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Estado De São Paulo x Israel Alves Dos Santos

ID: 336828207

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011372-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-04.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Israel Alves dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-04.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Israel Alves dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Samuel Guimaraes De Almeida

ID: 336828268

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013014-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL GUIMARAES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013014-12.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Guimaraes de Almeida - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013014-12.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Guimaraes de Almeida - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - AGENTE POLICIAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Eder Rogério Dos Santos

ID: 336828373

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021454-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDER ROGéRIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021454-94.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eder Rogério dos Santos - Magistrado(a) Jai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021454-94.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eder Rogério dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA MILITAR - CABO PM - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eder Severo de Oliveira (OAB: 354507/SP) - Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB: 465555/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Diego Pereira Leal Fonseca

ID: 336966923

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-95.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Pereira Leal Fonseca - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-95.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Pereira Leal Fonseca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SUA NATUREZA EVENTUAL, POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4. A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS É RESPALDADA PELA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. 2. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018690-06.2023.8.26.0309, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000356-42.2024.8.26.0129, REL. JUÍZA CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 16.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Aparecido Dos Santos Junior

ID: 310290965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000043-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - IRDR 7 - TEMA 15 PUIL - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. T. G. E A. L. E. x N. T. G. E A. L. E. e outros

ID: 281178400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. T. G. E A. L. E.

Polo Passivo:

N. T. G. E A. L. E. S. N. G. DE C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO

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ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimen… ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. T. G. e A. L. E. - Reqdo: S. N. G. de C. B. , N. T. G. e A. L. E. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente por NUNES & TROMPONI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 470/480). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Não bastasse, é remansosa a jurisprudência no sentido de que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) (grifei) Embargos de Declaração Desnecessidade de abordar todos os pontos postos em discussão pelo embargante. O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do C.P.C. (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2007) (grifei) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Recebo, ainda, os embargos de declaração opostos tempestivamente por SUPER NOVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA (fls. 481/484). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. A prejudicial de mérito foi apreciada na decisão saneadora de fls. 383/386, de modo que foi alcançada pela preclusão consumativa: A condenação em litigância de má-fé, igualmente, foi analisada na sentença embargada, às fls. 464: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Devem, pois, os embargantes se socorrerem das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se.

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Maria Helena França De Aguiar Da Silva x Gustavo Marcatto

ID: 308935507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANçA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCATTO

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LUIZA COUTO LAHDO

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Processo 1014810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena França de Aguiar da Silva - Gustavo Marcatto e outro - Vistos em saneador. 1. Defiro a trami… Processo 1014810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena França de Aguiar da Silva - Gustavo Marcatto e outro - Vistos em saneador. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, com fulcro no art. 189, III, do CPC, conforme requerido pelas partes. Anote-se e tarje-se. 2. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. 3. São pontos controvertidos (i) saber se houve erro médico e falha nos serviços médicos prestados pela parte ré; (ii) a existência ou não de danos materiais e morais devidos à autora; (iii) quais valores foram despendidos pela autora em seu tratamento de saúde. 4. Defiro a realização da perícia médica e, para tanto, nomeio ALVARO MACHADO GAUDENCIO (alvaromgaudencio@gmail.com), que deverá ser intimada (o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser rateados pelas partes em 5 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois ambas requereram tal perícia. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 5. Determino a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, devendo a parte autora juntar aos autos os comprovantes de gastos com seu tratamento de saúde, conforme narrado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro a produção de provas orais pretendidas pela parte ré, vez que a produção da prova pericial médica e os documentos carreados aos autos bastam para a solução da controvérsia. 7. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se ônus da prova. Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

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Fabiana Fittipaldi Morade x Rui Marcio De Araújo Dantas

ID: 295484999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004516-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FITTIPALDI MORADE

Polo Passivo:

RUI MARCIO DE ARAúJO DANTAS

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA FERRARA

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BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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Processo 0004516-80.2025.8.26.0004 (processo principal 1014810-82.2022.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Fabiana Fittipaldi Morade - Rui Marcio de Araújo Dantas - Vistos… Processo 0004516-80.2025.8.26.0004 (processo principal 1014810-82.2022.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Fabiana Fittipaldi Morade - Rui Marcio de Araújo Dantas - Vistos. A despeito da ausência de registro de publicação nos autos, a exequente traz print de disponibilização e publicação, que não foram impugnados pelo executado, que vem aos autos e nada repele, nada paga, de forma que se presume a validade do quanto dito na peça de fls. 93, já decorrido prazo de pagamento voluntário. Sem prejuízo, com relação ao dito pelo executado, a exigência de caução é medida a ser deliberada em momento oportuno, quando de eventual levantamento de valores, caso não haja ainda trânsito em julgado. Não há óbice algum, pois, no prosseguimento da execução,de forma provisória, sendo irrelevante ausência de trânsito em julgado. Os juros em sentença foram fixados da citação, de forma que não guardam relação com o trânsito em julgado. Neste ponto, a impugnação é contrária à lei, pois pede retificação de planilha, de forma genérica, sem sequer apontar o valor correto. Finalmente, com relação à penhora dos créditos que o executado recebe da exequente, mais uma vez a impugnação é vazia de provas sobre o quanto alegado. A despeito de alegar violação à ordem legal de penhora, não apresenta nenhum outro bem nem oferece prova alguma de pagamento. Ademais, contraditória a defesa, pois afirma que não há outra fonte de renda, de forma que acaba por confessar que o único valor que a exequente poderá perseguir é mesmo dos créditos que paga. Assim, de rigor a penhora. Prosseguindo, a tese de que se trata de valor para sua subsistência é desacompanhada de qualquer prova. Segundo o acordo no juízo familiar, o executado já recebera mais de 142 mil reais de FGTS e mais de 428 mil reais em ativos (fls. 97). Portanto, nada indica que os créditos parcelados pactuados são sua fonte de renda e sua subsistência. Era do réu o ônus da prova, nada juntando, vindo sua defesa desacompanhada de qualquer documentos. Por isso, a partir da intimação desta decisão, determino que a exequente passe a depositar as parcelas futuras em conta judicial, vinculada a este feito, o que equivalerá à espécie de penhora de créditos, até o limite do débito atualizado. Ou seja, quando os depósitos atingirem o valor atualizado da dívida aqui perseguida, a exequente retoma os pagamentos da forma pactuada. Como se trata de execução provisória, como dito à exaustão, necessário o depósito em juízo, vedando-se por ora levantamentos, até trânsito em julgado ou eventual caução idônea, cuja deliberação será oportuna, caso necessário seja. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA (OAB 266696/SP), BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS (OAB 254058/SP), RENATA SILVA FERRARA (OAB 237390/SP)

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Processo nº 1005452-66.2025.4.01.3901

ID: 307822219

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005452-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA FIGUEIREDO SANTIS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOLLIANY CRISTINE DA SILVA CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005452-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005452-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOEMIA FIGUEIREDO SANTIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLLIANY CRISTINE DA SILVA CAPUCHO - PA32767 POLO PASSIVO:CARTORIO DO 1 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato imputado ao Delegado da RFB em Marabá e ao Tabelião de Protestos e Notas do Cartório Michels – 1º Ofício de Protesto de Títulos de Marabá, em que se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Execução Fiscal n. 1004066-06.2022.4.01.3901, que tramita perante a 7ª Vara Federal da SJPA, abstendo-se as autoridades impetradas de seguir com o protesto dos títulos sob o nª de protocolo 221412025 e 214202025, nos valores de R$ 1.307.410,03 ( um milhão trezentos e sete, quatrocentos e dez reais e três centavos) e de R$ 2.821.528,46 (dois milhões e oitocentos e vinte um , quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), respectivamente. Narra que por não figurar como devedora na CDA que instrui a EF n. 1004066-06.2022.4.01.3901 e não ser parte no referido processo judicial, não teria legitimidade para figurar nos protestos guerreadas, que tem por objeto os mesmos débitos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. Pois bem. O CPC dispõe em seu art. 55, §3º, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A jurisprudência no âmbito do TRF1, por sua vez, é assente no sentido de que se impõe a reunião de Mandado de Segurança e Execução Fiscal que tratem sobre o mesmo débito fiscal, no Juízo desta última, para julgamento conjunto a fim de evitar decisões confliantes. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A Colenda Quarta Seção desta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que, quando há conexão entre execução fiscal e ações ordinárias e/ou mandado de segurança, onde se busca discutir a mesma relação jurídico-tributária, os processos devem ser reunidos. Precedentes: CC 1020722-33.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Quarta Seção, PJe 04/09/2024; CC 1014810-31.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Quarta Seção, PJe 11/08/2023. 2. A ação mandamental mantém conexão com a ação de execução, devendo ser reunidas para julgamento em conjunto, com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Reunião dos processos na vara especializada. (AG 1039075-97.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024.) Ademais, verifica-se que a própria inicial reconhece que a impetrante é representante legal da empresa executada nos autos da EF, o que corrobora a reunião dos processos naquele Juízo. Portanto, declino da competência à 7ª Vara Federal da Sede da SJPA e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1014810-38.2025.8.26.0405

ID: 281314909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELUSA APARECIDA DE LIZ KUSTER DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1014810-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elusa Aparecida de Liz Kuster do Amaral - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jur… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1014810-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elusa Aparecida de Liz Kuster do Amaral - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliadaem CAMBORIU/SC e a cédula de crédito foi emitida em Camboriu/SC. Na hipótese, ainda que o réusejasediadonesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 600 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de CAMBORIU/SC, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se.

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