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Processo nº 0006427-33.2025.8.26.0003

ID: 321177354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006427-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 0006427-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1022547-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - LEANDRO APARECIDO DE ARAÚJO - Vistos. 1 - Fica a parte e… Processo 0006427-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1022547-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - LEANDRO APARECIDO DE ARAÚJO - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, pessoalmente, por carta, se representada pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, para que pague a importância de R$ 1.059,25 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1 - Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Itaú Unibanco S/A e outros x Box Delivery Desenvolvimento De Software S.A. e outros

ID: 337259561

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015660-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A JOãO BATISTA VAN TOL

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. R.C.P. FARMáCIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015660-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015660-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Batista Van Tol - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: R.c.p. Farmácia Ltda - Apelado: Box Delivery Desenvolvimento de Software S.a. - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento aos recursos dos réus e Deram parcial provimento ao recurso do autor V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.A AUTORA REALIZOU UM PEDIDO COM A ULTRAFARMA, SENDO EXIGIDO PELO “MOTOBOY” O PAGAMENTO DA TAXA DE R$5,60, O QUE DEVERIA SER FEITO POR CARTÃO. O ENTREGADOR ALTEROU O VALOR DA TAXA, COBRANDO DO AUTOR A QUANTIA DE R$5.600,04. A PARTE AUTORA BUSCA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O "GOLPE DA MAQUININHA" É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO, CARACTERIZANDO RISCO DA ATIVIDADE DO FORNECEDOR, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.O DANO MATERIAL DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929) E À MODULAÇÃO DE EFEITOS SEDIMENTADA.RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, ESTABELECENDO-SE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, QUANTIA APTA A ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E 0PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Correa Gomes de Souza (OAB: 374644/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1016727-13.2020.8.26.0100

ID: 276997456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016727-13.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. DO P. L. J. K. R. F. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADV: Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB 292602/SP), Adriana Kehdy Maranghetti (OAB 347679/SP), André Massio… ADV: Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB 292602/SP), Adriana Kehdy Maranghetti (OAB 347679/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 1016727-13.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: I. B. do P. L. , J. K. , R. F. B. - Vistos. 1. Fls. 1289/1292: Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, não havendo nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, deve manejar o recurso próprio. 2. Fls. 1293/1298: Passo a apreciar a arguição de impenhorabilidade do imóvel, registrado sob matrícula nº 12.050, do 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, arguida pelo coexecutado RICARDO FERREIRA BENTO. O exequente manifestou-se às fls. 1355/1377. Decido. A impenhorabilidade do bem de família legal, da Lei nº 8.009/90, é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Referida lei tem como objetivo a proteção dos bens do casal ou da entidade familiar. Segundo a regra do art. 5º, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado para moradia permanente. No entanto, a proteção constitucional que se dá à moradia da família não pode ser objeto de abuso de direito. E é isso o que se verifica no presente caso. Os documentos juntados aos autos não comprovam que o coexecutado mantem residência no imóvel registrado sob matrícula nº. 12.050, do 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP. Isso porque há fortes indícios de que o coexecutado reside em outro local, como ele mesmo apontou residir nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do BANCO ITAU S.A. e ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., conforme cópia de fls. 1403/1413 e fls. 1414/1418. Ademais, não se pode desconsiderar a decisão já proferida nos autos da demanda executiva, processo 1090974-62.2020.8.26.0100, que lá também rejeitou a arguição de impenhorabilidade, inclusive, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do AI nº 2170526-29.2024.8.26.0000. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada por RICARDO FERREIRA BENTO, mantida, portanto, a penhora incidente na matrícula nº 12.050, do 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra a Serventia o comando de fls. 1285/1286, item 4. 2. Ainda, remetam-se os autos à fila de pesquisa para cumprimento do item 2. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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1. Rosilene Do Monte Regis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348771

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245080-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSILENE DO MONTE REGIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

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HC 1016727/SP (2025/0245080-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSILENE DO MONTE REGIS ADVOGADO : ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1016727/SP (2025/0245080-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSILENE DO MONTE REGIS ADVOGADO : ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime descrito no art. 16, caput, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos quatro filhos menores, "sendo um portador de necessidade especial" (fl. 8). Ressalta que o paciente precisa "continuar seu tratamento médico em decorrência da Síndrome do pânico" (fl. 8). Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016727-27.2025.8.26.0071

ID: 331489693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016727-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. X. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA

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Processo 1016727-27.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - A.X.S.S. - Vistos. Acolho a manifestação supra como emenda à inicial. Considerando a impetração em … Processo 1016727-27.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - A.X.S.S. - Vistos. Acolho a manifestação supra como emenda à inicial. Considerando a impetração em face de duas autoridades, corrija-se a z. Serventia para que corresponda ao Diretor da Funprev e ao Secretário Municipal de Administração do Município de Bauru, conforme fls. 01. Andrea Xavier dos Santos Svizzero impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Sr. Diretor da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e de Secretário Municipal de Administração do Município de Bauru, alegando, em resumo, que é integrante aos quadros da secretaria municipal de educação, sendo que já atuou como coordenadora e vice diretora, tendo pleiteado concessão de aposentadoria especial, contudo, a autoridade impetrada não considerou os períodos em que laborou nas funções acima indicadas, violando seu direito líquido e certo. Requer a concessão de liminar, para que a impetrada promova sua aposentadoria ou, subsidiariamente, elabore nova contagem, considerando os períodos em que laborou como coordenadora e diretora como de efetivo exercício no magistério.É a síntese necessária. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Tendo em vista que a pretensão do impetrante não se resume apenas à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, mas sim de averbação de trabalho para fins de aposentadoria especial (o que permitiria o processamento de sua aposentadoria), verifica-se que há expressa vedação em se tratando de mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12016/09, bem como do art. 1.059 Código de Processo Civil, que expressamente determina a aplicação do disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n. 8.437/1992 à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública. Assim, a mudança para a inatividade ou a aposentadoria especial implicam a constituição de um novo regime de relação com a Administração, com nova fórmula de cálculo dos proventos a serem recebidos, com extensão de vantagens e pagamentos, o que está no cerne da vedação legal (Agravo de Instrumento nº 2194809-92.2019.8.26.0000 em 17/09/2019). Ademais, quanto ao pedido subsidiário de expedição de nova contagem envolve o próprio mérito da demanda, situação que deve ser analisada quando da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente, após a integração das impetradas e apresentação das informações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA (OAB 375896/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lars Marcus Lilla Huggare,

ID: 326586847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010394-42.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LARS MARCUS LILLA HUGGARE,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010394-42.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010394-42.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lars Marcus Lilla Huggare, (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A REQUERIDA A FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE AO REQUERENTE, COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICAS PARTICULARES, DEVIDO À FALTA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO CAPAZ DE OFERECER OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, E (II) A LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO E QUANTIDADE DE SESSÕES ANUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM EXCEÇÃO DA PSICOPEDAGOGIA, QUE FOGE DO ESCOPO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. 4. A CLÍNICA CREDENCIADA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO APELADO, JUSTIFICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA PSICOPEDAGOGIA, MANTENDO-SE O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA DEMAIS TRATAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA É OBRIGATÓRIA. 2. A LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE SESSÕES NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE TEA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023.TJSP, AP. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023.TJSP, AP. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marcelo Roberto Bruno Válio (OAB: 195811/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016727-40.2025.8.26.0196

ID: 328352343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016727-40.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VELUCCI COELHO LIBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1016727-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Velucci Coelho Liboni - Vistos. 1- Com decisão como segue, da mesma forma que aqui estão sendo decididos de… Processo 1016727-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Velucci Coelho Liboni - Vistos. 1- Com decisão como segue, da mesma forma que aqui estão sendo decididos demais casos semelhantes, neste momento do ajuizamento. Embora em parte o alegado possa sensibilizar, da mesma forma que se tem decidido em demais precedentes, face ao que consta dos autos, o que foi requerido pela parte autora não é deferido, agora, quando do ajuizamento, antes mesmo de oportunidade para manifestação da parte contrária, pelos seguintes fundamentos, naturalmente ressalvado soberano entendimento em contrário da e. superior instância pela via recursal adequada, que comporta conhecimento célere em termos de eventual efeito ativo liminar que por ventura couber. O alegado envolve fatos em parte sujeitos a controvérsia, por isso sem ser possível ora reconhecer presente prova inequívoca para eventual deferimento imediato da medida. Também quanto a contratação ter sido feita ou não com vício, pela parte autora ou não, aspectos semelhantes, não se considera patente a ponto de ser suficiente para impor eventual deferimento já nesta oportunidade. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro. Assim, não se considera presente o suficiente para pronto deferimento, quanto a dita probabilidade de direito, em cotejo com o mais que consta dos autos. Bem como o inverso, inexistir possível direito da parte ré quanto ao que se demanda, para com isso caber eventual deferimento imediato da medida, com suficiente proporção para impor eventual deferimento imediato, antes mesmo de oportunidade para manifestação da parte ré. Pela própria natureza do tema e das circunstâncias, não se tem suficiente convencimento para eventualmente reconhecer agora, com suficiente proporção, presente o suficiente que constitua suficiente probabilidade de direito, anteriormente prova inequívoca, que os fatos tenham ocorrido qual alegado. Com tudo isso, sem que se reconheça presente o suficiente e com suficiente proporção, para eventual deferimento imediato da medida, já, quando do ajuizamento, antes de oportunidade para manifestação da parte contrária. Inclusive para quanto possível evitar-se o que geralmente é desagradável quanto a medidas como esta, as idas e vindas, concessão de medida, eventual revogação depois de contestação, ou suspensão mediante agravo quando concedida sem suficiente firmeza de elementos nos autos. 2- Não se defere aplicar ao processo segredo de justiça, por ser medida excepcional, que por isso somente excepcionalmente cabe aplicar, sem reconhecimento de que o tema da causa, bem como o que consta dos autos, envolvam situação ou conteúdo condizentes com tal sigilo, nem haver nos autos documentos com conteúdo substancial cobertos por sigilo legal, por isso eventual deferimento da medida teria que ocorrer em praticamente quase todos os processos em que são juntados documentos como estes, em situação não condizente com a excepcionalidade que a deve envolver. 3- Cite-se. Contestação por intermédio de Advogado em 15 dias. Tudo mais, sem igual premência, a decidir no curso do processo. Defere-se assistência judiciária à parte autora. Também a precedência requerida. Dilig. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Daniel Martins Medina

