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"1015569-61.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 25 de 30

Francisco Porfirio De Souza x Augusto Matheus De Souza Moura

ID: 277969534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034678-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUGUSTO MATHEUS DE SOUZA MOURA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCATAMACCHIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Del Cistia Junior (OAB 381054/SP), Rafael Scatamacchia Rodrigues (OAB 385626/SP) Processo 1034678-61.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Porfirio de Souza …

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Rosângela Aparecida Baptista Vitorino x Banco Bmg S/A

ID: 308879870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034096-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA BAPTISTA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORRÊA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034096-61.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosângela Aparecida Baptista Vitorino - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos …

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Eliana Maria Da Conceição Ananias x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 281302675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045736-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DA CONCEIçãO ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CHAVES CORRÊA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CHAVES CORRÊA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Pedro Chaves Corrêa Neto (OAB 456186/SP), Pedro Chaves Corrêa Junior (OAB 466983/SP) Processo 1045736-61.2023.8… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Pedro Chaves Corrêa Neto (OAB 456186/SP), Pedro Chaves Corrêa Junior (OAB 466983/SP) Processo 1045736-61.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Maria da Conceição Ananias - Reqdo: BANCO BRADESCARD S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Nº de ordem: 2023/002772 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int.

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Hotcar Comercio De Veiculos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 331721689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030313-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOTCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030313-61.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1023990-40.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Hotcar Comercio De Veiculos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 334889353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030313-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOTCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VALTER DOMINGOS IDARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030313-61.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1023990-40.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1015569-44.2025.8.26.0003

ID: 307779814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015569-44.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA VERT JARDIM DA SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-… Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, conforme Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e máximo de 3.000 UFESPs. - Providenciar o recolhimento da diligência(s) do oficial de justiça, no valor de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP . - Providenciar o recolhimento das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado, no valor de 0,029 UFESP, por folha, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o Código 201-0, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP)

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 314639801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 314672350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015569-14.2018.4.01.3400

ID: 330467233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015569-14.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NERI PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HEITOR SAFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ANTONIO ZAMPROGNA Advogados do(a) APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ANTONIO ZAMPROGNA Advogados do(a) APELANTE: NERI PERIN - RS25883-A, CLAUDIO HEITOR SAFT - RS30071-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1015569-14.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 5001516-74.2025.4.03.6110

ID: 292690409

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001516-74.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HENRIQUE CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-74.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: SELMA HELENA DOS SANTOS CARDOSO, KAIQUE HENRIQUE CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-74.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: SELMA HELENA DOS SANTOS CARDOSO, KAIQUE HENRIQUE CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ SANTOS ALVES - SP480899 IMPETRADO: DELEGADO DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-DERPF/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 5cba4482-f53a-42cb-ae18-9b8b7daa80ec D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro aos impetrantes os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SELMA HELENA DOS SANTOS CARDOSO (CPF: 337.142.448-08) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, objetivando que seja determinado a autoridade proceder à restituição dos valores de Imposto de Renda de Pessoa Física –IRPF, em favor dos herdeiros ora impetrantes, referente ao contribuinte falecido. Sustentam o impetrante, em síntese, que são herdeiros legítimos do falecido Wagner Cardoso, e moveram a ação de alvará judicial tombada sob nº 1032156-61.2023.8.26.0602, da qual resultou sentença transitada em julgado com a expedição de ordem judicial, determinando à Receita Federal a restituição dos valores de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referentes ao contribuinte falecido, em favor dos herdeiros ora impetrantes. Alegam que o alvará judicial foi regularmente expedido pelo juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, determinando à Receita Federal do Brasil a liberação imediata dos valores a título de restituição de imposto de renda retido. No entanto, a Receita Federal tem se mantido inerte, não procedendo à liberação dos valores, em flagrante descumprimento da decisão judicial transitada. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. A análise do pedido de medida liminar restou postergada para após a vinda das informações, as quais foram colacionadas aos autos sob Id 365436336. Em preliminar, a autoridade impetrada alegou ilegitimidade passiva, solicitando sua exclusão do polo passivo da presente ação, bem como a sua substituição pelo titular da DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERPF/SP. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Acolho a preliminar de exclusão, do polo passivo, doDelegado da RFB em Sorocaba/SP, e inclusão doDelegado de Pessoas Físicas da RFB em São Paulo/SP, em face do previsto no artigo 293 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME n. º 284/2020 e Portaria RFB nº 1.215/2020), que determina que todas as atividades tributárias referentes a contribuintes pessoas físicas domiciliados em determinada Região Fiscal são competência da respectiva Delegacia de Pessoas Físicas. Proceda à Secretaria a retificação do polo passivo no PJe. Não há necessidade de nova intimação, uma vez que ambos – o Delegado de Sorocaba e o de Pessoas Físicas – assinam as informações prestadas. No caso em análise, os impetrantes visam liminarmente que a autoridade administrativa proceda à restituição dos valores de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao contribuinte falecido Wagner Cardoso, em virtude de alvará judicial expedido pelo juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, nos autos da ação de alvará judicial n.º 1032156-61.2023.8.26.0602. A autoridade impetrada noticiou que em “consulta ao Portal IRPF, confirma-se que o valor de restituição apurado na Declaração de Ajuste exercício 2023 foi creditado em 30/11/2023 na conta-corrente nº 2884658 – agência 152 – Banco Bradesco de titularidade do falecido no valor de R$ 3.678,73” e que “não há valores a serem restituídos aos impetrantes, haja vista o creditamento em 30/11/2023.” Diante das informações prestadas pela autoridade impetrada, não se verifica a presença do fumus boni iuris ou do periculum in morai, já que não há valores a serem restituídos aos impetrantes. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Visto que a autoridade impetrada já prestou suas informações, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto na Titularidade da 3ª Vara em Sorocaba

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