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Processo nº 1013083-07.2025.8.26.0482

ID: 305793743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno 474, Bloco C 1º ANDAR, CEP:04752-901, SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650.0001.10, e parte ré/executado - CARLA DE SOUZA OZORES, CPF 26825688820, cujo valor da causa é: R$ 37.781,02(TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1013083-05.2025.8.26.0224

ID: 306916043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOLUB AUTOMOTIVE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

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Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)

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Processo nº 1013083-13.2019.4.01.9999

ID: 343363134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Dese…

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Processo nº 1013083-83.2025.8.13.0024

ID: 294801906

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013083-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente demanda ter sido distribuída sob a marcação do segredo de justiça, determino a retirada do sigilo, uma vez que não há exceção à publicidade dos atos processuais constantes do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido: Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão, proposta no rito do Decreto-Lei 911/69. Observo que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, notadamente a comprovação da cláusula de alienação fiduciária, da inadimplência e da mora. Defiro , pois, o pedido liminar ordenando a busca e apreensão do veículo, no endereço constante da exordial, com o consequente depósito nas mãos do autor. Expeça-se mandado , com caráter itinerante, se for o caso, consignando que no ato da apreensão o Senhor Oficial deverá discriminar no respectivo auto as condições de conservação do bem, inclusive dos acessórios. Autorizo o arrombamento e o uso da força policial, conforme art. 536, § 2 o , caso se faça necessário, bem como o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 212, do CPC. Efetivada a medida, cite-se , com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Lei 911/69, facultando-se o pagamento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) , no prazo de 05 (cinco) dias, ou a apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias. Sendo necessário, desde já fica deferida o uso das prerrogativas do art. 212, do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para a hipótese de pronto pagamento. Por ora , deixo de lançar a restrição no veículo em questão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas necessárias para a realização da inclusão via sistema judicial conveniado Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento no prazo sobredito, fica deferia a inclusão de restrição de Circulação (Restrição Completa) sobre o veículo objeto da lide, devendo a Secretaria realizar o ato e certificar nos autos. P.I.

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293560966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293561338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Processo nº 1040457-82.2022.8.11.0041

ID: 309142676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO NETO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação visando indenização por danos morais e processuais proposta por OSÓRIO NETO FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega, em síntese, que foi indevidamente inscrito em dívida ativa em seis oportunidades distintas (CDAs nº 2014/10803; 2015/3691; 2015/10529; 2015/5448; 2014/13766; 2015/4620), que geraram execuções fiscais (processos nº 1013083-16.2019.8.11.0003; 009300-72.2015.811.00083; 009324-03.2015.811.0003; 009329-25.2015.811.0003; 0012610-86.2015.8.11.0003; 0013536-67.2015.8.11.0003), nas quais teve bloqueios de valores via SISBAJUD. O reclamado, por sua vez, sustenta que não há dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento; que seria aplicável a Súmula 385 do STJ; e que o autor não comprovou o dano experimentado. Acrescenta que, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em patamar razoável, no máximo de R$ 1.000,00. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. O autor demonstrou, por meio das decisões judiciais juntadas aos autos, que seu nome foi incluído indevidamente como corresponsável nas CDAs mencionadas, sendo posteriormente excluído após o ajuizamento de exceções de pré-executividade e ações anulatórias. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execuções fiscais e bloqueios judiciais via SISBAJUD, configura dano moral indenizável e dano processual. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Quanto à inscrição indevida em dívida ativa, o TJMT já firmou entendimento de que tal situação pode gerar dano moral, especialmente quando são ajuizadas execuções fiscais com base nessa inscrição. No caso concreto, entendo configurado o dano moral, pois o autor não foi apenas inscrito indevidamente em dívida ativa, mas, também, teve ajuizadas contra si execuções fiscais e, conforme comprovou, sofreu bloqueios judiciais via SISBAJUD, o que certamente interfere na vida financeira de qualquer pessoa, ultrapassando o mero aborrecimento. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"), tenho que não se aplica diretamente ao caso, pois foi elaborada para situações de restrições em cadastros de proteção ao crédito como SPC/SERASA, diferentemente do caso dos autos, que trata de inscrição em dívida ativa. Todavia, o princípio que a norteia - de que a pessoa que já possui restrições legítimas sofre menor impacto com uma restrição indevida - pode ser aplicado por analogia na graduação do quantum indenizatório. No caso, o Estado de Mato Grosso não comprovou nos autos a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor. Ao contrário, o autor apresentou documentos que atestam não haver outras restrições em seu nome além daquelas impostas pelo próprio Estado. Quanto ao valor da indenização por dano moral, destaco que deve atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, não se pode fixar valor excessivo que configure enriquecimento sem causa, nem valor irrisório que não cumpra sua função. Considerando as peculiaridades do caso - seis inscrições indevidas que geraram execuções fiscais e bloqueios via SISBAJUD, bem como a necessidade de prudência na fixação de indenizações contra o Poder Público - fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de dano processual, previsto no artigo 776 do CPC, observo que o dispositivo estabelece que o exequente ressarcirá ao executado os eventuais danos sofridos quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Contudo, este tipo de pretensão deve ser exercido no próprio processo de execução (art. 777, do CPC), com a devida demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, não sendo cabível o seu reconhecimento de forma genérica na presente ação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008427-56.2024.8.26.0477

