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Processo nº 0800589-73.2019.8.10.0119

ID: 323601521

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800589-73.2019.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Pre… APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA Advogado : Raimundo José Mendes de Sousa (OAB/MA n. 5.970) Apelado : Município de Capinzal do Norte/MA Advogado : Mailson Luiz Holanda de Morais (OAB/MA n. 13.863) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra ente municipal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na petição inicial, a apelante pleiteou a vinculação dos valores recebidos pelo Município, por meio de precatório oriundo de complementação do FUNDEF, à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério. Na apelação, sustentou sua legitimidade ativa e a obrigatoriedade da destinação de ao menos 60% dos recursos aos profissionais do magistério, conforme a EC n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos profissionais do magistério relativamente à destinação de recursos do precatório do FUNDEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa das federações sindicais de forma subsidiária, apenas quando inexistente sindicato da categoria na circunscrição territorial. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade para substituição processual apenas aos sindicatos, vedando interpretação extensiva para abarcar federações em contextos nos quais exista sindicato representativo. 5. Constatou-se que a categoria dos profissionais do magistério no Maranhão é representada pelo SINPROESEMMA, o que afasta a legitimidade da apelante. 6. Em precedentes análogos, esta Corte de Justiça também reconheceu a ilegitimidade ativa de federações na defesa judicial de interesses de categorias já representadas por sindicato específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A federação sindical somente possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de categoria profissional quando inexistente sindicato com representação na circunscrição territorial. 2. A existência de sindicato específico atuante na localidade afasta a legitimidade extraordinária da federação para substituição processual. 3. A ilegitimidade ativa configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 18; EC n. 114/2021; Lei n. 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.08.2018, DJe 06.09.2018; STF, RE 1013767/RN, rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017, DJe 09.08.2017; TJMA, ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, DJe 06.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (ID n. 35009982), que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Petição inicial (ID n. 35009749): A apelante ajuizou a presente ação civil pública contra o Município de Capinzal do Norte/MA, pleiteando que os recursos recebidos judicialmente pelo ente municipal a título de complementação do FUNDEF, repassados por meio do Precatório n. 0181874-08.2017.4.01.9198-MA, sejam vinculados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério, conforme determina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Apelação (ID n. 35010002): A apelante requer a reforma da sentença, sob a alegação de que a Emenda Constitucional n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2002 reforçam que ao menos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF devem ser pagos aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, bem como reforça sua legitimidade para ajuizar a presente. Contrarrazões (ID n. 35010045): O apelado defendeu a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38944345): Manifestou-se conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Legitimidade ativa Inicialmente, há que se analisar se a apelante possui legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública. Nesse ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legitimidade das federações é subsidiária, podendo atuar apenas quando inexistente sindicato na circunscrição territorial que represente a categoria profissional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 6/9/2018.) De mais a mais, constata-se que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal1 não permite interpretação extensiva, de tal forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais2. No caso sob análise, a recorrente ajuizou demanda coletiva em defesa dos interesses dos profissionais do magistério, contudo, verifica-se que tal categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, razão pela qual deve ser mantida a sua ilegitimidade para propor a presente ação. Em casos semelhantes, esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR FEDERAÇÃO (ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU). PEDIDO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DEVIDO AO MUNICÍPIO ORIUNDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. Havendo nesse Estado representação dos servidores públicos por ente sindical, é ilegítima a representação por Federação, na medida em que a atuação desta fica condicionada à inexistência de entidade sindical de nível inferior que represente os servidores. Precedentes (STF - RE: 1013767 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000025-68.2011.4.05.8401, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/08/2017, Data de Publicação: DJe-175 09/08/2017). II. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a demandada ajuizou a demanda para defesa dos interesses dos profissionais do magistério. No entanto, observa-se que a aludida categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que até mesmo ajuizou o processo nº 0800053-55.2019.8.10.0089 PJE junto a esta Comarca com o fito de que a quantia devida a título de precatórios ao demandado, oriundo de condenação obtida em processo judicial, fosse destinada integralmente à educação municipal, com destaque de 60% (sessenta por cento) para valorização dos profissionais do magistério e no bojo do qual já houve prolatação de sentença. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. (ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2021) Assim sendo, de rigor a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2 Sobre o tema: ARE 1520376 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1013767-86.2024.8.26.0248"

Processo nº 0800589-73.2019.8.10.0119