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F. R. De C. x R. A. Da C.

ID: 323375271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1023045-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE C.

Polo Passivo:

R. A. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS GARCIA

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FELIX DO COUTO DUARTE

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ELEN TEIXEIRA FRATONI GOMES

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Processo 1023045-07.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.R.C. - R.A.C. - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, o termo de audiência de fls. 44 e as decisões proferidas das fls. 119/12… Processo 1023045-07.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.R.C. - R.A.C. - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, o termo de audiência de fls. 44 e as decisões proferidas das fls. 119/120 e 148. 2) Conforme se extrai dos autos, foram designados dois estudos: um social e outro psicológico, em datas distintas, conforme registrado às fls. 129 e 139. O autor, ao justificar sua ausência, alega que o estudo "psicossocial" foi remarcado algumas vezes, sustentando que o comparecimento seria apenas em 03/06/2025 e que a data de 12/05/2025 tratava de uma data redesignada. Todavia, denota-se que o estudo ao qual o autor não compareceu foi o social, designado uma única vez, e não o psicológico que, de fato, foi redesignado (fls. 135 e 139). Assim, resta evidente a confusão do autor em relação às datas agendadas. Remetam-se os autos ao setor social para a designação de nova data para a realização do estudo com o autor. Cumpre reiterar que cabe às partes observar com rigor as datas fixadas para os atos processuais, especialmente quando se trata de estudos técnicos que demandam estrutura e preparo prévio, conforme já advertido na decisão de fls. 148. Por fim, advertem-se as partes e seus advogados de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. 3) Fls. 334/340: Regularizado o cadastro da nova procuradora da requerida junto ao sistema SAJ. Defiro os benefícios da gratuidade processual à requerida, tendo em vista que a mesma já passou por triagem junto a DPE e obteve nomeação de procurador pelo Convênio em seu favor, o que indica que possui, de fato, a efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88. Anote-se. 4) Esclareçam as partes se compareceram aos respectivos estudos psicológicos, caso positivo, aguarde-se a vinda do laudo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA RAMOS GARCIA (OAB 291357/SP), ELEN TEIXEIRA FRATONI GOMES (OAB 500045/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

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Processo nº 0014827-07.2023.8.26.0003

ID: 293391023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014827-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0014827-07.2023.8.26.0003 (processo principal 1019762-78.2020.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dia Brasil Sociedade Limitad… Processo 0014827-07.2023.8.26.0003 (processo principal 1019762-78.2020.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Azevedo Sette Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica embasado na ausência de bens penhoráveis da executada e supostos abusos da personalidade jurídica desta. Diante da revelia certificada às fls. 359, conheço diretamente do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a prova do abuso da personalidade jurídica da parte demandada, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em análise, todavia, além de alusões genéricas de abuso e inadimplência feitas na peça preambular, verifica-se que inexistem indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, o qual não pode ser presumido somente pelos fato de a dívida não ter sido paga, de o bloqueio de ativos ter sido infrutífero ou mesmo de inexistirem bens penhoráveis. Nesse sentido, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (...)" (AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Isso posto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois não demonstrada a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Tratando-se de mero incidente processual, não são devidos honorários sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Com efeito "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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B. S. S. B. x M. B.

ID: 277571687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. B.

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

LILIAN CARLA SILVA DE MELO

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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HELTON DOS SANTOS SOUZA

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ADV: Helton dos Santos Souza (OAB 163493/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Lilian Carla Silva de Melo (OAB 338034/SP) Processo 0000374-07.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Helton dos Santos Souza (OAB 163493/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Lilian Carla Silva de Melo (OAB 338034/SP) Processo 0000374-07.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. S. S. B. - Exectdo: M. B. - Vistos. 1.Fls.546/548: Acolho os Embargos de Declaração, para retificar o erro material apontado. Assim, expeça-se ofício ao INSS, para que proceda ao desconto dos seguintes valores: A) a manutenção do desconto já realizado da quantia equivalente a 25% do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo alimentante (excluídos os valores do imposto de renda, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e contribuição previdenciária), devendo ser realizado o desconto mensal e depósito em conta bancária de titularidade do patrono do alimentando ; B) de percentual mensal sobre o benefício do executado até a quitação do débito exequendo no valor atualizado dos cálculos, devido à penhora ora deferida nestes autos. A somatória desses descontos (a + b) ora determinados não deverá ultrapassar ao limite total de 50% do benefício previdenciário do executado. Caso estes descontos ultrapassem tal limite total, caberá ao INSS proceder ao desconto apenas de 50% do benefício do executado. Nesta hipótese, deverá ser considerado o menor valor descontado como penhora do crédito, abatendo-se apenas este menor valor do crédito ora executado; e, ato contínuo, quitada a prestação alimentícia atual. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao INSS. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 2.Para a apreciação do pedido de reiteração de ofício ao INSS, deverá, primeiramente, a parte exequente comprovar o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 443, no prazo de dez dias. Intimem-se.

