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Processo nº 1014247-35.2022.4.01.3200

ID: 298214027

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-35.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAJIBA TAVARES EDWARDS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DA COSTA CUNHA

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ABEL HERNANDEZ LUSTOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1014247-35.2022.4.01.3200 AUTOR: ITAJIBA TAVARES EDWARDS REU: UNIÃO FEDERAL A…

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Processo nº 1014247-40.2020.4.01.3900

ID: 262076039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014247-40.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1014247-30.2025.4.01.3200

ID: 292202073

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014247-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MAFRA SANTAREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014247-30.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1014247-13.2019.4.01.9999

ID: 310402659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014247-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014247-13.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006126-10.2018.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GONCALVES CH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014247-13.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006126-10.2018.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GONCALVES CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014247-13.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDO GONCALVES CHAVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por ARLINDO GONÇALVES CHAVES contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, acolheu impugnação à execução apresentada pela autarquia. A sentença reconheceu o excesso de execução nos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando sua limitação ao percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência (25.03.2018), conforme entendimento fixado no acórdão anteriormente proferido. O valor homologado para os honorários foi de R$ 1.651,77, com determinação de expedição de RPV no valor de R$ 1.225,54. Ademais, condenou o Apelante ao pagamento de R$ 426,23, correspondentes a 10% sobre o excesso de execução reconhecido. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de conhecimento deve se estender até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência, e não até a sentença de 1º grau. Requer também o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, diante da resistência apresentada pelo INSS. Por fim, pleiteia a exclusão da multa aplicada por excesso de execução, por ausência de má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte Apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014247-13.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDO GONCALVES CHAVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Inicialmente, reconheço a adequação da via recursal eleita, porquanto a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo excesso de execução, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e aplicou multa ao exequente, ostenta natureza jurídica de sentença, por encerrar a fase executiva com julgamento de mérito. Assim, é cabível a interposição de apelação, nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil.. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso interposto por Arlindo Gonçalves Chaves contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, reconhecendo excesso de execução relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença determinou o recálculo da verba honorária com base nas prestações vencidas até a sentença de procedência, datada de 25.03.2018, fixando o valor devido em R$ 1.651,77. Determinou ainda a expedição de RPV no valor de R$ 1.225,54 e condenou o exequente ao pagamento de R$ 426,23, a título de multa de 10% sobre o valor do excesso de execução. O apelante sustenta que a base de cálculo dos honorários deve alcançar as parcelas vencidas até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência anteriormente proferida, e não apenas até a data da sentença de primeiro grau. Defende, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, diante da resistência injustificada da parte devedora. Por fim, pugna pela exclusão da multa por excesso de execução, ao argumento de que não agiu com má-fé ou dolo, sendo a divergência apenas fruto de interpretação razoável das decisões anteriores. Com razão o apelante. O acórdão proferido nos autos de conhecimento reformou integralmente a sentença de improcedência, constituindo-se no primeiro pronunciamento judicial a reconhecer o direito postulado na petição inicial. Nessa hipótese, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados com base nas parcelas vencidas até a data do acórdão reformador, por ser este o título judicial válido para a fixação da obrigação. Desse modo, não subsiste o fundamento da sentença quanto à limitação da base de cálculo à sentença de procedência, a qual foi posterior à reforma operada em segundo grau. No que se refere à fase de cumprimento de sentença, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que houve resistência à execução do julgado, fato que obrigou o credor a se manifestar, apresentar cálculos e responder a impugnação. A atuação processual demandada ao patrono da parte exequente justifica a fixação de verba honorária específica para esta fase, em consonância com o princípio da causalidade e o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. Quanto à multa por excesso de execução, não há elementos nos autos que evidenciem conduta de má-fé por parte do exequente. Ao contrário, verifica-se que a controvérsia se instaurou em razão de divergência razoável quanto ao termo final da base de cálculo dos honorários, tema este que, inclusive, ensejou a interposição do presente recurso. A aplicação da penalidade, nesses moldes, revela-se desproporcional e desamparada de fundamento legal concreto, impondo-se sua exclusão. Diante do exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014247-13.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDO GONCALVES CHAVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CILVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATÉ O ACÓRDÃO. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EXCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cabível a apelação contra decisão que, ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo executado, reconhece excesso de execução, indefere o pedido de honorários na fase de cumprimento e impõe multa ao exequente, por possuir natureza jurídica de sentença, nos termos dos artigos 203, parágrafo 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil. 2. Quando o acórdão reforma sentença de improcedência e julga procedente o pedido inicial, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados com base nas prestações vencidas até a data do acórdão, e não da sentença de primeiro grau. 3. Caracterizada resistência injustificada da parte executada na fase de cumprimento, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios específicos, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994. 4. Inexistindo má-fé ou erro grosseiro nos cálculos apresentados pelo exequente, é indevida a imposição de multa por excesso de execução. 5. Apelação conhecida e provida integralmente. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1014247-58.2025.4.01.3902

ID: 324984214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014247-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINILDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1014247-58.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ROSINILDO PINTO DOS SANTOS RÉU: …

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Processo nº 1014247-03.2025.4.01.3500

ID: 320108288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014247-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FRANCISCA MAIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA BARROS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1014247-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIDENCIAL F… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1014247-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIDENCIAL FRANCISCA MAIA DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BARROS DE ALMEIDA - GO21238 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2178528016), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos o que foi exigido. Houve renúncia do valor de alçada por procurador sem poderes para expressamente renunciar ao valor de alçada do JEF, conforme previsto no decisum. Confira-se: apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada(declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), INTIMAR a parte contrária para contrarrazões e, após, REMETER os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1014247-83.2024.4.01.4002

ID: 315004737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014247-83.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101424… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014247-83.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014247-50.2023.4.01.3701

ID: 317723494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014247-50.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KELIANNA QUEIROZ COSTA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KELIANNA QUEIROZ COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON BELCHIOR - CE17314-A O processo nº 1014247-50.2023.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1014247-27.2025.4.01.0000

ID: 278642524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014247-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR CLARINDO CAMPELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050838-59.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050838-59.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALVADOR CLARINDO CAMPELO - AM1712 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014247-27.2025.4.01.0000

ID: 278642532

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014247-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR CLARINDO CAMPELO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050838-59.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050838-59.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALVADOR CLARINDO CAMPELO - AM1712 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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