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"1014967-42.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1014967-28.2024.8.26.0152

ID: 292925608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014967-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta pela autora contra o réu, objetivando a anulação das multas de trânsito nº R000142094-1 e B780252180-1, bem como de todos os atos administrativos delas decorrentes, alegando não ter recebido as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil. A autora alega ter sido surpreendida com a notificação de cancelamento de sua CNH em razão de duas multas de trânsito registradas em seu nome: a infração nº R000142094-1, por avançar o sinal vermelho, ocorrida em 23/03/2024, e a infração nº B780252180-1, por estacionar sem identificação em vaga prioritária, ocorrida em 16/04/2024. Sustenta que não recebeu as notificações das autuações e penalidades em prazo hábil, tomando conhecimento das infrações apenas quando do comunicado de cancelamento de seu direito de dirigir, o que teria impossibilitado apresentar defesa e indicar o real condutor do veículo. Em contestação, o Município de Cotia argumenta que as notificações de autuação e penalidades foram regularmente enviadas para o endereço constante no cadastro de veículos, conforme comprovam os documentos apresentados. Sustenta que as notificações são postadas por remessa simples nos Correios, conforme Resolução 619/2016 do CONTRAN, e que todas as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial do município. Pugna pela improcedência dos pedidos. Mérito É incontroverso nos autos que a autora foi autuada por duas infrações de trânsito no território do Município de Cotia (autos de infração B780252180-1 e R000142094-1), tendo sua CNH cancelada em decorrência dessas infrações. O ponto controvertido reside na alegação da autora de que não recebeu as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil, o que caracterizaria cerceamento de defesa e justificaria a anulação das multas. Com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que o réu se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe cabia. Os documentos de fls. 93/96, 99 e 103 demonstram o regular envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT B780252180-1. Da mesma forma, os documentos de fls. 109/112, 117 e 121 comprovam o envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT R000142094-1. A documentação apresentada pelo Município demonstra que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço constante no cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, em conformidade com a Resolução 619/2016 do CONTRAN. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que a notificação deve ser expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Ademais, conforme esclarecido pelo réu, as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial da cidade de Cotia, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 619/2016, podendo ainda ser consultadas no site da Prefeitura do Município de Cotia, onde o cidadão tem acesso à consulta e impressão dos autos de infração e segunda via de notificações. Nesse contexto, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço cadastrado, cabendo ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a notificação enviada ao endereço constante no cadastro do veículo é válida, ainda que não recebida pelo destinatário por motivos alheios à Administração Pública. Nesse sentido: Apelação Mandado de Segurança CNH Cassação do direito de dirigir Pretensão de anulação do procedimento administrativo Infração de trânsito Alegação de ausência de notificação Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais Válida a demonstração da entrega das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento por parte do destinatário, sendo suficiente a comprovação da postagem para o endereço cadastrado Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida pelo impetrante Precedentes. Pedido de aplicação retroativa da Lei nº 14.071/2020, a qual estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir Inaplicabilidade ao caso Ausência de direito líquido e certo Denegação da segurança mantida por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1041742-86.2024.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). O simples fato de a autora alegar não ter recebido as notificações não é suficiente para caracterizar nulidade do procedimento administrativo, especialmente quando demonstrado o cumprimento das formalidades legais pelo órgão autuador. Importante destacar que cabe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, sendo válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos do art. 282, § 1º, do CTB. Decido. Diante do exposto, verifico que o Município de Cotia cumpriu adequadamente as exigências legais para a notificação das infrações, conforme demonstrado pela documentação apresentada. O regular envio das notificações ao endereço cadastrado afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo válido o procedimento administrativo que resultou nas penalidades aplicadas. A ausência de atualização do endereço cadastral é de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, não podendo ser imputada ao órgão autuador falha na prestação do serviço público quando cumpridas as formalidades legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora contra o MUNICÍPIO DE COTIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Vanilda Brigido De Almeida Oliveira x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 306741460

