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Processo nº 1001409-51.2025.8.26.0411

ID: 310631656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ALVARENGA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1001409-51.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Alvarenga de Mello - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. LÚCIA ALVARENGA D… Processo 1001409-51.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Alvarenga de Mello - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. LÚCIA ALVARENGA DE MELLO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alega a parte autora que se sentiu atraída pela aquisição de uma moto elétrica, conforme visualizada em uma propaganda veiculada no dia 28 de maio de 2025, na plataforma Facebook e encontrou em contato com o susposto vendedor. Esclarece que o mesmo enviou um catálogo via aplicativo de mensagens WhatsApp, contudo, teve dificuldades de acessá-lo, não tendo a autora fornecido dado bancário. Posteriormente, foi surpreendida com duas transferências PIX nos valores de R$ 4.123,24, além de um empréstimo no valor de R$ 2.100,00, tudo sem o consentimento da autora. Invoca a responsabilidade objetiva do banco e pugna pela concessão de tutela antecipada para bloqueio dos valores transferidos e do valor do empréstimo. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos dos autos são suficientes para a concessão parcial da tutela pretendida. De partida, verifica-se pelo extrato de fls. 22 que no dia 28 de maio de 2025, de forma sequencial, foram feitas duas transferência via PIX Qrcode Est, nos valores de R$ 4.123,24, cada uma delas e, posteriormente, passado alguns dias, fizeram empréstimo em nome da autora. Ora, tais práticas não se coadunam com a movimentação bancária da autora, conforme se observa do extrato de fls. 22/25, o que demandaria cautela do banco. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por outro lado, quanto ao suposto empréstimo pessoal, como não houve comprovação de transferência, haja vista que se trata do úlltimo extrato (fls. 25), o pleito não comporta acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar ao banco requerido que promova a restituição, mediante depósito judicial nos autos, dos valores de R$ 8.246,48, referente os dois PIX de R$ 4.123,24 efetivados em 28/05/2025 em nome da autora. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor efetuado o pedido de tutela redigido juntamente com a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 313, § 1º, CPC. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Banco Bradesco S/A x S J T Supermercado E Transportes Ltda

ID: 313220193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014037-98.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

S J T SUPERMERCADO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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FABIO HENRIQUE MARCONATO

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Processo 1014037-98.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - S J T Supermercado e Transportes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de impugnação apr… Processo 1014037-98.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - S J T Supermercado e Transportes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada (páginas 278/282), na qual requer a revogação da penhora incidente sobre 10% de seu faturamento bruto, sob o fundamento de que a medida seria excepcional, afrontaria o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), e colocaria em risco a continuidade de suas atividades empresariais, alegando inclusive que já suporta outra penhora similar em feito diverso. O exequente, por sua vez (páginas 297/301), rechaça as alegações, sustentando que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis mediante pesquisa por Sisbajud, Arisp, e constatação de imóveis. Afirma ainda que a penhora sobre faturamento está prevista no art. 866 do CPC, que é medida subsidiária e proporcional, fixada em 10% do faturamento bruto percentual comumente aceito pela jurisprudência quando não há comprovação de inviabilidade econômica. Aduz que a executada não trouxe qualquer prova contábil ou fiscal idônea para demonstrar o alegado risco à continuidade da empresa. Pois bem.A penhora sobre o faturamento da empresa está expressamente prevista no art. 866 do CPC e consolidada pela jurisprudência, sendo admitida em caráter subsidiário, quando demonstrada a ausência de bens ou quando outros bens forem de difícil alienação ou insuficientes à satisfação do crédito. No caso concreto, restou demonstrado que o exequente esgotou as tentativas de constrição sobre outros bens, não logrando êxito, conforme pesquisa via Sisbajud, Arisp e diligências de constatação. Assim, a constrição sobre percentual de faturamento se apresenta como última medida útil para assegurar a efetividade da execução, em observância ao disposto no art. 866 do CPC. A propósito, o TJSP tem reiteradamente decidido: É possível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, desde que respeitados os requisitos legais, quando esgotadas outras tentativas de constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, devendo-se fixar percentual que não inviabilize suas atividades.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2173387-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 24/02/2023) A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional, admitida quando inexistem outros bens ou quando estes se mostrarem insuficientes para quitação do débito.(TJSP, AI nº 2251764-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 18/01/2023) A executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado risco à continuidade de suas atividades, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas desacompanhadas de balanços contábeis, fluxo de caixa, livro-caixa, extratos de recebíveis ou outros documentos contábeis capazes de demonstrar que o percentual de 10% sobre o faturamento bruto tornaria inviável a manutenção do negócio. Assim, não se justifica a revogação da penhora nem a redução do percentual fixado. Quanto à alegação de existência de outra penhora incidente sobre o faturamento, tal fato, por si só, não impede a manutenção da constrição, podendo eventual conflito ou excesso ser objeto de futura revisão, caso sobrevenha prova documental inequívoca de comprometimento do capital de giro ou de inviabilidade financeira, o que não ocorre no momento. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se a penhora sobre 10% do faturamento bruto da executada S J T Supermercado e Transportes Ltda, nos termos do art. 866 do CPC, até a satisfação integral do débito, sem prejuízo da apresentação de plano de administração pela parte exequente e indicação de administrador, caso necessário. Intimem-se as partes. No prazo de 10 (dez) dias, poderá a executada apresentar documentos contábeis, caso queira demonstrar superveniência de fatos que tornem excessivo o percentual ora fixado, sob pena de prosseguimento integral da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, Sr. Ricardo Brana do Valle (dvlserv@hotmail.com). Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), FABIO HENRIQUE MARCONATO (OAB 243456/SP)

