Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013721-73.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1013721-73.2022.8.26.0602"

Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027

ID: 278910375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805201-97.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0805201-97.2023.8.10.0027 SENTENÇA Vistos, LIVIA DE SOUSA RODRIGUES move AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de JReF IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Narra a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno com as requeridas em 23 de outubro de 2020, por meio do contrato nº 1393, obrigando-se ao pagamento de 196 parcelas mensais de R$ 98,00, totalizando R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), além de 8 parcelas de taxa de corretagem no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) cada. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 2.912,28 (dois mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, ao intentar a rescisão contratual, as requeridas recusaram a devolução dos valores e exigiram o pagamento do IPTU referente a exercícios anteriores à contratação. Alega abusividade de cláusulas que impõem retenção de valores e taxa de fruição, postulando sua nulidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a restituição dos valores pagos. As requeridas contestam, sustentando a legalidade do contrato com fundamento na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e a validade das penalidades contratuais. Alegam que a autora reconheceu a posse do imóvel e era responsável pelo IPTU. Defendem a retenção de 10% dos valores pagos ou, subsidiariamente, a aplicação da retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ. Requerem a improcedência da ação, aduzindo inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Aplicável na hipótese as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013721-62.2018.8.26.0554; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022, destaque meu)”. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O contrato foi firmado em 23/10/2020. Logo, devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964 (com as alterações da Lei 13.786/2018) que assim enuncia: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) "(...)" Para rescisão do contrato, devem ser observadas as regras e diretrizes estabelecidas em lei, não sendo válida a estipulação de cláusula mais gravosa ao consumidor. Sendo assim, resta claro que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplicando-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 10% sobre o valor do contrato (ID 128600997) mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pode ser inferido das seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...). 4. Agravo interno não provido (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 - destaque meu). COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022 destaque meu); COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo art. 5º, XXXVI da CF e pelo art. 6º, § 1º da LINDB. Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores. Quantias que integram o valor total do negócio. Arras de natureza confirmatória, não penitencial. Precedentes. Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelos autores. Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do STJ e desta C. Câmara acerca da matéria. Possibilidade, entretanto, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel. Ausência de edificação no lote negociado que não obsta a fixação de contraprestação em favor da vendedora, que se viu privada do bem. Imóvel passível de fruição. Prevalência da vedação do enriquecimento ilícito dos adquirentes. Fixação da taxa em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, no período entre a expedição do TVO até a efetiva desocupação do lote, a ser apurada em posterior etapa processual. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível 1039266-97.2020.8.26.0576; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2021 destaque meu); COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1128626-55.2016.8.26.0100; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019 destaque meu); Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Partes que devem voltar ao estado anterior Devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio Correção monetária do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1035388-45.2017.8.26.0100; Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2018 destaque meu).” Portanto, na esteira da fundamentação supra, deve haver a fixação do percentual de retenção, o qual deve corresponder tão somente a 20% dos valores pagos pela requerida. Adiante, a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor. Ainda que penalidades e descontos estejam previstos em contrato e na Lei 13.786/18, esta obrigação se afigura abusiva, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Neste sentido, entendo que a aplicação da Lei 13.786/18, não pode afrontar o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, incisos II e IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Especificamente sobre a indenização pela fruição do bem, a cláusula décima quinta, alínea a, do contrato dispõe (ID 105609944): “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador .”’ Nesta toada, entendo que, a indenização pela fruição seria devida por ocasião do efetivo uso do bem, o que não se demonstrou, de modo que a cobrança é abusiva e viola o interesse do consumidor hipossuficiente, o que não pode ser tolerado, sendo irrelevante a existência de previsão legal e contratual, sobretudo porque a lei especial não pode violar previsão que melhor beneficia o consumidor. Era ônus dos requeridos comprovarem a disponibilização da unidade com demonstração de efetiva fruição pelo consumidor, capaz de justificar a cobrança a esse título. Todavia, estes não demonstraram que houve uso e gozo do imóvel pelo apelado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM. ILEGALIDADE. VALOR DA COMISSÃO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 938 STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.As disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos ajustes firmados após a sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2.Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 3.A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda não apresenta ilegalidade, se previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da referida comissão (Tema 938, STJ), o que não foi observado no caso vertente. 4.Devem ser majorados os honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação cível, conforme jurisprudência do STJ, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50105046320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaque meu).” Corroborando com dado entendimento, insta mencionar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Distrato pelo comprador. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Taxa de Fruição. Inviabilidade. Lote não edificado. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido e desprovido da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082500-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).” Portanto, a taxa de fruição não é cabível, pois não ficou comprovado que o autor tenha utilizado o imóvel. Noutro ponto, a controvérsia recai sobre a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à autora. Conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. No caso concreto, a posse do bem pela autora somente foi prevista contratualmente para o dia 23/06/2021, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a cobrança do IPTU abrange os exercícios de 2019, 2020 e 2021, períodos em que a autora sequer possuía qualquer relação jurídica ou posse, ainda que indireta, sobre o imóvel, evidenciando a indevida imputação de responsabilidade tributária. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 946/2021, o fato gerador do tributo ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, considerando que a autora não detinha posse ou propriedade do imóvel nos anos de 2019 e 2020, tampouco no início do exercício de 2021, revela-se ilegítima a exigência de pagamento do IPTU referente a tais períodos. A responsabilidade pelo imposto deveria recair sobre o efetivo possuidor do imóvel na data do fato gerador, e não sobre a requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a sujeição passiva do IPTU não pode ser atribuída a quem não exerce poderes inerentes à propriedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ - AREsp: 1796224 SP 2020/0312851-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021 destaque meu). No caso, a autora não ocupou o imóvel nem detinha qualquer poder sobre ele quando os tributos foram lançados, afastando-se, portanto, sua obrigação tributária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU referentes ao período anterior à aquisição e a condenação das rés à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral indenizável ao autor, limitando-se a questão à frustração do negócio e aos prejuízos patrimoniais dele decorrente. Para a configuração do dano moral, seria necessário comprovar que a conduta da parte requerida ultrapassou o mero descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do demandante de forma relevante e injusta, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausente prova de lesão extrapatrimonial efetiva, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA DE SOUSA RODRIGUES, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, por se tratar de tributo constituído antes da celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel pela autora; b) CONDENO as requeridas à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU referente aos exercícios mencionados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com devolução em dobro e acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores em percentual superior a 20% das quantias pagas pela autora; d) CONDENO as requeridas à restituição do montante retido indevidamente, observando-se o percentual de retenção máximo de 20% sobre as quantias efetivamente pagas, atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade; Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Barra do Corda, assinado e datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1013721-73.2022.8.26.0602"

Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027