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Processo nº 1020717-55.2024.8.26.0008

ID: 297578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020717-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELI NOGUEIRA AGUILERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020717-55.2024.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adeli Nogueira Aguilera - 1-) Primeiramente, anote-se, no sistema informatizado, o atual endereço da inventariante (… Processo 1020717-55.2024.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adeli Nogueira Aguilera - 1-) Primeiramente, anote-se, no sistema informatizado, o atual endereço da inventariante (fls. 88/89). 2-) No mais, deverá a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias: a) juntar o título aquisitivo, mediante o qual o falecido adquiriu a parte ideal de 1/20 do imóvel situado na Rua Moreira, lote n.º 25, tendo em vista que tal aquisição não está registrada na matrícula de fls. 112/114; b) carrear os documentos pessoais (RG e CPF) do autor da herança; c) comprovar documentalmente a dívida declarada, bem como o valor que está sendo arrolado. 3-) Por fim, quanto ao pedido de venda de um dos imóveis, recorda-se que a expedição de alvarás, no curso de inventários e arrolamentos, representa providência que somente deve ser concedida em caráter excepcional, devidamente justificada, devendo-se sempre prestigiar o rápido desfecho do procedimento: Nesse sentido, seguem os julgados: "Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de imóvel - Alvará não pode servir como forma de inobservância ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283983-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023); Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de alvará para venda de imóvel - Inexistência de situação excepcional que autorize o pedido - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - AI 2034604-55.2020.8.26.0000/Campinas - Rel. Des.Luiz Antonio Costa - j. 06.04.2020). No caso, dos autos, não se está diante de nenhuma excepcionalidade para autorizar a alienação do imóvel, ao invés da adjudicação, pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, inexiste litigiosidade neste procedimento que justifique a venda do imóvel por alvará judicial, sendo a viúva a única herdeira, haja vista a renúncia dos herdeiros descendentes. Em segundo lugar, o bem que se pretende alienar pertence em condomínio com outros coproprietários, que não participam deste arrolamento, de modo que a alienação de apenas parte ideal de bem indivisível não é conveniente, muito menos recomendada. Por fim, quanto a alegação de que a inventariante não dispõe de recursos para pagar o ITCMD, tal justificativa não serve para representar uma das poucas exceções, já que, em arrolamento, as questões tributárias, nas quais se inclui o ITCMD, não impedem a homologação da adjudicação e devem ser resolvidas extrajudicialmente (artigo 662 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro o pedido de alvará, devendo o arrolamento encerrar-se com a homologação da adjudicação. 4-) Oportunamente, retornem os autos conclusos. - ADV: MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP)

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C. M. De P. e outros x B. E E. N. A. L. M. R. E. M.

ID: 301085793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020717-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE P. M. B. M.

Polo Passivo:

B. E E. N. A. L. M. R. E. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANALE DE CAMPOS

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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LINDSAY LIEGE DE OLIVEIRA

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Processo 1020717-94.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.P. - - M.B.M. - B.E.N.A.M.R.E.M. - Vistos. 1 - A audiência prevista no artigo 334 do Código de Proc… Processo 1020717-94.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.P. - - M.B.M. - B.E.N.A.M.R.E.M. - Vistos. 1 - A audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido relegada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) (fls. 85). Cumpre enfatizar todo o esforço doutrinário, jurisprudencial e, notadamente, legal no sentido da busca da autocomposição, não se podendo tornar letra morta o regramento a respeito (artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV, e 344 do Código de Processo Civil). Assim, diante da petição de fls. 134, convoco as partes para audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil), ficando designado para tanto o dia 14 de agosto de 2.025, às 14:00 horas. Concito as partes para que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação do programa. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação, mediante comparecimento em sala a ser disponibilizada no Fórum local (Avenida Salmão n. 678 - Jardim Aquárius) na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada. 3 - Oportunamente, será disponibilizado, nos autos, o link para participação na audiência conciliatória virtual. 4 - Não obstante a disponibilização do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 5 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será divido de forma igualitária entre as partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; observando-se a isenção de pagamento em situações de beneficiários de Justiça Gratuita. Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int. - ADV: PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), LINDSAY LIEGE DE OLIVEIRA (OAB 494537/SP), VANESSA CANALE DE CAMPOS (OAB 421125/SP)

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Processo nº 1023433-06.2024.8.26.0477

