Resultados para "1013721-73.2022.8.26.0602" – Página 25 de 26

Processo nº 1013721-09.2024.4.01.3100

ID: 309548169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1013721-09.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Rural]… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1013721-09.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: MAILANE CALDEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSON FILHO GUERRA - AP2559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Mailane Caldeira Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Conforme a certidão de nascimento apresentada (ID 2138239581), a autora deu à luz à criança Heitor Caldeira de Sousa, ocorrido em 29/12/2021. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. No caso concreto, a autora apresentou como único documento anterior ao parto uma certidão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em seu nome, com data de cadastro em 22/06/2018 (ID 2138239958). Trata-se de documento que, embora possa integrar o conjunto probatório, é anterior em mais de três anos ao parto ocorrido em 29/12/2021, não servindo, por si só, como início de prova material apta a comprovar o labor rural no período exigido pela legislação. Os demais documentos juntados aos autos (declarações, carteira de agricultora, entre outros) são todos posteriores ao nascimento da criança ou elaborados unilateralmente em favor da parte autora, sem valor probante autônomo e sem contemporaneidade com o período de carência. Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a atividade rural ou de pesca artesanal do instituidor do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rodrigues x Intelig Telecomunicacoes Ltda.

ID: 297954980

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024449-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

LORRAINE ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024449-48.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA RODRIGUES REU: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Verifica-se que a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024449-48.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA RODRIGUES REU: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte reclamante a aduz, em suma, que em junho de 2024 foi surpreendida com cobranças provenientes de uma linha telefônica da operadora TIM, a qual jamais contratou e assim, em 31/07/2024 foi presencialmente à loja da reclamada para solicitar o cancelamento da cobrança, sendo fornecido o Protocolo de Cancelamento nº 2024639964778, tendo a atendente da TIM informado que a linha foi registrada em um endereço completamente desconhecido pela Autora: Rua Macários da Rocha, nº 72, Bairro Jardim Edelvina, São Paulo/SP e mesmo diante da comprovação de que jamais residiu ou sequer conhecia o referido endereço, a TIM permaneceu inerte, mantendo as cobranças indevidas e causando à Autora um transtorno diário e crescente. Assim, almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, observa-se que a empresa Ré apresentou contestação genérica e desprovida de provas, não indicando que a contratação da linha foi feita pela autora, ônus que lhe competia, motivo pelo qual o débito deve ser declarado inexigível. Quanto ao alegado dano moral, ainda que tenha ocorrido cobrança indevida, sabe-se que tal fato, de forma isolada, não é apto a ensejar a reparação pretendida. Observa-se que não houve negativação do nome da parte nem mesmo prova, por parte da consumidora, que após a reclamação administrativa, as cobranças permaneceram, já que o print de tela de id, 190223304 não é apto para tal. Assim, compartilho do entendimento de que a mera cobrança indevida, sem a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral in re ipsa, dependendo de comprovação da efetiva ofensa à honra, à moral ou à imagem da parte, o que não ocorreu, portanto, improcedente o pedido. Sobre o tema: (...) A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, de forma que a simples cobrança indevida não é suficiente para sua configuração.(N.U 1035855-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (...)Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (...) Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral.5. Outrossim, a simples cobrança indevida, por si só, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “damnum in re ipsa”. Se a consumidora não comprova que sofreu outros transtornos, sequer teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que foi maltratada pelos prepostos da recorrida, tal fato deve ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral (...) (N.U 1013721-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e o faço tão somente para declarar a inexistência do débito, considerando a ausência de relação contratual entre as partes. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Hernandes Borges x Satoshi Eduardo Ikeda

ID: 330199276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048350-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HERNANDES BORGES

Polo Passivo:

SATOSHI EDUARDO IKEDA

Intimação

Advogados:

HELDER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição… Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição, pois a parte autora pretende a reparação dos vícios construtivos, possuindo a demanda caráter condenatório, e por isso está sujeita ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, para a responsabilidade civil contratual. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2305645-30.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2023; Data de Registro: 21/02/2023). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição, arguida pelas rés, ora agravantes, na contestação. Aplicação, pelo d. Juízo a quo, do prazo trienal do artigo 27 do CDC. Descabimento. Incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, ainda não decorrido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101322-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). - grifos meus. Também, não é o caso de acolher a impugnação ao valor da causa, pois o valor dado à causa se baseou no montante líquido pertinente ao dano moral, já que o dano material é ilíquido, não sendo possível a sua aferição no presente momento, mas somente após a realização de eventual perícia, que poderá ser oportunamente corrigido. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1- Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do artigo 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236266-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). - grifos meus. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. No presente caso, faz-se necessária, todavia, a realização de perícia para fins de averiguar a existência de vícios de construção junto ao imóvel, assim como o valor de dano material pertinente ao custeio dos reparos, nos termos dos pedidos de fls. 11 ("itens a e b"). Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Jose Eduardo Molineiro , que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. A perícia deverá ser arcada pela parte autora, nos termos o artigo 95 do Código de Processo Civil, pois foi a única a requerer a sua realização (fls. 152). Em respeito ao Comunicado Conjunto n. 258/2024, e que a fixação dos honorários se dará nesse momento, isto é, posterior a fevereiro de 2024, há necessidade de observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça. Posto isto, considerando a "Especialidade" - 2. Engenharia/arquitetura, "Natureza da ação e/ou espécie da perícia" - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I, cujo valor máximo corresponde a 58 UFESP's, e por isso, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se olvidando que o valor advem de recursos públicos, a reserva deverá observar o correspondente ao máximo de 58 UFESP's com valor unitário de R$ 37,02 para o exercício de 2025. Posto isto, expeça-se ofício à Defensoria Pública, para fins de reserva dos honorários fixados. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com a informação de reserva, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius De Castro Medeiros x Associacao Do Condominio Residencial Monaco

ID: 337644204

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NAVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013721-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013721-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. Não há se falar em decretação de revelia do Reclamado, tendo em vista que houve o reconhecimento da ausência justificada em ID. 190734271, determinando a redesignação do ato conciliatório, que ocorreu posteriormente com a presença de todas as partes, conforme Ata de Audiência de Conciliação de ID. 195682035. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, proposta por MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS em desfavor de ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO. A parte Requerente aduz ser proprietário de uma unidade autônoma no Condomínio Requerido, pagando mensalmente as taxas condominiais no intuito de ser revertido a garantia de segurança, entre outras obrigações. Informa que, teve sua residência furtada em duas ocasiões distintas, sendo a primeira em 19/02/2024 e a segunda em 23/11/2024. Alega, ainda, que a administração do condomínio teria sido devidamente informada da ocorrência, contudo, houve demora no fornecimento das imagens das câmeras de segurança, comprometendo a apuração dos fatos e elucidação do crime com a possibilidade de recuperação dos bens subtraídos. A parte Requerente sustenta que a falha na fiscalização e no controle de acesso ao condomínio teria contribuído diretamente para o incidente, reiterando que a parte Requerida, ao não implementar mecanismos de segurança adequados, teria descurado de seu dever de proteção do patrimônio condominial, requerendo ao final indenização por danos morais e materiais. Em sua contestação, o Requerido sustentou que o seu cadastro estava desatualizado junto ao Condomínio, sendo solicitado ao próprio que procedesse com atualização cadastral nos dias 18 e 19/01/2024, afirmando que se o próprio morador se recusa a cumprir com suas obrigações, não poderia imputar culpa ao condomínio. Defende ainda, que a Convenção do Condomínio estabelece expressamente da cláusula de não indenizar, não sendo responsável pela guarda ou vigilância dos bens de seus condôminos, seja na área comum ou em obras ou no interior das unidades privativas, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Na hipótese, extrai-se dos autos que o Reclamante foi vítima de furtos em sua unidade autônoma em virtude da vulnerabilidade da segurança e que não foram adotadas as medidas necessárias para evitar o acontecimento dos furtos. Da atenta análise dos autos verifica-se que razão não assiste ao Autor, pois conforme se verifica existe previsão expressa na convenção e no regimento interno do condomínio (ID. 196645357 – Pág. 22), quanto à responsabilidade em relação a furto nas unidades habitacionais, conforme previsto em seu art. 73, abaixo transcrito: CAPÍTULO VXX - DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR Artigo 73 – A ASSOCIAÇÃO não será, em hipótese alguma responsabilizada por quaisquer danos materiais ou pessoais decorrentes de acidentes, furtos, roubos ou extravio de objetos, veículos, acessórios ou quaisquer outros bens que permaneçam nas garagens, nas áreas privativas e comuns ou dentro dos veículos, renunciando os associados, inquilinos ou visitantes, expressamente, a qualquer tipo de reclamação, ação ou indenização civil, inclusive por acidentes pessoais nas dependências da ASSOCIAÇÃO. (negritei e sublinhei) Portanto, verifica-se que o Requerido está resguardo pela não responsabilidade da guarda ou vigilância dos bens de seus condôminos, seja na área comum ou no interior das unidades privativas (residências). Nesse sentido, o nosso precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - FURTO DE PERTENCES EM UNIDADE AUTÔNOMA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A RESPONSABILIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de realizar perícia, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Mesmo que o muro do condomínio estivesse em obra a reclamante confessa que deixou sua residência aberta o que exclui a responsabilidade do condomínio, e também em face da ausência de previsão expressa na convenção e no regimento interno. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1042096-61.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, entendo que o Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, não possuindo responsabilidade por quaisquer furtos ocorridos em suas áreas comuns ou mesmo dentro das unidades autônomas, havendo responsabilidade somente quando houver cláusula expressa na convenção ou no regimento interno neste sentido, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013721-25.2025.8.26.0196

