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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 306604380

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORDEIRO & CORDEIRO LTDA

Ementa

Advogados:

EDMAR CRUZEIRO DO PRADO

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EDILSON STUTZ

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EVANDRO DA SILVA DIAS

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SEBASTIÃO ALEXANDRE DE FARIA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5304683-05.2023.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDAAPELADA: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5304683-05.2023.8.09.0093, da comarca de Jataí, em que figuram como apelante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA e como apelada JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 6ª Câmara Cível de sua 4ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA (mov. 24) contra sentença (mov. 21) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, nos autos de Embargos de Terceiro opostos em seu desproveito por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Ab initio, consigno que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do apelo (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC).Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, deferida à apelante em sede de sentença, importa destacar ser possível a sua revisão a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, exigindo para sua revogação prova robusta apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada.Visando aferir a alegação de hipossuficiência da apelante, na origem o magistrado, realizou consultas no CNPJ nº 26.661.009/0001-37, junto aos sistemas externos (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), apurando que inexiste bens móveis de propriedade do demandado. Pontuou, ainda, o sentenciante, “o SNIPER mostrou-me que a pessoa jurídica é de pequeno porte (microempresa); o INFOJUD atestou a inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos anos.”Lado outro, nas contrarrazões, a apelada demonstrou que a apelante possui 24 imóveis urbanos nesta cidade, conforme se faz prova com a Certidão em Relatório expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-GO.Merece destaque, ademais, embora concedida a gratuidade da justiça à recorrente em sentença, acostou regularmente o preparo recursal desta apelação cível. Assim, não obstante tenha o magistrado vislumbrado situação favorável ao deferimento da gratuidade da justiça à demandada/apelante naquele momento, o que se observa do cenário estampado nos autos é que, em verdade, não se enquadra a insurgente como pessoa hipossuficiente, porquanto, contrário ao que estabelece a Súmula 25, deste Sodalício, não comprovou fazer jus ao beneplácito em tela. Logo, de rigor revogar a gratuidade concedida à apelante.A propósito:“Agravo de Instrumento. Procedimento declaratório. Revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Insurgência . Provas que indicam a inexistência de situação de hipossuficiência. Possibilidade de revogação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido . 1. Existindo demonstração em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, escorreita a revogação da justiça gratuita.(TJ-PR - AI: 00516872920228160000 Bocaiúva do Sul 0051687-29.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022).Registro não haver falar em recolhimento de preparo para este apelo, porquanto já o fez a apelante, bem assim, porque a revogação do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc.Ou seja, “A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024).Preliminar acolhida, gratuidade da justiça deferida à apelante revogada. Ultrapassada referida premissa, observa-se que, em síntese, a autora/embargante ajuizou embargos de terceiro visando cassar a ordem de reintegração e demolição, bem como ser incluído(a) no polo passivo do processo principal.Em sentença o magistrado julgou procedente o pedido “para o fim de cancelar a reintegração liminar e manter o(a) Embargante na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, enquanto não for julgado, definitivamente, a lide possessória.” Ademais, deferiu a gratuidade da justiça à parte requerida.Inconformada, recorre a parte embargada ao mov. 24, alegando, em síntese, a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime. Aduz, ainda, que inexiste contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel. Afirma que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Sustenta, também, a irreversibilidade do dano causado à proprietária, alegando prejuízos financeiros e comprometimento do direito de plena disposição do imóvel. Por fim, argumenta que a ocupação indevida compromete a função social da propriedade.Pois bem. Rememora-se, de início, a demarcação da questão meritória feita pelo sentenciante, registrando que o julgado ateve-se apenas “à posse do imóvel de matrícula nº 21.167 e legalidade da reintegração liminar.”Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, aquele que não faz parte de um processo judicial, mas sofre as implicações deste, pode defender-se por meio de embargos de terceiro:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Cabe, assim, ao embargante comprovar a sua qualidade de terceiro, que é o legítimo possuidor do bem, demonstrando, ademais, que medida judicial ofensiva, no caso a liminar de reintegração na posse, é indevida e precisa ser cancelada. O artigo 1.196, do Código Civil dispõe que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228, do CC).Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito.Não se confunde os embargos de terceiro e as ações possessórias: enquanto nos embargos de terceiro o ato de esbulho advém de uma ordem judicial, cumprida pelo oficial de justiça, nas ações possessórias a agressão à posse é praticada sem nenhum respaldo jurisdicional, por particulares ou entes estatais (o Estado também pode ser esbulhador), sem nenhuma ordem judicial que a justifique.Em análise aos elementos probatórios constantes dos autos, para resguardar seu direito, anexou “Escritura Pública de Declaração”; certidão de matrícula do imóvel e certidão de cadastro imobiliária; fotografias.Atento a referidas provas, é possível inferir que o lote 03 da quadra 05, refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.167 objeto dos autos, o qual é residência do casal Francisco da Silva e Jesuete Clara de Lima Silva. De fato, a “Escritura Pública de Declaração” também exterioriza que os consortes receberam ajuda de vizinhos para executar benfeitorias que melhorassem a estrutura do local, proporcionando moradia digna.