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813858-36.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA MACEDO MARTINIANO registrado(a) civilmente como AMANDA MACEDO MARTINIANO, Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado. 2. A parte apelante alegou culpa exclusiva da parte autora, em razão de o veículo estar estacionado em local irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao veículo da parte autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de manutenção da árvore. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da parte ré foi reconhecida, tendo em vista a omissão na manutenção da árvore localizada em imóvel sob sua responsabilidade, conforme demonstrado por fotografias e boletim de ocorrência. 5. Não procede a alegação de culpa exclusiva da parte autora, pois o dever de realizar a poda da árvore para evitar acidentes prevalece, não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior. 6. O conjunto probatório apresentado pela parte autora, incluindo imagens e orçamentos, foi suficiente para demonstrar os prejuízos sofridos e respaldar a pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em local irregular recai sobre o responsável pelo imóvel onde a árvore estava localizada, quando demonstrada a omissão na manutenção necessária para evitar acidentes. 2. A ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior reforça o dever de indenizar. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1006140-42.2023.8.26.0482, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0813858-36.2021.8.20.5001 interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Vanilda Brigido de Almeida Oliveira ME, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 31.099,79 (trinta e um mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, além de indeferir o pleito de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo decisório, foi reconhecida a sucumbência recíproca, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção do pagamento de 40% (quarenta por cento) pela demandante e 60% (sessenta por cento) pela demandada. Em suas razões recursais ID 26508161, a apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Argumenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados, considerando a responsabilidade da parte autora em ter estacionado o seu veículo em local não permitido. Defende a ausência de comprovação dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade e a conduta ilícita. Entende pela inexistência de provas suficientes para condenação, uma vez que o orçamento apresentado era documento apócrifo, além de não ter sido providenciado ao menos 02 (dois) orçamentos quanto ao caso apresentado. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, no ID 26508167, a parte apelada sustenta a manutenção da sentença recorrida, argumentando que essa efetivou o direito existente em favor da autora, considerando as provas apresentadas nos autos. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 29200082, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a pretensão em afastar sua condenação em indenizar por danos materiais. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ré, ora apelante, pleiteando a reparação pelos danos causados em seu veículo. O Juiz julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, o que ensejou a interposição do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Apesar da parte apelante defender não haver elementos a justificar a condenação do apelado, o mesmo não procede. A recorrente indica que o veículo havia sido estacionado em local irregular, sendo culpa exclusiva da recorrida. Nota-se, por meio de fotografias (ID 26507299) e Boletim de Ocorrência (ID 26507297), que o apelado experimentou dano em seu veículo em face de árvore, localizada em imóvel da responsabilidade da recorrente, ter caído sobre aquele bem móvel. Destaque-se que não procede a alegação de responsabilidade exclusiva da apelada em face do local estacionado, considerando que se sobrepõe o dever da apelante em realizar a poda da árvore a fim de evitar acidentes como o descrito nos autos – prática que não foi demonstrada –, não indicando também se tratar de situação a configurar caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Queda de árvore sobre veículo – Sentença de procedência de fls . 55/58 que acolheu a tese de responsabilidade do Município – Acerto do r. julgado – Veículo estacionado em zona urbana próxima a árvore – Responsabilidade subjetiva em caso de omissão – Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública – Faute du service – Presunção de culpa – Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu – Alegação de que a árvore era saudável e sem sinal de lesão não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado – Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior – Necessidade de adoção de medidas acautelatórias – Omissão caracterizada – Dever de reparar. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006140-42 .2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar – dano moral, conduta ilícita, nexo de causalidade e culpa –, insurge-se forçosa a obrigação da apelante em reparar os danos materiais a que deu ensejo. Resta evidenciado, portanto, prova capaz de respaldar a pretensão autoral, uma vez que o conjunto probatório se apresenta suficiente, não havendo excludente a afastar tal responsabilidade. A impugnação da apelante quanto aos orçamentos apresentados não se presta a afastar a caracterização dos danos, uma vez que os prejuízos foram provados também pelas imagens acostadas, sendo tais orçamentos condizentes com o conjunto probatório acostado. Assim, percebe-se que a parte autora se incumbiu no ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o qual transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a parte apelada não buscou produzir outras provas no curso do feito, de modo que seu intento não foi demonstrado de forma a modificar a decisão exarada. Dessa forma, inexistem motivos para a reforma do julgado, devendo o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC, apenas em desfavor da parte ré. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1014967-50.2025.8.13.0024