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Processo nº 1014606-54.2025.8.26.0482

ID: 329452474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014606-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAZETTI

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Processo 1014606-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Silva Ribeiro - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 14… Processo 1014606-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Silva Ribeiro - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 14/15 como emenda à Inicial. Anote-se. 02)Do pedido de tutela provisória: Busca o Autor realizar tardia indicação de infração de trânsito à segunda requerida, a Srª QUEREN KEZIA MENEZES LARA. Fundamenta que locou o veículo FORD/KA, de placas BAN-9D7, de sua propriedade, à segunda requerida em 13/11/2023, bem como que a locação não foi formalizada por instrumento. Aduz que, supostamente, em posse do veículo a segunda requerida praticou os AITs de nº Y001597374, nº Z000418891, nº Y001686348 e nº Y001710566, no Estado do Paraná e os AITs de nº 1P1385618 no município de Assis e nº 1P2188168 no município de Arujá. Alega que, por não ter sido frutífera composição amigável para a indicação da real condutora do veículo, os pontos dos referidos AITs foram lavrados do prontuário do Autor. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao DETRAN-SP que retire de seu prontuário as pontuações decorrentes de AITs lavrados a partir de 13/11/2023 quanto ao veículo FORD/KA de placas BAN-9D75 até o julgamento final da ação. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: FABIO MAZETTI (OAB 264818/SP)

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L. A. C. C. e outros x A. A. R. B.

ID: 310392618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009906-05.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C. C. P. S. F.

Polo Passivo:

A. A. R. B.

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA DAS GRAÇAS SANTOS

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LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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Processo 0009906-05.2023.8.26.0003 (processo principal 1006816-87.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009906-05.2023.8.26.0003 (processo principal 1006816-87.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.S.F. - - L.A.C.C. - A.A.R.B. - Fls. 378/381: 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja reservado o produto da arrematação judicial de bem imóvel penhorado em outro processo executivo, no qual figura o mesmo devedor, a fim de resguardar eventual preferência no recebimento do crédito, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Assim, havendo pluralidade de execuções e penhoras sobre o mesmo bem, é legítima a pretensão do exequente de resguardar seu direito ao produto da alienação judicial, desde que demonstrada a existência de penhora regularmente averbada na matrícula do imóvel. No caso dos autos, verifica-se que a penhora foi regularmente averbada, conforme certidão de matrícula acostada (fls. 374/375), e que o leilão no outro processo executivo ainda não foi realizado. Diante disso, é cabível a reserva de crédito em favor do exequente, a ser oportunamente apreciada no momento da expedição do mandado de levantamento dos valores oriundos da arrematação, observada a ordem legal de preferência entre os credores. 2. Contudo, observo que, embora a pretensão de cobrança seja de verba honorária, constou até então no polo ativo pessoa diversa do patrono. Retifiquei o polo para acrescentá-lo. Nessa esteira, deverá ser retificada a penhora de fls. 374/375 para constar o Sr. Luiz (e não a Sra. Paula). Se não for possível a mera retificação, providencie a z. Serventia o cancelamento daquela de fls. 374/375 e, após, a averbação da penhora com os dados do exequente corretos. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de reserva de crédito, determinando que, uma vez retificada a averbação acima destacada, oficie-se para anotação no processo executivo nº 0003090-07.2023.8.26.0003, em trâmite por este mesmo juízo, para reserva do valor correspondente ao crédito exequendo, até ulterior deliberação quanto à ordem de preferência e habilitação dos credores concorrentes. A definição da ordem de preferência e a habilitação dos credores concorrentes será deliberada naquele feito conforme o procedimento previsto nos arts. 908 a 910 do CPC, com ulterior deliberação quanto ao rateio dos valores. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), MICHELE APARECIDA DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 354632/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Wellington Prado Amaral x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 323303832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027992-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRADO AMARAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fi… Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 12.132,32 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Wellington Prado Amaral x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323370071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007267-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRADO AMARAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fi… Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 12.132,32 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1014606-19.2024.8.26.0020

ID: 310196326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO AMARAL GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1014606-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana do Amaral Goulart - Vistos. 1. Fls. 52/91: Recebo como emenda à inicial. 2. Em análise ao teor … Processo 1014606-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana do Amaral Goulart - Vistos. 1. Fls. 52/91: Recebo como emenda à inicial. 2. Em análise ao teor dos documentos apresentados pela parte autora, verificam-se movimentações bancárias incompatíveis com a alegação de pobreza. Assim, não configurado o estado de necessidade por ela declarado. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo da necessária emenda à inicial para recolhimento das necessárias custas de ingresso e citação, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Narra a requerente, em síntese, que é criadora de cães e mantinha com a ré relação de amizade. Por conta de tal proximidade e por problemas pessoais, a autora aceitou que a ré cuidasse de três de seus cães. Decorridos dois meses, a autora solicitou a devolução dos cães, todavia a ré informou o interesse em adquiri-los. Nesse sentido, as partes firmaram acordo de forma que os três cães seriam vendidos pelo montante de R$7.000,00 (sete mil reais). Acordo este, alegadamente, jamais adimplido pela ré. Em sede de tutela de urgência a autora pugna pelo bloqueio judicial do montante de R$ 7.000,00. Decido. Prevê o art. 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outra parte, o art. 301 do CPC dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, inexistindo demonstração concreta de risco de insolvência do requerido, mostra-se inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Outrossim, o mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapidação patrimonial não se mostra como causa suficiente para o deferimento de arresto liminar, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Ademais, trata-se o presente feito de Ação de Conhecimento, de forma que ainda não constituído título executivo judicial a fim de embasar eventual arresto de bens. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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L. G. T. e outros x A. M. P. V.

ID: 279685999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010789-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. T. N. T. V.

Polo Passivo:

A. M. P. V.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA PINHEIRO GONÇALVES

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KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

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HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA PINTO