É possível extrair da certidão de casamento acostado ao processo que o matrimônio do casal se deu no ano de 2012, portanto, antes das ações de reintegração de posse (2021), usucapião (2022) e destes embargos de terceiro (2023). Relevante ponderação do magistrado a quo deve ser considerada, verbis:“Francisco foi notificado, em 30/09/2021, no endereço onde está localizado o imóvel discutido (arquivo 7, movimentação 1, processo nº 5525808-16).Posteriormente o oficial de justiça certificou que Francisco reside no imóvel e não possui outra moradia (movimentação nº 15, do processo nº 5525808-16).Em outra diligência, o oficial certificou:“[...] é uma casa simples, estilo barracão de telhão, sem reboco, na beira do córrego e que no momento não tinha ninguém no local, mas os vizinhos disseram que reside um casal ali, dois idosos.” (movimentação nº 32, do processo nº 5525808-16). Como se sabe, em se tratando de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida, sendo que, no caso, sem dúvida alguma, a embargante apresentou provas suficiente a comprovar a justeza de sua posse, assentando a sua pretensão em narrativa fática congruente com os elementos probatórios trazidos aos autos, muito mais consistente do que aquela apresentada pelo embargado/apelante.Ademais, a apelante/embargada, limita-se a alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime, por não existir contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel, afirmando, ainda, que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Assim, tem-se que, no caso concreto, a embargante trouxe elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel, inclusive com comprovação de benfeitorias e convivência duradoura com o cônjuge – o qual figura como parte na demanda possessória originária. Não houve, por parte da embargada/apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Cumpre reiterar que, nas lides possessórias, o critério determinante é a melhor posse, não a propriedade formal. Assim, a ausência de título formal, por si só, não elide o direito possessório legítimo, especialmente quando este é exercido de forma mansa, pacífica e contínua.Acerca do tema, pertinentes são os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FIGURAR COMO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS – PROVAS DOS AUTOS QUE COADUNAM COM O REGULAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar a posse, propriedade ou, ainda, direitos obrigacionais de um terceiro em face de apreensão ou constrição judicial incompatível com o seu direito. E, por terceiro, entende-se aquele que não faz parte da relação jurídica processual que originou o ato judicial combatido, tampouco tem responsabilidade patrimonial pelo ali discutido. 2. Ttratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10140158420198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROTEÇÃO DA POSSE JUSTA EXERCIDA POR TERCEIROS - CABIMENTO DA VIA ADOTADA – PROVA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o manejo de embargos de terceiros para defesa da posse em virtude de ameaça de turbação/esbulho decorrente de ato judicial determinada nos autos do cumprimento de sentença, que não participaram os embargantes. As provas produzidas nos autos comprovam a justa posse exercida pelos embargantes sobre o bem em litígio. Sentença de procedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807376-77.2017.8 .12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023)EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art . 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C .Cível - 0000612-19.2020.8.16 .0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03 .2022).Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majoro a verba honorária fixada na sentença de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R03-C

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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 306604382

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUETE CLARA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEX DIAS SILVA

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MARIANA RUFFING CARVALHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5304683-05.2023.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDAAPELADA: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5304683-05.2023.8.09.0093, da comarca de Jataí, em que figuram como apelante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA e como apelada JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 6ª Câmara Cível de sua 4ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA (mov. 24) contra sentença (mov. 21) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, nos autos de Embargos de Terceiro opostos em seu desproveito por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Ab initio, consigno que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do apelo (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC).Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, deferida à apelante em sede de sentença, importa destacar ser possível a sua revisão a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, exigindo para sua revogação prova robusta apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada.Visando aferir a alegação de hipossuficiência da apelante, na origem o magistrado, realizou consultas no CNPJ nº 26.661.009/0001-37, junto aos sistemas externos (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), apurando que inexiste bens móveis de propriedade do demandado. Pontuou, ainda, o sentenciante, “o SNIPER mostrou-me que a pessoa jurídica é de pequeno porte (microempresa); o INFOJUD atestou a inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos anos.”Lado outro, nas contrarrazões, a apelada demonstrou que a apelante possui 24 imóveis urbanos nesta cidade, conforme se faz prova com a Certidão em Relatório expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-GO.Merece destaque, ademais, embora concedida a gratuidade da justiça à recorrente em sentença, acostou regularmente o preparo recursal desta apelação cível. Assim, não obstante tenha o magistrado vislumbrado situação favorável ao deferimento da gratuidade da justiça à demandada/apelante naquele momento, o que se observa do cenário estampado nos autos é que, em verdade, não se enquadra a insurgente como pessoa hipossuficiente, porquanto, contrário ao que estabelece a Súmula 25, deste Sodalício, não comprovou fazer jus ao beneplácito em tela. Logo, de rigor revogar a gratuidade concedida à apelante.A propósito:“Agravo de Instrumento. Procedimento declaratório. Revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Insurgência . Provas que indicam a inexistência de situação de hipossuficiência. Possibilidade de revogação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido . 1. Existindo demonstração em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, escorreita a revogação da justiça gratuita.(TJ-PR - AI: 00516872920228160000 Bocaiúva do Sul 0051687-29.