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Processo nº 5097335-38.2022.8.09.0162

ID: 326895145

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5097335-38.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS PIO DE SOUZA

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MATHEUS PIO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira Paiv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira PaivaParte requerida: Uelliton Souza RochaTrata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Maria de Lourdes Pereira Paiva em desfavor do Uelliton Souza Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão ao mov. 04, recebendo a inicial, bem como deferindo o pedido de tutela de urgência, para emitir a parte autora na posse do imóvel indicado na exordial.Intervenção de terceiro ao mov. 06, informando que o imóvel objeto dos autos é objeto da ação de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.Proferida decisão ao mov. 12 suspendendo a liminar deferida ao mov. 04, intimando a terceira interessada para juntada do inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal.Inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal, juntado ao mov. 14.Manifestação da parte autora (mov. 19).Proferida nova decisão ao mov. 21, mantendo a suspensão da liminar deferida até o trânsito em julgado do processo em trâmite na Vara Federal.Autos suspensos em 2022.Manifestação da parte requerente ao mov. 35, requerendo a revogação da suspensão do feito, alegando que se passaram 03 (três) anos, pugnando pelo cumprimento da medida liminar deferida.É o Relatório. Decido.Inicialmente, sem delongas, indefiro o requerimento formulado pela parte requerente ao mov. 35, pois a parte pugna pelo prosseguimento do feito apenas em razão do lapso de tempo que encontra-se suspenso, sem demonstrar se ocorreu a modificação do decidido nos autos em trâmite na Vara Federal.Assim, não há que se falar em cumprimento da medida liminar deferida no presente feito, vez que encontra-se suspensa, em razão da sentença proferida nos autos de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.No mais, verifico que havia apelação a ser julgada no mencionado processo, motivo pelo qual o presente feito encontra-se suspenso.Assim, considerando o lapso de tempo desde a suspensão, intimem-se a parte autora, bem como a terceira interessada Giane Ferreira de Souza, para, em 15 (quinze) dias, informarem se houve o julgamento da apelação supramencionada, bem como se houve o trânsito em julgado da ação em trâmite na Vara Federal.Sem prejuízo, certifique-se o atual andamento do processo de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, caso possível.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Processo nº 5097335-38.2022.8.09.0162

ID: 332363472

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5097335-38.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO

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ROBSON DA PENHA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira Paiv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira PaivaParte requerida: Uelliton Souza RochaTrata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Maria de Lourdes Pereira Paiva em desfavor do Uelliton Souza Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão ao mov. 04, recebendo a inicial, bem como deferindo o pedido de tutela de urgência, para emitir a parte autora na posse do imóvel indicado na exordial.Intervenção de terceiro ao mov. 06, informando que o imóvel objeto dos autos é objeto da ação de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.Proferida decisão ao mov. 12 suspendendo a liminar deferida ao mov. 04, intimando a terceira interessada para juntada do inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal.Inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal, juntado ao mov. 14.Manifestação da parte autora (mov. 19).Proferida nova decisão ao mov. 21, mantendo a suspensão da liminar deferida até o trânsito em julgado do processo em trâmite na Vara Federal.Autos suspensos em 2022.Manifestação da parte requerente ao mov. 35, requerendo a revogação da suspensão do feito, alegando que se passaram 03 (três) anos, pugnando pelo cumprimento da medida liminar deferida.É o Relatório. Decido.Inicialmente, sem delongas, indefiro o requerimento formulado pela parte requerente ao mov. 35, pois a parte pugna pelo prosseguimento do feito apenas em razão do lapso de tempo que encontra-se suspenso, sem demonstrar se ocorreu a modificação do decidido nos autos em trâmite na Vara Federal.Assim, não há que se falar em cumprimento da medida liminar deferida no presente feito, vez que encontra-se suspensa, em razão da sentença proferida nos autos de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.No mais, verifico que havia apelação a ser julgada no mencionado processo, motivo pelo qual o presente feito encontra-se suspenso.Assim, considerando o lapso de tempo desde a suspensão, intimem-se a parte autora, bem como a terceira interessada Giane Ferreira de Souza, para, em 15 (quinze) dias, informarem se houve o julgamento da apelação supramencionada, bem como se houve o trânsito em julgado da ação em trâmite na Vara Federal.Sem prejuízo, certifique-se o atual andamento do processo de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, caso possível.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Processo nº 5097335-38.2022.8.09.0162