ID: 304029720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008427-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1008427-56.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Correção Monetária - Mario Augusto Araújo Pereira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Qu… Processo 1008427-56.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Correção Monetária - Mario Augusto Araújo Pereira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1013083-13.2019.4.01.9999

ID: 332182032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com termo inicial fixado na data da perícia médica (07/06/2018). O INSS recorre alegando inexistência de impedimento de longo prazo e pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de prazo de cessação do benefício. A parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014), em razão de a incapacidade ter sido fixada desde 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conclusão pericial pela incapacidade, ainda que com sugestão de reavaliação, caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC; (ii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia ou pode retroagir à data do requerimento administrativo, diante da existência dos requisitos desde então. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo restou configurado com base em laudo pericial que atestou incapacidade desde 2006, ainda que com recomendação de reavaliação posterior. 4. A ausência de prova técnica idônea produzida pelo INSS não afasta a presunção de veracidade do laudo judicial, elaborado sob o crivo do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo quando os requisitos estavam preenchidos à época. 6. A cessação do benefício depende de nova avaliação médica que constate a recuperação da capacidade, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014). Tese de julgamento : "Caracterizado o impedimento de longo prazo desde momento anterior à perícia judicial, é devida a concessão do benefício de prestação continuada com termo inicial na data do requerimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20 e 21; CPC/2015, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR, Tema 312, e RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.559.324/SP e REsp 1.112.557/MG (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1503806-56.2024.8.26.0477

ID: 306211708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503806-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

LUANA MORGADO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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Processo 1503806-56.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Pelo exposto e pelo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preten… Processo 1503806-56.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Pelo exposto e pelo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, o que faço para: A) ABSOLVER o réu da imputação contida na denúncia relativamente ao crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; B) CONDENAR o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal. Considerando a fixação do regime inicial semiaberto, além do tempo de prisão cautelar experimentado suficiente para acautelar a ordem pública abalada pelo delito, de rigor a concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto manter a prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representaria a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele ora estabelecido. Nesse sentido, destaca-se que, em julgados recentes, o E. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se considerou ser a prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto de cumprimento de pena, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 185181 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA CAUSA DE DIMINUIÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ADEQUAÇÃO. Ausente demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas, surge adequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTO TÍTULO CONDENATÓRIO REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A previsão do regime semiaberto para o cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo cumprimento dá-se no fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a do título condenatório. (HC 180016, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020). APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da individualização da pena. Inadmissibilidade. Sistema trifásico devidamente observado em favor do acusado MAICON. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réus confessos. Dosimetria. Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário. Pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Cabimento. Arma apreendida que estava desmuniciada. Ausência de potencial lesivo. Penas redimensionadas. Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível. Quantum da pena e demais circunstâncias do delito que autorizam a fixação do regime inicial aberto aos acusados MAICON e ÍTALO, e do regime inicial semiaberto ao apelante CARLOS, em razão da reincidência por ele ostentada. Pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva dos apelantes. Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 1500054-83.2021.8.26.0153; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021). Expeça-se alvará de soltura clausulado. O valor mínimo para indenização moral ou material (pág. 66) fica fixado em três salários mínimos (inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal), sem imposição, por ora, do parcelamento pretendido, por ausência de previsão legal. Por fim, considerando a constituição de advogado particular e a ausência de pedido de gratuidade de justiça, condeno o réu ao pagamento dascustasprocessuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, providenciando-se o mais necessário e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

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