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022).Registro não haver falar em recolhimento de preparo para este apelo, porquanto já o fez a apelante, bem assim, porque a revogação do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc.Ou seja, “A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024).Preliminar acolhida, gratuidade da justiça deferida à apelante revogada. Ultrapassada referida premissa, observa-se que, em síntese, a autora/embargante ajuizou embargos de terceiro visando cassar a ordem de reintegração e demolição, bem como ser incluído(a) no polo passivo do processo principal.Em sentença o magistrado julgou procedente o pedido “para o fim de cancelar a reintegração liminar e manter o(a) Embargante na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, enquanto não for julgado, definitivamente, a lide possessória.” Ademais, deferiu a gratuidade da justiça à parte requerida.Inconformada, recorre a parte embargada ao mov. 24, alegando, em síntese, a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime. Aduz, ainda, que inexiste contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel. Afirma que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Sustenta, também, a irreversibilidade do dano causado à proprietária, alegando prejuízos financeiros e comprometimento do direito de plena disposição do imóvel. Por fim, argumenta que a ocupação indevida compromete a função social da propriedade.Pois bem. Rememora-se, de início, a demarcação da questão meritória feita pelo sentenciante, registrando que o julgado ateve-se apenas “à posse do imóvel de matrícula nº 21.167 e legalidade da reintegração liminar.”Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, aquele que não faz parte de um processo judicial, mas sofre as implicações deste, pode defender-se por meio de embargos de terceiro:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Cabe, assim, ao embargante comprovar a sua qualidade de terceiro, que é o legítimo possuidor do bem, demonstrando, ademais, que medida judicial ofensiva, no caso a liminar de reintegração na posse, é indevida e precisa ser cancelada. O artigo 1.196, do Código Civil dispõe que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228, do CC).Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito.Não se confunde os embargos de terceiro e as ações possessórias: enquanto nos embargos de terceiro o ato de esbulho advém de uma ordem judicial, cumprida pelo oficial de justiça, nas ações possessórias a agressão à posse é praticada sem nenhum respaldo jurisdicional, por particulares ou entes estatais (o Estado também pode ser esbulhador), sem nenhuma ordem judicial que a justifique.Em análise aos elementos probatórios constantes dos autos, para resguardar seu direito, anexou “Escritura Pública de Declaração”; certidão de matrícula do imóvel e certidão de cadastro imobiliária; fotografias.Atento a referidas provas, é possível inferir que o lote 03 da quadra 05, refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.167 objeto dos autos, o qual é residência do casal Francisco da Silva e Jesuete Clara de Lima Silva. De fato, a “Escritura Pública de Declaração” também exterioriza que os consortes receberam ajuda de vizinhos para executar benfeitorias que melhorassem a estrutura do local, proporcionando moradia digna.É possível extrair da certidão de casamento acostado ao processo que o matrimônio do casal se deu no ano de 2012, portanto, antes das ações de reintegração de posse (2021), usucapião (2022) e destes embargos de terceiro (2023). Relevante ponderação do magistrado a quo deve ser considerada, verbis:“Francisco foi notificado, em 30/09/2021, no endereço onde está localizado o imóvel discutido (arquivo 7, movimentação 1, processo nº 5525808-16).Posteriormente o oficial de justiça certificou que Francisco reside no imóvel e não possui outra moradia (movimentação nº 15, do processo nº 5525808-16).Em outra diligência, o oficial certificou:“[...] é uma casa simples, estilo barracão de telhão, sem reboco, na beira do córrego e que no momento não tinha ninguém no local, mas os vizinhos disseram que reside um casal ali, dois idosos.” (movimentação nº 32, do processo nº 5525808-16). Como se sabe, em se tratando de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida, sendo que, no caso, sem dúvida alguma, a embargante apresentou provas suficiente a comprovar a justeza de sua posse, assentando a sua pretensão em narrativa fática congruente com os elementos probatórios trazidos aos autos, muito mais consistente do que aquela apresentada pelo embargado/apelante.Ademais, a apelante/embargada, limita-se a alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime, por não existir contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel, afirmando, ainda, que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Assim, tem-se que, no caso concreto, a embargante trouxe elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel, inclusive com comprovação de benfeitorias e convivência duradoura com o cônjuge – o qual figura como parte na demanda possessória originária. Não houve, por parte da embargada/apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Cumpre reiterar que, nas lides possessórias, o critério determinante é a melhor posse, não a propriedade formal. Assim, a ausência de título formal, por si só, não elide o direito possessório legítimo, especialmente quando este é exercido de forma mansa, pacífica e contínua.Acerca do tema, pertinentes são os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FIGURAR COMO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS – PROVAS DOS AUTOS QUE COADUNAM COM O REGULAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar a posse, propriedade ou, ainda, direitos obrigacionais de um terceiro em face de apreensão ou constrição judicial incompatível com o seu direito. E, por terceiro, entende-se aquele que não faz parte da relação jurídica processual que originou o ato judicial combatido, tampouco tem responsabilidade patrimonial pelo ali discutido. 2. Ttratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10140158420198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROTEÇÃO DA POSSE JUSTA EXERCIDA POR TERCEIROS - CABIMENTO DA VIA ADOTADA – PROVA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o manejo de embargos de terceiros para defesa da posse em virtude de ameaça de turbação/esbulho decorrente de ato judicial determinada nos autos do cumprimento de sentença, que não participaram os embargantes. As provas produzidas nos autos comprovam a justa posse exercida pelos embargantes sobre o bem em litígio. Sentença de procedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807376-77.2017.8 .12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023)EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art . 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C .Cível - 0000612-19.2020.8.16 .0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03 .2022).Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majoro a verba honorária fixada na sentença de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R03-C

