Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013583-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0800406-44.2025.8.10.0038

ID: 315012223

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800406-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

EDEILSON CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEI… PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEILSON CARVALHO - MA25118 DECISÃO Cuida-se de Resposta à Acusação na qual o réu alega atipicidade das condutas e absolvição sumária nos termos do art. 397, III, c/c art. 386, III e VII do CPP; inépcia da inicial acusatória; nulidade no depoimento da vítima em sede policial em razão de não lhe ter sido assegurado o contraditório; ilicitude das provas juntadas, notadamente prints, pugnando pelo desentranhamento destes dos autos por quebra da cadeia de custodia prevista no artigo 158, do “A” ao “F”, do CPP. Subsidiariamente, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, inclusive a oitiva da menor proprietária do aparelho celular em que teria ocorrido a troca de mensagens entre o réu e a suposta vítima. No mérito, absolvição na forma do art. 386, IV, CPP. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Inépcia da Denúncia Frisa-se que o momento do reconhecimento de tal tese é anterior ao recebimento da inicial acusatória, pois afigura-se causa de rejeição. Veja-se o CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, é de se dizer que a alegação de defesa é inócua neste ponto, a medida que a denúncia, que contém os requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em decisão fundamentada e não foi objeto de recurso, de modo que o alegado não possui aplicabilidade prática in casu. Não obstante, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/88, esclareço que a denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP). In casu, da simples leitura da inicial acusatória, tem-se preenchidos tais requisitos. Portanto, não há que se falar em inépcia. Atipicidade das Condutas e Absolvição Sumária A absolvição sumária exige juízo de certeza por parte do julgador em relação às hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, quais sejam, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção de punibilidade ou a atipicidade da conduta imputada (STJ, REsp n. 2.000.169/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Nesse contexto, estabelece o art. 397, III, do CPP que “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Com efeito, a denúncia narra de forma coesa e coerente que “Na noite do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, por volta de 22h47min, o denunciado ameaçou de matar sua ex-companheira, Conceição de Maria Santos Queiroz, o que fez através de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, meio pelo qual também, na manhã seguinte, por volta de 06h10min, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor dela, fatos ocorridos nesta cidade, sede do juízo emitente da referida ordem judicial”, o que se coaduna com as tipificações lançadas nos autos. Como aclarado no tópico sobre a inépcia, os elementos de prova então carreados aos autos demonstram perfunctoriamente a ocorrência de fatos típicos, os quais suficientes para o recebimento da denúncia e que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa próprio para que se confirme, livre de dúvidas, a sua ocorrência ou não, de modo que a defesa não comprova de forma cabal hipótese de absolvição sumária. Sobre o tema, o STJ: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 60.582/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). Nulidades e ilicitude de provas Insurge-se o acusado contra o depoimento prestado pela vítima em sede policial, mormente não lhe ter sido oportunizado o contraditório, bem como sustenta ilicitude das provas carreadas no inquérito em razão de suposta quebra da cadeia de custódia. Todavia, tratava-se de inquérito policial, ou seja, procedimento inquisitivo, que, em regra, não se rege pelo contraditório. No mesmo sentido, a arguição de nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia não merece guarida neste momento, porquanto, como dito, se trata de prova formada no bojo do inquérito policial e para fins de oferecimento da ação penal (art. 41, CPP). Desse modo, a prova digital mencionada imprescinde de confirmação na seara judicial (onde poderá ser refutada, quiçá submetida a perícia) para eventual condenação, não podendo o juízo valer-se unicamente de elementos colhidos na fase inquisitorial para o édito condenatório, dada a necessidade de esgotamento de mérito em atenção ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, tais provas não são as únicas possíveis para que se chegue a convicção judicial de mérito, pois não há forma expressa prevista em lei para este fim quanto ao crime em comento. Além disso, o denunciado não comprova adulteração nas provas referidas, pautando-se unicamente na alegação de que não se observou o regramento legal no sentido de fazerem-se acompanhadas de laudo pericial, ata notarial ou certificação digital, o que certamente pode ser feito no bojo do processo penal em sede de provas, não sendo, assim, uma causa de nulidade apta a ensejar absolvição sumária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A AO 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE VIESSE A SER CONSTATADO, NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO CAMPO DA VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA PROVA. ILAÇÕES SOBRE ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. CONFIABILIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA IMPUNIDADE DE PESSOAS EM CONFLITO COM A LEI. GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS OITIVAS. BUSCA DA VERDADE E JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, é incabível o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia porquanto não foi demonstrado que houve adulteração nas imagens. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não redunda, necessariamente, em reconhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prova, mas tão somente, uma vez reconhecida, demandaria do julgador que procedesse a mensuração da valoração da prova que poderá ou não ter a sua credibilidade diminuída de acordo com o caso concreto. No entanto, o regramento que disciplinou a cadeia de custódia não pode ser utilizado para servir de salvo conduto para a impunidade de pessoas em conflito com a lei, não se podendo privilegiar a forma pela forma com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Considerando que o habeas corpus desloca excepcionalmente o controle da produção da prova para esta Corte Justiça, tem-se por possível a oitiva, pelas partes, de testemunhas arroladas após o momento oportuno, quando demonstrada sua relevância para o caso, em atenção às finalidades principais do processo penal de busca da verdade e realização da justiça. 3. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJMT, N.U 1013583-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Destarte, deve a pretensão de desentranhamento das mencionadas provas ser indeferida. Por fim, as alegações aventadas em sede meritória e de produção probatória devem ser analisadas na fase própria. Assim sendo, não se observa nenhuma hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, de modo que ratifico o recebimento da denúncia em seus integrais termos. Designo o dia 29 de julho de 2025, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento na sala de audiências desta 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, sem prejuízo do acesso por vídeo. Intimem-se o(s) réu, seu(s) defensor(es), as testemunhas de denúncia e defesa e o assistente e vítimas, se houver. Notifique-se o MPE. Juntem-se os antecedentes do(s) denunciado(s), se pendentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara Link para participação da audiência por meio de webconferência: Acessar: https://vc.tjma.jus.br/2vlb Usuário: nome do participante (seu nome). Senha: tjma1234 Autorizar câmera e microfone. Usar preferencialmente navegador Chrome.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000

