Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1016727-08.2023.8.26.0003"

1. Rosilene Do Monte Regis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317017259

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245080-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSILENE DO MONTE REGIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

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HC 1016727/SP (2025/0245080-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSILENE DO MONTE REGIS ADVOGADO : ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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1. Rosilene Do Monte Regis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348771

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245080-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSILENE DO MONTE REGIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1016727/SP (2025/0245080-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSILENE DO MONTE REGIS ADVOGADO : ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1016727/SP (2025/0245080-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSILENE DO MONTE REGIS ADVOGADO : ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime descrito no art. 16, caput, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos quatro filhos menores, "sendo um portador de necessidade especial" (fl. 8). Ressalta que o paciente precisa "continuar seu tratamento médico em decorrência da Síndrome do pânico" (fl. 8). Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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