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Processo nº 1014015-55.2017.8.11.0041

ID: 318601476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014015-55.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014015-55.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014015-55.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BALDINA ANGELINA DE MELO - CPF: 616.131.501-72 (APELADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E SÚBITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com indenização por dano moral, proposta por consumidora que experimentou aumento abrupto nas faturas de água, levando à suspensão do serviço por inadimplemento. A sentença determinou a revisão das faturas entre setembro de 2016 e março de 2017, conforme média dos seis meses anteriores, e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.500,00, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de água em patamar manifestamente superior à média habitual, sem prova da regularidade do hidrômetro ou existência de vazamento interno; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique o dever de indenizar por dano moral; (iii) discutir a adequação do valor fixado a título de indenização e da verba honorária. III. Razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, permitindo a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Não tendo a concessionária comprovado, por meio de perícia técnica, a inexistência de erro de medição, tampouco tendo justificado o consumo desproporcional, é legítima a revisão das faturas pela média anterior ao aumento. A suspensão do fornecimento de água, serviço essencial, diante de cobrança indevida, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por dano moral. O valor de R$ 6.500,00 arbitrado a título de compensação atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada a função punitiva e compensatória da indenização. Mantido o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Cabe a revisão judicial de faturas de consumo de água quando a concessionária, diante de aumento abrupto de consumo, não comprova a regularidade das medições por meio de prova técnica idônea. 2. A interrupção do fornecimento de serviço essencial motivada por cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral presumido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Águas de Cuiabá S.A., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação revisional contratual c/c dano moral proposta por Baldina Angelina de Melo, julgou parcialmente procedente a pretensão para declara indevido os débitos das faturas referentes aos meses de setembro/2016 a março/2017, determinando o seu cancelamento e revisão das faturas pela média de consumo dos seis meses anteriores, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral no de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de irregularidade na cobrança das faturas, asseverando que os valores foram apurados com base em leituras reais, por hidrômetro aferido pelo INMETRO e em perfeitas condições, inexistindo falha na prestação do serviço, pois eventuais vazamentos ocorreram na parte interna do imóvel da consumidora. Defende também a inexistência de responsabilidade civil, aduzindo que a simples cobrança de valores elevados não configura dano moral. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução do montante fixado a título de indenização, pugnando também pela redução da verba honorária fixada na sentença. A apelada apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 290460469). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Baldina Angelina de Melo ajuizou ação revisional contratual c/c dano moral em desfavor de Aguas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Agua e Esgoto, discorrendo ser consumidora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela ré, vinculada à matrícula de número 378029-5, cuja média mensal de consumo sempre girou em torno de 13m³, resultando em faturas habituais de aproximadamente R$ 50,00. Contudo, sustenta que, a partir do mês de setembro de 2016, houve um incremento súbito e desproporcional nos valores das contas de água, com registro de consumo de até 41m³, mesmo permanecendo sozinha na residência à época dos fatos. Afirma, ainda, que em razão de sua condição de hipossuficiência financeira, não foi possível quitar os débitos inflacionados, o que ocasionou a interrupção no fornecimento do serviço essencial de água em fevereiro de 2017, situação que teria comprometido gravemente seu bem-estar e o de seus familiares. Em face disso, pleiteia pela revisão das faturas emitidas entre setembro de 2016 e março de 2017, bem como de outras que extrapolem o padrão de consumo médio, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente — montante este estimado em R$ 473,09 — e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou parcialmente procedente a pretensão para declara indevido os débitos das faturas referentes aos meses de setembro/2016 a março/2017, determinando o seu cancelamento e revisão das faturas pela média de consumo dos seis meses anteriores, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral no de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em face da sentença, recorre a apelante sustentando a inexistência de irregularidade na cobrança das faturas, asseverando que os valores foram apurados com base em leituras reais, por hidrômetro aferido pelo INMETRO e em perfeitas condições, inexistindo falha na prestação do serviço, pois eventuais vazamentos ocorreram na parte interna do imóvel da consumidora. Defende também a inexistência de responsabilidade civil, aduzindo que a simples cobrança de valores elevados não configura dano moral. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução do montante fixado a título de indenização, pugnando também pela redução da verba honorária fixada na sentença. Pois bem. No que se refere ao suposto defeito no hidrômetro, é certo que o CDC é aplicável ao caso, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, havendo consumidor e fornecedor, tudo consoante os artigos 2º e 3º, §2º, da Lei n. 8.078/90. Na busca pela efetiva proteção ao consumidor, o art. 6º, inc. VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova. In casu, conclui-se pela hipossuficiência da apelada, eis que está em posição desvantajosa perante a apelante, tanto econômica, quanto no que se refere às condições de produzir prova técnica, razão pela qual é devida a inversão do ônus da prova, com o intuito de promover o equilíbrio entre as partes. No tocante as irregularidades das cobranças exorbitantes, compulsando os autos, verifica-se que a concessionária deixou de produzir provas oportunamente a fim de desconstituir as alegações autorais. Assim, cabia a prestadora de serviço promover a prova necessária para a comprovação da legalidade das faturas discutidas, mormente quando existe a cobrança de um súbito consumo que foge à linha do razoável e proporcional, como no caso em debate. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO DE ÁGUA - AUMENTO ABRUPTO NA FATURA – NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO MANTIDO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há ilegalidade no aumento abrupto na futura de água, que o consumidor considera indevido, cujos valores foram apurados e aumentados unilateralmente, pela concessionária, sem que houvesse inspeção do hidrômetro pelo INMETRO, para aferir possível erro no funcionamento no mesmo. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores em dobro e cabível a pretensão indenizatória. Com relação ao quantum indenizatório arbitrado este deve ser mantido, pois fixado com moderação, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve deter, ainda, o efeito pedagógico necessário a se evitar a prática de novos atos equivalentes ao presente. Quanto à incidência dos juros moratórios aplica-se o que estabelece o art. 240 do CC, incorrendo-se em mora a concessionária de água desde a sua citação, ainda mais se tratando de relação contratual.” (RAC 109371/2017, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.10.2017 - negritei) Por certo, não compete à concessionária investigar e provar o consumo extraordinário do consumidor, contudo, lhe incumbe produzir prova no sentido de afastar eventual erro de leitura e que o hidrômetro não apresenta nenhum vício, ônus do qual não se libertou, o que deveria ser feito por meio de perícia e não foi realizada. Dessa forma, não havendo prova suficiente para demonstrar os motivos ensejadores do aumento do consumo de água no imóvel, não há como prevalecer as cobranças, sendo de rigor a revisão dos débitos questionados, conforme determinado na sentença recorrida. Sobre o tema soa a jurisprudência, vejamos: “Prestação de serviços. Água. Prestadora do serviço que não justifica aumento considerável e repentino no consumo apurado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Inexistência de comprovação de vazamento no encanamento do imóvel do consumidor. Precedente desta C. Câmara. Inexigibilidade dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.” (TJRS, RAC n. 9223281-38.2006.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 25.08.2011) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA – COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONSUMO DE ÁGUA DE DUAS FATURA AFIGURA-SE DISCREPANTE DAS FATURAS HABITUAIS –INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO – DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO A MÉDIA ATUAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.Se comprovada a inadimplência do consumidor, não há que falar em nulidade das faturas que originaram a interrupção do fornecimento de água. Observado o aumento no consumo de água da unidade consumidora em apenas dois meses, destoante da média habitual, a causa dessa situação não ficou comprovada, as faturas devem ser inexigíveis e recalculadas considerando a média de consumo habitual...”. (TJMT, RAC n. 8053/2018, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, j. 25.04.2018) Diante disso, verificada a irregularidade na fatura, de rigor a manutenção da sentença neste ponto. Destarte, resta evidente, pelo conjunto probatório produzido nos autos, a cobrança exorbitante de faturas apuradas indevidamente acrescida de corte no serviço, por certo implicam em grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, gerando a obrigação de indenizar, em conformidade com o disposto no art. 927, do C. Civil. Logo, o dano moral por si só não requer prova, até porque sua exigência descaracterizaria seu propósito que é o de ressarcir aquilo que não é material e por isso também não pode ter valor categoricamente estipulado. Nessa seara, é de clareza solar que restou comprovado nos autos, que a conduta adotada pela empresa ré, ora apelada, restou acometida de abuso e importou em supressão de direitos básicos do consumidor, resultando na existência de ato ilícito a ensejar reparação. Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE MULTA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE E VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RETIRADA DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DA FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] 4. Não comprovada adequadamente a origem do débito contestado e a regular apuração da suposta fraude, mostra-se indevida a cobrança da multa, assim como a própria interrupção no fornecimento do serviço em razão da ausência de pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e a readequação da respectiva fatura de acordo com a média de consumo anterior. [...] 6. Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (RAC n. 1025174-58.2018.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.02.2021 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA– FRAUDE PRATICADA PELA AUTORA NO MEDIDOR – INDEMONSTRADA – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CORTE NO FORNECIMENTO DA ÁGUA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM PATAMAR SATISFATÓRIO – MINORAÇÃO – INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV – Restando evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela ré, ora apelada, que falhou na prestação dos seus serviços ao efetuar a cobrança indevida, não há como afastar sua responsabilidade pelo serviço defeituoso prestado e também pelos danos causados (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 cumulada com o artigo 17). [...] VI – No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida.” (RAC n. 1007980-11.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.02.2021 – negritei) Vislumbro, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais da empresa de água e o resultado lesivo dela decorrente, implicando na responsabilidade civil da apelante. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela apelada, tenho que o valor de R$6.5000,00 (seis mil reais e quinhentos reais), a título de dano moral, fixado na sentença cumprirá a finalidade de inibir a ré na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação a ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passaram pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da apelada, lembrando que o ato punido, que configurou o dano moral, foi a falha na prestação do serviço, que adotou procedimento administrativo ilegal, gerando débito indevido em seu nome, além da cobrança incorreta realizada. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014015-89.2023.8.26.0053