ID: 332363473

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5097335-38.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO

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ROBSON DA PENHA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira Paiv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5097335-38.2022.8.09.0162Parte requerente: Maria De Lourdes Pereira PaivaParte requerida: Uelliton Souza RochaTrata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Maria de Lourdes Pereira Paiva em desfavor do Uelliton Souza Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão ao mov. 04, recebendo a inicial, bem como deferindo o pedido de tutela de urgência, para emitir a parte autora na posse do imóvel indicado na exordial.Intervenção de terceiro ao mov. 06, informando que o imóvel objeto dos autos é objeto da ação de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.Proferida decisão ao mov. 12 suspendendo a liminar deferida ao mov. 04, intimando a terceira interessada para juntada do inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal.Inteiro teor dos autos em trâmite na Vara Federal, juntado ao mov. 14.Manifestação da parte autora (mov. 19).Proferida nova decisão ao mov. 21, mantendo a suspensão da liminar deferida até o trânsito em julgado do processo em trâmite na Vara Federal.Autos suspensos em 2022.Manifestação da parte requerente ao mov. 35, requerendo a revogação da suspensão do feito, alegando que se passaram 03 (três) anos, pugnando pelo cumprimento da medida liminar deferida.É o Relatório. Decido.Inicialmente, sem delongas, indefiro o requerimento formulado pela parte requerente ao mov. 35, pois a parte pugna pelo prosseguimento do feito apenas em razão do lapso de tempo que encontra-se suspenso, sem demonstrar se ocorreu a modificação do decidido nos autos em trâmite na Vara Federal.Assim, não há que se falar em cumprimento da medida liminar deferida no presente feito, vez que encontra-se suspensa, em razão da sentença proferida nos autos de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, na qual teve sentença procedente para declarar nulo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, bem como dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel para a parte requerente.No mais, verifico que havia apelação a ser julgada no mencionado processo, motivo pelo qual o presente feito encontra-se suspenso.Assim, considerando o lapso de tempo desde a suspensão, intimem-se a parte autora, bem como a terceira interessada Giane Ferreira de Souza, para, em 15 (quinze) dias, informarem se houve o julgamento da apelação supramencionada, bem como se houve o trânsito em julgado da ação em trâmite na Vara Federal.Sem prejuízo, certifique-se o atual andamento do processo de nº 1014015-44.2018.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal, caso possível.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 306604380

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORDEIRO & CORDEIRO LTDA

Ementa

Advogados:

EDMAR CRUZEIRO DO PRADO

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EDILSON STUTZ

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EVANDRO DA SILVA DIAS

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SEBASTIÃO ALEXANDRE DE FARIA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5304683-05.2023.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDAAPELADA: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5304683-05.2023.8.09.0093, da comarca de Jataí, em que figuram como apelante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA e como apelada JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 6ª Câmara Cível de sua 4ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA (mov. 24) contra sentença (mov. 21) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, nos autos de Embargos de Terceiro opostos em seu desproveito por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Ab initio, consigno que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do apelo (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC).Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, deferida à apelante em sede de sentença, importa destacar ser possível a sua revisão a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, exigindo para sua revogação prova robusta apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada.Visando aferir a alegação de hipossuficiência da apelante, na origem o magistrado, realizou consultas no CNPJ nº 26.661.009/0001-37, junto aos sistemas externos (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), apurando que inexiste bens móveis de propriedade do demandado. Pontuou, ainda, o sentenciante, “o SNIPER mostrou-me que a pessoa jurídica é de pequeno porte (microempresa); o INFOJUD atestou a inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos anos.”Lado outro, nas contrarrazões, a apelada demonstrou que a apelante possui 24 imóveis urbanos nesta cidade, conforme se faz prova com a Certidão em Relatório expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-GO.Merece destaque, ademais, embora concedida a gratuidade da justiça à recorrente em sentença, acostou regularmente o preparo recursal desta apelação cível. Assim, não obstante tenha o magistrado vislumbrado situação favorável ao deferimento da gratuidade da justiça à demandada/apelante naquele momento, o que se observa do cenário estampado nos autos é que, em verdade, não se enquadra a insurgente como pessoa hipossuficiente, porquanto, contrário ao que estabelece a Súmula 25, deste Sodalício, não comprovou fazer jus ao beneplácito em tela. Logo, de rigor revogar a gratuidade concedida à apelante.A propósito:“Agravo de Instrumento. Procedimento declaratório. Revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Insurgência . Provas que indicam a inexistência de situação de hipossuficiência. Possibilidade de revogação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido . 1. Existindo demonstração em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, escorreita a revogação da justiça gratuita.(TJ-PR - AI: 00516872920228160000 Bocaiúva do Sul 0051687-29.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022).Registro não haver falar em recolhimento de preparo para este apelo, porquanto já o fez a apelante, bem assim, porque a revogação do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc.Ou seja, “A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024).Preliminar acolhida, gratuidade da justiça deferida à apelante revogada. Ultrapassada referida premissa, observa-se que, em síntese, a autora/embargante ajuizou embargos de terceiro visando cassar a ordem de reintegração e demolição, bem como ser incluído(a) no polo passivo do processo principal.Em sentença o magistrado julgou procedente o pedido “para o fim de cancelar a reintegração liminar e manter o(a) Embargante na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, enquanto não for julgado, definitivamente, a lide possessória.” Ademais, deferiu a gratuidade da justiça à parte requerida.Inconformada, recorre a parte embargada ao mov. 24, alegando, em síntese, a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime. Aduz, ainda, que inexiste contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel. Afirma que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Sustenta, também, a irreversibilidade do dano causado à proprietária, alegando prejuízos financeiros e comprometimento do direito de plena disposição do imóvel. Por fim, argumenta que a ocupação indevida compromete a função social da propriedade.Pois bem. Rememora-se, de início, a demarcação da questão meritória feita pelo sentenciante, registrando que o julgado ateve-se apenas “à posse do imóvel de matrícula nº 21.167 e legalidade da reintegração liminar.”Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, aquele que não faz parte de um processo judicial, mas sofre as implicações deste, pode defender-se por meio de embargos de terceiro:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Cabe, assim, ao embargante comprovar a sua qualidade de terceiro, que é o legítimo possuidor do bem, demonstrando, ademais, que medida judicial ofensiva, no caso a liminar de reintegração na posse, é indevida e precisa ser cancelada. O artigo 1.196, do Código Civil dispõe que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228, do CC).Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito.Não se confunde os embargos de terceiro e as ações possessórias: enquanto nos embargos de terceiro o ato de esbulho advém de uma ordem judicial, cumprida pelo oficial de justiça, nas ações possessórias a agressão à posse é praticada sem nenhum respaldo jurisdicional, por particulares ou entes estatais (o Estado também pode ser esbulhador), sem nenhuma ordem judicial que a justifique.Em análise aos elementos probatórios constantes dos autos, para resguardar seu direito, anexou “Escritura Pública de Declaração”; certidão de matrícula do imóvel e certidão de cadastro imobiliária; fotografias.Atento a referidas provas, é possível inferir que o lote 03 da quadra 05, refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.167 objeto dos autos, o qual é residência do casal Francisco da Silva e Jesuete Clara de Lima Silva. De fato, a “Escritura Pública de Declaração” também exterioriza que os consortes receberam ajuda de vizinhos para executar benfeitorias que melhorassem a estrutura do local, proporcionando moradia digna.É possível extrair da certidão de casamento acostado ao processo que o matrimônio do casal se deu no ano de 2012, portanto, antes das ações de reintegração de posse (2021), usucapião (2022) e destes embargos de terceiro (2023). Relevante ponderação do magistrado a quo deve ser considerada, verbis:“Francisco foi notificado, em 30/09/2021, no endereço onde está localizado o imóvel discutido (arquivo 7, movimentação 1, processo nº 5525808-16).Posteriormente o oficial de justiça certificou que Francisco reside no imóvel e não possui outra moradia (movimentação nº 15, do processo nº 5525808-16).Em outra diligência, o oficial certificou:“[...] é uma casa simples, estilo barracão de telhão, sem reboco, na beira do córrego e que no momento não tinha ninguém no local, mas os vizinhos disseram que reside um casal ali, dois idosos.” (movimentação nº 32, do processo nº 5525808-16). Como se sabe, em se tratando de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida, sendo que, no caso, sem dúvida alguma, a embargante apresentou provas suficiente a comprovar a justeza de sua posse, assentando a sua pretensão em narrativa fática congruente com os elementos probatórios trazidos aos autos, muito mais consistente do que aquela apresentada pelo embargado/apelante.Ademais, a apelante/embargada, limita-se a alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime, por não existir contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel, afirmando, ainda, que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Assim, tem-se que, no caso concreto, a embargante trouxe elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel, inclusive com comprovação de benfeitorias e convivência duradoura com o cônjuge – o qual figura como parte na demanda possessória originária. Não houve, por parte da embargada/apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Cumpre reiterar que, nas lides possessórias, o critério determinante é a melhor posse, não a propriedade formal. Assim, a ausência de título formal, por si só, não elide o direito possessório legítimo, especialmente quando este é exercido de forma mansa, pacífica e contínua.Acerca do tema, pertinentes são os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FIGURAR COMO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS – PROVAS DOS AUTOS QUE COADUNAM COM O REGULAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar a posse, propriedade ou, ainda, direitos obrigacionais de um terceiro em face de apreensão ou constrição judicial incompatível com o seu direito. E, por terceiro, entende-se aquele que não faz parte da relação jurídica processual que originou o ato judicial combatido, tampouco tem responsabilidade patrimonial pelo ali discutido. 2. Ttratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10140158420198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROTEÇÃO DA POSSE JUSTA EXERCIDA POR TERCEIROS - CABIMENTO DA VIA ADOTADA – PROVA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o manejo de embargos de terceiros para defesa da posse em virtude de ameaça de turbação/esbulho decorrente de ato judicial determinada nos autos do cumprimento de sentença, que não participaram os embargantes. As provas produzidas nos autos comprovam a justa posse exercida pelos embargantes sobre o bem em litígio. Sentença de procedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807376-77.2017.8 .12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023)EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art . 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C .Cível - 0000612-19.2020.8.16 .0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03 .2022).Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majoro a verba honorária fixada na sentença de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R03-C

