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Processo nº 1013767-34.2025.8.11.0001

ID: 301178121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos, etc. A parte Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. No entanto, há indícios nos autos de que a parte não faz jus ao benefício, de onde se qualifica em sua exordial como médica, enquanto que, em recurso, afirma estar desempregada, cursando ainda residência, sem, no entanto, provar alegada afirmação. Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no art. 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012). A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código. O art. 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Diante do exposto, determino que a parte Recorrente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, com a juntada de documentos que entender pertinentes, para análise judicial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Em caso de inércia, será considerado deserto o recurso de imediato. Determino que a parte Recorrente que comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, retornando-me após o transcurso do prazo fixado para deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0800589-73.2019.8.10.0119

ID: 323601521

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800589-73.2019.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO MENDES DE SOUSA

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RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Pre… APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA Advogado : Raimundo José Mendes de Sousa (OAB/MA n. 5.970) Apelado : Município de Capinzal do Norte/MA Advogado : Mailson Luiz Holanda de Morais (OAB/MA n. 13.863) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra ente municipal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na petição inicial, a apelante pleiteou a vinculação dos valores recebidos pelo Município, por meio de precatório oriundo de complementação do FUNDEF, à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério. Na apelação, sustentou sua legitimidade ativa e a obrigatoriedade da destinação de ao menos 60% dos recursos aos profissionais do magistério, conforme a EC n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos profissionais do magistério relativamente à destinação de recursos do precatório do FUNDEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa das federações sindicais de forma subsidiária, apenas quando inexistente sindicato da categoria na circunscrição territorial. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade para substituição processual apenas aos sindicatos, vedando interpretação extensiva para abarcar federações em contextos nos quais exista sindicato representativo. 5. Constatou-se que a categoria dos profissionais do magistério no Maranhão é representada pelo SINPROESEMMA, o que afasta a legitimidade da apelante. 6. Em precedentes análogos, esta Corte de Justiça também reconheceu a ilegitimidade ativa de federações na defesa judicial de interesses de categorias já representadas por sindicato específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A federação sindical somente possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de categoria profissional quando inexistente sindicato com representação na circunscrição territorial. 2. A existência de sindicato específico atuante na localidade afasta a legitimidade extraordinária da federação para substituição processual. 3. A ilegitimidade ativa configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 18; EC n. 114/2021; Lei n. 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.08.2018, DJe 06.09.2018; STF, RE 1013767/RN, rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017, DJe 09.08.2017; TJMA, ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, DJe 06.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (ID n. 35009982), que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Petição inicial (ID n. 35009749): A apelante ajuizou a presente ação civil pública contra o Município de Capinzal do Norte/MA, pleiteando que os recursos recebidos judicialmente pelo ente municipal a título de complementação do FUNDEF, repassados por meio do Precatório n. 0181874-08.2017.4.01.9198-MA, sejam vinculados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério, conforme determina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Apelação (ID n. 35010002): A apelante requer a reforma da sentença, sob a alegação de que a Emenda Constitucional n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2002 reforçam que ao menos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF devem ser pagos aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, bem como reforça sua legitimidade para ajuizar a presente. Contrarrazões (ID n. 35010045): O apelado defendeu a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38944345): Manifestou-se conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Legitimidade ativa Inicialmente, há que se analisar se a apelante possui legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública. Nesse ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legitimidade das federações é subsidiária, podendo atuar apenas quando inexistente sindicato na circunscrição territorial que represente a categoria profissional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 6/9/2018.) De mais a mais, constata-se que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal1 não permite interpretação extensiva, de tal forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais2. No caso sob análise, a recorrente ajuizou demanda coletiva em defesa dos interesses dos profissionais do magistério, contudo, verifica-se que tal categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, razão pela qual deve ser mantida a sua ilegitimidade para propor a presente ação. Em casos semelhantes, esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR FEDERAÇÃO (ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU). PEDIDO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DEVIDO AO MUNICÍPIO ORIUNDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. Havendo nesse Estado representação dos servidores públicos por ente sindical, é ilegítima a representação por Federação, na medida em que a atuação desta fica condicionada à inexistência de entidade sindical de nível inferior que represente os servidores. Precedentes (STF - RE: 1013767 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000025-68.2011.4.05.8401, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/08/2017, Data de Publicação: DJe-175 09/08/2017). II. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a demandada ajuizou a demanda para defesa dos interesses dos profissionais do magistério. No entanto, observa-se que a aludida categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que até mesmo ajuizou o processo nº 0800053-55.2019.8.10.0089 PJE junto a esta Comarca com o fito de que a quantia devida a título de precatórios ao demandado, oriundo de condenação obtida em processo judicial, fosse destinada integralmente à educação municipal, com destaque de 60% (sessenta por cento) para valorização dos profissionais do magistério e no bojo do qual já houve prolatação de sentença. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. (ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2021) Assim sendo, de rigor a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2 Sobre o tema: ARE 1520376 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024.

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M. De F. P. x B. S. B. S.