ID: 300949741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014015-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIVIT INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014015-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tivit Infraestrutura de Tecnologia S.a. - Vistos. Trata-se Mandado de Segurança impetrado por TIVIT INFR… Processo 1014015-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tivit Infraestrutura de Tecnologia S.a. - Vistos. Trata-se Mandado de Segurança impetrado por TIVIT INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA S.A em face do Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Paulo (DRTC-III) , alegando, síntese, que o governo cobra do contribuinte os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD), assim como qualquer outro componente da fatura (como encargos setoriais, v.g.) porque relacionados às etapas anteriores ao efetivo consumo da energia, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, estando limitada ao valor da mercadoria (a energia efetivamente consumida), buscando a definição de sua base de cálculo. Pretende o afastamento da base de cálculo do ICMS das taxas acima mencionadas, inclusive com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança. Busca reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Impetrante e a Fazenda do Estado de São Paulo, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. Pede . que se reconheça, em caráter definitivo, o direito da Impetrante de não incidência do ICMS sobre a TUSD, garantindo-se, por conseguinte, vigência ao art. 150, I, ao art. 155, II, e § 3º da Constituição da República e art. 34, § 9º do ADCT, bem como aos arts. 2º, I e 13 da Lei Complementar nº 87/96 e ao art. 97 do CTN A inicial foi instruída com documentos fls 16 e sg. Processados os autos com o indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 103/105). Liminar concedida em 2ª Instância a fl 112 e sgs em abril 2023. Houveram informações . O Ministério Público não se manifestou quanto o mérito. Julgado o processo foi anulada a sentença conforme Acórdão fl 347 MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão daTUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS. R. sentença que denegou a segurança. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. R. sentença proferida de forma, contrária à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu os processos relacionados com a matéria em todo o território nacional (Tema nº 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão determinada pelo C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Finda a suspensão como trânsito do Tema passo ao julgamento. Fundamento e Decido. Não defeito de ilegitimidade por qualquer envolvido, pois um é o sujeito passivo da obrigação e ao outro cabe a tributar. (...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77 Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Recurso Repetitivo de Tema 537: REsp 1299303/SC), o que por analogia se aplica igualmente ao caso em tela, em que se discute a extensão da base de cálculo do mesmo tributo. Disso também decorre a presunção de recolhimento aos cofres públicos dos valores repassados ao consumidor pelo contribuinte de direito, de modo que as guias que comprovariam o pagamento do imposto são documentos dispensáveis. A controvérsia diz respeito ao preço praticado na operação final (fornecimento/consumo), consiste em sabermos se os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD) integram ou não a base de cálculo do tributo (ICMS). Pois bem. In casu, adoto integralmente como razões de decidir as razões esposadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.163.020-RS, de Relatoria do Eminente Ministro Gurgel de Faria, que destacou a impossibilidade de se cindir as etapas de fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS, vez que incluídas na base de cálculo de tal exação os custos de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, consoante excerto extraído do V. Acórdão proferido nos autos daquele recurso: Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo(Resp 1.163.020 J. em 21.03.2017). Em seguida, peço vênia para copiar a ementa do referido julgado: Tributário. ICMS. FORNECIMENTO DE ENRGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. A peculiar realidade física do fornecimento de energia revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas de geração, transmissão e distribuição entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o preço cheio constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. Recurso especial desprovido. A mercadoria (produto) fornecida por uma Distribuidora de Energia Elétrica ao usuário final (consumidor) é a energia elétrica de baixa tensão. Para que se torne possível o fornecimento deste bem ao usuário final é preciso que outra empresa concessionária tenha produzido energia (Geradora) e que esta tenha sido "transportada" em alta tensão por outra empresa (Transmissora) à Distribuidora, de modo que é fácil perceber que há adição de valor nas etapas de transmissão e de distribuição, gerando uma diferença de preços entre a energia gerada e a energia distribuída. Vale o registro de que o próprio agente regulador endossa este raciocínio, esclarecendo em seu sítio que a tarifa cobrada ao usuário considera três custos em sua composição: energia gerada; transporte de energia até as unidades consumidoras transmissão e distribuição; e encargos setoriais) (cf. http://www.aneel.gov.br/entendendo-a-tarifa, acessado em 12/01/17). Ou seja, o que o é colocado em circulação ou fornecido ao consumidor já não é, sob o ponto de vista mercantil, a mesma energia fornecida pela concessionária geradora, tampouco aquela transmitida às concessionárias transmissoras. Assim, não há muito esforço a se fazer para concluirmos que os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD) integram a base de cálculo do ICMS cobrado ao contribuinte de fato, pois a Constituição Federal dispõe que "(...) as empresas distribuidoras de energia elétrica (...) serão as responsáveis (...) pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final (...)" (ADCT, art. 34, § 9º). Ou seja, a base de cálculo do ICMS corresponde ao o valor da operação relativa à circulação da mercadoria, ao valor da energia elétrica distribuída, conforme a legislação aplicável à espécie (cf. Lei Complementar 87/96; e Lei Estadual 6374/89). A reforçar tal conclusão, temos a palavra do eminente Ministro Sérgio Kukina, que ao interpretar o Repetitivo de Tema 63 (RESP 960.476/SC: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA) afirmou que "[...] se o fato gerador é a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada, a base de cálculo é o preço que foi pago por esse consumo [...]" (cf. Informações Adicionais no AgRg no REsp 1325024/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016). Considerando