ID: 300075501

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAS CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014967-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALAS CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG196805) DESPACHO Vistos, etc. 1. Cite-se para… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014967-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALAS CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG196805) DESPACHO Vistos, etc. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Processo nº 1014967-16.2024.8.11.0000

ID: 283471439

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014967-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA

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CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Prazo, Vícios Formais da Sentença, Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO - CPF: 181.025.028-51 (ADVOGADO), JOSE MAIA DE ANDRADE - CPF: 002.136.911-91 (EMBARGANTE), HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA - CPF: 031.379.851-61 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RACHID MAIA DE ANDRADE - CPF: 899.546.881-53 (EMBARGANTE), JUARES SILVEIRA SAMANIEGO - CPF: 148.227.681-04 (EMBARGADO), JOSE MAIA DE ANDRADE - CPF: 002.136.911-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO RACHID MAIA DE ANDRADE - CPF: 899.546.881-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE JOSÉ MAIA DE ANDRADE (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM QUE DERAM AZO A DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 278 DO CPC. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de José Maia de Andrade contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. O embargante alegou que a decisão rescindenda violou a coisa julgada ao acolher embargos de declaração supostamente intempestivos no processo originário. Sustenta erro de premissa fática no acórdão ora embargado, por ter sido reconhecida a preclusão da alegação de intempestividade, e requer efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade da decisão rescindenda. Alternativamente, busca prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao reconhecer a preclusão da alegação de intempestividade dos embargos declaratórios na origem; e (ii) apurar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos aclaratórios com fins de integração ou prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa, prevista no art. 278 do CPC, impede a rediscussão de questão processual que não foi suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar, mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, como a admissibilidade recursal. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o silêncio da parte diante de vício processual, do qual teve ciência e oportunidade de se manifestar, acarreta preclusão consumativa. 4. A alegação de que a intempestividade dos embargos de declaração seria cognoscível ex officio a qualquer tempo não se sustenta, pois o ordenamento jurídico repele a figura da “nulidade de algibeira”, vedando a rediscussão de nulidade não suscitada no momento adequado. O princípio da boa-fé processual e da estabilidade das decisões judiciais exige comportamento processual coerente das partes. 5. O efeito obstativo dos embargos de declaração, previsto na legislação processual e reconhecido pela jurisprudência do STJ, interrompe o prazo recursal e impede a formação da coisa julgada até o julgamento do recurso, o que reforça a improcedência da tese de erro de fato por intempestividade. 6. A decisão embargada enfrentou expressamente todas as alegações do embargante, inclusive quanto à suposta omissão relativa ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apresentando fundamentação clara e coerente com a jurisprudência dominante e com os elementos dos autos. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame do mérito da decisão, sendo incabível a tentativa de rediscutir fundamento já rejeitado sob a roupagem de erro fático. O recurso também não se presta a manifestar inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 8. No tocante ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ entende que ele se considera atendido quando há enfrentamento da matéria jurídica objeto dos dispositivos legais, ainda que não haja citação literal de seus números, desde que o tema tenha sido objeto de análise e fundamentação expressa no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questão processual não impugnada no momento oportuno, mesmo que envolva matéria de ordem pública, como a admissibilidade recursal. 2. A invocação de nulidade fundada em intempestividade, feita fora do momento processual adequado, configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida. 3. A existência de erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado pressupõe equívoco manifesto e determinante, o que não se verifica quando a questão foi apreciada com base em elementos de fato e de direito. 4. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal e obsta a formação da coisa julgada, conforme disposto no CPC e na jurisprudência do STJ. 5. O prequestionamento não exige a citação literal de dispositivos legais, bastando que a matéria a eles vinculada seja enfrentada e decidida de forma fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 278 e 966, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, AgInt no AREsp 2019623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de José Maia de Andrade, representado por seu inventariante, Sr. Carlos Eduardo Rachid Maia de Andrade, em face do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que por unanimidade, julgou improcedente o pedido rescisório ao reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada ou de erro de fato. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao considerar preclusa a alegação de intempestividade dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa nos autos da ação originária. Argumenta tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não estaria sujeita à preclusão. Defende que a tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância obsta o conhecimento do recurso, implicando o trânsito em julgado da decisão anterior e impedindo a reapreciação do mérito por meio de recurso intempestivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão rescindendo e, consequentemente, a procedência da ação rescisória. Subsidiariamente, pleiteia a supressão de omissões com vistas ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. O recurso é tempestivo (Id. 274744878). Contrarrazões do embargado no Id. 277042876. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Do acórdão recorrido (Id. 272360392), assim constou a ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EFEITO OBSTATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Espólio de José Maia de Andrade para desconstituir acórdão transitado em julgado nos autos da Ação de Interdito Proibitório (PJe nº 0005995-10.2008.8.11.0041), que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo requerido, Juarês Silveira Samaniego, julgou improcedente o pedido autoral e reconheceu o direito possessório do requerido sobre o imóvel de matrícula nº 49.088. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou a coisa julgada ao reformar sentença transitada em julgado por meio de embargos de declaração supostamente intempestivos; e (ii) estabelecer se houve erro de fato na decisão que considerou tempestivos os embargos opostos pelo requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória constitui meio excepcional para desconstituição de decisões transitadas em julgado, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. 4. A alegação de intempestividade dos embargos de declaração não foi suscitada pelo requerente na primeira oportunidade processual cabível, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 278 do CPC. 5. A nulidade arguida tardiamente configura "nulidade de algibeira", instituto vedado pelo ordenamento jurídico, pois afronta o princípio da boa-fé processual. 6. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que matérias de ordem pública, como a preclusão, devem ser alegadas tempestivamente, sob pena de não conhecimento. 7. O Código de Processo Civil atribui aos embargos de declaração efeito obstativo, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos. Essa sistemática, conforme entendimento do STJ, aplica-se a todos os litigantes, garantindo que a coisa julgada somente se forme após o julgamento dos embargos e o esgotamento das vias recursais. 8. A decisão rescindenda não se fundamentou exclusivamente na admissibilidade dos embargos de declaração, mas também na análise do mérito da posse, inexistindo erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questão processual não impugnada no momento oportuno, ainda que envolva matéria de ordem pública. 2. A alegação tardia de nulidade processual configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida. 3. O erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado deve ser incontroverso e determinante para a decisão rescindenda, o que não se verifica quando a questão foi analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 4. Os embargos de declaração possuem efeito obstativo, impedindo a formação da coisa julgada até o seu julgamento e o esgotamento das vias recursais. [...]” Examinando detidamente o acórdão impugnado, não se verifica qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão recorrido enfrentou de maneira completa e fundamentada todas as questões suscitadas na petição inicial da ação rescisória, especialmente no tocante à alegada intempestividade dos embargos de declaração interpostos nos autos do interdito proibitório (processo n.º 0005995-10.2008.8.11.0041), fundamento central da pretensão rescisória. Conforme claramente exposto na decisão colegiada, a alegação de nulidade fundada na suposta intempestividade dos embargos declaratórios foi suscitada de forma extemporânea, quando já esgotada a via recursal ordinária. Não foi arguida no momento processual adequado, em que ainda era possível o controle jurisdicional dos vícios processuais, atraindo-se, de forma inarredável, a preclusão consumativa, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A tentativa de afastar a preclusão sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não se sustenta. Como bem assentado no acórdão embargado, o embargante teve ciência inequívoca da interposição dos embargos de declaração, foi devidamente intimado para se manifestar e, àquela ocasião, deixou de suscitar a alegada intempestividade, limitando-se a impugnar o mérito do recurso, o que caracterizou a aceitação do debate recursal e, por conseguinte, a consumação da preclusão. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a ocorrência de preclusão até mesmo quanto a matérias de ordem pública, quando estas são apreciadas e não impugnadas tempestivamente, conforme precedentes mencionados no v. acórdão recorrido, que ora se reproduz: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019623 SP 2021/0381667-3, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Logo, inexiste erro de premissa fática a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. O que se observa, na verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não se compatibiliza com a finalidade estrita dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Ante o exposto, não restando evidenciados os vícios no v. acórdão recorrido, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ MAIA DE ANDRADE. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1014967-16.2024.8.11.0000