ID: 293990920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013721-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA BARBOSA MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASILIO FRESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013721-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Neusa Aparecida Barbosa Martins Mendes - Vistos. Processo em ordem.… Processo 1013721-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Neusa Aparecida Barbosa Martins Mendes - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a realização de processo para obtenção da permissão provisória para dirigir, categorias "A (motocicletas) e B (automóvel)". Relatou-se o início do procedimento (08/03/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. No ínterim, foi aprovada no exame da categoria "A" e reprovada na categoria "B", momento em que desistiu da habilitação da categoria de automóveis, solicitando a permissão para dirigir apenas na categoria de motocicletas. Formulou requerimento para expedição do documento perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de validade dos exames de aptidão física e mental. Argumenta-se "que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação no prazo de doze meses, embora prevista na Resolução nº 789/2020, é indevida". Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para permitir a continuidade do processo de habilitação, com inclusão do requerente nos próximos exames de direção veicular (categoria A). A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Discute-se o prazo previsto para habilitação e seu término. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação. Claro, à exceção do exame de aptidão física e mental, limitando a validade, hoje, a cada dezz anos para os condutores com idade inferior a cinquenta anos, como é o caso do requerente [artigo 147, parágrafo 2º, inciso I]. Por sua vez, o arcabouço normativo (antigamente a Resolução do Conselho 168/2004 e hoje a Resolução 789/2020), estabelece o período de doze meses para a conclusão do processo de habilitação, contados a partir do exame de aptidão física e mental. Quanto aos procedimentos de habilitação iniciados durante a pandemia "Covid-19", a Deliberação nº 271/2023 prorrogou a validade dos procedimentos, que deveriam ser concluídos até o dia 31/12/2024. Pois bem. Tem-se entendido que uma resolução, norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direitos que a própria lei não restringe, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: "Mandado de Segurança. Formação de Condutor. Pleito de conclusão de processo de habilitação, com a participação no exame prático de direção veicular categoria B e, ao final, a expedição do documento de habilitação nas categorias A e B. Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorridos mais de doze meses do início do processo de habilitação - Ilegalidade do fundamento. Limitação temporal (12 meses) imposta pela Resolução CONTRAN 168/2004, que não se coaduna com o disposto no art. 147 do CTB. Sentença reformada. Recurso voluntário provido"[Apelação Cível nº 1003973-38.2019.8.26.0047, 11ª Câmara de Direito Público, Des (a): Oscild de Lima Júnior, Data do Julgamento: 22/11/2019 e Data de Registro: 22/11/2019]. Pela ausência de previsão no Código de Trânsito sobre o prazo para término do processo de habilitação, frente a aprovação (fls. 23) no exame de direção veicular (categoria A), a parte interessada tem direito de obter a permissão para dirigir, pois os exames médicos estão dentro do prazo de validade. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se ao Departamento Estadual de Trânsito, considerando ter sido a requerente regularmente aprovada no exame de direção veicular (motocicletas), que emita a Permissão para Dirigir (PPD), categoria A, pois não extrapolado o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo órgão de transito e limitados a cinco mil reais. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013721-42.2025.8.11.0002

ID: 325707696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013721-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013721-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013721-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional no período de 2023 a 2024, pelas fichas financeiras id. 190295014, 190295015, 190295015 e 199911552, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias acrescido do terço constitucional, proporcionais ao período de 2023 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-94.2025.8.11.0046

ID: 257214073

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001047-94.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

