Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1014037-25.2023.8.26.0223"

Processo nº 1014037-40.2021.4.01.3807

ID: 278713603

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014037-40.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAISSA LOPES SANTOS

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EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014037-40.2021.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : VIRGINIO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : TAISSA LOPES SANTOS (OAB MG156935) ADVO…

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Matheus Mendes Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320495490

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014037-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Nenilson Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175959

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014037-31.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NENILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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DANIEL FAGUNDES SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1014037-43.2023.4.06.3803

ID: 336859532

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014037-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MATHEUS MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426… Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MATHEUS MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO DE SELEÇÃO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e na Portaria 38/2021 do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da portaria n 38/2021 do MEC que estabelece critérios de nota de corte para acesso ao FIES, é inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A parte agravada possui legitimidade passiva para a causa. Rejeitada. Mérito 4. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 5. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando às notas mais elevadas, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 6. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Prejudicada Tutela Recursal. 8. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação obtida pelos candidatos no ENEM/nota de corte, requisito estabelecido na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292; CF/1988, art. 205; Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.375/2022; Portaria MEC 38/2021; Portaria MEC nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: AG 1011225-88.2023.4.06.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação. Prejudicado o pedido de tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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