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Processo nº 1015769-89.2025.4.01.0000

ID: 298464013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015769-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015769-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043075-18.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015769-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043075-18.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RIBEIRO FILHO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1015769-75.2025.8.26.0577

ID: 278055240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015769-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1015769-75.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - 1) CITE-SE a parte r… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1015769-75.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - 1) CITE-SE a parte requerida por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 11.590,50 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do art. 701, CPC/15 Advirta-se-a de que será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2) Segundo a melhor doutrina: Na ação monitória, o título executivo judicial fica constituído, (a) com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora, ou (b) com a sentença de rejeição dos embargos monitórios oferecidos pela parte devedora, ou pela remanescente do pedido, quando acolhidos, em parte, os embargos monitórios. Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior: (a) 'Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º)'. Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'constituir-se-á de pleno direito'. Convertido o mandado inicial em título executivo terão início os atos expropriatórios segundo o rito de cumprimento da sentença, aplicando-se, no que couber, os dispositivos referentes a esse fase, contidos nos arts. 513 a 538, do NCPC (art. 701, § 1º) [Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Codificados (de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária) de Legislação Extravagante, vol. II, 50ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 399, item 4.2]. 2.1) Assim, caso seja certificado pela Serventia o decurso de prazo para oposição de embargos monitórios ou pagamento do débito aqui buscado, intime-se desde logo o credor a formar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para persecução de seu crédito e arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. 3) Referidos prazos e advertências para pagamento aplicam-se também às ações monitórias que eventualmente tenham por objeto entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer. Int.

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Hingridy Cristina Freitas Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 318734191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HINGRIDY CRISTINA FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-84.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-84.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Hingridy Cristina Freitas Nascimento - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DA AUTORA, TENDO CULMINADO COM A PERDA DA CONEXÃO E COM O ATRASO DE CERCA DE CINCO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL NA SENTENÇA VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DANO MORAL ATRASO DE VOO - CHEGADA DA AUTORA AO SEU LOCAL DE DESTINO COM APROXIMADAMENTE CINCO HORAS DE ATRASO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DISSO TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO AUTORA QUE NÃO EVIDENCIOU QUE TENHA PASSADO POR QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU SOFRIMENTO EM RAZÃO DO ALUDIDO ATRASO, NEM DEMONSTROU QUE TENHA PERDIDO COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO OU SOFRIDO OUTRO PROBLEMA RELEVANTE E EXCEPCIONAL - FATO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, CONSOLIDADO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA CENÁRIO QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Maria Francisca Silva Do Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 330073760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Francisca Silva do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE DENUNCIAR À LIDE NA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR À LIDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APELANTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO APELADO TER REALIZADO O PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACREDITAR QUE OS VALORES JÁ ESTARIAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO BANCO APELADO, QUE FIGUROU COMO CREDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIGURANDO O COMPRADOR COMO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Roseni Parode Goncalves x Marcos Roberto Jesus Pereira

ID: 316370670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011625-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI PARODE GONCALVES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - V… Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - Vistos. 1 - O veículo já se encontra com restrição de circulação, conforme resultado de pesquisa RENAJUD a fl. 84. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA; Valor atualizado: R$ 40.961,00 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP)

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Roseni Parode Goncalves x Marcos Roberto Jesus Pereira

ID: 316370703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011625-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI PARODE GONCALVES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - V… Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - Vistos. 1 - O veículo já se encontra com restrição de circulação, conforme resultado de pesquisa RENAJUD a fl. 84. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA; Valor atualizado: R$ 40.961,00 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Gabriel Cabral Inácio Duarte 49599902874

ID: 294001803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023820-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL INáCIO DUARTE 49599902874

Intimação de acórdão

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023820-22.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023820-22.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ebazar.com.br Ltda - Me - Embargdo: Gabriel Cabral Inácio Duarte 49599902874 - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ SE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A MULTA DIÁRIA FOI APLICADA DE ACORDO COM O ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS.4. A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MULTA PELO JUIZ, CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 537, § 1º, INCISO I, DO CPC, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANTIDO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ SE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 537, § 1º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - 3º andar

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Robinson Ribeiro Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 277405113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013926-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARCELO DE MIRANDA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013926-22.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013926-22.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Robinson Ribeiro Rodrigues - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUPRIR VÍCIOS DO ACÓRDÃO OU PARA PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM SUPRIR VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, MAS OBJETIVAM A REFORMA DO JULGADO. O RECURSO SE LIMITA A GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 233 E 297; STF, SÚMULA Nº 121; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000; REL. VIVIANI NICOLAU; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Miranda Costa (OAB: 312652/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008106-22.2023.8.26.0003

ID: 321174128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008106-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENTO TEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidad… Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário, uma vez que não se trata de beneficiário da assistência judiciária. Segundo disposto nas NSCGJ, no Capítulo XVII, Seção I, Subseção III "Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC): 6.7. A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos, os quais estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas nos arts. 8º e 9º da Lei Estadual 11.331 de 2002, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331 de 2002 (grifei). No mais, diligência do juízo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Thomaz Goncalves do Amaral; Valor atualizado: R$41.707,90 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Processo nº 1008106-22.2023.8.26.0003

ID: 321174151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008106-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENTO TEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidad… Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário, uma vez que não se trata de beneficiário da assistência judiciária. Segundo disposto nas NSCGJ, no Capítulo XVII, Seção I, Subseção III "Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC): 6.7. A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos, os quais estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas nos arts. 8º e 9º da Lei Estadual 11.331 de 2002, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331 de 2002 (grifei). No mais, diligência do juízo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Thomaz Goncalves do Amaral; Valor atualizado: R$41.707,90 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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