ID: 310336672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013583-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO - CPF: 042.042.681-70 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação ajuizada. O agravante sustenta ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida, argumentando que a notificação extrajudicial retornou com a informação "endereço insuficiente" e que o credor possuía outros meios para efetuar notificação válida, mas limitou-se a uma única tentativa via correios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente dois endereços distintos: um residencial e outro especificamente destinado para correspondência, tendo a notificação sido enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando o endereço contratualmente designado para recebimento de correspondências. III. Razões de decidir 3. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. O Tema 1.132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, porém tal entendimento não se aplica automaticamente ao caso concreto em razão da peculiaridade de o contrato prever expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial. 5. A notificação extrajudicial foi enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando completamente o endereço especificamente designado no contrato para recebimento de correspondências, o que constitui descumprimento de obrigação contratual e invalida o procedimento de constituição em mora. 6. A efetivação do mandado de busca e apreensão no endereço de correspondência indicado no contrato demonstra inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada e julgar extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "Quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente endereço específico para correspondência, distinto do endereço residencial, a notificação para constituição em mora deve ser direcionada ao endereço contratualmente designado para tal finalidade, sob pena de invalidade do procedimento e ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; Súmula 72/STJ; TJ-MT, AC 1042717-21.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.05.2024; TJ-MT, AI 1007726-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. O agravante alega, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada por ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor retornou com a informação "endereço insuficiente", não tendo havido sequer tentativa de entrega, o que invalidaria a notificação. Sustenta que o credor dispunha de diversos outros meios para efetuar a notificação válida (telefone, e-mail, local de trabalho, referências pessoais), mas limitou-se a uma única tentativa via correios, demonstrando ausência de diligência mínima. Em sede de tutela de urgência recursal, requereu a suspensão da busca e apreensão, com a restituição do bem ao agravante ou que este permaneça na Comarca de Juara/MT até o julgamento final. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, anulando o ato decisório que determinou a medida liminar de busca e apreensão, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 283695375). O agravante, então, interpôs agravo interno, alegando que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma por não ter apreciado corretamente os fatos e o direito aplicável à espécie. Sustenta que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, tendo retornado com a informação "endereço insuficiente", o que afasta a aplicação do Tema 1.132 do STJ, pois não houve constituição válida em mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Argumenta ainda que o endereço indicado no contrato era plenamente existente e de fácil identificação, tendo sido localizado posteriormente pelo oficial de justiça, e que a agravada possuía outros meios de contato (telefone, e-mail, local de trabalho) que não foram utilizados, inclusive um "endereço para correspondência" distinto do residencial previsto no contrato. Cita jurisprudência recente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.132 quando a notificação nem sequer foi entregue no endereço contratual, e aponta o periculum in mora inverso, já que a manutenção da decisão acarretará graves prejuízos ao agravante, que se verá privado do veículo utilizado para seu deslocamento diário e atividades laborais. Contraminuta apresentada em id. 291274866. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, após análise detida dos documentos constantes dos autos de origem, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: o contrato firmado entre as partes prevê dois endereços distintos, sendo um residencial e outro especificamente destinado para correspondência. Ao examinar o contrato de alienação fiduciária em garantia, constato que o instrumento contratual prevê expressamente, além do endereço residencial do devedor (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), um "endereço correspondência" específico (Rua Bauru, 115, Centro, Juara/MT). Esta previsão contratual, longe de ser mera formalidade, representa uma designação expressa e pactuada entre as partes quanto ao local onde deveriam ser enviadas as comunicações decorrentes do contrato, incluindo-se aí, por óbvio, a notificação para constituição em mora. Examinando a notificação extrajudicial, verifico que esta foi enviada exclusivamente para o endereço residencial (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), ignorando por completo o endereço especificamente designado no contrato para o recebimento de correspondências. Tal circunstância constitui peculiaridade que afasta a aplicação automática do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto. Isso porque a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi enviada ao endereço contratualmente indicado para tal finalidade, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, quando o contrato prevê expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial, entendo que a instituição financeira credora deve direcionar a notificação para constituição em mora àquele endereço específico, sob pena de descumprir obrigação contratual e, consequentemente, invalidar o procedimento de constituição em mora. É importante esclarecer que, em regra, o retorno da notificação com a informação "endereço insuficiente", por si só, não invalidaria a constituição em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). Contudo, no caso em análise, o vício não está na devolução da correspondência sem recebimento, mas fundamentalmente no envio da notificação a endereço diverso daquele expressamente designado no contrato para recebimento de correspondências. Adiciona-se a este cenário um fato crucial: conforme se verifica do mandado de busca e apreensão juntado aos autos de origem, a medida foi efetivamente cumprida no endereço de correspondência indicado no contrato, demonstrando inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. Esta circunstância evidencia que a notificação enviada ao endereço residencial, além de contrariar a disposição contratual expressa, mostrou-se ineficaz para a finalidade a que se destinava, qual seja, cientificar o devedor de sua mora e oportunizar-lhe a purga, ao passo que o mandado judicial, direcionado ao endereço correto (de correspondência), logrou êxito em localizar o devedor. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo considerando que a notificação foi expedida para endereço distinto daquele registrado no contrato”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042717-21.2023 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO NO CONTRATO –MORA NÃO CONFIGURADA -TEMA 1132 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Uma vez enviada a notificação extrajudicial para endereço diverso daquele consignado no contrato, não há falar em constituição em mora do devedor, Tema 1132 do STJ”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007726-88.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INVÁLIDA A LIMINAR CONCEDIDA - REFORMA DA R. DECISÃO OBJURGADA - RECURSO PROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada para a constituição em mora do agravante não foi endereçada para o endereço correto, não podendo ser reputada válida”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184542820238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão desta decisão, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000

