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Processo nº 1014247-83.2025.8.13.0024

ID: 309154476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VASCONCELOS PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014247-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA VASCONCELOS PAES ADVOGADO(A) : FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LETÍCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014247-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA VASCONCELOS PAES ADVOGADO(A) : FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LETÍCIA VASCONCELOS PAES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , com pedido de tutela de urgência, postulando “ a urgência é, portanto, inquestionável, sendo imperiosa a concessão da tutela antecipada para assegurar a participação da Autora nas próximas etapas do concurso sub judice” , O processo indicado na certidão de triagem já foi sentenciado e, por isso, não há falar-se em conexão entre os feitos. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório bastante. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência . No caso em análise, não restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientemente robustos para evidenciar o equívoco do médico responsável pelo exame. A autora explica que prestou concurso para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2025, do edital nº 10/2024 e foi aprovada na primeira etapa, sendo convocada para a segunda fase. Em 23 de dezembro de 2024, a autora afirma que realizou procedimento cirúrgico para correção de miopia e astigmatismo. E em, 21 de janeiro de 2025, passou por avaliação oftalmológica, 29 dias após a cirurgia, na segunda fase do certame. A partir da avaliação, a Junta Militar de Saúde emitiu relatório considerando-a inapta devido à cirurgia anteriormente realizada. Para a autora, a justificativa é ilegal pois se baseou apenas no lapso temporal inferior a dois meses da cirurgia e ignorou os relatórios médicos apresentados, e então, recorreu administrativamente e a decisão a considerou inapta. Para a autora, a decisão viola a resolução conjunta nº 5.329 de 2023, pois foi genérica e não atestou a incapacidade que motivou o indeferimento. Para provar seu ponto, a autora realizou novos exames que defende atestar sua aptidão. E pontua que na data destes exames, já haviam transcorridos dois meses da cirurgia e estava em condições de ser reconvocada. Deste modo, ajuíza a presente ação e pede, em tutela de urgência, para que seja reinserida no Certame. A partir da análise aprofundada dos autos e da documentação juntada, não restou comprovada a pretensão liminar, pelos motivos que serão expostos a seguir. O edital DRH/CRS Nº 10/2024, apresenta as condições para para o ingresso no Curso de Formação Soldados da Polícia Militar: 2.1 São requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG, previstos no art. 5º da Lei nº 5.301/1969: h) ter sanidade física e mental; Conforme o exposto, o edital do certame estabelece que o candidato deve preencher determinados requisitos, dentre os quais se incluem a sanidade física e moral. Importa destacar que compete à Administração Pública a definição dos critérios utilizados para aferir a aptidão física e mental dos candidatos. A autora informa que foi aprovada na primeira fase do concurso, mas acabou sendo reprovada na etapa de avaliação de saúde. Para avançar à terceira fase, é necessário obter aprovação dos avaliadores e da banca examinadora responsável pelas fases subsequentes. O edital estabelece as fases do concurso e a forma da realização da avaliação de cada uma delas: “ 7.1 O concurso consiste em 03 (três) fases: a) 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva); b) 2ª FASE: Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde; c) 3ª FASE: Avaliação Física Militar (AFM). 2ª FASE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS E EXAMES DE SAÚDE 7.13 Serão convocados para submissão à 2ª fase do concurso os candidatos mais bem classificados e não eliminados na 1ª fase, conforme critérios estabelecidos neste edital, observando-se rigorosamente a ordem decrescente de notas obtidas na prova de conhecimentos (objetiva), na proporção de 2,0 (dois) candidatos por vaga em cada região, sendo incluídos todos os candidatos, porventura, empatados na nota de corte.” Quanto ao exame de saúde, especificamente quanto ao exame oftalmológico, o edital dispõe: “ EXAMES DE SAÚDE 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital 7.33.5 Exame de acuidade visual e oftalmológico: exame com emissão de laudo atestando existência ou não das patologias ou condições elencadas na Resolução Conjunta nº 5.329 - PMMG/CBMMG, de 05 de dezembro de 2023, que tornam o candidato inapto para ingresso. 7.33.5.6 Critérios para admissão/inclusão: d) Caso tenha realizado cirurgia refrativa oftalmológica, o(a) candidato(a) deverá trazer relatório recente (últimos 30 dias) no qual conste que: - a técnica cirúrgica utilizada foi a Ceratectomia Fotorrefrativa (PRK) ou a Ceratomileusis in situ por laser (LASIK); - a cirurgia refrativa foi realizada há, pelo menos, 2 meses; - apresenta resultado pós-operatório considerado como sucesso (e respeitando exigência dos itens de acuidade visual sem e com correção visual desta Resolução, sem uso de lente de contato) e com refração estável há 2 meses; - resultado de paquimetria realizada pelo menos 2 (dois) meses após a cirurgia refrativa (constando valor acima de 410 micras pós-operatória); - resultado de topografia computadorizada de córnea pós-operatória (sem ectasia corneana induzida pela cirurgia refrativa) e estável há 2 meses; - ausência de ceratocone ou tratamentos para esta finalidade.” (grifo nosso) Deste modo, estão aqui previstas as ações que a autora refuta, não demonstrando ilegalidade, uma vez que o edital explicita que a cirurgia refrativa deve ter sido realizada há 2 (dois) meses, para atestar a admissão. No âmbito dos concursos públicos, incumbe à Administração Pública definir os critérios e realizar a seleção dos profissionais que ingressarão na carreira. A aferição da aptidão dos candidatos constitui atribuição exclusiva da própria Administração, a ser exercida por profissionais legalmente habilitados, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo discricionário do ente público nessa avaliação. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, sobretudo quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A intervenção, que em regra não é recomendada, somente se justifica, especialmente em pedidos de vanguarda, se entrevista de plano eventual, ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando a legalidade. Desta forma, não há nenhuma evidência apresentada pela parte autora que aponte fortemente que a ré esteja equivocada, não contrariando o fato de que no futuro, tais evidências possam ser apresentadas. Em outras palavras, não se encontra caracterizado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada, sobretudo considerando que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser posteriormente invalidado, caso reste comprovada sua irregularidade. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência Retifique-se o polo passivo para fazer constar o Estado de Minas Gerais, conforme indicado na petição inicial. 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Cumprir. Intimar.

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Processo nº 5050381-38.2022.8.24.0930

ID: 305401658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050381-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação c… Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de JEAN CARLOS MOCELIN DO NASCIMENTO , julgou extinto, sem resolução do mérito, o feito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil ( evento 67, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que sempre diligenciou quando instada nos autos, no entanto, não houve tempo hábil para peticionar ao feito informando a constituição dos novos patronos antes que fosse proferida a sentença. Nessa toada, postula a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. Ao consultar os autos, verifica-se que após uma tentativa de citação frustrada ( evento 54, CERT1 ), sobreveio ato ordinatório por meio do qual a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção do feito por abandono ( evento 59, ATOORD1 ). O prazo transcorreu em branco. Foi expedida carta para intimação pessoal da recorrente, a qual retornou cumprida, no entanto, não houve resposta ( evento 64, AR1 ). A partir disso, verifica-se que os requisitos necessários para o reconhecimento da abandono da causa foram satisfeitos, valendo destacar que as intimações foram dirigidas para o domicílio eletrônico da parte (Resolução n. 455/2022 do CNJ). Nessa esteira, não há nulidade a ser declarada. A respeito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços – Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) – Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas – Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário – Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD – Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027258-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Não fosse isso, a teor de firme jurisprudência deste Tribunal, [...] de acordo com o art. 11, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, cadastrado o responsável da entidade para receber as citações ou intimações no sistema eproc, as sucessivas substituições dos procuradores incumbidos do mister será feita pela própria entidade. Nesse sentido, o art. 29 do referido diploma é categórico: O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Não há prejuízo algum às informações transmitidas, pois a regulamentação foi erigida para justamente possibilitar a configuração, pela própria parte, do procurador para receber as suas comunicações. Assim, inexiste nulidade, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021870-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC, DA COLEGIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CPC E 132, XV, DO RITJSC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A ADVOGADO DIVERSO DO SOLICITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE CADASTRADO NO SISTEMA EPROC COMO ENTIDADE. ÔNUS DA PARTE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE SEU PROCURADOR. ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060467-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A OUTRA PROCURADORA. CADASTRAMENTO DE PROCURADORES NO SISTEMA EPROC QUE CONSTITUI INCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, CONFORME NORMA DO ARTIGO 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019272-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). Acrescenta-se, por oportuno, embora nada se tenha dito de mais específico no recurso, que "a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa quando a parte foi intimada no endereço informado, cabendo-lhe o ônus de comunicar qualquer mudança de localização (CPC, art. 274, parágrafo único)" (TJSC, Apelação n. 0003847-70.2012.8.24.0058, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Outrossim, porque se invoca o princípio da primazia do mérito, urge anotar, mudando o que deve ser mudado, que "não é possível aplicar-se indefinidamente o princípio da primazia do mérito. Ele não pode servir de escudo à desídia do interessado na persecução do seu crédito ou na execução de sua garantia" (TJSP, Apelação n. 0021373-52.2012.8.26.0007, rel. Des. Eros Piceli). Em casos que guardam singular similitude com a presente hipótese, decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizada mediante carta com aviso de recebimento no endereço declinado nos autos e recebida por terceiro, é válida e eficaz, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. O transcurso de prazo superior a 11 meses sem manifestação da parte, mesmo após concessão de prazo suplementar e regular intimação, configura inequívoco abandono da causa. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não eximem as partes de seus deveres processuais, sendo legítima a extinção do feito quando a conduta desidiosa do autor inviabiliza o prosseguimento do processo. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009385-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso; e (ii) analisar se a ausência de intimação do patrono do autor compromete a regularidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando configurada a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, após intimação pessoal para suprir a omissão, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, restou comprovada a intimação pessoal do autor por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou devidamente cumprido (fls. 218), e a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, conforme certidão do cartório (fls. 219), configurando desinteresse em impulsionar a demanda. A ausência de intimação do patrono do autor não compromete a regularidade do processo, uma vez que a intimação pessoal do demandante é suficiente para configurar o abandono, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O princípio da primazia do mérito não pode ser invocado em favor da parte que, por sua própria inércia, inviabiliza o prosseguimento do feito, descumprindo as determinações judiciais necessárias ao desenvolvimento regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, é válida quando há inércia do autor em promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. A ausência de intimação do patrono do autor não configura nulidade processual quando realizada intimação pessoal do demandante. O princípio da primazia do mérito não é aplicável em favor da parte que deixa de cumprir obrigações processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 771, parágrafo único; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011164-95.2017.8.26.0309, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 23/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1000034-66.2018.8.26.0344, Rel. Mendes Pereira, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1014247-56.2020.8.26.0005, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 19/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1001993-36.2022.8.26.0246, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07/11/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031549-42.2022.8.26.0001; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Incabíveis honorários recursais, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ) para tanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 1014247-64.2025.4.01.3900

ID: 298695862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANJOS RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAM ANJOS RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por WILLIAM ANJOS RABELO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação em sua nota final, garantindo-lhe a participação no curso de formação, na condição de candidato sub judice. d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Autora, com a regular participação no concurso e garantia de convocação, caso dentro das vagas. Narra a inicial que o autor inscreveu-se no CNU, para concorrer às vagas do Bloco 4. Relata ter realizado provas objetivas eivadas de erros grosseiros, diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiram conhecimentos não previstos no conteúdo programático do edital. Em decorrência disso, considera ter sido prejudicado em sua classificação e pretende a anulação das questões 1, 4 e 13 do turno na manhã e 16, 21, 33, 35, 38 e 39 do turno da tarde. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2180557283 indeferiu a tutela de urgência, excluiu da lide a Fundação Cesgranrio e indeferiu a gratuidade judicial, determinando a emenda da inicial para recolhimento de custas iniciais. Custas iniciais recolhidas, conforme informado no id 2183264380. Citada, a União apresentou contestação (id 2186070640). Preliminarmente, alegou necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como apresentou impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a via judicial não é apropriada para que o candidato conteste as questões ou peça revisão de notas. Defendeu que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nem cabe a este interferir autonomia da banca examinadora na correção das provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares. a) Litisconsórcio passivo necessário Entende a União pela necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com citação dos demais candidatos a serem atingidos por eventual alteração no gabarito. Incabível o deferimento de tal pleito. A demanda visa a anulação de questões, com a atribuição da respectiva pontuação ao autor. Assim, a princípio, não há que se falar em terceiros diretamente atingidos, pois ainda que julgada procedente a ação, não seria possível concluir que a nota do autor seria suficiente para seguir às demais fases do certame, o que dependeria da sua classificação conforme outros critérios definidos no edital. Inexistem, no momento, candidatos atingidos, uma vez que a classificação final do candidato dependerá do seu futuro avanço a outras fases previstas no edital, o que, no momento, não resta garantido. b) Impugnação ao valor da causa Afirma a União que o valor da causa deveria