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"1014967-42.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017978-90.2024.4.02.5101

ID: 273278521

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017978-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LEBELSON SZAFIR VER & OUVIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017978-90.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VER & OUVIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) EMBARGANTE : LUCIANO LEBELSON SZAFIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017978-90.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VER & OUVIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) EMBARGANTE : LUCIANO LEBELSON SZAFIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ASSOCIAÇÃO VER & OUVIR e OUTRO em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente à demanda originária dos autos nº 5037423-65.2022.4.02.5101, pretendendo que “ ambos os processos (ação de execução e dos presentes embargos à execução) ser remetidos para o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o juízo prevento para resolver as questões relativas ao objeto de ambas as demandas; ” ( 1.1 , p.22). A parte embargante alega, em síntese, que “ os fatos e fundamentos da presente ação de execução foram objeto de ação proposta pela primeira Embargante em face da Embargada. Esta ação está pendente de julgamento e se encontra em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1014967-57.2017.4.01.3400. ” ( 1.1 , p.4) Intimada a embargada para manifestação, nos termos do artigo 920, inciso II, do CPC, em especial acerca da arguida litispendência ( 3.1 ), a União no ev. 6.1 pugnou pelo prosseguimento da execução sem qualquer manifestação acerca da noticiada impugnação da execução nos autos do proc. nº 1014967-57.2017.4.01.3400. Reiterada a indagação ao ente federal ( 13.1 ), a União no ev. 16.1 alega que " no que diz respeito ao processo nº 1014967-57.2017.4.01.3400, cabe destacar que o pólo passivo é diverso da presente demande executiva [...] no feito em análise, em trâmite no M.M. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o autor LUCIANO LEBELSON SZAFIR também integra o polo passivo da ação. " É o Relatório do necessário. Decido . Nota-se nos relatos da exordial que o cerne da lide posta aos autos está na pleiteada obstacularização da “ ação de execução de autos 5037423-65.2022.4.02.5101 ajuizada pelo ente federativo contra os ora embargantes com base no Acórdão 11573/2020-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito da tomada de contas especial de autos TC-005.400/2019-8, por meio do qual o TCU condenou os ora embargantes a ressarcirem o Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 1.511/2002(Siafi/Siconv 456770), cujo objeto era apoio financeiro para implantação do projeto móvel ‘Ver, Ouvir e Sorrir’ nas escolas visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). ” ( 6.1 ). Ocorre que a parte embargante informa que os fatos e fundamentos da ação de execução foram impugnados em ação proposta pela primeira Embargante em face da Embargada. E , que a referida ação está pendente de julgamento e se encontra em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1014967-57.2017.4.01.3400. Ainda que a execução embargada por meio da presente ação se direcione também à pessoa do Sr. Luciano Lebelson Szafir , a anterior impugnação sobre os fatos e fundamentos da execução não pode ser reapreciada na execução e embargos em trâmite neste Juízo em função da listispendência da lide entre a Associação e a União; e em função da conexão da lide entre a Associação e União com a lide da Associação e o Sr. Luciano versus a União Assim, ante a indubitável conexão entre a ação de nº 1014967-57.2017.4.01.3400 na 3ªVF-DF e o presente processo, e por consequência da execução nº 5037423-65.2022.4.02.5101; somado ao fato de a ação nº 1014967-57.2017.4.01.3400 ter sido distribuída anteriormente às que tramitam neste Juízo, há que se declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal consoante a previsão do art. 43 do CPC. A conexa demanda judicial em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, inexoravelmente, gera o risco de decisões conflitantes o qual deve ser sanado pela reunião dos feitos consoante a norma processual civil, confira-se: Lei 13.105/2015: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta , salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” ( grifos nossos ) Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente ação e da embargada execução nº 5037423-65.2022.4.02.5101, em favor da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal , por conexão ao processo nº 1014967-57.2017.4.01.3400, nos termos do artigo 55, § §1º e 3º, do CPC. Translade-se a presente decisão para a execução de nº 5037423-65.2022.4.02.5101, em seguida remetam-se os presentes embargos e a correspondente execução à 3ª VF-DF. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1014967-42.2023.8.26.0482"

Processo nº 5017978-90.2024.4.02.5101