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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 306604382

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUETE CLARA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEX DIAS SILVA

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MARIANA RUFFING CARVALHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5304683-05.2023.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDAAPELADA: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5304683-05.2023.8.09.0093, da comarca de Jataí, em que figuram como apelante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA e como apelada JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 6ª Câmara Cível de sua 4ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA (mov. 24) contra sentença (mov. 21) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, nos autos de Embargos de Terceiro opostos em seu desproveito por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Ab initio, consigno que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do apelo (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC).Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, deferida à apelante em sede de sentença, importa destacar ser possível a sua revisão a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, exigindo para sua revogação prova robusta apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada.Visando aferir a alegação de hipossuficiência da apelante, na origem o magistrado, realizou consultas no CNPJ nº 26.661.009/0001-37, junto aos sistemas externos (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), apurando que inexiste bens móveis de propriedade do demandado. Pontuou, ainda, o sentenciante, “o SNIPER mostrou-me que a pessoa jurídica é de pequeno porte (microempresa); o INFOJUD atestou a inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos anos.”Lado outro, nas contrarrazões, a apelada demonstrou que a apelante possui 24 imóveis urbanos nesta cidade, conforme se faz prova com a Certidão em Relatório expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-GO.Merece destaque, ademais, embora concedida a gratuidade da justiça à recorrente em sentença, acostou regularmente o preparo recursal desta apelação cível. Assim, não obstante tenha o magistrado vislumbrado situação favorável ao deferimento da gratuidade da justiça à demandada/apelante naquele momento, o que se observa do cenário estampado nos autos é que, em verdade, não se enquadra a insurgente como pessoa hipossuficiente, porquanto, contrário ao que estabelece a Súmula 25, deste Sodalício, não comprovou fazer jus ao beneplácito em tela. Logo, de rigor revogar a gratuidade concedida à apelante.A propósito:“Agravo de Instrumento. Procedimento declaratório. Revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Insurgência . Provas que indicam a inexistência de situação de hipossuficiência. Possibilidade de revogação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido . 1. Existindo demonstração em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, escorreita a revogação da justiça gratuita.(TJ-PR - AI: 00516872920228160000 Bocaiúva do Sul 0051687-29.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022).Registro não haver falar em recolhimento de preparo para este apelo, porquanto já o fez a apelante, bem assim, porque a revogação do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc.Ou seja, “A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024).Preliminar acolhida, gratuidade da justiça deferida à apelante revogada. Ultrapassada referida premissa, observa-se que, em síntese, a autora/embargante ajuizou embargos de terceiro visando cassar a ordem de reintegração e demolição, bem como ser incluído(a) no polo passivo do processo principal.Em sentença o magistrado julgou procedente o pedido “para o fim de cancelar a reintegração liminar e manter o(a) Embargante na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, enquanto não for julgado, definitivamente, a lide possessória.” Ademais, deferiu a gratuidade da justiça à parte requerida.Inconformada, recorre a parte embargada ao mov. 24, alegando, em síntese, a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime. Aduz, ainda, que inexiste contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel. Afirma que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Sustenta, também, a irreversibilidade do dano causado à proprietária, alegando prejuízos financeiros e comprometimento do direito de plena disposição do imóvel. Por fim, argumenta que a ocupação indevida compromete a função social da propriedade.Pois bem. Rememora-se, de início, a demarcação da questão meritória feita pelo sentenciante, registrando que o julgado ateve-se apenas “à posse do imóvel de matrícula nº 21.167 e legalidade da reintegração liminar.”Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, aquele que não faz parte de um processo judicial, mas sofre as implicações deste, pode defender-se por meio de embargos de terceiro:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Cabe, assim, ao embargante comprovar a sua qualidade de terceiro, que é o legítimo possuidor do bem, demonstrando, ademais, que medida judicial ofensiva, no caso a liminar de reintegração na posse, é indevida e precisa ser cancelada. O artigo 1.196, do Código Civil dispõe que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228, do CC).Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito.Não se confunde os embargos de terceiro e as ações possessórias: enquanto nos embargos de terceiro o ato de esbulho advém de uma ordem judicial, cumprida pelo oficial de justiça, nas ações possessórias a agressão à posse é praticada sem nenhum respaldo jurisdicional, por particulares ou entes estatais (o Estado também pode ser esbulhador), sem nenhuma ordem judicial que a justifique.Em análise aos elementos probatórios constantes dos autos, para resguardar seu direito, anexou “Escritura Pública de Declaração”; certidão de matrícula do imóvel e certidão de cadastro imobiliária; fotografias.Atento a referidas provas, é possível inferir que o lote 03 da quadra 05, refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.167 objeto dos autos, o qual é residência do casal Francisco da Silva e Jesuete Clara de Lima Silva. De fato, a “Escritura Pública de Declaração” também exterioriza que os consortes receberam ajuda de vizinhos para executar benfeitorias que melhorassem a estrutura do local, proporcionando moradia digna.É possível extrair da certidão de casamento acostado ao processo que o matrimônio do casal se deu no ano de 2012, portanto, antes das ações de reintegração de posse (2021), usucapião (2022) e destes embargos de terceiro (2023). Relevante ponderação do magistrado a quo deve ser considerada, verbis:“Francisco foi notificado, em 30/09/2021, no endereço onde está localizado o imóvel discutido (arquivo 7, movimentação 1, processo nº 5525808-16).Posteriormente o oficial de justiça certificou que Francisco reside no imóvel e não possui outra moradia (movimentação nº 15, do processo nº 5525808-16).Em outra diligência, o oficial certificou:“[...] é uma casa simples, estilo barracão de telhão, sem reboco, na beira do córrego e que no momento não tinha ninguém no local, mas os vizinhos disseram que reside um casal ali, dois idosos.” (movimentação nº 32, do processo nº 5525808-16). Como se sabe, em se tratando de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida, sendo que, no caso, sem dúvida alguma, a embargante apresentou provas suficiente a comprovar a justeza de sua posse, assentando a sua pretensão em narrativa fática congruente com os elementos probatórios trazidos aos autos, muito mais consistente do que aquela apresentada pelo embargado/apelante.Ademais, a apelante/embargada, limita-se a alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel; que a ocupação se dá à margem da lei, sem título que a legitime, por não existir contrato, escritura pública, registro imobiliário ou qualquer ato jurídico que confira à apelada o direito de permanência no imóvel, afirmando, ainda, que a ocupação é irregular e arbitrária, em desrespeito ao direito de propriedade da apelante. Assim, tem-se que, no caso concreto, a embargante trouxe elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel, inclusive com comprovação de benfeitorias e convivência duradoura com o cônjuge – o qual figura como parte na demanda possessória originária. Não houve, por parte da embargada/apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Cumpre reiterar que, nas lides possessórias, o critério determinante é a melhor posse, não a propriedade formal. Assim, a ausência de título formal, por si só, não elide o direito possessório legítimo, especialmente quando este é exercido de forma mansa, pacífica e contínua.Acerca do tema, pertinentes são os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FIGURAR COMO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS – PROVAS DOS AUTOS QUE COADUNAM COM O REGULAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar a posse, propriedade ou, ainda, direitos obrigacionais de um terceiro em face de apreensão ou constrição judicial incompatível com o seu direito. E, por terceiro, entende-se aquele que não faz parte da relação jurídica processual que originou o ato judicial combatido, tampouco tem responsabilidade patrimonial pelo ali discutido. 2. Ttratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10140158420198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROTEÇÃO DA POSSE JUSTA EXERCIDA POR TERCEIROS - CABIMENTO DA VIA ADOTADA – PROVA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o manejo de embargos de terceiros para defesa da posse em virtude de ameaça de turbação/esbulho decorrente de ato judicial determinada nos autos do cumprimento de sentença, que não participaram os embargantes. As provas produzidas nos autos comprovam a justa posse exercida pelos embargantes sobre o bem em litígio. Sentença de procedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807376-77.2017.8 .12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023)EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art . 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C .Cível - 0000612-19.2020.8.16 .0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03 .2022).Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majoro a verba honorária fixada na sentença de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R03-C

