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Nelson Akira Yamada x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300107450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006157-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AKIRA YAMADA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ABUCARMA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006157-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006157-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nelson Akira Yamada (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS AUTOR VÍTIMA DO 'GOLPE DO WHATSAPP' CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS SOB A ORIENTAÇÃO DE FALSÁRIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO CENÁRIO NARRADO AO BANCO RÉU QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO RELATO DO AUTOR DE QUE, ACREDITANDO ESTAR TRATANDO COM OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO, FOI LUDIBRIADO, EFETUANDO VOLUNTARIAMENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZANDO TRANSAÇÃO VIA PIX PARA A CONTA DE TERCEIROS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE ESTAVA REALIZANDO - ATUAÇÃO DO AUTOR QUE FOI DETERMINANTE NO SUCESSO DA PRÁTICA DELITUOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TÍPICO CASO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DO INCISO II, §3º DO ART. 14 DO CDC SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Abucarma Carrion (OAB: 290755/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 3º andar

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Maria De Lurdes Viotto Mazzaro x Claro Nxt Telecomunicacões Ltda

ID: 330181584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000198-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES VIOTTO MAZZARO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1006254-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Viotto Mazzaro - CLARO NXT TELECOMUNICACÕES… Processo 0000198-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1006254-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Viotto Mazzaro - CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA - Vistos. Petição de fls. 47: nada a prover. Com efeito, conforme certificado a fls. 46, não foram encontrados valores em duplicidade depositados nos autos. Apenas os que foram levantados pela exequente. Ademais, a pesquisa SISBAJUD de fls. 28 encerrou-se em 26/03/2025 e, com ela, qualquer bloqueio sobre contas da executada. Tendo em vista a inércia da parte exequente, declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com fulcro no artigo 924,II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, que Maria de Lurdes Viotto Mazzaro move em face de CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1018767-47.2025.8.26.0405

ID: 319429767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LETTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostada às fls. 18/26, a parte autora aufere anualmente acima de R$76.000,00 e possui bens, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 147383/SP)

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Rosemeire Aparecida Dos Santos Moura x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306342882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposen… Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 45/46 dos autos: analisando os autos, observo que o i. advogado possui razão, pois ocorreram atos equivocados no processo. Após a juntada da planilha da dívida de fls. 37 não houve intimação da requerida para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, anulo os atos posteriores praticados, devendo a serventia promover o desbloqueio pelo sistema Sisbajud de eventual bloqueio judicial realizado em conta bancária da requerida, com urgência, restabelecendo a situação do processo para devida intimação da parte. Ante o exposto, na forma do do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.160,55 (hum mil cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado na ação de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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A. C. C. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321995672

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. KELLEN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por A. C. C., representada por sua genitora Kellen Carlos da Silva, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme histórico processual, esta ação foi originalmente distribuída em dependência ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, que é uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. No Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, foi deferida liminar para obrigar a Requerida a custear, imediatamente, todo o tratamento receitado à menor autora. No presente feito (Processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041), foi concedida tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre a fatura de setembro de 2021 e determinar o desmembramento dos valores, além de proibir o cancelamento do plano. No entanto, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (RAI nº 1018767-57.2021.8.11.0000), ao qual foi dado provimento para permitir a cobrança da coparticipação. Há, ainda, uma medida cautelar incidental (processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041) relacionada, que tratou da reativação do plano de saúde. Apesar de as partes terem, em certo momento, informado o desinteresse na produção de mais provas e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, a análise dos autos revela que o processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041 aguarda a realização da perícia. A impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré foi rejeitada, o que reitera a necessidade de prosseguimento da fase probatória pericial, conforme inclusive requerido pela própria parte autora na petição inicial. Considerando que esta ação está vinculada ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 (distribuição por dependência e apensamento) e também relacionada ao Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041 (medida cautelar incidental), e que os autos ainda não estão aptos ao julgamento, faz-se indispensável o julgamento conjunto para assegurar a coerência das decisões e a segurança jurídica, em razão da conexão e continência das matérias envolvidas. Diante do exposto: a) Determino a imediata realização da perícia designada nos autos do processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. b) Ratifico a necessidade de julgamento conjunto desta ação com o Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 e o Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041, devendo-se aguardar a conclusão de todas as fases instrutórias e a aptidão para julgamento de todos os feitos dependentes. c) Prossiga-se com as diligências necessárias para a efetivação da prova pericial. Após a realização da perícia e a conclusão da instrução processual em todos os feitos vinculados, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito Designação da Portaria n° 866/2025

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Processo nº 0005379-57.2025.8.26.0482

ID: 314549255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005379-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE SOUZA HéLIO FERREIRA DE MELO JOSé PACHECO DA SILVA JOSE VAGNER CORAZZA LEONCIO NUNES PINHEIRO ROGERIO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leo… Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leoncio Nunes Pinheiro - - Rogerio Pessoa - - Jose Vagner Corazza - - Hélio Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo aos exequentes Jose Pacheco da Silva, Armando de Souza, Leoncio Nunes Pinheiro e Hélio Ferreira de Melo os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Maria De Lurdes Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 319352552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019252-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de L… Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de Lurdes Moreira em face de BANCO PAN S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência dos contratos n. 3370837928, 3375633934, 3681480137 e 7645155024; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Inese Domingas De Freitas x Real Prime Incorporações Investimentos E Participações

ID: 312561357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026624-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INESE DOMINGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

REAL PRIME INCORPORAçõES INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas, movida por Inese Domingas de Freitas em face de Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda, para: a) declarar rescindido o contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes em 05/05/2017 em relação ao lote 04, quadra F, retornando o imóvel à posse e domínio do requerido. b) condenar a parte requerida a devolver à autora 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, com exceção das benfeitorias, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. c) deverá a parte autora realizar o pagamento do IPTU desde a imissão até a restituição da posse, a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético. Por consequência, fica mantida a tutela de urgência concedida nos autos, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca cada a parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das partes contrárias, cada qual, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85,§2º do CPC, observados os limites inerentes à justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

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Processo nº 1018767-02.2019.8.11.0041

ID: 276622464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1018767-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 279.603,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: RUA DAS HORTÊNCIAS, 506, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-178 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de vossa senhoria para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), apresentar impugnação ao bloqueio do valor de R$ 11.371,80 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos), realizado via SISBAJUD, em sua(s) conta(s) bancária(s). ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1503573-44.2024.8.26.0482

ID: 330425263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503573-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA URIAS

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a den… Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 120). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 120). 2- Devidamente citada (fls. 129), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 14h45min. - Acusada: GISELE SILVA URIAS, Presidente Prudente/SP - Vítima: Lorraine Elisa Moura Gonçalves, Presidente Prudente/SP Ingrid Caroline Santana Valentim, Presidente Prudente/SP - Testemunhas Comuns: PM Nilton Cesar da Costa Samuel Diomazio dos Santos, e João Marcos Pereira Garcia. -Testemunha de Defesa: Allana Cristina Camargo Pires, Jefferson Mendes Linhares, e Daniele Procópio da Silva. 3- Expeça-se o necessário, cadastrando-se as testemunhas de defesa. 4- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 27 de junho de 2025. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

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