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Processo nº 0005450-74.2025.8.26.0477

ID: 331754562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005450-74.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PERETTO JúNIOR ROSEMARY RONCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO

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Processo 0005450-74.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1503098-06.2024.8.26.0477) (processo principal 1503098-06.2024.8.26.0477) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Qualificado - Mauríc…

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Processo nº 1023433-06.2024.8.26.0477

ID: 298546151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023433-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAR BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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Processo 1023433-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mar Belo - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicad… Processo 1023433-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mar Belo - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/12/2024 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condominio Edificio Mar Belo, e parte executada - Camila Arellaro Caetano e Rogério Gomes Arellaro, cujo valor da causa é: R$ 13.142,00 (TREZE MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP)

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Processo nº 0004088-37.2025.8.26.0477

ID: 296894761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004088-37.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KLEBSON AMARAL SCALENGUE

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Processo 0004088-37.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1018777-06.2024.8.26.0477) (processo principal 1018777-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bruna De Oliveira Lino

ID: 294219488

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015673-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA LINO

Entrados

Advogados:

BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1015673-06.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. H. A. A. x K. C. De L. A.

ID: 315931173

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020135-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. A. A.

Polo Passivo:

K. C. DE L. A.

Entrados

Advogados:

RAFAELLA FOGOLIN PETROSINO

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1020135-06.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Do Socôrro Mourato Lima x Cícero Ferreira Lima

ID: 301537913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023433-64.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCôRRO MOURATO LIMA

Polo Passivo:

CíCERO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023433-64.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Socôrro Mourato Lima - Cícero Ferreira Lima - Tornem ao Partidor. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OA…

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Queiroz Forti Consultoria Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 278880863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023433-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ FORTI CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Ferreira Queiroz (OAB 150336/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1023433-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queiroz Forti Consultoria Ltda - R…

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B. H. A. A. e outros x K. C. De L. A.

ID: 322867990

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020135-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. A. A. M. R. A. L.

Polo Passivo:

K. C. DE L. A.

Distribuídos

Advogados:

RAFAELLA FOGOLIN PETROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1020135-06.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Pina Machado

ID: 334298419

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014800-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PINA MACHADO

Entrados

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1014800-06.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1023433-12.2019.8.26.0564

ID: 320451087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023433-12.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. R. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO

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Processo 1023433-12.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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