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Processo nº 1019658-02.2024.8.26.0309

ID: 304185715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019658-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TOIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019658-02.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafaella Toigo dos Santos - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de co…

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Nilton Ribeiro Barros x Oxxy Seguradora

ID: 310599865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017621-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO BARROS

Polo Passivo:

OXXY SEGURADORA

Intimação

Advogados:

ULISSES ACORDI FETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017621-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nilton Ribeiro Barros - Oxxy Seguradora - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Não h… Processo 1017621-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nilton Ribeiro Barros - Oxxy Seguradora - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Não havendo questões processuais a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Trata-se de fato incontroverso que o autor sofreu infortúnio e a parte impugna o pedido, em caráter principal, sob alegação de que não decorreu incapacidade permanente ao autor, ou, em caráter subsidiário, qua a eventual incapacidade apresentaria grau menor do que o suposto pelo autor, em circunstância a deslocar a indenização objetivada para patamar assaz inferior ao reclamado. Como se vê, a ré admitiu, ao menos em parte, o fato constitutivo do direito do autor, opondo a ele fato impeditivo (em caráter principal) ou modificativo (em caráter subsidiário), de modo que é ônus da ré a prova de tais fatos. Bem por isso, defiro o pedido de produção de prova pericial deduzido pela ré em resposta, porque bem fundamentado: "Requer a realização de prova pericial, que se revela imprescindível para a análise da presente hipótese, considerando a controvérsia sobre o grau de perda da função e extensão dos danos. O pedido de perícia médica é necessário para o conhecimento técnico específico para elucidar a questão, o que torna a produção da prova pericial de fundamental importância para o deslinde do caso. " Posto isso, defiro o pedido deduzido pela ré e nomeio, para realização da perícia, o médico VICTOR ALES RODRIGUES, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso de revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: ULISSES ACORDI FETTER (OAB 22427/SC), LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Henrique Da Silva Dutra Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 316525535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000937-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Henrique da Silva Dutra dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCRITOS NA EXORDIAL E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO E A TITULARIDADE DA REQUERIDA, AFIRMANDO NUNCA TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM ESTA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES ALEGADAS, NÃO APRESENTANDO CONTRATOS SUBSCRITOS PELO AUTOR OU PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO INFORMAL. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. 4. A ANOTAÇÃO DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES ANTERIORES DESCARACTERIZA O DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCRITOS NA EXORDIAL E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DO AUTOR. CUSTAS E DESPESAS RATEADAS EM IG

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Jenario Francisco Alves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 316585898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000457-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENARIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jenario Francisco Alves - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PROFISSIONAL LIBERAL EM DECORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO DE ENTREGAS IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA IFOOD E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É PERMITIDA, DESDE QUE JUSTIFICADA.4. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÕES COMPROVADAS AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO ENTREGADOR POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 421, ART. 188, I; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001325-02.2024.8.26.0309, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. EM 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1052918-21.2024.8

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Alan Batista Medeiros e outros x Perfil Administração E Vendas Ss Ltda e outros

ID: 278112529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020240-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BATISTA MEDEIROS MAGINA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SS LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 1020240-02.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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Alan Batista Medeiros e outros x Perfil Administração E Vendas Ss Ltda e outros

ID: 276708799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020240-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BATISTA MEDEIROS MAGINA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SS LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 1020240-02.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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Laercio Hreceu x Irmãos Russi Ltda

ID: 322809982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO HRECEU

Polo Passivo:

IRMãOS RUSSI LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008794-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laercio Hreceu - Irmãos Russi Ltda - Vistos. I. Indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, eis…

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Douglas Machado Coelhooutro x Banco Bradesco S/A

ID: 322646664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005884-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MACHADO COELHOOUTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005884-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Douglas Machado Coelhooutro - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. I. Não há que se falar em falta de inte…

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Processo nº 0004679-92.2024.8.26.0037

ID: 330255749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004679-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CUTIGI CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. … Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. Fls. 241/243 (autora): ficam os entes públicos demandados intimados através do Portal Eletrônico, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida nos autos de conhecimento do processo principal no prazo de dez (10) dias, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre as quais, o sequestro de verbas públicas conforme requerido. 2. Observo que o sequestro de verbas públicas visando o efetivo cumprimento de obrigação é medida plenamente possível, na forma do artigo 536, § 1º, do CPC, ficando facultado manifestação dos entes públicos demandados acerca do pedido de sequestro, no mesmo prazo de dez (10) dias diante da contundência da medida e em respeito ao contraditório. 3. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa (DRS-III e Secretaria Municipal de Saúde), cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, e para que tenham ciência quanto ao pedido de sequestro, com fornecimento de senha certificado nos autos. 4. Superado o prazo fixado nos tópicos "1" e "2" supra, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, devidamente certificado nos autos, com ou sem manifestação dos entes públicos demandados, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e ratifique o pedido de sequestro de verbas públicas se o caso. 6. Tudo após, conclusos. Intimem-se. Araraquara18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: TIAGO ROMANO (OAB 231154/SP)

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Augi Telecom Ltda Epp x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296686441

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007727-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGI TELECOM LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ORIGINAL S/A MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007727-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007727-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Augi Telecom Ltda Epp - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO SE CONSTITUI EM UM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE EM UMA FERRAMENTA QUE TEM POR OBJETIVO FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELOS BANCOS, PERMITINDO O MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E A PREVENÇÃO DE CRISES NO ÂMBITO NACIONAL DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÕES SOBRE “CREDIT SCORING” INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Renata Rodrigues (OAB: 421692/SP) - Larissa Naiara Alves de Oliveira Bille (OAB: 248970/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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