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ANTOIN ABOU KHALIL

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ADV: Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Silvia Regina Pinheiro Gonçalves (OAB 353759/SP), Henrique Gonçalves Vieira Pinto (OAB 376355/SP) Processo … ADV: Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Silvia Regina Pinheiro Gonçalves (OAB 353759/SP), Henrique Gonçalves Vieira Pinto (OAB 376355/SP) Processo 0010789-15.2024.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: N. T. V. , L. G. T. - Reqdo: A. M. P. V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 59/67) apresentada por A. M. P. V. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, sob o argumento de que os exequentes estão cobrando retroativamente, à data da citação na ação principal (Processo n.º 1010144-07.2023.8.26.0003), a diferença dos alimentos provisórios que foram majorados em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2158303-78.2023.8.26.0000. Defende o executado que os alimentos provisórios reajustados seriam exigíveis somente a partir do mês de junho de 2024, por ser o mês subsequente à data da publicação (22/05/2024) do v. Acórdão proferido no mencionado recurso. Argui, também, que deverão ser descontados do montante da obrigação os valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura, referentes a dentista, livros escolares, uniformes escolares, passeios e pagamento do ballet. Sustenta que, após o desconto dos valores que foram pagos pelo executado, resta em aberto um débito de apenas R$ 83,17. Afirma não ter condições econômicas de adimplir a obrigação, caso a impugnação seja rejeitada, pois, além de pagar alimentos aos exequentes, o executado sustenta outra filha e tem despesas pessoais. Pugna pela rejeição da impugnação para reconhecer a existência excesso de execução. Juntou documentos. Intimados, os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (petição sigilosa), alegando, em resumo, que os alimentos majorados, ainda que provisórios, devem retroagir à data da citação. Sustentam, também, que os pagamentos realizados pelo executado a título de alimentos in natura devem ser considerados mera liberalidade, e, por isso, não poderão ser abatidos sobre o valor do débito. Pugnam, ao final, pela rejeição da impugnação. Pediram, também, que o incidente de cumprimento de sentença seja convertido para definitivo e que o nome da representante legal dos exequentes seja alterado, a fim de que passe a refletir o nome de solteira. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 84/85). É o resumo do necessário. DECIDO. Sem razão o executado, porque disciplina expressamente o art. 13, § 2.º, da Lei n.º 5.478/1968 que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A jurisprudência é pacífica sobre a retroatividade dos alimentos à data da citação, independentemente de os alimentos serem provisórios ou definitivos, a exemplo da Súmula n.º 06 do TJSP, cuja redação é a seguinte: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade. Vale citar julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Provisório Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado Inconformismo do impugnante alegando que apenas os alimentos definitivos retroagem a citação e que a majoração dos alimentos provisórios não se mostra acertada em razão da ausência de modificação da sua capacidade financeira Descabimento - Alimentos que retroagem à data da citação, sejam provisórios ou definitivos - Efeito ex tunc Inteligência do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos Impossibilidade de discussão quanto a alteração ou não da capacidade financeira do alimentante em fase de execução - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353460-52.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, independentemente da data que foi publicado o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2158303-78.2023.8.26.0000, a diferença dos alimentos provisórios majorados é devida desde a citação nos autos principais. No mais, como as partes não ajustaram a possibilidade de o executado prestar alimentos in natura, consistentes no pagamento de dentista, livros escolares, uniformes escolares, passeios e pagamento do ballet em favor da parte exequente, tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar. Como cediço, o pagamento de alimentos in natura pelo executado, quando tal modalidade de pagamento não fora autorizada judicialmente, caracteriza mero ato de liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Por fim, deixo de apreciar os argumentos apresentados pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagamento, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, é a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) Indefiro a conversão do incidente de cumprimento provisório de sentença em definitivo, porque ainda sequer foi proferida sentença nos autos principais (Processo n.º 1010144-07.2023.8.26.0003), o que qualifica esta execução como provisória. No mais, considerando que a representante legal dos exequentes voltou a assinar o nome de solteira após o divórcio, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao sistema, a fim de que passe a refletir a nova realidade da genitora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1014606-08.2025.8.26.0562

ID: 307255863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1014606-08.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Soares de Lima Santos - Considerando a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a … Processo 1014606-08.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Soares de Lima Santos - Considerando a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99, § 2º e 3°), defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça (CPC, 98). Trata-se de ação revisional de contrato bancário de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. Questionamento das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre outras taxas e tarifas. Foi formulado pedido de concessão de tutela antecipada para que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos, com manutenção da autora na posse do bem dado em garantia e vedação de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes até final solução do litígio. A tutela antecipada pretendida não comporta deferimento. Ausência dos requisitos legais. Com efeito, na seara dos contratos bancários, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 527.618/RS, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, se consolidou no sentido de que, nos pleitos de revisão, para que reste autorizada a concessão de tutela antecipada, a negativa do débito há de estar respaldada em bom direito, assim entendida a efetiva demonstração da abusividade da cobrança com amparo na jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Além do precedente originário acima citado, no mesmo sentido confira-se também o AgRg no Ag 1165354 e AgRg no REsp 962582, disponíveis para consulta através da internet, no sítio www.stj.gov.br. Feitas essas considerações, verifico que as questões bancárias aventadas na inicial estão perenizadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, servindo como excelente paradigma, para todas elas, a decisão proferida no AgRG no Resp 1064157, da qual se extrai conclusão de que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade, salvo se destoante da média de mercado, de que a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, e de que a comissão de permanência pode ser cobrada durante a inadimplência, mas limitada à taxa do contrato. No caso em exame, não se pode concluir que as taxas pactuadas discrepam da média de mercado com base apenas no laudo juntado, porquanto unilateralmente produzido sem observância do contraditório. Assim, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória, por ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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