DE ALMEIDA LUIS CESAR THOMAZETTI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA VITORETTI BULLA OCIMAR BULLA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

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LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

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ALEX MORENO ROMEIRO

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Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia … Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia Aparecida Vitoretti Bulla - - Ocimar Bulla - Vistos. Há evidente divergência entre os valores de orçamento apresentados pelas partes, de forma que determino a realização de perícia para quantificação dos custos necessários para conclusão da obra, e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) parte requerida, sucumbente nos autos principais. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sabe Alimentos Ltda., Na Pessoa De Sua Sócio Sra. Adélia Barreto Franco

ID: 301211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SABE ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DE SUA SóCIO SRA. ADéLIA BARRETO FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR

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RICARDO BARROS BRUM

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RENAN SOARES CORTAZIO

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LUIZ FERNANDO SACHET

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Al… Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Alimentos Ltda., na pessoa de sua sócio Sra. Adélia Barreto Franco - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Laticínios Rezende Ltda. - Vistos. Última decisão proferida a pp. 2363-66. Pp. 2374 e 2499 (exequente) - Averbação efetivada conforme pp. 2502-3. Pp. 2386-92 (exequente) - O cadastramento de patronos é limitado a dois, descabendo o cadastramento de uma terceira patrona. Manifestem-se a executada e a parte terceira, Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2399 (executada) - Ciente o Juízo quanto à interposição do agravo de instrumento n. 2318436-60.2024.8.26.0000. Nada a retratar. Em consulta processual, verifico que o recurso não foi provido, mas ainda não transitou em julgado. Pp. 2414-5 (terceiro-BNB) e 2493-5 (exequente) - Ante as alegações contraditórias por parte de BNB acerca da garantia hipotecária, defiro o requerimento do banco exequente formulado no item "9", vide especialmente p. 2495. Assim, fica o BNB intimado a informar e comprovar detalhadamente o status de seu crédito, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº. 180.2017.628.11356 e à Cédula de Crédito Industrial nº. 180.2010.1972.3573, pormenorizando a atual situação de pagamento dos títulos de crédito, com as seguintes informações: (i) valor atualizado da dívida, considerando as parcelas já adimplidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) eventual saldo remanescente; (iii) quantidade de parcelas a serem pagas, bem como as respectivas datas de vencimento, indicando ainda o responsável pelos pagamentos. Pp. 2416-46 (exceção de pré-executividade S1) e 2609-37 (exequente) - Manifestem-se a executada e o terceiro Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2638 (exequente) - Deprecata liberada nos autos para impressão e oportuna distribuição. Comprovação em 30 dias. Com a juntada das manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR (OAB 5551/SE), HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE), GEOVAN MENEZES DOS SANTOS (OAB 5067/SE), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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Processo nº 0007071-05.2024.8.26.0037

ID: 324016188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba ho… Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 31) e instaurado o incidente de Requisição de Pequeno Valor ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 dias, com a advertência de presunção de plena satisfação no caso de inércia, hipótese que seria declarada a extinção do procedimento, o exequente manteve-se silente (fls. 46). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, o que se presume diante da falta de manifestação pelo interessado e, em face da anterior e expressa advertência de que seria extinto este procedimento, na hipótese de inércia, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há outros honorários sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção das Requisições de Pequeno Valor dependentes. 6. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Condomínio Copaíba x Adriana Soares Do Nascimento

ID: 310551077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040766-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS

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Processo 1040766-52.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Copaíba - Adriana Soares do Nascimento - 3. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por CONDOMÍN… Processo 1040766-52.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Copaíba - Adriana Soares do Nascimento - 3. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por CONDOMÍNIO COPAÍBA em face de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 2.426,13 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e treze centavos), referente às cotas condominiais vencidas entre 12/2020 a 01/2021 e 07/2021 a 09/2022, conforme planilha de fls. 96, acrescida de: correção monetária desde o vencimento de cada parcela; juros de mora de 1% ao mês, também desde o vencimento; multa de 2% sobre cada parcela inadimplida. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do CPC, observando-se os mesmos encargos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.Observe eventual justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS (OAB 462650/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda

ID: 325989419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029708-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HIRASHIMA & VIEIRA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO

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Processo 1029708-52.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no… Processo 1029708-52.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Shirlene Nascimento Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 291323836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE NASCIMENTO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Shirlene Nascimento Caetano - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, VIII, CDC. MÉRITO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR QUE INCLUIU OUTRAS DESPESAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A PARTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E EXISTE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO.2. A PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMITIDA NOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, OBSERVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. PRECEDENTE DO STJ.3. SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO É HÍGIDO, COMPLETO E FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERAR SUAS CONCLUSÕES. 4. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar

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Silene Walter Pereira x Saa Serviços Me - Consiga Imóveis

ID: 323334052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE WALTER PEREIRA

Polo Passivo:

SAA SERVIçOS ME - CONSIGA IMóVEIS

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos d… Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos de fl.126, designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 1013024-33.2025.4.01.3300

ID: 310850936

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013024-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI SANTANA FERREIRA - BA71865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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