VANDERSON DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001047-94.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001047-94.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: PABLO HENRIQUE ALVES DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de PABLO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, preso no dia 14 de abril de 2025, às 01h11min, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como interrogatório do indiciado, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade. Do exame do processado, observa-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, isso porque toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, cuja determinação deve ser baseada em sua extrema necessidade, observada além da materialidade e indícios de autoria, a presença, no caso concreto, das hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, doutrina Fernando Capez: "No entanto, a prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e isto sim violaria o princípio da presunção de inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautela, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade." Outrossim, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da restrição de liberdade. Assim, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade ter acontecido o ilícito penal, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. Nesse ínterim, consigno que apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, representado pelos indícios de prova da materialidade e de autoria delitiva, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial, o Auto de Exame de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial evidenciando o suposto envolvimento do custodiado com o crime de tráfico interestadual de drogas. No caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, isso porque a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva. A propósito: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, COM 19 (DEZENOVE) ANOS – DELITO QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA – QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA INEXPRESSIVA – PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. In casu, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva) (STJ, HC nº 356.509/SP) (N.U 1013721-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) grifos nosso”. Frise-se, ainda, que não estou a negar a gravidade que o tráfico de drogas representa a sociedade, mas apenas entendo que, neste momento, a conduta dos custodiado e quantidade de entorpecente apreendida não extrapolam de forma a servir unicamente como fundamento da necessidade da medida extrema. É certo que o custodiado não ostenta antecedentes e o delito por ele em tese praticado, embora grave, o suspeito tem endereço certo, trabalho licito. Com efeito, as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC 140.907/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). No caso em tela, entendo que a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, § 6º, do CPP), sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do custodiado. Assim sendo, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, torna-se de rigor a colocação do custodiado em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas que se mostram suficientes e adequadas a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais favoráveis do indiciado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, ao custodiado PABLO HENRIQUE ALVES DE FREITAS mediante a imposição das medidas cautelares de: I. Apresentar comprovante de endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias; II. Comparecer a todos os atos do processo dos quais for notificado, comunicando ao juízo qualquer mudança de endereço; III. Não frequentar lugares como bares, boates e locais congêneres; IV. Recolhimento domiciliar no período noturno das 22h00min às 05h00min e nos finais de semana, salvos se comprovado trabalho; V. Não sair da Comarca sem autorização judicial; VI. Não cometer crimes. Ressalta-se que em caso de descumprimento de alguma das condições acima descritas, poderá ser decretada a prisão preventiva do indiciado. CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor do acusado PABLO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, salvo se por outro motivo estiver preso. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. REGISTRE-SE no Sistema de Audiência de Custódia, consoante Resolução no. 213/2015 – CNJ. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial. Saem os presentes intimados. Foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Após o plantão, PROCEDA-SE com a remessa do feito ao juízo competente. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. COMODORO, 14 de abril de 2025. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz(a) de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001088-61.2025.8.11.0046