ID: 280398791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000070-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VIS… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Em breve consulta do Juízo, constataram-se inúmeras ações pelo mesmo advogado da parte autora de causas da mesma natureza. Assim, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), crucial notar que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, há discrepância evidente entre as assinaturas constantes do RG de fls. 14/15 e aquelas lançadas na procuração (fls. 08/13). Entende-se que plataforma os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign, será admitido pelas partes como válido, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o juiz de direito, motivo pelo qual, por cautela, entende-se necessária a ratificação da procuração. Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Ante o exposto, determino que o advogado da parte autora, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, comprovante de endereço atualizado, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física regularmente com firma reconhecida. Decorrido o prazo, sem atendimento ao comando judicial, intime-se pessoalmente a parte autora (por Oficial de Justiça) para comparecimento em Cartório, no prazo de 05 dias (com nota do horário de expediente e endereço), para eventual ratificação da procuração e esclarecimento acerca contratação e conteúdo da inicial, mediante termo/certidão pela Serventia, também sob pena de extinção. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do advogado no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Fatima De Oliveira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 330310778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003961-70.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003961-70.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidad… Processo 1003961-70.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em tela a certificadora utilizada para assinatura da procuração e declaração de pobreza ("ZapSign") não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil (ZapSign), mas apenas e tão somente o seu registro. Há mais, porém. Não bastasse o fato de a Advogada que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), há alguma divergência entre as assinaturas postas na procuração e na declaração de pobreza, com aquela constante do registro geral (RG). Curial notar, ainda, que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de diversas ações revisionais distribuídas concomitante pela autora e Advogada nesta Comarca. Confira-se, a propósito, a certidão lançada a fls. 63. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre muitos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023. 8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado;Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Do exposto, traga a I. Advogada, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida, consoante os Enunciados nº 2º, 6º e 9º constantes do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Luiz Carlos Farvessani x Banco Bmg S/A

ID: 300836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-21.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARVESSANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da r… Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de São Paulo, curial notar que o autor, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, não bastasse o fato de a petição inicial não vir instruída com comprovante de endereço atualizado (fls.34, datado de novembro e ação proposta em 16/04/2025), há discrepância entre as assinaturas constantes do RG de fls. 32/33 com ilegibilidade parcial e aquelas lançadas na procuração (fls.31). Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Com efeito, visando apurar a higidez da relação processual: Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: -Comprovante atualizado de endereço da parte autora; - A) Extrato de benefício previdenciário (ou documento equivalente que ateste a renda da parte autora); B) Extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; C) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "B" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça; -Procuração com assinatura física da parte autora, com firma devidamente reconhecida; -Declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. 2. Após, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que compareça a este juízo, no mesmo prazo acima assinalado, para prestar esclarecimentos acerca: -Da ciência e voluntariedade na contratação do advogado; -Do conteúdo da petição inicial e da existência dos débitos apontados; -Da veracidade das alegações constantes na inicial. O comparecimento deverá ocorrer no cartório judicial, em dias úteis e no horário de expediente forense, cuja nota deverá constar expressamente no mandado, sendo o comparecimento certificado por termo lavrado pela Serventia. O não comparecimento injustificado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Por fim, certifique a Serventia: -O cumprimento das determinações acima; -A regularidade da inscrição do advogado no respectivo órgão de classe. Em seguida, tornem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1029304-71.2024.8.26.0071

ID: 281304721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029304-71.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1029304-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Renato de Lima - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1029304-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Renato de Lima - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Cuida-se de ação de conhecimento em que, constatada que a assinatura digital aposta na procuração outorgada pela autora não foi certificada por autoridade reconhecida, a mandante foi instada à regularização da representação processual, quedando-se inerte. De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, as mais recentes decisões do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Medida justificada Poder geral de cautela Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - (TJSP; Apelação Cível 1039161-76.2023.8.26.0007; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 05/08/2024). CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Daí a extinção do processo com fundamento nos artigos 485, IV, e 76, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Não incidem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.

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Nivaldo De Souza Junior x Banco Inbursa S./A

ID: 292283732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023993-02.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S./A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023993-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - Banco Inbursa S./A - Fls. 174/178: Ciência às partes. Em sede de providências prelimina… Processo 1023993-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - Banco Inbursa S./A - Fls. 174/178: Ciência às partes. Em sede de providências preliminares, à parte autora para, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, regularizar sua representação processual em 15 dias. O Conselho Nacional de Justiça editou o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, atentado para a fragilidade de procurações incompletas (...) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Logo, a assinatura eletrônica avançada -aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil - não é suficiente para a autenticidade dos instrumento de procuração, o qual exige assinatura eletrônica qualificada, isto é, a que a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Por isso já se decidiu que a Zapsign faz a intermediação entre o consumidor e a Autoridade Certificadora a que está vinculada, facilitando ao primeiro a obtenção do certificado digital, se solicitado. Porém, não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada (TJSP, APELAÇÃO Nº: 1001407-05.2024.8.26.0383) De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: Especificidades da ação que justificam as cautelas tomadas. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória.(TJSP; Apelação Cível 1001407-05.2024.8.26.0383; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral do autor - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação - Ação declaratória - Contrato bancário - Extinção, por ausência de regularização da representação processual - Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade - Precedentes - Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) - ADV: CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES (OAB 504754/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1024930-12.2024.8.26.0071

ID: 292315898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024930-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciênc… Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciência. 3) Cuida-se de ação de conhecimento em que, constatada que a assinatura digital aposta na procuração outorgada pela autora não foi certificada por autoridade reconhecida, a mandante foi instada à regularização da representação processual. A parte autora se manifestou à fls. 77/86, insistindo na regularidade da assinatura digital, com pedido de prosseguimento do feito. De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, as mais recentes decisões do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Medida justificada Poder geral de cautela Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - (TJSP; Apelação Cível 1039161-76.2023.8.26.0007; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 05/08/2024). CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Daí a extinção do processo com fundamento nos artigos 485, IV, e 76, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Não incidem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES (OAB 504754/SP)

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Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE COSTA BISPO

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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