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Elson Paulo x Borges Veiculos Ltda - Me

ID: 259171794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PAULO

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no qual alega a existência de grupo econômico e fraude à execução, sustentando que a empresa executada opera com diversos CNPJs, todos atuantes no mesmo endereço comercial, com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e quadro societário. Requer, com fundamento no art. 792 do CPC, o redirecionamento da penhora a todos os CNPJs supostamente vinculados à empresa executada, bem como a tramitação sigilosa das futuras ordens de penhora. Embora a narrativa sugira possível simulação de dissolução ou confusão patrimonial, observa-se que a parte exequente não identificou nos autos quais seriam os demais CNPJs que operam no endereço da executada, tampouco trouxe elementos documentais que demonstrem vínculo direto entre as supostas pessoas jurídicas e a empresa originariamente executada. Ressalta-se que, não compete ao juízo empreender diligências para identificar, por conta própria, bens passíveis de penhora ou formas de propiciar a expropriação de bens, sendo ônus processual da parte exequente instruir adequadamente seu pedido, mediante provas ou, ao menos, indícios objetivos da existência de grupo econômico ou fraude à execução. A propósito, este Juízo inclusive já realizou consulta ao sistema SNIPER, que serve para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente, conforme se verifica no extrato de id. 186148404. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução à terceiros, na forma formulada, e demais pedidos realizados no id. 189475510. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente os CNPJs que pretende incluir no polo passivo da execução, instruindo seu requerimento com o contrato social devidamente atualizado (EMITIDO EM 2025) das referidas empresas, que poderá ser encontrado por meio da Certidão Simplificada da Junta Comercial, disponível de forma digital. Esta certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro na Junta Comercial do Estado em que a empresa foi constituída, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa. Com decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1025436-48.2023.8.26.0224

ID: 316079373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025436-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA … Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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M. L. S. J. x R. S. S.

ID: 319346504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. J.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: M. L. S. J. - Embargdo: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO COM JULGADO ANTERIOR, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PROVIMENTO COLEGIADO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ANULOU A SENTENÇA PARA DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISANDO VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) NECESSIDADE DE CONSIDERAR TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PARA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR OU ACLARAR DECISÕES OMISSAS, CONTRADITÓRIAS OU COM ERRO MATERIAL, NÃO SENDO SUBSTITUTIVOS, MAS INTEGRATIVOS. 4. A MATÉRIA ADUZIDA NO RECURSO FOI INTEGRALMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - 4º andar

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Jose Luiz Virginio Dos Santos x Câmara Municipal De Pardinho

ID: 329529401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012375-36.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE PARDINHO

Despacho

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Jose Luiz Virginio dos Santos - Apelado: Câmara Municipal de Pardinho - 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS contra a r. sentença (fls. 368/370) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' da Câmara Municipal de Pardinho para figurar no polo passivo desta ação de procedimento comum, com fundamento no artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões (fls. 373/384), o apelante explana que a ação foi proposta para anular o Decreto Legislativo nº 139/2024, que determinou a cassação de seu mandato como prefeito por supostas infrações político-administrativas. A sentença deve ser anulada ou reformada. 3. Da leitura dos autos, vê-se que o apelante deixou de recolher as custas no ato de interposição do recurso, como certificado pela serventia (fls. 392). 4. O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.É o entendimento desta Seção na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1079452-77.2023.8.26.0053; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 09/10/2024). AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1042314-48.2023.8.26.0224; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 24/09/2024). 5. Destarte, intime-se o apelante para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP) - Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1017967-49.2025.8.26.0007

ID: 306038674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GOMES VAZ ABOUL MOHAMAD ABOUL OLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no pr… Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP)

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R. S. S. x M. L. S. J.

ID: 295588444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

M. L. S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. L. S. J. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR. A APELANTE ALEGA QUE TAIS VALORES SÓ PODERIAM SER DEDUZIDOS SE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR, E QUE O EXECUTADO NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR PODEM SER ABATIDOS DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. TJSP DECIDIU QUE OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS DE DESPESAS ESCOLARES EM BENEFÍCIO DO MENOR DEVEM SER CONSIDERADOS, DESDE QUE EM PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE SEJAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A FIM DE VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. 5. O PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2024 NÃO É CONTEMPLADO PELO ACORDO FIRMADO, DE FORMA QUE DEVE SER APURADA SUA INADIMPLÊNCIA COM O SEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PODEM SER ABATIDOS SE COMPROVADAMENTE REALIZADOS ANTES DA TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ABATIMENTO DOS VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - 4º andar

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Processo nº 1017967-58.2025.8.13.0024

ID: 319722994

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017967-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. O prazo de 15 (quinze) dias para opor-se à execução por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC), fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o executado das suas realizações (art. 831 do CPC). Intime-o, acaso não encontrados bens a serem penhorados pelo Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram, exibir prova de propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774 e Art. 77 do CPC). Fixo a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (Art. 827 do CPC). Cientifique o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. Art. 916. do CPC). SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P. R. I.

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Processo nº 1017967-52.2023.4.01.3304

ID: 311796889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CACIRLENE ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: CACIRLENE ANDRADE CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1980380186). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1017967-78.2025.8.11.0003

ID: 322152903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Resolução de conflito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DIRCE BATISTA Endereço: RUA DAS OLIVEIRAS, 579, Casa 02, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-516 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 20/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 9 de julho de 2025

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Processo nº 0006241-93.2014.8.11.0041

ID: 257940669

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA SANTOS ELIANE RODRIGUES DURCE ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES MARIA LUCIA PATERNES MARTINS MAURICIO MORATO RAQUEL FERRAZ CALDAS SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA ZENILDO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL FERRAZ CALDAS, JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS, MAURICIO MORATO, ZENILDO FERREIRA DIAS, EDINALDO PEREIRA SANTOS, ELIANE RODRIGUES DURCE, ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS, MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES, MARIA LUCIA PATERNES MARTINS, LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 165751611) em face da decisão de ID 164605381. A parte embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o pedido formulado na petição ID 156757023, por meio da qual se comunicou o falecimento da exequente Solange Polizelli de Souza, ocorrido em 30/12/2020, requerendo a suspensão do feito para futura habilitação dos herdeiros. Determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões (ID 167390577), não consta, até a presente data, manifestação nos autos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante leciona Magalhães Noronha: “O juiz não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para formar sua convicção. Todavia, incorre em omissão quando deixa de examinar pedido ou ponto sobre o qual devia se pronunciar.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 340) No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante noticiou o falecimento da autora Solange Polizelli de Souza por meio da petição ID 156757023, requerendo a suspensão do processo e futura habilitação dos herdeiros. Todavia, a decisão embargada (ID 164605381) deu seguimento ao feito sem qualquer deliberação sobre tal requerimento, o que caracteriza omissão relevante. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o falecimento da parte antes da prática de atos processuais impõe a suspensão do processo, para que se oportunize a habilitação dos herdeiros: “É nula a decisão que determina o prosseguimento do feito sem prévia intimação dos herdeiros do autor falecido, para que promovam a habilitação processual, nos termos do art. 110 do CPC.” (TJMT, Apelação Cível 1017967-59.2021.8.11.0000, Rel. Des. MARIA EROTIDES KNEIP, DJe 21/02/2024) “O falecimento da parte antes da sentença impõe a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para habilitação, sendo nulo o prosseguimento sem tal providência.” (STJ, AgRg no REsp 1458232/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/11/2014) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão apontada e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de trinta (30) dias, intimando-se os herdeiros da falecida Solange Polizelli de Souza, por intermédio do patrono da parte exequente, para, querendo, promoverem a respectiva habilitação, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 687 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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