corresponder a 12 vezes a remuneração do cargo cuja nomeação pretende a parte autora, de modo a corresponder ao conteúdo econômico do direito discutido. Não obstante, destaco que a demanda visa a anulação de questões, com consequente incorporação da pontuação correspondente. Dessa forma, não pleiteia o autor a nomeação no concurso, mas mera anulação de questões. Assim, ainda que procedente a presente demanda, não há garantia de que, de fato, a nota alcançada pelo autor seria suficiente para resultar em sua aprovação definitiva no concurso, que ainda pressupõe a posterior aprovação nas demais fases. Por tal razão, não considero necessária a retificação do valor da causa, ante à não visualização de proveito econômico imediato. c) Impugnação à gratuidade judicial A União pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade judicial da autora. Contudo, na decisão de id 2180557283 este Juízo indeferiu a gratuidade judicial, determinando o recolhimento de custas iniciais pelo autor, cujo pagamento já restou comprovado nos autos. Assim, a preliminar não se aplica ao caso sob análise. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito. No caso sob análise, insurge-se o autor contra o gabarito do Concurso Público Unificado, considerando-se prejudicado na pontuação, por entender que as questões 1, 4 e 13 do turno na manhã e as questões 16, 21, 33, 35, 38 e 39 do turno da tarde estariam em descompasso com o edital, por não apresentar resposta correta ou apresentar mais de uma alternativa correta. Logo de início, importa destacar que nossa jurisprudência pacificou o entendimento de que o Judiciário não pode realizar controle jurisdicional de atos administrativos, substituindo a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública. Nesse viés, foi firmado pelo STF o Tema 485, de repercussão geral, que assim definiu: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, leading case do Tema 485 acima colacionado, foi reconhecido que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Ou seja, o controle do ato administrativo está adstrito ao exame da sua legalidade. No mesmo sentido, seguem precedentes: MS 30859, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; MS 30144 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009; RE 440335 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008; RE 526600 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007; RE 268244, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000; MS 21176, Relator(a): Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990. Realizados os esclarecimentos acima, passo à análise das questões cuja anulação é requerida na inicial. Em síntese, assim resumem-se as impugnações de cada questão pelo autor: Questão 1 - Turno manhã: exigiu conhecimento jurisprudencial e de legislação extravagante que extrapolam conteúdo programático do edital. Questão 4 - Turno manhã: possui mais de uma alternativa correta. Questão 13 - Turno manhã: não há alternativa correta. Questão 16 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 21 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 33 - Turno Tarde: discrepância conceitual entre o comando da questão e a definição técnica prevista na NR-33. Divergência conceitual entre a alternativa apontada como correta e o texto oficial da NR-33. Questão 35 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 38 - Turno Tarde: exigiu conhecimento não constante no conteúdo programático Questão 39 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Como se visualiza, apenas as questões 1 e 38, do turno da tarde, são questionadas sob o fundamento de extrapolar o conteúdo previsto no edital. As demais questões apresentam inconsistências/erro na correção. Versando a impugnação das questões 4, 13, 16, 21, 33, 35 e 39 sobre inconsistências de gabarito e de critérios de correção de prova, é inegável que a análise das alternativas de cada questão demandaria necessariamente a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e do gabarito das questões da prova do CNU. Como exposto alhures, o controle pelo Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade, com mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Não pode adentrar no critério de correção definido pela banca, substituindo-a na indicação de alternativas corretas a serem adotadas. Especificamente na questão 33, o autor questiona a redação da alternativa indicada oficialmente como correta, uma vez que não corresponde ao texto expresso na NR-33. Aduz que a apontada como correta pela banca apresenta o termo "deficiência na ventilação", que não consta na definição da NR-33, que por sua vez faz referência a "deficiência de oxigênio". Ora, é certo que a NR-33 insere-se no tópico "2.8 Cuidados e protocolos com respeito ao trabalho em espaços confinados" do eixo temático 4 - Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Quanto a tal ponto, sequer questiona o autor a não compatibilidade com conteúdo do edital, uma vez que a NR-33 era conteúdo implícito do mencionado tópico. Não havendo discussão sobre cobrança de conteúdo não previsto no edital, é evidente tratar-se de irresignação com a redação da alternativa, em comparação com o texto da aludida NR. Configura-se, assim, como mais uma situação enquadrada como inconsistência na correção, que demandaria análise do conteúdo da questão, o que é vedado ao Judiciário. Dessa forma, concluo que a causa de pedir relativa às questões 4, 13, 16, 21, 33, 35 e 39 insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo insuscetível de controle jurisdicional, em respeito ao definido no Recurso Extraordinário 632.853 do STF. Em relação à questão 1 da prova prestada no turno da manhã, afirma o autor que para aplicar o comando da questão os candidatos precisam ter um domínio avançado de