ID: 313923211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016140-11.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

DANIEL MARTINS MEDINA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DA SILVA MONTEIRO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-11.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-11.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Daniel Martins Medina (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE DESCREDENCIOU A CLÍNICA ONDE O APELADO, UMA CRIANÇA DE 8 ANOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), REALIZAVA TRATAMENTO PELA METODOLOGIA ABA, SEM AVISO PRÉVIO, OFERECENDO ALTERNATIVA INADEQUADA. A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE ATENDIMENTO COINCIDE COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MAS A RN 566/2022 DA ANS EXIGE COBERTURA OU REEMBOLSO INTEGRAL NA FALTA DE PRESTADOR ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIA ABA PELO PLANO DE SAÚDE E (II) A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME RECONHECIDO PELA ANS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA NÃO ESTÁ COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TERAPIA ABA É OBRIGATÓRIA PARA PLANOS DE SAÚDE. 2. O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA NÃO É RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; RN 566/2022, ART. 4º, §1º; RN 259/2011, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023.TJSP, AP. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023.TJSP, AP. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Guilherme da Silva Monteiro (OAB: 473225/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016727-09.2025.8.26.0562

ID: 337159763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016727-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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Processo 1016727-09.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.P. - 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê… Processo 1016727-09.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.P. - 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio de equipe multidisciplinar e a entrevista do juiz com o curatelando, por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. 2. Face aos documentos acostados, nomeio CURADORA PROVISÓRIA de: Nome: Antonio Manoel Paulino Filiação: pai Manoel Honorato Paulino, mãe Maria Rita da Conceição Data de nascimento: 20/09/1935 Naturalidade: Recife-PE R.G.: 99164711 C.P.F: 78204917872 Endereço: Doutor Pedro Lessa, 505, Ponta da Praia - CEP 11025-001, Santos-SP A Sra. Nome: Severina Maria Paulino Profissão: Funcionária Pública Civil AposentadaEstado Civil: Casada R.G.: 16840567 C.P.F.: 32570315800 Endereço: Doutor Pedro Lessa, 505, Ponta da Praia - CEP 11025-001, Santos-SP Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 3. Dispenso, por ora, o interrogatório da parte curatelanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo1.767 doCódigo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à CONSTATAÇÃO, com o fito de aferir as condições físicas e psíquicas nas quais o requerido se encontra, sobretudo em relação ao ambiente no qual reside. Ato contínuo, CITE-SE, para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a curatela, com a nomeação da curadora. Constatada a impossibilidade de o curatelando receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo curatelando, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 5. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica, nomeando o Dr. Gabriel Santana Teles para a realização da perícia, dispensando-se compromisso. Arbitro os honorários em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Depósito em 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito, pelo e-mail tlspericiasmedicas@gmail.com, para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, em 30 (trinta) dias, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 6. Deverá a parte autora juntar aos autos o relatório médico atualizado, bem como os documentos pessoais do curatelando, em especial, a cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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U. V. C. De T. M. x F. S. C.

ID: 280830678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: F. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL.5. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NÃO ENGLOBADO NO PEDIDO INICIAL.6. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS O VALOR DOS DANOS MORAIS É ESTIMATIVO E NÃO LIMITA O JUIZ, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TEA É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. 3. TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO PEDIDA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS PODE EXCEDER O PEDIDO INICIAL, SENDO ESTIMATIVO. 5. CORRETA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023STJ, RESP Nº 1575764-SP REL. MINª NANCY ANDRIGHI, J. 07/05/2019STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.576-RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/10/2023STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.119.148-RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12/6/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113851-88.2023.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 25/03/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006725-82.2020.8.26.0229, REL. COELHO MENDES, J. 11/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002232-23.2019.8.26.0415, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029197-08.2023.8.26.0003, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230404-16.2023.8.26.0000; REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 05/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-33.2024.8.26.0210, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 05/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051171-67.2023.8.26.0100, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11/12/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038388-28.2019.8.26.0506, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 25/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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