a existência de sólida jurisprudência em sentido contrário, valem ainda algumas considerações: a) incompatibilidade do teor da Súmula 166 do C. STJ ao caso concreto: Súmula 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (DJE 23/08/1996). Não há qualquer similitude em relação à hipótese dos autos que autorize a aplicação analógica da referida Súmula. Vê-se que o entendimento cristalizado no C. STJ e sufragado pelo E. STF diz respeito à hipótese de incidência tributária, quando no caso concreto a discussão gira em torno apenas da base de cálculo do tributo. Não há tributação de ICMS nas operações entre geradora e transmissora, tampouco nas operações entre transmissora e distribuidora, simplesmente porque a legislação tributária as desenhou imunes. Não obstante, parece imperar extrema falta de conhecimento sobre a realidade do setor energético brasileiro, pois os estabelecimentos imaginados (usinas, linhas de transmissão e de distribuição) pertencem a empresas concessionárias de serviço público distintas, de modo que as razões do precedente (inexistência de transferência de propriedade quando da circulação de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo player) não estão presentes na espécie. b) incoerência entre a tese firmada pelo C. STJ e sua própria jurisprudência. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A subvenção concedida com base no art. 5º da Lei n. 10.604/2002 às concessionárias e permissionárias de energia elétrica compõe a base de cálculo do ICMS. A subvenção concedida pelo art. 5º da Lei n. 10.604/2002 ("Fica autorizada a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002, com efeito a partir da data de sua publicação") possui natureza jurídica de receita alternativa (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de energia elétrica e garantir a modicidade tarifária. Não obstante a louvável intenção do Governo Federal de não onerar a tarifa de energia elétrica de parcela carente da população, a concessão de subvenção não implica automática isenção do montante na base de cálculo de ICMS. Utiliza-se aqui a mesma lógica adotada pelo STJ na elaboração da Súmula n. 95: "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS". Ainda que a relação da União com as concessionárias seja contratual, e não tributária, o foco reside na autonomia do Estado para exercer a sua competência tributária. Assim, há duas relações jurídicas distintas: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21, XII, "b", e 175 da CF); e b) outra relação jurídico-tributária entre os Estados e as concessionárias (art. 155, II e § 2°, da CF). Nesse contexto, não há razoabilidade em diminuir a base de cálculo do imposto estadual em razão da concessão de subvenção econômica pela União. A exigibilidade do imposto é anterior à concessão da subvenção econômica. Se, por um lado, não é permitido aos entes federativos estranhos à relação interferirem na execução do contrato entre Poder Concedente e concessionárias, por outro, não é permitido ao Poder Concedente interferir na relação tributária entre outro ente federativo e seus contribuintes. Exigir a redução da base de cálculo do imposto estadual, no caso, é implementar isenção heterônoma em hipótese não permitida pela CF. Ressalta-se que a subvenção foi concedida sob a condição de ser mantida a tarifa reduzida aos consumidores finais de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 13 da LC n. 87/1996, de modo que o ICMS possui como base de cálculo o valor total da operação, ainda que exista no caso desconto concedido sob condição. Desse modo, a subvenção econômica faz parte do preço final da mercadoria, não havendo razão para não incluir na base de cálculo do ICMS a subvenção em operações com energia elétrica. Igual orientação adotou o STJ quando entendeu pela inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo de ICMS (EDcl no REsp 1.336.985-MS, Segunda Turma, DJe 13/5/2013). Portanto, a única forma de isentar as concessionárias de energia elétrica de pagar o ICMS sobre o valor da subvenção é mediante convênio na forma da LC n. 24/1975, a qual "dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências". REsp 1.286.705-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015, DJe 12/2/2016. Como se vê, considerou-se no julgado acima que a base de cálculo do ICMS não pode ser desidratada pela concessão de uma subvenção pela União. Ainda que o preço pago pelo contribuinte de fato seja "x", a base de cálculo deve ser "x+subvenção", porque compõe o preço da tarifa. Já no caso dos autos, a jurisprudência ainda majoritária aponta o inverso, o preço pago pelo consumidor é "x", mas a base de cálculo é "x-TUSD/TUST", o que não faz o menor sentido lógico. Sobretudo ao considerar que não fosse a Resolução ANEEL 464/10 (art. 119, I, "l"), que determina a discriminação na fatura dos componentes da tarifa paga pelo usuário final como política de transparência ao consumidor final, a TUST/TUSD, "(...) assim como vêm destacadas na nota fiscal, poderiam ser simplesmente agregadas ao valor do kW e compor o preço final" (cf. Apelação 1021461-18.2016, Relator Des. Torres de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 27/12/2016). DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA ESTENDIDA E BASE DE CÁLCULO DO ICMS. O valor pago pelo consumidor final ao comerciante a título de "seguro de garantia estendida" não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. Inicialmente, convém esclarecer que o "seguro de garantia estendida" é um contrato de adesão voluntária estabelecido entre o consumidor (segurado) e uma sociedade seguradora, sendo rotineiramente oferecido e comercializado pela empresa que vendeu a mercadoria, que intermedeia o negócio. Ressalte-se que essa modalidade de seguro foi inicialmente regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) por meio das Resoluções 122/2005 e 296/2013. De acordo com tais regulamentos, essa espécie de seguro tem por escopo fornecer ao segurado/consumidor a extensão e/ou complementação de garantia original da mercadoria adquirida. Importa mencionar, ainda, que a Resolução CNSP 296/2013, em seu art. 13, esclarece expressamente que é "vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro". De outro lado, a base de cálculo do ICMS,segundo a Lei Kandir (LC 87/1996), é o valor da operação pelo qual se deu a circulação da mercadoria. O imposto, portanto, não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. Essa é a inteligência do inciso II do § 1º do art. 13 da LC 87/1996, o qual dispõe que devem integrar a base de cálculo: (a) os seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e (b) o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Nessa linha intelectiva, destaque-se que a doutrina ensina que o ICMS deve ser cobrado sobre o prêmio de seguro relativo ao risco do transporte