direito constitucional e de direito penal, indo além de noções sobre os desafios do Estado de Direito. Vejamos o teor da questão: 1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade para participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a): (A) trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. (B) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. (C) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero. (D) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. (E) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. Conforme narrado na inicial, a banca considerou como correta a alternativa E. A esse respeito, considero que o tema abordado na questão 1 do Turno da Manhã mostra-se compatível com os seguintes tópicos do Edital do certame: "1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado"; "2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã"; "2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado"; "2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero"; "4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural estão compreendidas no conteúdo programático em questão." No caso, a análise da questão demandava apenas conhecimento sobre a jurisprudência do STF, no âmbito da incidência dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (inclusive em relação ao preso - Tema 485 da Repercussão Geral e ADPF 336), os quais se inserem implicitamente nos tópicos acima mencionados. Por óbvio, muitos temas previstos em editais de concurso público são consideravelmente amplos e podem abarcar múltiplos direcionamentos nos estudos, envolvendo não apenas leis e doutrina, mas também jurisprudência correlata. Some-se a isso, tratar-se de um concurso do porte do Concurso Nacional Unificado, que envolveu áreas e cargos diversos, de abrangência nacional. Desse modo, havendo no conteúdo programático exigência expressa de conhecimentos sobre Estado de Direito e a Constituição Cidadã de 1988, bem como sobre efetivação de direitos humanos e combate à discriminação, não verifico violação do edital que justifique a anulação da questão. Sendo o assunto compatível com o previsto no edital, o Judiciário não pode intervir na decisão da banca examinadora quanto a qual posicionamento doutrinário adotar na elaboração das suas questões, pois isto configuraria intervenção no mérito administrativo, o que é vedado. Prosseguindo na análise da questão 38 do Turno da Tarde, segue o teor: 38. O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes de trabalho, causados por material perfurocortante. O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte: (A) de King. (B) de Bandura. (C) de Pender. (D) de Green & Kreuter (E) da Teoria Social Ecológica Na inicial, questiona o autor o domínio avançado exigido sobre os modelos relacionados à prevenção da saúde, que iria além das noções básicas previstas no edital. Indicou que não foram especificados no edital quais modelos seriam cobrados na prova e que em outros eixos temáticos do conteúdo programático os modelos foram especificados. Entendo, contudo, de forma diversa. O enquadramento da questão no edital pode ser observado no eixo temático 4 - segurança e saúde do trabalhador e da trabalhadora, nos seguintes tópicos: "6. Biossegurança Vigilância e Promoção da saúde do trabalhador: 6.1 Noções conceituais em biossegurança, vigilância e promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora. (...) 6.4 Noções conceituais em gestão de riscos relacionadas a programas prevencionistas". Em que pese o conteúdo programático seja amplo e possa abarcar estudos diversos, não há exigência de que edital traga previsão explícita dos modelos que pretende cobrar em cada assunto. O fato de terem sido cobrados modelos específicos no conteúdo relacionado ao eixo de sociologia não implica concluir que nos assuntos de outros eixos também serão especificados modelos certos. Dada a abrangência dos editais é comum considerar-se temas explícitos como aqueles com expressa previsão editalícia e temas implícitos aqueles que, embora não sejam indicados de forma literal, estão contidos em tópicos previstos no conteúdo programático. Tratando-se de matéria que não pertence aos conhecimentos gerais e sim aos conhecimentos específicos do bloco 4, é natural que a cobrança da banca examinadora não se restrinja a conceitos básicos mas também possa tratar com maior profundidade o conhecimento dos candidatos. Nesse ponto, ressalto, uma vez mais, que o entendimento doutrinário adotado pela banca na confecção de suas questões é matéria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedado ao Judiciário interferir neste mérito. Dessa forma, a análise promovida pelo Judiciário restringe-se ao aspecto legal, ou seja, a conformidade do conteúdo cobrado em prova com aquele indicado no edital. Verificando-se tal compatibilidade, não cabe este Juízo substituir a banca em seus critérios de correção e elaboração de questões. Não considero, portanto, que as questões 1 e 38 do turno da tarde exigiram conhecimentos que extrapolam o conteúdo programático do edital, inviabilizando-se sua anulação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jone Maria Rech Rambo

ID: 326154196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049184-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JONE MARIA RECH RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50006158020258240034 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JONE MARIA RECH RAMBO ), por meio da qual foi rejeitada a impugnação. Em suas razões recursais alegou que " no que concerne a notificação pessoal nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, é possível verificar através da Resolução 569/2024, bem como, da Resolução 624/2025 ambas do CNJ, que não fora firmado um entendimento até 16/05/2025 em relação a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e pela compatibilidade de sistemas, situação que acarreta substancial insegurança jurídica ". Assim, " considerando que a citação/intimação em comento fora realizada ao dia 13/01/2025, requer-se o reconhecimento do cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a inaplicabilidade do efeito ex tunc à Resolução 455/2022, vez que até a data de 16/05/2025 a prévia intimação pessoal era contidio sine qua non para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Dessa forma, há de ser reconhecida a ausência de sua intimação pessoal, o que veda a cobrança de astreintes , a teor da Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça, resultando necessária extinção do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - O recurso do executado deve ser desprovido, haja vista que ele foi pessoalmente intimado, na fase de conhecimento (ev. 18 dos autos n. 50027543920248240034), para cumprir a obrigação judicialmente imposta. Com isso, a exigência de que trata a Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida. O agravante defende que, como houve modificações legislativas atinentes aos procedimentos de intimação eletrônica, de que trata a Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, por segurança jurídica, o cômputo de prazos, na forma prevista nessa norma, deveria acontecer somente em relação a decisões posteriores a 16.5.2025, até porque houve modificações também de contagem de prazos do e-proc. A afirmação não tem como ser acolhida, haja vista que não foi feita nenhuma modificação legislativa atinente ao domicílio eleitoral eletrônico posterior à data em que a intimação pessoal, do executado, aconteceu. Efetivamente, a Resolução n. 624 do CNJ nada alterou em relação ao DJE - domicílio judicial eletrônico. Por sua vez, a Resolução n. 569 do CNJ até promoveu alteração no art. 18, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN". Acontece que é preceito vigente desde 13.8.2024, de sorte que, quando o agravante foi citado no processo de conhecimento, em 30.1.2025, data em que também foi pessoalmente intimado da decisão que lhe impôs a obrigação de retirar o nome da agravada do SCR, a norma estava em vigor. O preceito, outrossim, é claro ao definir que a intimação pessoal das pessoas jurídicas pode ser feita validamente pelo domicílio judicial eletrônico - DJE. Da mesma maneira, a jurisprudência não deixa dúvida ao reconhecer a validade da citação ou intimação pessoal da pessoa jurídica mediante domicílio judicial eletrônico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. TESE REJEITADA. ATO REALIZADO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 455/2022. SISTEMA OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. MECANISMO QUE OBSERVA O ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, E O ARTIGO 246, § 1º, QUE DETERMINA SUA UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0503493-74.2013.8.24.0018, Des. Luiz Zanelato). "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE FOI INTIMADA NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 455 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SERVIR "DE ESCUDO À DESÍDIA DO INTERESSADO [...]" (TJSP, APELAÇÃO N. 0021373-52.2012.8.26.0007, REL. DES. EROS PICELI). DESPROVIMENTO. ?APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, COMO DETERMINADO PELO § 1º DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SE EFETIVOU NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DE PORTAL DISPONIBILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA ESTE FIM. RESOLUÇÃO 455 DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; E EM SEU ARTIGO 18 ESTIPULA QUE TAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE TERCEIROS. REQUISITO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015377-72.2023.8.26.0071; RELATOR (A): DARIO GAYOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/12/2024; DATA DE REGISTRO: 30/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR COMPROMETE A REGULARIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 218), E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO (FLS. 219), CONFIGURANDO DESINTERESSE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABANDONO, CONFORME PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DA PARTE QUE, POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESCUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, E § 1º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011164-95.2017.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/04/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000034-66.2018.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014247-56.2020.8.26.0005, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-36.2022.8.26.0246, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 07/11/2023"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031549-42.2022.8.26.0001; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO REGIONAL I - SANTANA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025; DATA DE REGISTRO: 10/01/2025)" (AC n. 5040051-79.2022.8.24.0930, Desa. Soraya Nunes Lins). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92" (AC n. 5090618-80.2023.8.24.0930, Des. Andre Alexandre Happke). Destaca-se, por fim, que a mudança em relação à contagem dos prazos pelo sistema de processo eletrônico adotado por esta Corte, o e-proc, em nada interfere nos efeitos do domicílio judicial eletrônico. São questões completamente diferentes. Uma vez que o agravante fora pessoalmente intimado para cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta, mas não o fez, o valor das astreintes pode ser exigido. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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