ID: 310336673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013583-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO - CPF: 042.042.681-70 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação ajuizada. O agravante sustenta ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida, argumentando que a notificação extrajudicial retornou com a informação "endereço insuficiente" e que o credor possuía outros meios para efetuar notificação válida, mas limitou-se a uma única tentativa via correios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente dois endereços distintos: um residencial e outro especificamente destinado para correspondência, tendo a notificação sido enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando o endereço contratualmente designado para recebimento de correspondências. III. Razões de decidir 3. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. O Tema 1.132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, porém tal entendimento não se aplica automaticamente ao caso concreto em razão da peculiaridade de o contrato prever expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial. 5. A notificação extrajudicial foi enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando completamente o endereço especificamente designado no contrato para recebimento de correspondências, o que constitui descumprimento de obrigação contratual e invalida o procedimento de constituição em mora. 6. A efetivação do mandado de busca e apreensão no endereço de correspondência indicado no contrato demonstra inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada e julgar extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "Quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente endereço específico para correspondência, distinto do endereço residencial, a notificação para constituição em mora deve ser direcionada ao endereço contratualmente designado para tal finalidade, sob pena de invalidade do procedimento e ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; Súmula 72/STJ; TJ-MT, AC 1042717-21.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.05.2024; TJ-MT, AI 1007726-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. O agravante alega, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada por ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor retornou com a informação "endereço insuficiente", não tendo havido sequer tentativa de entrega, o que invalidaria a notificação. Sustenta que o credor dispunha de diversos outros meios para efetuar a notificação válida (telefone, e-mail, local de trabalho, referências pessoais), mas limitou-se a uma única tentativa via correios, demonstrando ausência de diligência mínima. Em sede de tutela de urgência recursal, requereu a suspensão da busca e apreensão, com a restituição do bem ao agravante ou que este permaneça na Comarca de Juara/MT até o julgamento final. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, anulando o ato decisório que determinou a medida liminar de busca e apreensão, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 283695375). O agravante, então, interpôs agravo interno, alegando que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma por não ter apreciado corretamente os fatos e o direito aplicável à espécie. Sustenta que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, tendo retornado com a informação "endereço insuficiente", o que afasta a aplicação do Tema 1.132 do STJ, pois não houve constituição válida em mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Argumenta ainda que o endereço indicado no contrato era plenamente existente e de fácil identificação, tendo sido localizado posteriormente pelo oficial de justiça, e que a agravada possuía outros meios de contato (telefone, e-mail, local de trabalho) que não foram utilizados, inclusive um "endereço para correspondência" distinto do residencial previsto no contrato. Cita jurisprudência recente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.132 quando a notificação nem sequer foi entregue no endereço contratual, e aponta o periculum in mora inverso, já que a manutenção da decisão acarretará graves prejuízos ao agravante, que se verá privado do veículo utilizado para seu deslocamento diário e atividades laborais. Contraminuta apresentada em id. 291274866. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, após análise detida dos documentos constantes dos autos de origem, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: o contrato firmado entre as partes prevê dois endereços distintos, sendo um residencial e outro especificamente destinado para correspondência. Ao examinar o contrato de alienação fiduciária em garantia, constato que o instrumento contratual prevê expressamente, além do endereço residencial do devedor (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), um "endereço correspondência" específico (Rua Bauru, 115, Centro, Juara/MT). Esta previsão contratual, longe de ser mera formalidade, representa uma designação expressa e pactuada entre as partes quanto ao local onde deveriam ser enviadas as comunicações decorrentes do contrato, incluindo-se aí, por óbvio, a notificação para constituição em mora. Examinando a notificação extrajudicial, verifico que esta foi enviada exclusivamente para o endereço residencial (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), ignorando por completo o endereço especificamente designado no contrato para o recebimento de correspondências. Tal circunstância constitui peculiaridade que afasta a aplicação automática do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto. Isso porque a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi enviada ao endereço contratualmente indicado para tal finalidade, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, quando o contrato prevê expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial, entendo que a instituição financeira credora deve direcionar a notificação para constituição em mora àquele endereço específico, sob pena de descumprir obrigação contratual e, consequentemente, invalidar o procedimento de constituição em mora. É importante esclarecer que, em regra, o retorno da notificação com a informação "endereço insuficiente", por si só, não invalidaria a constituição em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). Contudo, no caso em análise, o vício não está na devolução da correspondência sem recebimento, mas fundamentalmente no envio da notificação a endereço diverso daquele expressamente designado no contrato para recebimento de correspondências. Adiciona-se a este cenário um fato crucial: conforme se verifica do mandado de busca e apreensão juntado aos autos de origem, a medida foi efetivamente cumprida no endereço de correspondência indicado no contrato, demonstrando inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. Esta circunstância evidencia que a notificação enviada ao endereço residencial, além de contrariar a disposição contratual expressa, mostrou-se ineficaz para a finalidade a que se destinava, qual seja, cientificar o devedor de sua mora e oportunizar-lhe a purga, ao passo que o mandado judicial, direcionado ao endereço correto (de correspondência), logrou êxito em localizar o devedor. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo considerando que a notificação foi expedida para endereço distinto daquele registrado no contrato”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042717-21.2023 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO NO CONTRATO –MORA NÃO CONFIGURADA -TEMA 1132 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Uma vez enviada a notificação extrajudicial para endereço diverso daquele consignado no contrato, não há falar em constituição em mora do devedor, Tema 1132 do STJ”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007726-88.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INVÁLIDA A LIMINAR CONCEDIDA - REFORMA DA R. DECISÃO OBJURGADA - RECURSO PROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada para a constituição em mora do agravante não foi endereçada para o endereço correto, não podendo ser reputada válida”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184542820238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão desta decisão, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1013583-27.2023.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo nº 0800406-44.2025.8.10.0038

Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000

Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000