ID: 298546151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023433-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAR BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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Processo 1023433-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mar Belo - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicad… Processo 1023433-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mar Belo - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/12/2024 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condominio Edificio Mar Belo, e parte executada - Camila Arellaro Caetano e Rogério Gomes Arellaro, cujo valor da causa é: R$ 13.142,00 (TREZE MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP)

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Processo nº 1015964-06.2024.8.26.0477

ID: 336703344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015964-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO OLIVON BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1015964-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Olivon Benitez - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR… Processo 1015964-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Olivon Benitez - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 5.521,00, com juro da data do fato e atualização contada do documento de fls. 36. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1021202-06.2024.8.26.0477

ID: 315592850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021202-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1021202-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos, Fls. 57: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) execu… Processo 1021202-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos, Fls. 57: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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1. Viviane Das Gracas Silva Cardoso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 337672734

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268002-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO

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HC 1020717/MG (2025/0268002-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO ADVOGADOS : VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO - MG115056 MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANI… HC 1020717/MG (2025/0268002-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO ADVOGADOS : VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO - MG115056 MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO - MG157792 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WILLIAM EUSTAQUIO DE OLIVEIRA PACIENTE : MARKLEY LUCIANDRO SILVA AGNES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM EUSTAQUIO DE OLIVEIRA e de MARKLEY LUCIANDRO SILVA AGNES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta nos autos que os pacientes foram presos em flagrante, sendo William Eustáquio de Oliveira pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput,, no art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, e Markley Luciandro Silva Agnes pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Sustenta que houve excesso de prazo na formação da culpa, pois os pacientes estão presos preventivamente há 222 dias, sem justificativa para tal demora, considerando que o procedimento conta com apenas dois acusados e não há complexidade que justifique o atraso. Afirma que a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJMG denegou a ordem de habeas corpus sob o argumento de que não basta a mera alegação numérica para configurar excesso de prazo, mas sim a comprovação de desleixo do Judiciário, o que não ocorre na espécie. Alega que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes, não integram organização criminosa nem representam risco aos requisitos do art. 312 do CPP, reforçando a necessidade de concessão do writ. Requer, liminarmente, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para que os pacientes aguardem em liberdade o transcorrer do processo, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais. Além disso, solicita a possibilidade de sustentação oral, requerendo que os impetrantes sejam intimados da data e da hora do julgamento da ordem, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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João Rafael Da Silva x Angelo Agostinho Faria Geraci

ID: 320394545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020717-74.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELO AGOSTINHO FARIA GERACI

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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BEATRIZ GEORGIA SILVA

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Processo 1020717-74.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Rafael da Silva - Angelo Agostinho Faria Geraci e outro - Vistos. Indefiro, visto que a citação p… Processo 1020717-74.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Rafael da Silva - Angelo Agostinho Faria Geraci e outro - Vistos. Indefiro, visto que a citação por meio eletrônico não foi regulamentada, a fim de oferecer a segurança jurídica indispensável à formação do ato processual. Nesse sentido: Ação de execução fundada em instrumento particular de novação e confissão de dívida. Citação por meio eletrônico (whatsapp e e-mail). Indeferimento mantido. Admite-se a citação por meio eletrônico somente mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não se vê no caso concreto. Há ainda endereços não diligenciados nos autos. Pedido de arresto executivo via Sisbajud. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Inteligência do art. 830, do CPC. Medida deferida. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (Agravo de instrumento n.2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 4-5-2022. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação da requerida (fls. ..., 284) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - O valor das custas postais para citação é de R$32,75 para cada carta individual e o recolhimento deve ser feito através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código de receita nº 120-1. 2.4 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida, ou pela falta de integral recolhimento das custas necessárias para expedição de todas as cartas de citação em todos os endereços localizados em momento único. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: BEATRIZ GEORGIA SILVA (OAB 386603/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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Jose Pereira De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259957042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086057-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1086057-81.2024.8.11.0001 Recorrente(s): JOSE PEREIRA DE SOUZA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1086057-81.2024.8.11.0001 Recorrente(s): JOSE PEREIRA DE SOUZA Recorrido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO MOTORISTA – LIBERDADE CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, além de prequestionar a matéria. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DAS PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes na impugnação à concessão da justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 8. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 9. Narra o reclamante que é motorista parceiro da Reclamada e na data de 25/11/2024 teve sua conta bloqueada, em razão de um apontamento grave, realizado por um usuário da plataforma ré, em face do autor. 10. Em contestação a reclamada sustentou que a conta do autor se manteve suspensa por apenas alguns dias, enquanto promovia a apuração administrativa do caso, pois o suposto relato realizado por um usuário da plataforma se tratava de um fato grave, portanto fez-se necessária uma devida investigação sobre o ocorrido para que a segurança ofertada pela empresa reclamada fosse mantida. 11. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″A regra insculpida no Código de Processo Civil estabelece que compete ao Requerente provar o fato constitutivo do seu direito e ao Requerido o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do aludido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não rejeitados. Partindo dessa perspectiva, a Reclamada assevera que a desativação temporária do perfil do reclamante parceiro se deu de maneira legítima, para que fosse possível averiguar a situação narrada da forma mais precisa e segura possível para o reclamante, bem como para os usuários da plataforma da ré. Desse modo, havendo previsão expressa acerca da atitude tomada pela ré, dentro das normas de segurança estabelecidas pela política da empresa, não há que se falar em ilegitimidades cometidas por ela frente ao caso em tela, máxime à luz das demais ocorrências em desfavor do Reclamante noticiadas na contestação (ID 181340006).″ grifei 12. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 13. A propósito: (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) 14. E de minha relatoria: (N.U 1020717-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) 15. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1003548-06.2024.8.26.0477