ID: 283471447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014967-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUARES SILVEIRA SAMANIEGO

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Prazo, Vícios Formais da Sentença, Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO - CPF: 181.025.028-51 (ADVOGADO), JOSE MAIA DE ANDRADE - CPF: 002.136.911-91 (EMBARGANTE), HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA - CPF: 031.379.851-61 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RACHID MAIA DE ANDRADE - CPF: 899.546.881-53 (EMBARGANTE), JUARES SILVEIRA SAMANIEGO - CPF: 148.227.681-04 (EMBARGADO), JOSE MAIA DE ANDRADE - CPF: 002.136.911-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO RACHID MAIA DE ANDRADE - CPF: 899.546.881-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE JOSÉ MAIA DE ANDRADE (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM QUE DERAM AZO A DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 278 DO CPC. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de José Maia de Andrade contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. O embargante alegou que a decisão rescindenda violou a coisa julgada ao acolher embargos de declaração supostamente intempestivos no processo originário. Sustenta erro de premissa fática no acórdão ora embargado, por ter sido reconhecida a preclusão da alegação de intempestividade, e requer efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade da decisão rescindenda. Alternativamente, busca prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao reconhecer a preclusão da alegação de intempestividade dos embargos declaratórios na origem; e (ii) apurar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos aclaratórios com fins de integração ou prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa, prevista no art. 278 do CPC, impede a rediscussão de questão processual que não foi suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar, mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, como a admissibilidade recursal. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o silêncio da parte diante de vício processual, do qual teve ciência e oportunidade de se manifestar, acarreta preclusão consumativa. 4. A alegação de que a intempestividade dos embargos de declaração seria cognoscível ex officio a qualquer tempo não se sustenta, pois o ordenamento jurídico repele a figura da “nulidade de algibeira”, vedando a rediscussão de nulidade não suscitada no momento adequado. O princípio da boa-fé processual e da estabilidade das decisões judiciais exige comportamento processual coerente das partes. 5. O efeito obstativo dos embargos de declaração, previsto na legislação processual e reconhecido pela jurisprudência do STJ, interrompe o prazo recursal e impede a formação da coisa julgada até o julgamento do recurso, o que reforça a improcedência da tese de erro de fato por intempestividade. 6. A decisão embargada enfrentou expressamente todas as alegações do embargante, inclusive quanto à suposta omissão relativa ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apresentando fundamentação clara e coerente com a jurisprudência dominante e com os elementos dos autos. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame do mérito da decisão, sendo incabível a tentativa de rediscutir fundamento já rejeitado sob a roupagem de erro fático. O recurso também não se presta a manifestar inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 8. No tocante ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ entende que ele se considera atendido quando há enfrentamento da matéria jurídica objeto dos dispositivos legais, ainda que não haja citação literal de seus números, desde que o tema tenha sido objeto de análise e fundamentação expressa no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questão processual não impugnada no momento oportuno, mesmo que envolva matéria de ordem pública, como a admissibilidade recursal. 2. A invocação de nulidade fundada em intempestividade, feita fora do momento processual adequado, configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida. 3. A existência de erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado pressupõe equívoco manifesto e determinante, o que não se verifica quando a questão foi apreciada com base em elementos de fato e de direito. 4. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal e obsta a formação da coisa julgada, conforme disposto no CPC e na jurisprudência do STJ. 5. O prequestionamento não exige a citação literal de dispositivos legais, bastando que a matéria a eles vinculada seja enfrentada e decidida de forma fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 278 e 966, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, AgInt no AREsp 2019623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de José Maia de Andrade, representado por seu inventariante, Sr. Carlos Eduardo Rachid Maia de Andrade, em face do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que por unanimidade, julgou improcedente o pedido rescisório ao reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada ou de erro de fato. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao considerar preclusa a alegação de intempestividade dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa nos autos da ação originária. Argumenta tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não estaria sujeita à preclusão. Defende que a tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância obsta o conhecimento do recurso, implicando o trânsito em julgado da decisão anterior e impedindo a reapreciação do mérito por meio de recurso intempestivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão rescindendo e, consequentemente, a procedência da ação rescisória. Subsidiariamente, pleiteia a supressão de omissões com vistas ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. O recurso é tempestivo (Id. 274744878). Contrarrazões do embargado no Id. 277042876. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Do acórdão recorrido (Id. 272360392), assim constou a ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EFEITO OBSTATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Espólio de José Maia de Andrade para desconstituir acórdão transitado em julgado nos autos da Ação de Interdito Proibitório (PJe nº 0005995-10.2008.8.11.0041), que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo requerido, Juarês Silveira Samaniego, julgou improcedente o pedido autoral e reconheceu o direito possessório do requerido sobre o imóvel de matrícula nº 49.088. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou a coisa julgada ao reformar sentença transitada em julgado por meio de embargos de declaração supostamente intempestivos; e (ii) estabelecer se houve erro de fato na decisão que considerou tempestivos os embargos opostos pelo requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória constitui meio excepcional para desconstituição de decisões transitadas em julgado, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. 4. A alegação de intempestividade dos embargos de declaração não foi suscitada pelo requerente na primeira oportunidade processual cabível, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 278 do CPC. 5. A nulidade arguida tardiamente configura "nulidade de algibeira", instituto vedado pelo ordenamento jurídico, pois afronta o princípio da boa-fé processual. 6. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que matérias de ordem pública, como a preclusão, devem ser alegadas tempestivamente, sob pena de não conhecimento. 7. O Código de Processo Civil atribui aos embargos de declaração efeito obstativo, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos. Essa sistemática, conforme entendimento do STJ, aplica-se a todos os litigantes, garantindo que a coisa julgada somente se forme após o julgamento dos embargos e o esgotamento das vias recursais. 8. A decisão rescindenda não se fundamentou exclusivamente na admissibilidade dos embargos de declaração, mas também na análise do mérito da posse, inexistindo erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questão processual não impugnada no momento oportuno, ainda que envolva matéria de ordem pública. 2. A alegação tardia de nulidade processual configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida. 3. O erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado deve ser incontroverso e determinante para a decisão rescindenda, o que não se verifica quando a questão foi analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 4. Os embargos de declaração possuem efeito obstativo, impedindo a formação da coisa julgada até o seu julgamento e o esgotamento das vias recursais. [...]” Examinando detidamente o acórdão impugnado, não se verifica qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão recorrido enfrentou de maneira completa e fundamentada todas as questões suscitadas na petição inicial da ação rescisória, especialmente no tocante à alegada intempestividade dos embargos de declaração interpostos nos autos do interdito proibitório (processo n.º 0005995-10.2008.8.11.0041), fundamento central da pretensão rescisória. Conforme claramente exposto na decisão colegiada, a alegação de nulidade fundada na suposta intempestividade dos embargos declaratórios foi suscitada de forma extemporânea, quando já esgotada a via recursal ordinária. Não foi arguida no momento processual adequado, em que ainda era possível o controle jurisdicional dos vícios processuais, atraindo-se, de forma inarredável, a preclusão consumativa, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A tentativa de afastar a preclusão sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não se sustenta. Como bem assentado no acórdão embargado, o embargante teve ciência inequívoca da interposição dos embargos de declaração, foi devidamente intimado para se manifestar e, àquela ocasião, deixou de suscitar a alegada intempestividade, limitando-se a impugnar o mérito do recurso, o que caracterizou a aceitação do debate recursal e, por conseguinte, a consumação da preclusão. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a ocorrência de preclusão até mesmo quanto a matérias de ordem pública, quando estas são apreciadas e não impugnadas tempestivamente, conforme precedentes mencionados no v. acórdão recorrido, que ora se reproduz: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019623 SP 2021/0381667-3, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Logo, inexiste erro de premissa fática a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. O que se observa, na verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não se compatibiliza com a finalidade estrita dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Ante o exposto, não restando evidenciados os vícios no v. acórdão recorrido, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ MAIA DE ANDRADE. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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