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Processo nº 1019067-34.2024.8.26.0020

ID: 335052262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-34.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e … Processo 1019067-34.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Roseni Parode Goncalves x Marcos Roberto Jesus Pereira

ID: 316370670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011625-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI PARODE GONCALVES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - V… Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - Vistos. 1 - O veículo já se encontra com restrição de circulação, conforme resultado de pesquisa RENAJUD a fl. 84. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA; Valor atualizado: R$ 40.961,00 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP)

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Roseni Parode Goncalves x Marcos Roberto Jesus Pereira

ID: 316370703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011625-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI PARODE GONCALVES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - V… Processo 0011625-22.2023.8.26.0003 (processo principal 1007094-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roseni Parode Goncalves - Marcos Roberto Jesus Pereira - Vistos. 1 - O veículo já se encontra com restrição de circulação, conforme resultado de pesquisa RENAJUD a fl. 84. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCOS ROBERTO JESUS PEREIRA; Valor atualizado: R$ 40.961,00 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP)

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Processo nº 1019067-94.2025.8.26.0021

ID: 334015798

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019067-94.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAMAçARI LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014800-61.2024.8.05.0039 - 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI - PROJUDI) - Condomínio Residencial Camaçari Life - Vi… Processo 1019067-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014800-61.2024.8.05.0039 - 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI - PROJUDI) - Condomínio Residencial Camaçari Life - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO MOREIRA TELES (OAB 78042/BA)

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Kelly Cristina De Lima

ID: 276346435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019067-83.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Rni Negócios Imobiliários S/A - Apda/Apte: Kelly Cristina de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao apelo da autora V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ATRASO NA OBRA, FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR MÊS VENCIDO, DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INDEFERINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR TAL ATRASO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO.4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 5. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NO VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO, E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO SE MOSTRAM CORRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 2. ATRASO INFERIOR A DOIS ANOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - 4º andar

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Gabriel Cabral Inácio Duarte 49599902874

ID: 294001803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023820-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL INáCIO DUARTE 49599902874

Intimação de acórdão

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023820-22.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023820-22.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ebazar.com.br Ltda - Me - Embargdo: Gabriel Cabral Inácio Duarte 49599902874 - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ SE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A MULTA DIÁRIA FOI APLICADA DE ACORDO COM O ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS.4. A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MULTA PELO JUIZ, CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 537, § 1º, INCISO I, DO CPC, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANTIDO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PODE SER MODIFICADA PELO JUIZ SE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 537, § 1º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - 3º andar

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Robinson Ribeiro Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 277405113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013926-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARCELO DE MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013926-22.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013926-22.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Robinson Ribeiro Rodrigues - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUPRIR VÍCIOS DO ACÓRDÃO OU PARA PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM SUPRIR VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, MAS OBJETIVAM A REFORMA DO JULGADO. O RECURSO SE LIMITA A GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 233 E 297; STF, SÚMULA Nº 121; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000; REL. VIVIANI NICOLAU; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Miranda Costa (OAB: 312652/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008106-22.2023.8.26.0003

ID: 321174128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008106-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENTO TEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidad… Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário, uma vez que não se trata de beneficiário da assistência judiciária. Segundo disposto nas NSCGJ, no Capítulo XVII, Seção I, Subseção III "Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC): 6.7. A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos, os quais estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas nos arts. 8º e 9º da Lei Estadual 11.331 de 2002, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331 de 2002 (grifei). No mais, diligência do juízo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Thomaz Goncalves do Amaral; Valor atualizado: R$41.707,90 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Processo nº 1008106-22.2023.8.26.0003

ID: 321174151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008106-22.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENTO TEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidad… Processo 1008106-22.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - João Bento Teiga - A pesquisa solicitada pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário, uma vez que não se trata de beneficiário da assistência judiciária. Segundo disposto nas NSCGJ, no Capítulo XVII, Seção I, Subseção III "Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC): 6.7. A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos, os quais estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas nos arts. 8º e 9º da Lei Estadual 11.331 de 2002, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331 de 2002 (grifei). No mais, diligência do juízo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Thomaz Goncalves do Amaral; Valor atualizado: R$41.707,90 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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1. Marco Aurelio Silveira Tauil (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 328558773

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258377-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL

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HC 1019067/MG (2025/0258377-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL ADVOGADO : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDE… HC 1019067/MG (2025/0258377-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL ADVOGADO : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE GERALDO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 329 e 331 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a intimação a respeito da sentença condenatória teria sido ineficaz, já que realizada apenas por intermédio de rede social do antigo patrono. Afirma que, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. Ressalta que, quando da intimação do advogado, o paciente estava cumprido pena em regime fechado no presídio de Guaxupé/Guaranésia e que não foi cientificado da condenação. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para que seja reconhecida a nulidade de intimação e, por conseguinte, seja determinada a desconstituição do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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