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Processo nº 1014037-40.2022.8.11.0041

ID: 278766078

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014037-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIRA CARBULONI MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ExFis 1014037-40.2022.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos executados WAGNER CARLOS … ExFis 1014037-40.2022.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos executados WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR e JANDIRA CARBULONI. Do polo passivo da ação, condenando a excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos excipientes, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA) (Id. 169363644). A Fazenda Pública sustenta que a decisão padece de vício por omissão, pois não deixou claro qual o valor do proveito econômico tampouco se manifestou sobre o proveito econômico ser dividido entre o número de sujeitos passivos da execução, requerendo a concessão de efeitos infringentes (Id. 170403488). Intimado, o embargado sustenta a inexistência de omissão/contradição, pugnando pela improcedência dos embargos de declaração (Id. 170870674). É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que assiste razão ao embargante. O Embargante alega que a decisão foi omissa ao não deixar claro qual o valor do proveito econômico. É certo que não constou expressamente na decisão qual seria o proveito econômico a ser aplicado, no entanto, o entendimento é que o proveito econômico equivale ao valor da dívida atualizado, o que qual será apurado de acordo com a CDA atualizada a ser trazida aos autos pelo Exequente/embargado. Também reconheço a omissão apontada acerca da proporcionalidade do proveito econômico, uma vez que de acordo com artigo 283, do Código de Processo Civil, se o sócio cuja responsabilidade foi excluída viesse a pagar toda a dívida, ele teria direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Deste modo, pode-se concluir que o proveito econômico obtido pelos excipientes corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados. A propósito, nessa linha tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – OBSERVANCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, acolhida a exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo da demanda, a base de cálculo para fins de fixação de honorários advocatícios, considera-se proveito econômico o valor da dívida executada, proporcional ao numero de executados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (N.U 1014622-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)” Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a decisão de Id 155552869, passando a vigorar o seguinte na parte dispositiva: “(...) Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR e JANDIRA CARBULONI. E, ainda, diante da exclusão dos excipientes da CDA nº 2021434357, CONDENO a parte Exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos excipientes, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da dívida atualizada), com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Ressalta-se que o proveito econômico obtido pelos excipientes corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados, em conformidade com o art. 283, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação à executada MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA.(...)” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1014037-43.2023.4.06.3803

ID: 336859532

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014037-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MATHEUS MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426… Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MATHEUS MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO DE SELEÇÃO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e na Portaria 38/2021 do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da portaria n 38/2021 do MEC que estabelece critérios de nota de corte para acesso ao FIES, é inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A parte agravada possui legitimidade passiva para a causa. Rejeitada. Mérito 4. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 5. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando às notas mais elevadas, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 6. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Prejudicada Tutela Recursal. 8. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação obtida pelos candidatos no ENEM/nota de corte, requisito estabelecido na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292; CF/1988, art. 205; Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.375/2022; Portaria MEC 38/2021; Portaria MEC nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: AG 1011225-88.2023.4.06.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação. Prejudicado o pedido de tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1014037-92.2025.4.01.4100

ID: 337954899

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014037-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVALDO ROBERTO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014037-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVALDO ROBERTO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014037-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVALDO ROBERTO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVALDO ROBERTO GONCALVES DA SILVA - RO4209 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a impulsionar processo administrativo perante o INSS em que busca o recebimento de benefício. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte autora, que é ver analisado e concedido o benefício previdenciário postulado perante o INSS. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0008318-45.2024.8.26.0223

ID: 307168570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008318-45.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA MONIQUE ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0008318-45.2024.8.26.0223 (processo principal 1016947-25.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Monique Rocha de Freitas - - Erica Helena Soriano de Olivei… Processo 0008318-45.2024.8.26.0223 (processo principal 1016947-25.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Monique Rocha de Freitas - - Erica Helena Soriano de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP), ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP)

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA DE FATIMA ZACCARELLI BERSANETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

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LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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