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Resultados para "1014606-07.2023.8.26.0003"

Processo nº 1014606-90.2024.8.11.0002

ID: 275477584

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1014606-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014606-90.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA DEVEDOR: MARCIA REGINA DE MIRANDA Vis…

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Processo nº 1014606-07.2023.8.11.0041

ID: 333853444

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014606-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Venilda Da Cruz Rodrigues x Expresso Adamantina Ltda

ID: 260016493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014606-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VENILDA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1014606-93.2024.8.11.0001 Requerente: VENILDA DA CRUZ RODRIGUES Requerido: EXP…

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Processo nº 1014606-07.2023.8.11.0041

ID: 294741798

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014606-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1019343-11.2025.8.11.0000

ID: 299498683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019343-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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RAFAEL MARTINS BORDINHAO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019343-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO AGRAVADO: PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBER… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019343-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO AGRAVADO: PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBERG, ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1014606-17.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que suspendeu o prosseguimento da execução em razão da existência de Recuperação Judicial dos executados/agravados, PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBERG e ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG. A agravante executa Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2023.048046-4 (Crédito Rural) com garantia de avais, emitida em 22.12.2023, em face dos agravados, afirmando que, equivocadamente, o seu crédito foi listado pelos devedores em sua Recuperação Judicial sob o nº 1027395-82.2025.8.11.0015, motivo pelo qual, ajuizou a Impugnação de Crédito sob n.º 1012474-84.2025.8.11.0015 para exclusão do seu crédito, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos Executados. O juízo a quo suspendeu a execução sob o fundamento de que: “Ocorre que, enquanto não houver decisão na aludida impugnação de crédito, não é possível prosseguir com a execução, haja vista que a sujeição ou não do crédito ao regime concursal depende do pronunciamento judicial naquele incidente.” A agravante sustenta que seu crédito não está sujeito à Recuperação Judicial por força do art. 6º, § 13º da Lei 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados. Reforça, ainda, que o crédito em discussão possui natureza extraconcursal e independente do juízo recuperacional. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender a decisão que determinou a paralização da Execução de Título Extrajudicial n.º 1014606-17.2025.8.11.0015 em face dos Executados/Agravados. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento com a consequente manutenção da decisão que determinou a continuação da execução em face dos agravados. Recolhimento do preparo no id. 293222388. É o relatório. Decido. De início, porque presentes os requisitos de admissibilidade, consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo codex. No caso, constou da decisão agravada, no que pertine: “Cuida-se de ação de execução movida contra empresa em recuperação judicial. O credor informou, na petição inicial, que seu crédito foi indevidamente listado nos autos da recuperação judicial e que ajuizou a Impugnação de Crédito sob n.º 1012474-84.2025.8.11.0015 para exclusão do seu crédito, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos Executados. Ocorre que, enquanto não houver decisão na aludida impugnação de crédito, não é possível prosseguir com a execução, haja vista que a sujeição ou não do crédito ao regime concursal depende do pronunciamento judicial naquele incidente. Destarte, determino a suspensão da presente execução, devendo o credor informar nos autos quando houver deliberação no incidente em questão. Intime-se.” (id. 194205761 – autos de origem) A questão controvertida cinge-se à definição se o crédito da agravante, oriundo de relação cooperativa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial dos cooperados. O art. 6º, § 13º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, estabelece que: “§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A norma do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao excluir os créditos decorrentes de atos cooperativos, claramente se aplica ao crédito da cooperativa, o qual foi gerado por meio de uma relação entre a cooperativa e seus associados. Não há controvérsia de que esse crédito não deve ser sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, mesmo que tenha sido indevidamente incluído na lista de credores. Além disso, a Cooperativa de Crédito agravante sustenta que o crédito é extraconcursal, pois decorre de ato cooperativo, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), vejamos: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” O Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática e recente (REsp nº 2110361-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025), fixou entendimento no sentido de que: "A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. (...) O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial" (destaquei) Ademais, a suspensão indevida da execução acarreta o impedimento ao exercício regular do direito de crédito legalmente reconhecido como extraconcursal; o risco de esvaziamento patrimonial dos devedores durante o período de suspensão inadequada e possível comprometimento da liquidez da cooperativa, prejudicando o interesse de todos os cooperados. Observando, ainda, que a revela-se plenamente reversível, porquanto, em eventual reforma do mérito, a execução pode ser novamente suspensa sem prejuízos irreparáveis às partes. Portanto, nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pretendido se encontram presentes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, para suspender a eficácia da decisão agravada, que determinou a paralização da Execução de Título Extrajudicial nº 1014606-17.2025.8.11.0015, até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara. Comunique-se ao Juízo da causa. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1014606-46.2019.8.11.0041

ID: 280348609

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.º 1014606-46.2019.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência prop…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Erondina Margarida Bogo Glucksberg e outros

ID: 338468833

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019343-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG NELSON GLUCKSBERG PAULO EMILIO GLUCKSBERG