que é contratado e pago pelo vendedor (remetente) e exigido do comprador para a concretização do negócio, pois, nesse caso, tal quantia está compreendida no valor da operação. A par disso, e ponderando os elementos supramencionados, verifica-se que o "seguro de garantia estendida" não se subsume ao art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996 (...) (...) REsp 1.346.749-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/2/2015, DJe 4/3/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ainda que se adote a substituição tributária como forma de arrecadação de ICMS, é legal a sistemática do "cálculo por dentro". No que se refere à regra geral, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadoria, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. O STF reconheceu a constitucionalidade da sistemática do "cálculo por dentro", na qual se utiliza a base de cálculo do ICMS relativo ao custo da operação ou prestação de serviço acrescido ao valor do próprio imposto (RE 212.209-RS, Tribunal Pleno, DJ 14/2/2003; RE 582.461 RG-SP, Tribunal Pleno, DJe 18/8/2011). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ, segundo a qual o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/1996 (EREsp 1.190.858-BA, Primeira Seção, DJe 12/8/2013; AgRg no Ag 1.248.264-RS, Segunda Turma, DJe 30/6/2010; REsp 1.041.098-SP, Segunda Turma, DJe 21/8/2009; AgRg no AgRg no REsp 704.881-RS, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; AgRg no Ag 1.093.386-RS, Primeira Turma, DJe 2/4/2009). Ora, o ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) não é um tributo diferente do ICMS "comum", mas um regime ou sistema utilizado com o objetivo de simplificar a tributação, facilitando a fiscalização e diminuindo os ônus administrativos para os próprios contribuintes, considerando que concentra em apenas um deles, de regra o mais capacitado do ponto de vista organizacional para o recolhimento do imposto e todas as obrigações acessórias correspondentes a várias etapas de circulação da mercadoria. A base de cálculo do ICMS não sofre qualquer modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária. Nessa toada, ainda que não haja referência expressa quanto à inclusão do ICMS em sua base de cálculo na modalidade substituição, não se pode extrair desse fato interpretação diversa daquela prevista no art. 13 da LC n. 87/1996, que ao estabelecer regra geral, não foi excluída pelo art. 8º (que regulamenta a substituição tributária) da mesma lei. REsp 1.454.184-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/5/2016, DJe 9/6/2016. Como visto, a legislação que rege o ICMS determina que ao valor da mercadoria seja agregado: (i) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (ii) o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (iii) e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (LC 87/96: art. 13, § 1º; LE 6374/89: art. 24, § 1º). Diante desta sistemática, reconhecida pela jurisprudência do C. STJ, não faz sentido algum retirar da base de cálculo do ICMS-energia os custos relativos ao uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD), pois estão compreendidos no valor final da operação, assim como os demais encargos admitidos em lei para produção da energia. Vale frisar, não fosse a Resolução ANEEL 464/10 (art. 119, I, "l"), que, por política de transparência, determinou a discriminação na fatura dos componentes da tarifa paga pelo usuário final, a TUST/TUSD, "(...) assim como vêm destacadas na nota fiscal, poderiam ser simplesmente agregados ao valor do kW e compor o preço final" (cf. Apelação 1021461-18.2016, Relator Des. Torres de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 27/12/2016). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A liminar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 e será submetida a referendo do Plenário. Na ação, governadores de 11 estados e o do Distrito Federal questionam alterações promovidas pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. Entre outros pontos, a norma modificou o inciso X do artigo 3° da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e retirou da base de cálculo do imposto estadual os valores em questão. Julgado o caso o Superior Tribunal de Justiça a publicou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ação de março de 2023 e liminar de abril de 2023. Sendo posterior a modulação julgo-a. Isto posto, denego a ordem. Tendo a presente sentença denegatória sido proferida em cumprimento ao Tema 986 do STF tenho pela perda do efeitos da liminar, com prazo de 10 dias para a parte autora tentar efeito suspensivo Oficiar após o prazo. Súmula 405 do STF Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Da jurisprudência: Com efeito, é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos "ex tunc". Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo súmula do STF a respeito (Súmula 405: (...). A matéria tem, atualmente, disciplina legal expressa, aplicável a todas as medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da execução provisória (CPC, art. 273, § 3º). Isso significa que a elas se aplicam as normas do art. 475-O do Código: o seu cumprimento corre por conta e responsabilidade do requerente (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e, se a decisão for revogada, "ficam sem efeito", "restituindo-se as partes ao estado anterior" (inciso II). O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno das partes ao "status quo ante", ficando o requerente responsável pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811 do CPC).[RE 608.482, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 7-8-2014, DJE de 30-10-2014.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença de mérito proferida na origem antes do julgamento do recurso. Perda do objeto. De fato, ao tempo da veiculação do acórdão lançado no agravo de instrumento já havia sido julgada a demanda na origem, de modo a esvaziar o conteúdo do agravo. Caso de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2180846-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2024; Data de Registro: 01/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Suspensão de certame licitatório Possibilidade Ausência de elementos a justificarem a exclusão do Agravado do processo licitatório Inconformismo com a decisão que deferiu a liminar para suspender o pregão eletrônico Sentença de mérito proferida nos autos principais Perda superveniente do objeto recursal Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084796-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). Agravo de instrumento. Interposição contra o deferimento da tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304061-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C. - ADV: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)

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