ID: 315596181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, ra… Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 - Diante dos resultado negativo das tentativas de citação (fls. 104), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 30, ou seja, R$19.162,26. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas diligências, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Michelle Brito Gomes x Educare Mt - Educacao Superior E Pos-Graduacao De Mato Grosso Eireli - Me

ID: 311257665

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020717-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BRITO GOMES

Polo Passivo:

EDUCARE MT - EDUCACAO SUPERIOR E POS-GRADUACAO DE MATO GROSSO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MURILO BARBOSA DE LIMA

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MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020717-59.2025.8.11.0001 Requerente: MICHELLE BRITO GOMES Requerida: EDUCARE MT - EDUCACAO SUPERIOR E P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020717-59.2025.8.11.0001 Requerente: MICHELLE BRITO GOMES Requerida: EDUCARE MT - EDUCACAO SUPERIOR E POS-GRADUACAO DE MATO GROSSO EIRELI - ME VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, nota-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante MICHELLE BRITO GOMES postula pela condenação da empresa Reclamada em obrigação de fazer, além de indenização por danos morais, ao argumento de que a instituição de ensino apresentou negativa de correção de seu Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com o respectivo lançamento da nota em seu histórico escolar, em razão de débitos escolares, que já estariam sendo objeto de discussão nos autos n.º 1031323-25.2020.8.11.0001. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta a empresa Reclamada, no sentido de que “POR QUESTÕES FINANCEIRA, teve a sua Matrícula Trancada conforme fica evidenciado a informação na Conversa acostada pela própria Requerente” – sic, inexiste prova nos autos de que a Reclamante solicitou o trancamento da matrícula, pelo contrário, as conversas de WhatsApp que acompanham a exordial demonstram a insurgência da consumidora em relação à negativa de correção do TCC. No caso, a existência de débitos materializados no extrato de ID 193317227, aliada à recusa de correção do TCC, leva à conclusão de que a empresa Reclamada viola o disposto no art. 6.º, da Lei n.º 9.870/99, que assim dispõe: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. [...] Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à consumidora, em razão da falha na prestação de seus serviços. O direito à indenização por danos morais independe de prova objetiva do abalo à moral da Reclamante, pois é presumível (in re ipsa), diante da inegável situação de frustração, angústia e dos transtornos decorrentes da recusa indevida de correção do TCC, notadamente em razão da conduta abusiva da Reclamada ao impedir a continuidade da consumidora no curso de ensino contratado pela existência de débitos escolares, cenário que supera a barreira do mero aborrecimento e/ou dissabor cotidiano. A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ALUNOS INADIMPLENTES – IMPEDIMENTO EM REALIZAR PROVAS ACADÊMICAS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PEDAGÓGICAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99 – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as aplicações do Código de Defesa do Consumidor. 2- Dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.870 /99, que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. 3- O quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1021593-64.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a empresa Reclamada proceda à correção do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC da Reclamante, com o respectivo lançamento da nota em seu histórico escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; b) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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