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019343-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO AGRAVADO: PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBER… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019343-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO AGRAVADO: PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBERG, ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1014606-17.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que suspendeu o prosseguimento da execução em razão da existência de Recuperação Judicial dos executados/agravados, PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBERG e ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG. A agravante executa Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2023.048046-4 (Crédito Rural) com garantia de avais, emitida em 22.12.2023, em face dos agravados, afirmando que, equivocadamente, o seu crédito foi listado pelos devedores em sua Recuperação Judicial sob o nº 1027395-82.2025.8.11.0015, motivo pelo qual, ajuizou a Impugnação de Crédito sob n.º 1012474-84.2025.8.11.0015 para exclusão do seu crédito, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos Executados. O juízo a quo suspendeu a execução sob o fundamento de que: “Ocorre que, enquanto não houver decisão na aludida impugnação de crédito, não é possível prosseguir com a execução, haja vista que a sujeição ou não do crédito ao regime concursal depende do pronunciamento judicial naquele incidente.” A agravante sustenta que seu crédito não está sujeito à Recuperação Judicial por força do art. 6º, § 13º da Lei 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados. Reforça, ainda, que o crédito em discussão possui natureza extraconcursal e independente do juízo recuperacional. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender a decisão que determinou a paralização da Execução de Título Extrajudicial n.º 1014606-17.2025.8.11.0015 em face dos Executados/Agravados. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento com a consequente manutenção da decisão que determinou a continuação da execução em face dos agravados. Recolhimento do preparo no id. 293222388. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, para suspender a eficácia da decisão agravada, que determinou a paralização da Execução de Título Extrajudicial nº 1014606-17.2025.8.11.0015, até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara (Id. 293353868). Da referida decisão, Paulo Emilio Glucksberg, Nelson Glucksberg e Erondina Marganida Bogo Glucksberg, apresentaram agravo interno com pedido de efeito suspensivo, sustentando haver probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável, não apenas aos devedores, em particular, e ao Grupo Contasul, mas também a toda a coletividade de credores sujeitos à recuperação judicial, empregados do grupo, Fazenda Pública e todo o ecossistema de clientes e fornecedores (Id. 295080374). Contrarrazões ao agravo de instrumento foram apresentadas no Id. 297535386, nas quais os agravados alegam, em preliminar, a incompetência desta Câmara para decidir acerca da natureza do crédito, por se tratar de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial e, em grau recursal, da Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, tendo em vista que o primeiro agravo de instrumento oriundo da recuperação judicial foi distribuído, por sorteio, à referida Câmara, sob a relatoria da Exma. Des. Maria Helena G. Póvoas. No mérito, sustentam que a natureza do crédito deve observar o rito processual próprio, sob pena de violação ao devido processo legal e de supressão de instância. Requerem o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação do efeito suspensivo deferido em favor da Cresol União. A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - Cresol União apresentou contrarrazões ao agravo interno, alegando, em preliminar, a impossibilidade de conhecimento do referido recurso em razão da ausência de capacidade postulatória do procurador dos agravantes. Do mesmo modo, sustenta que não podem ser conhecidas as contrarrazões ao agravo de instrumento, porquanto subscritas pelo mesmo advogado (Pedro Vinícius dos Reis, procuração no id. 194110613 – autos de origem), em desacordo com a nova procuração anexada aos autos sob o Id. 196419027 – autos de origem, a qual foi outorgada exclusivamente ao advogado Murilo Castro de Melo. No mérito, reafirma que o pedido de recuperação judicial da agravante não impede o prosseguimento das ações e execuções referentes a créditos extraconcursais, decorrentes de ato cooperativo, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF). Ao final, requer, em sede preliminar, o não conhecimento do Agravo Interno (Id. 295080374) e das Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (Id. 297535386), por ausência de capacidade postulatória. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão objurgada (Id. 293353868), confirmando-se, em definitivo, o provimento do agravo de instrumento anteriormente concedido (Id. 300461858). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1014606-17.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que suspendeu o prosseguimento da execução em razão da existência de Recuperação Judicial dos executados/agravados, PAULO EMILIO GLUCKSBERG, NELSON GLUCKSBERG e ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG. A agravante executa Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2023.048046-4 (Crédito Rural) com garantia de avais, emitida em 22.12.2023, em face dos agravados, afirmando que, equivocadamente, o seu crédito foi listado pelos devedores em sua Recuperação Judicial sob o nº 1027395-82.2025.8.11.0015, motivo pelo qual, ajuizou a Impugnação de Crédito sob n.º 1012474-84.2025.8.11.0015 para exclusão do seu crédito, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos Executados. O juízo a quo suspendeu a execução sob o seguinte fundamento: “Cuida-se de ação de execução movida contra empresa em recuperação judicial. O credor informou, na petição inicial, que seu crédito foi indevidamente listado nos autos da recuperação judicial e que ajuizou a Impugnação de Crédito sob n.º 1012474-84.2025.8.11.0015 para exclusão do seu crédito, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos Executados. Ocorre que, enquanto não houver decisão na aludida impugnação de crédito, não é possível prosseguir com a execução, haja vista que a sujeição ou não do crédito ao regime concursal depende do pronunciamento judicial naquele incidente. Destarte, determino a suspensão da presente execução, devendo o credor informar nos autos quando houver deliberação no incidente em questão. Intime-se.” (id. 194205761 – autos de origem) A agravante sustenta que seu crédito não está sujeito à Recuperação Judicial por força do art. 6º, § 13º da Lei 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados. Reforça, ainda, que o crédito em discussão possui natureza extraconcursal e independente do juízo recuperacional. Contrarrazões ao agravo de instrumento foram apresentadas no Id. 297535386, nas quais os agravados alegam, em preliminar, a incompetência desta Câmara para decidir acerca da natureza do crédito, por se tratar de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial e, em grau recursal, da Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, tendo em vista que o primeiro agravo de instrumento oriundo da recuperação judicial foi distribuído, por sorteio, à referida Câmara, sob a relatoria da Exma. Des. Maria Helena G. Póvoas. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência desta Câmara. Os agravados alegam que esta Quinta Câmara de Direito Privado não seria competente para decidir sobre a natureza do crédito em relação à Recuperação Judicial, por se tratar de matéria afeta exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial e, em grau recursal, à Segunda Câmara de Direito Privado. Isso porque o primeiro agravo de instrumento oriundo do processo de recuperação judicial foi distribuído, por sorteio, à referida Câmara, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Maria Helena G. Póvoas (ID. 295080377). De fato, a competência para decidir acerca da natureza, da classificação e dos valores dos créditos relacionados à recuperação judicial é exclusiva do juízo recuperacional, no caso, da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, responsável pela condução da Recuperação Judicial nº 1027395-82.2025.8.11.0015. Em grau recursal, a competência é da câmara preventa para conhecer e julgar recursos oriundos do processo de recuperação judicial, no caso, a Segunda Câmara de Direito Privado, que recebeu o primeiro agravo de instrumento n. 1002514-52.2025.8.11.0000, interposto contra decisão do juízo da recuperação judicial, que, em caráter provisório, reconheceu a essencialidade dos bens financiados. Tal agravo foi julgado em 21/05/2025, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu, em caráter provisório, a essencialidade dos bens financiados no âmbito de recuperação judicial. II. Nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, a retirada ou venda dos bens essenciais à atividade da recuperanda encontra restrição durante o período de suspensão estabelecido no artigo 6º, §4º, da mesma lei. III. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da devedora, garantindo a continuidade da atividade produtiva e a manutenção dos empregos. IV. No caso concreto, evidenciou-se que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais à atividade da empresa recuperanda, justificando-se a decisão de primeira instância que vedou sua retirada enquanto vigente o período de blindagem legal. V. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora os créditos fiduciários não se submetam à recuperação judicial, a proteção dos bens essenciais é assegurada pelo ordenamento jurídico para evitar a inviabilização da atividade empresarial da devedora. VI. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, §3º, e 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RAI n. 2164525-77.2014.8.26.0000; TJMG, RAI n. 10079130732955001.” (N.U 1002514-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) A prevenção, no caso, decorre da aplicação do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” (negritei) Nesse contexto, a preliminar de incompetência desta Câmara deve ser acolhida, tendo em vista a questão central em discussão: natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) executado, é matéria diretamente vinculada à Recuperação Judicial nº 1027395-82.2025.8.11.0015. Dessa forma, considerando que o primeiro agravo de instrumento relacionado ao referido processo foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas, incide a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, tornando-a competente para o julgamento de todos os recursos subsequentes ligados à recuperação judicial, inclusive os que versam sobre natureza, classificação e valores dos créditos. O art. 80, § 1º do Regimento Interno do TJMT dispõe que: “O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” (negritei) No presente caso, há conexão entre o objeto da Recuperação Judicial, previamente distribuída à Segunda Câmara de Direito Privado, e o presente agravo de instrumento, uma vez que ambos tratam da mesma relação jurídica e têm como núcleo da controvérsia a natureza do crédito da agravante oriundo de operação com cooperativa. Ainda, o art. 80, § 11 do Regimento Interno estabelece: “§ 11. Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau, posteriormente à distribuição de recursos a diferentes órgãos julgadores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião no órgão prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno.” A controvérsia quanto à sujeição ou não do crédito oriundo de ato cooperativo aos efeitos da recuperação judicial deve ser decidida no âmbito do procedimento recuperacional, matéria já sob prevenção da Segunda Câmara de Direito Privado. Tal solução coaduna-se com o dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, conforme o art. 926 do Código de Processo Civil, evitando-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência desta Câmara e determino a remessa dos autos à Segunda Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos relacionados à Recuperação Judicial nº 1027395-82.2025.8.11.0015, sob a relatoria da Exma. Des. Maria Helena G. Póvoas, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator

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