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Aparecida Elisabeth Bonzanino Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 277148440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-20.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELISABETH BONZANINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 209427/RJ) Processo 1014567-20.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elisabeth Bonzanino do N… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 209427/RJ) Processo 1014567-20.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elisabeth Bonzanino do Nascimento - Reqda: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- REDUZIR a taxa de juros remuneratórios do empréstimo pessoal nº 2751325 (fls. 48/56) para 5,03% ao mês e 80,30% ao ano, devendo a ré recalcular o contrato de acordo com a taxa de juros determinada, excluindo-se inclusive eventuais encargos moratórios; 2- CONDENAR a ré na devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/07/2024 e a partir de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Fica autorizada a compensação de eventuais débitos e créditos entre as partes. Sucumbentes reciprocamente em igual proporção, cada polo da demanda arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais (CPC, artigo 86, caput). Fixo honorários advocatícios ao Advogado da autora em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido por ela (autora), este considerado o valor que a ré deve restituir-lhe. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da ré, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por dano moral (R$ 10.000,00), que corresponde ao proveito econômico por ela (ré) obtido, como decorrência da improcedência da ação neste ponto, ficando suspensa, por ora, a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). Regularize a serventia o polo passivo da demanda substituindo o Banco BMG S/A por Betacrux Securitizadora LTDA (qualificação à fl. 137), como acima determinado. P.I.C.

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Paulo Henrique De Carvalho Brandão x Paulo Afonso De Britto Junior

ID: 324106383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023406-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDãO

Polo Passivo:

PAULO AFONSO DE BRITTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023406-50.2024.8.26.0506 (processo principal 1014567-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Paulo Henrique de Carvalho Brandão - Paulo Afonso de Brit… Processo 0023406-50.2024.8.26.0506 (processo principal 1014567-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Paulo Henrique de Carvalho Brandão - Paulo Afonso de Britto Junior - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do Paulo Afonso de Brito Júnior - CPF-CPF - 29911272877 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$1.497,52. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 489634/SP), PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDÃO (OAB 171258/SP)

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Centro Recreativo Aquarius x Arlindo Mendes

ID: 278025973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047256-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Polo Passivo:

ARLINDO MENDES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Ana Carolina de Almeida Barros (OAB 327821/SP), Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB 398770/SP) Processo 1047256-90.2022.8.26.0602 - Procedimen… ADV: Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Ana Carolina de Almeida Barros (OAB 327821/SP), Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB 398770/SP) Processo 1047256-90.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Recreativo Aquarius - Reqdo: Arlindo Mendes - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado.

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Centro Recreativo Aquarius x Arlindo Mendes

ID: 277008558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047256-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Polo Passivo:

ARLINDO MENDES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Ana Carolina de Almeida Barros (OAB 327821/SP), Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB 398770/SP) Processo 1047256-90.2022.8.26.0602 - Procedimen… ADV: Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Ana Carolina de Almeida Barros (OAB 327821/SP), Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB 398770/SP) Processo 1047256-90.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Recreativo Aquarius - Reqdo: Arlindo Mendes - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos

ID: 314614441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014567-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDUARDO MIRA MARTINS OLIVEIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-97.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos - Vistos… Processo 1014567-97.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra-se o já determinado na sentença de fls. 182/186, oficiando-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1014567-42.2025.8.26.0196

ID: 305528281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO GAMA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FLORA BROSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médi… Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médico pelo Município de Franca com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e reparação do dano estético. Determino. 1) A adequação do polo passivo. O Pronto Socorro é órgão da Administração sem personalidade jurídica própria, portanto não possui capacidade postulatória para demandar. Sobre a legitimidade passiva do profissional de saúde, cito decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 940. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (grifei). Portanto, a ação deverá ser ajuizada contra o ente público e/ou prestadores de serviços, em face de suas responsabilidades objetivas e, este (s), depois, se houver interesse, promoverão contra o profissional (pessoa física) a ação de regresso. Decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Creche municipal. Maus-tratos. Danos morais. Condenação. Apelação. Cópia da contestação. Princípio da dialeticidade. Violação. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade: A mera reprodução da contestação viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso, mas a indisponibilidade do interesse da pessoa jurídica de direito público justifica o conhecimento do mérito do processo. Creche municipal. Maus-tratos. Legitimidade passiva. Administração ou pessoa jurídica prestadora do serviço público. Possibilidade. Servidor. Impossibilidade: O STF adota a teoria da dupla garantia, razão pela qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [Apelação Cível 1000430-12.2019.8.26.0246, 10ª Câmara de Direito Público, Desa. Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 30/11/2020 e Data de Registro: 30/11/2020] (grifei). 2. A adequação do valor atribuído à causa, pois não guarda correspondência com o valor indicado como parâmetro para o dano estético pleiteado. Tudo em quinze dias. Pena de extinção [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP)

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Processo nº 1014567-34.2024.8.26.0016

ID: 290701557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIBU PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base… Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA (OAB 231662/SP)

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Processo nº 1034161-90.2022.8.26.0602

ID: 296037005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034161-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRM EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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Processo 1034161-90.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mrm Empreendimentos Limitada - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.945 do Ca… Processo 1034161-90.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mrm Empreendimentos Limitada - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.945 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (fls. 202/206), em nome de Bruno Sousa Rodrigues. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Veronica Incorporaçao E Construçao Ltda

ID: 326796631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1048032-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

VERONICA INCORPORAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-90.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-90.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Veronica Incorporaçao e Construçao Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade. V. U. Sustentou oralmente pelo Dr. Gabriel Mingrone Azevedo Silva, OAB/SP nº 237.739. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ISSQN QUE JÁ HAVIA SIDO DECLARADO INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO SUSTAR PROTESTO DE DÉBITOS DE ISS DE 2017, ANULADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.2. A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA CDA E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTESTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA CABAL DO DANO.2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO SE APLICA, POIS O PROTESTO INDEVIDO CAUSA CONSTRANGIMENTO E INVADE A PRIVACIDADE DO AUTOR.3. O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO AO CASO, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR VULTOSO PROTESTADO E QUE A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO CRIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSOS DESPROVIDOS.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROTESTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO GERA DANO MORAL. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO POR PROTESTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISO X; CPC, ART. 85, §3º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 905.710/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 17/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - 1º andar

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Mércia Gonçalves Dias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042600-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MéRCIA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1042600-90.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Mércia Gonçalves Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos… Processo 1042600-90.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Mércia Gonçalves Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos dos leilões extrajudiciais; DECLARAR a nulidade da intimação para purgação da mora e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da averbação na matrícula que consolidou a propriedade do imóvel em nome do réu; DECLARAR restabelecido o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, devendo prosseguir em seus ulteriores termos, reconhecendo os depósitos judiciais efetuados pela autora como meio de purgação da mora e quitação das parcelas vencidas no curso do processo; CONDENAR o réu a se abster de qualquer ato de cobrança extrajudicial referente ao débito discutido e a emitir, a partir do trânsito em julgado desta sentença, os boletos bancários para o regular pagamento das prestações vincendas do contrato. Fica o réu autorizado a proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora; DECLARAR a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de "Tarifa de Serviços Administrativos - TSA" e a contratação do seguro habitacional com seguradora indicada pelo agente financeiro, por configurarem prática abusiva e venda casada; CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos a título de Tarifa de Serviços Administrativos e prêmios de seguro, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e compensados com o saldo devedor do financiamento, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Diante da sucumbência na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP)

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