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Estado De São Paulo x Fabio Joel Eleotério

ID: 326795110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000673-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO JOEL ELEOTéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Joel Eleotério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, PORTANTO. ADEMAIS, DADA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 3º, I, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1007536-46.2024.8.26.0053, 1ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Ronquesel Battochio (OAB: 270548/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1013574-96.2025.8.26.0196

ID: 315252160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013574-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013574-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Jacinto de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-… Processo 1013574-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Jacinto de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Aparecido Donizete Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327234580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o… Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual regular e realização das operações pela parte autora; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC - note-se inclusive que há aparente movimentação bancária atípica (fls. 53/54) a conferir verossimilhança para inversão do ônus da prova (e que ampararam a liminar deferida). Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Pedro Luiz Fantucci x Banco Bradesco S/A

ID: 328535791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Pedro Luiz Fantucci - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO DE MODO FRAUDULENTO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 48.199,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, APESAR DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM ESSES PEDIDOS.4. A OMISSÃO É SANADA COM A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB: 63693/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006784-06.2024.8.26.0302

ID: 334093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006784-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO D… Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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Município De Araraquara x Valmira Medeiros

ID: 312285397

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013376-85.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

VALMIRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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ALEXANDRE VON BESZEDITS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013376-85.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Valmira Medeiros - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013376-85.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Valmira Medeiros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROCEDER AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, CONSIDERANDO DIVERSAS REFERÊNCIAS E PAGANDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, CONFORME ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS E A LEI FEDERAL 13.708/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NÃO OBSERVARAM A REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA A SERVIDORA, RESULTANDO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS A PROGRESSÃO FUNCIONAL É PREVISTA NO ART. 41 DA LM 9.800/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ART. 41LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019LEI FEDERAL Nº 13.708/2018CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013574-25.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Araraquara x Francival Lopes Pereira

ID: 325431091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013408-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

FRANCIVAL LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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ALEXANDRE VON BESZEDITS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013408-90.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Francival Lopes Pereira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013408-90.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Francival Lopes Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROCEDER AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, CONSIDERANDO DIVERSAS REFERÊNCIAS E PAGANDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, CONFORME ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS E A LEI FEDERAL 13.708/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NÃO OBSERVARAM A REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA A SERVIDORA, RESULTANDO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS A PROGRESSÃO FUNCIONAL É PREVISTA NO ART. 41 DA LM 9.800/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ART. 41LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019LEI FEDERAL Nº 13.708/2018CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013574-25.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De A. x C. A. B.

ID: 325479432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013478-10.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

C. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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ALEXANDRE VON BESZEDITS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013478-10.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: M. de A. - Recorrido: C. A. B. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013478-10.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: M. de A. - Recorrido: C. A. B. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO A CADA NOVA REFERÊNCIA DE INGRESSO ESTABELECIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 10.126/2021, 10.410/2022, 10.557/2022 E 10.720/2023. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO AS REFERÊNCIAS INICIAIS PREVISTAS PELAS LEIS MUNICIPAIS, ACRESCIDAS DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CORRESPONDE A DEFINIR DE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODEM SER DESCONSIDERADAS PELA DEFINIÇÃO DE NOVAS REFERÊNCIAS DE INGRESSO PARA O CARGO, PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELA DEFINIÇÃO DE NOVA REFERÊNCIA DE INGRESSO PARA O EMPREGO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A EVOLUÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELA DEFINIÇÃO DE NOVA REFERÊNCIA DE INGRESSO PARA O EMPREGO PÚBLICOLEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 7.842/2012, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ARTS. 40, 41, 43; LEI Nº 9.461/2019, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013630-58.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013574-25.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502745-06.2024.8.26.0302

ID: 292918832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502745-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

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Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de rec… Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução (via verde). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público , decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: TAINARA VIEIRA COELHO (OAB 440530/SP)

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Processo nº 1013574-25.2024.8.26.0037

ID: 330260321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013574-25.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANITA CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1013574-25.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Anita Cristiane de Oliveira Vieira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o q… Processo 1013574-25.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Anita Cristiane de Oliveira Vieira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP)

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