ID: 258312505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001088-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ADRIANO VIDAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1001088-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1001088-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: VICTOR ADRIANO VIDAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de VICTOR ADRIANO VIDAL, já qualificado nos autos, preso no dia 16 de abril de 2025, às 12h16min, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como interrogatório do indiciado, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade. Narra o Auto de Prisão em Flagrante, em suma, que a Policia Militar recebeu denúncia anônima informando que um indivíduo conhecido pela alcunha de "Vitinho" estaria praticando tráfico de entorpecentes nas proximidades da conveniência do Posto Forte. Diante das informações, a guarnição deslocou-se até o local indicado e, com base nas características físicas e vestimentas descritas, identificou e abordou o custodiado. Na oportunidade, foram localizadas substâncias entorpecentes e objetos utilizados para comercialização de drogas, consoante Termo de Exibição e Apreensão (ID: 190989509). Diante disso, foi dada voz de prisão ao custodiado e devidamente lavrado o presente Auto de Prisão em Flagrante e, ainda, a douta autoridade policial representou pela prisão preventiva do custodiado (ID: 190989506). Vieram aos autos o laudo preliminar de constatação das substâncias apreendidas, que apontou positivo para a presença de “cocaina”, conforme consta no Laudo Pericial carreado ao ID: 190989520. Do exame do processado, observa-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, isso porque toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, cuja determinação deve ser baseada em sua extrema necessidade, observada além da materialidade e indícios de autoria, a presença, no caso concreto, das hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, doutrina Fernando Capez: "No entanto, a prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e isto sim violaria o princípio da presunção de inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautela, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade." Outrossim, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da restrição de liberdade. Assim, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade ter acontecido o ilícito penal, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. Nesse ínterim, consigno que apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, representado pelos indícios de prova da materialidade e de autoria delitiva, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial, o Auto de Exame de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial evidenciando o suposto envolvimento do custodiado com o crime de tráfico ide drogas. No caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, isso porque a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva. A propósito: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, COM 19 (DEZENOVE) ANOS – DELITO QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA – QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA INEXPRESSIVA – PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. In casu, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva) (STJ, HC nº 356.509/SP) (N.U 1013721-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) grifos nosso”. Frise-se, ainda, que não estou a negar a gravidade que o tráfico de drogas representa a sociedade, mas apenas entendo que, neste momento, a conduta dos custodiado e quantidade de entorpecente apreendida não extrapolam de forma a servir unicamente como fundamento da necessidade da medida extrema. Com efeito, ao que se observa do processado, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do indiciado, máxime se se considerar que é primário, bem como possui endereço certo e fixo no distrito da culpa e trabalho fixo. Portanto, as condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG - Relatora: Min. Laurita Vaz - 22.2.2021). No caso em tela, entendo que a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, § 6º, do CPP), sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do custodiado. Assim sendo, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, torna-se de rigor a colocação do custodiado em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas que se mostram suficientes e adequadas a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais favoráveis do indiciado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, ao custodiado VICTOR ADRIANO VIDAL mediante a imposição das medidas cautelares de: I. Apresentar comprovante de endereço atualizado, em caso de mudança de residência; II. Comparecer a todos os atos do processo dos quais for notificado, comunicando ao juízo qualquer mudança de endereço; III. Não frequentar lugares como bares, boates, conveniências, inclusive a existente no Auto Posto Forte no Município de Rondolândia e locais congêneres; IV. Recolhimento domiciliar no período noturno das 21h00min às 05h00min e nos finais de semana, salvos se comprovado trabalho; V. Não sair da Comarca sem autorização judicial; VI. Não cometer crimes. Ressalta-se que em caso de descumprimento de alguma das condições acima descritas, poderá ser decretada a prisão preventiva do indiciado. CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor do acusado VICTOR ADRIANO VIDAL, salvo se por outro motivo estiver preso. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. REGISTRE-SE no Sistema de Audiência de Custódia, consoante Resolução no. 213/2015 – CNJ. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial. Saem os presentes intimados. Foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013721-95.2024.4.01.4300

ID: 277666344

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-95.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013721-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013721-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Cegueira em um olho e Outras artroses (CID10: H54.4/M19), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – cozinheiro - desde 11/10/2023 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas para atividades administrativas em locais de trabalho adaptados para portadores de deficiência visual (resposta ao quesito obrigatório “h”). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2174442653. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 03/2023, tendo, inclusive, recebido o benefício por incapacidade nos períodos de 26/09/2022 a 17/12/2023 e 08/04/2024 a 04/10/2024 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades administrativas em locais de trabalho adaptados para portadores de deficiência visual, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2024). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/10/2024, DIP em 01/05/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF MANOEL PEREIRA DOS SANTOS CPF: 411.333.582-68 DIB 07/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB Encaminhar para reabilitação DII 11/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010542-09.2025.8.11.0000