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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 333744444

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORDEIRO & CORDEIRO LTDA

Ementa

Advogados:

EDMAR CRUZEIRO DO PRADO

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EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALEXANDRE DE FARIA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em f… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a manutenção da posse de imóvel em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano e à função social da propriedade; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da demanda, inexistindo omissão a ser sanada.4. O acórdão embargado examinou suficientemente os elementos que demonstraram a posse legítima da embargante, com fundamento nas provas documentais, conforme previsto nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos, sendo os embargos de declaração utilizados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. 6. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 1.022, 1.025; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.05.2018; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 31.07.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5304683-05.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍEMBARGANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDA.EMBARGADO: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a manutenção da posse de imóvel em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano e à função social da propriedade; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da demanda, inexistindo omissão a ser sanada.4. O acórdão embargado examinou suficientemente os elementos que demonstraram a posse legítima da embargante, com fundamento nas provas documentais, conforme previsto nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos, sendo os embargos de declaração utilizados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. 6. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 1.022, 1.025; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.05.2018; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5304683-05.2023.8.09.0093 dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como Embargante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA. e como Embargado JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio dos eminentes integrantes da 4ª Turma Julgadora da sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade, em CONHECER do recurso, contudo, por oportuno, REJEITAR, consoante os fundamentos exarados no voto do Ilustre Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA, contra acórdão que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro interpostos por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Confira-se a ementa do acórdão embargado (evento 79):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano causado à proprietária e à função social da propriedade sob ótica empresarial. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos do julgado e os elementos constantes do processo, sob o fundamento de que suas alegações não foram genéricas, mas fundamentadas em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais.Por essas razões, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição existentes no acórdão embargado (evento 84). É o relatório.Passo à análise dos aclaratórios.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De início, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, na supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou também na correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal.Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023)Noutro ponto, o julgado analisou suficientemente a questão da posse exercida pela embargada, concluindo pela sua legitimidade com base nas provas dos autos, incluindo a escritura pública de declaração, certidão de matrícula do imóvel, certidão de cadastro imobiliário e fotografias. A decisão fundamentou-se em precedentes jurisprudenciais pertinentes e na aplicação dos arts. 674 do CPC e 1.196 do Código Civil, demonstrando que a embargada trouxe aos autos elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel. No que tange à alegada contradição, verifico que não há inconsistência lógica entre os fundamentos do acórdão. A afirmação de que a apelante se limitou a "alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel" refere-se ao fato de que não houve, por parte da apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Assim, a insurgência recursal manifestada pela embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do acórdão vergastado, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame da matéria já decidida.Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento.Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R03-J

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Processo nº 5304683-05.2023.8.09.0093

ID: 333744450

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5304683-05.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUETE CLARA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEX DIAS SILVA

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MARIANA RUFFING CARVALHO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em f… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a manutenção da posse de imóvel em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano e à função social da propriedade; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da demanda, inexistindo omissão a ser sanada.4. O acórdão embargado examinou suficientemente os elementos que demonstraram a posse legítima da embargante, com fundamento nas provas documentais, conforme previsto nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos, sendo os embargos de declaração utilizados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. 6. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 1.022, 1.025; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.05.2018; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 31.07.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5304683-05.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍEMBARGANTE: CORDEIRO & CORDEIRO LTDA.EMBARGADO: JESUETE CLARA DE LIMA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a manutenção da posse de imóvel em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano e à função social da propriedade; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da demanda, inexistindo omissão a ser sanada.4. O acórdão embargado examinou suficientemente os elementos que demonstraram a posse legítima da embargante, com fundamento nas provas documentais, conforme previsto nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos, sendo os embargos de declaração utilizados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. 6. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 1.022, 1.025; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.05.2018; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5304683-05.2023.8.09.0093 dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como Embargante CORDEIRO & CORDEIRO LTDA. e como Embargado JESUETE CLARA DE LIMA SILVA.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio dos eminentes integrantes da 4ª Turma Julgadora da sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade, em CONHECER do recurso, contudo, por oportuno, REJEITAR, consoante os fundamentos exarados no voto do Ilustre Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos por CORDEIRO & CORDEIRO LTDA, contra acórdão que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro interpostos por JESUETE CLARA DE LIMA SILVA. Confira-se a ementa do acórdão embargado (evento 79):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos visando manter-se na posse do imóvel de matrícula nº 21.167, determinando o cancelamento da reintegração liminar. A sentença também havia deferido gratuidade da justiça à parte embargante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da embargante na posse do imóvel, diante das provas de exercício legítimo da posse; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC.4. Demonstrada a posse mansa, pacífica e contínua da embargante sobre o imóvel, sem comprovação de esbulho ou precariedade, é legítima a manutenção da posse com fundamento nos arts. 674 do CPC e 1.196 do CC.5. Comprovada a existência de diversos imóveis registrados em nome da empresa apelante, afasta-se a presunção de hipossuficiência e revoga-se o benefício da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A posse legítima e pacífica exercida por terceiro sobre imóvel objeto de medida judicial deve ser resguardada por meio de embargos de terceiro. 2. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, mediante prova de ausência dos requisitos legais, produzindo efeitos ex nunc.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 674; CC, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0051687-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJMT, Ap. Cív. 1014015-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25.06.2024; TJMS, Ap. Cív. 0807376-77.2017.8.12.0008, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.03.2023.Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questões relativas à irreversibilidade do dano causado à proprietária e à função social da propriedade sob ótica empresarial. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos do julgado e os elementos constantes do processo, sob o fundamento de que suas alegações não foram genéricas, mas fundamentadas em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais.Por essas razões, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição existentes no acórdão embargado (evento 84). É o relatório.Passo à análise dos aclaratórios.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De início, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, na supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou também na correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal.Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023)Noutro ponto, o julgado analisou suficientemente a questão da posse exercida pela embargada, concluindo pela sua legitimidade com base nas provas dos autos, incluindo a escritura pública de declaração, certidão de matrícula do imóvel, certidão de cadastro imobiliário e fotografias. A decisão fundamentou-se em precedentes jurisprudenciais pertinentes e na aplicação dos arts. 674 do CPC e 1.196 do Código Civil, demonstrando que a embargada trouxe aos autos elementos suficientes a indicar o exercício regular da posse sobre o imóvel. No que tange à alegada contradição, verifico que não há inconsistência lógica entre os fundamentos do acórdão. A afirmação de que a apelante se limitou a "alegar genericamente a ausência de direito da apelada sobre o imóvel" refere-se ao fato de que não houve, por parte da apelante, demonstração robusta de que a ocupação tenha se dado com violência, clandestinidade ou precariedade, tampouco de que a posse exercida pela embargante seja ilegítima ou derivada de esbulho.Assim, a insurgência recursal manifestada pela embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do acórdão vergastado, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame da matéria já decidida.Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento.Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R03-J

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