ID: 319686022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010542-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ATISSON OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 067.021.832-40 (PACIENTE), RAFAEL DEPRA PANICHELLA (INTERESSADO), JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente desde 03/10/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de aproximadamente 31,3 kg de maconha e 931,8 g de cocaína. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se estão ausentes os elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar; (II) analisar se há excesso de prazo na duração do processo; (III) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; e (IV) determinar se os predicados pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia. III. Razões de decidir: 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantir a ordem pública, com base no art. 312 do Código de Processo Penal e no Enunciado nº 25 da TCCR/TJMT, que reconhece que quantidade e variedade significativas de drogas ensejam a manutenção da custódia cautelar. 4. A existência de inquérito policial anterior por crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica reforça o risco de reiteração delitiva, nos termos do Enunciado nº 6 da TCCR/TJMT, o qual admite a consideração de inquéritos e ações penais em curso para justificar a prisão preventiva. 5. O argumento de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução processual já foi encerrada, o que afasta a tese de constrangimento ilegal, conforme Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Corte Estadual. 6. A gravidade concreta do delito, associada ao periculum libertatis evidenciado, inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para revogar a prisão preventiva, nos termos do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso pode fundamentar o reconhecimento do risco de reiteração delitiva, sem afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.” “A necessidade da custódia cautelar afasta a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando presente o periculum libertatis.” “Condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022); (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.); (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021); (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021); (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024); (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, a impetrante sustentou os seguintes fundamentos: I) ausência dos elementos concretos para a manutenção da segregação cautelar; II) excesso de prazo na duração do processo; III) possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas; IV) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de relaxar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a concessão da ordem. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 278770877 ao ID n. 278770878). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 279413365). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 280942407 e ID n. 280982380). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 283228851). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente Atisson Oliveira Gonçalves, que se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1013721-59.2024.8.11.0040, que a Juíza Plantonista da Comarca de Sorisso-MT, Dra. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se trechos do decisum que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente: “(...) Ao que consta, em cognição sumária e superficial, a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se estampados nos elementos processuais coligidos, notadamente: o presente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão bem como os termos de depoimento testemunhais, colhidos em sede policial. Portanto, como se vê, a prova indiciária leva a crer que, realmente, o(a/s) flagranteado(a/s) teria(m) perpetrado o(s) delito(s) pormenorizado(s) nos autos. Assim, diante da narrativa dos fatos, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). No que tange ao periculum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, o periculum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Seu perigo na hipótese de soltura, ainda, resta demonstrado quando analisado os seus antecedentes (APF n. 1007608-89.2024.8.11.0040 e respectivo IP n. 1013633-21.2024.8.11.0040 por lesão corporal no âmbito de violência doméstica), porquanto haveria, em juízo de cognição sumária, predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Nessa linha de intelecção, o enunciado 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, amoldando-se à hipótese sub judice. Assim, em observância ao modus operandi do(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s). Logo sua segregação se justifica em virtude da imperiosa necessidade de impedir que volte a delinquir, resguardando-se a ordem pública. Como bem assevera Paulo Rangel, in Direito Processual Penal, 24ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, p. 813: (...) Nesse cenário, diante da gravidade em concreto do ato, é importante sacrificar o direito individual do autuado em favor do interesse da garantia da ordem pública, uma vez que há nos autos elementos a demostrar a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a decretação da prisão processual, resguardando o risco de que, em liberdade, volte a cometer novos crimes. Sendo assim, tenho que a gravidade da conduta e periculosidade do agente, se mostram suficientes para a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da medida extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao fim de acautelar a ordem pública (STJ, HC Nº 276.241/PE). (...) Portanto, no caso, resta demonstrado a periculosidade social e a real necessidade da medida extrema, de sorte que indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária para prevenir a reprodução de fatos criminosos. (...) Posto isto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ATISSON OLIVEIRA GONCALVES, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” Constata-se, da aludida decisão, que a decretação da segregação cautelar está fundamentada em elementos suficientes para justificar a medida extrema, destinada a resguardar a ordem pública. Assim é impertinente falar em revogação da prisão preventiva, considerando que os fatos apurados, especialmente a apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (31.396,33kg de maconha e 931,8g de cocaína), causam grave impacto à sociedade. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 25 da TCCR, deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para a decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Colenda Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS PRETEXTADA – IMPERTINÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE 81,54G DE MACONHA E 181,30G DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, DOIS DICHAVADORES DE DROGA E QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REVOLVIMENTO DOS FATOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PENAL CORRELATA – PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO COMO SUPORTE A CONCESSÃO DA ORDEM – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC N. 719.287] – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de drogas, inclusive de alto poder lesivo (81,54g de maconha e 181,30g de cocaína), além de balança de precisão, dois dichavadores de droga e certa quantia em dinheiro, impondo-se a manutenção da segregação cautelar, não há falar-se em ilegalidade. A constatação de quebra da cadeia de custódia, se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade do delito.” (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (destaquei). Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo da instância singela, a prisão preventiva do paciente também se justifica para evitar a reiteração delitiva, porquanto possui em seu desfavor o Inquérito Policial nº 1013633-21.2024.8.11.0040 que apura delito de Lesão Corporal em âmbito doméstico Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como, visando evitar a reiteração delitiva. De outro norte, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela impetrante, haja vista que, após análise das informações prestadas pela autoridade coatora e em consulta ao Sistema Processo Judiciário Eletrônico (PJE) de primeiro grau, averígua-se que a instrução processual foi devidamente encerrada. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Por fim, embora a impetrante sustente que os predicados pessoais favoráveis do paciente, são suficientes para revogação da prisão preventiva, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes