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A. C. B. Dos S. e outros x F. C. B.

ID: 297736319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018795-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DOS S. J. P. B. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

F. C. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018795-08.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.S. - - M.B.S. - - A.C.B.S. - F.C.B. - Vistos, A executada apresentou justificati… Processo 1018795-08.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.S. - - M.B.S. - - A.C.B.S. - F.C.B. - Vistos, A executada apresentou justificativa, alegando situação de desemprego, não conseguindo honrar com a obrigação alimentar, tendo em vista que passa por dificuldades financeiras. A alegação de desemprego é insuficiente para justificar o inadimplemento da pensão alimentícia (TJMG - Ap. Cível nº 1.0024.03.966.843-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator Exmo. Sr. Des. Jarbas Ladeira - DJ 04.03.2005). Eventual modificação da situação financeira deve ser suscitada em ação revisional. Além disso, a executada alegou excesso de execução, porque quanto ao mês 5 constante nos cálculos, a executada ainda morava com os exequentes, devendo ser excluído dos cálculos, acrescidos dos meses que se venceram durante o trâmite processual, descontados os valores pagos em 06/09 e 07/10. Por oportuno, ex officio, importante ressaltar que a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários legais de 10% (dez por cento) somente se aplicam nos alimentos vencidos cobrados pelo rito da expropriação de bens e não poderá constar no mandado de prisão a ser expedido, caso seja decretada a prisão civil da exequente. Assim, deverão os exequentes apresentar planilha atualizada do débito, excluindo os valores pagos, bem como o valor de multa e honorários advocatícios que não devem englobar o débito alimentar. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela executada, porém reconheço o excesso de execução, razão pela qual determino a intimação dos exequentes, através da advogada constituída e pelo DJE para que retifiquem os cálculos do débito alimentar, nos moldes desta decisão, no prazo de 5 dias. Após a retificação dos cálculos, intime-se a executada, através de seu advogado constituído e pelo DJE, para que efetue o pagamento do débito, comprovando nestes autos, no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. No silêncio, e dispensada nova manifestação dos exequentes e do MP, que já opinou pela prisão civil a fls. 208, venham imediatamente conclusos. Int. - ADV: ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)

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Processo nº 1022869-76.2022.4.01.9999

ID: 320554966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022869-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

116

Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobran… Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1022869-06.2025.8.26.0602

ID: 323601049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022869-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito… Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 3)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Int." - ADV: SERGIO LEONARDO FERNANDES (OAB 100784/SP)

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Condomínio Edifício Pompéia x Daniel Ribeiro

ID: 312834640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028301-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO POMPéIA

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028301-08.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pompéia - Daniel Ribeiro e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1028301-08.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pompéia - Daniel Ribeiro e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso o executado seja sócio de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Após, tornem conclusos para a homologação do acordo e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo executado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS (OAB 230282/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

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Processo nº 1505541-08.2024.8.26.0451

ID: 324256783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505541-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

DAIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida c… Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida cautelar para requerimento de medidas protetivas. Às fls. retro a vítima pediu pela revogação da medidas com a concordância do averiguado. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. A recente alteração trazida pela Lei 14.550/23, incluiu na Lei Maria da Penha, os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 19, que assim dispõe: § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). Assim, a extinção da medida se dará apenas quando não houver mais risco à integridade da mulher. No caso dos autos, a vítima informou que não há mais necessidade em sua manutenção com a concordância do averiguado Dessa forma, considerando que os riscos à vítima ainda não mais persistem, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas. 2. Intime-se pessoalmente a vítima, servindo esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 3. Expeça-se ofício de praxe, que deverá ser encaminhado via e-mail ao Distrito Policial de origem, ao IIRGD, à Patrulha Maria da Penha (que deverá atuar nos casos ocorridos neste município), bem assim à Polícia Militar, para compartilhamento das informações no sistema ORION. 3.1. Anotações necessárias nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019 (evento 712 no histórico da parte). 4. Findo o procedimento, proceda a serventia à baixa definitiva, bem assim ao respectivo arquivamento; anotações necessárias. - ADV: DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP)

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Ana Lucia Nunes Da Costa x Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista

ID: 298530575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006988-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Intimação

Advogados:

LIA MASSONI FRIGERI

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JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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Processo 0006988-08.2024.8.26.0451 (processo principal 1015409-72.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006988-08.2024.8.26.0451 (processo principal 1015409-72.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia Nunes da Costa - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. O artigo 49, da Lei 11.101/2005 dispõe que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Outrossim, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1051). Com efeito, sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e evidente a natureza concursal do crédito ora executado, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo a exequente habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial, o que, inclusive, já foi feito conforme informado a fls. 655. De rigor, portanto, acolher a impugnação, extinguindo -se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação Indenizatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da executada. Admissibilidade. Conforme entendimento do STJ, no Resp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema 1051), para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Fato gerador (falha na prestação de serviços pela ré) ocorrido em 25/02/2021. Pedido de recuperação judicial protocolizado aos 29/04/2021. Ocorrendo o fato gerador antes da distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza concursal. Acolhimento da impugnação que se impõe. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ressalvando-se ao credor a habilitação de seu crédito na recuperação judicial. Agravo provido para acolher a impugnação, extinguindo-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito (TJSP;Agravo de Instrumento 2324110-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Em decorrência, condeno a exequente-impugnada no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor executado corrigido desde o início desta fase, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações precisas e necessárias. - ADV: JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS (OAB 481168/SP), LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP)

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Processo nº 1022869-46.2024.8.26.0309

ID: 278221413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos,… ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1022869-46.2024.8.26.0309

ID: 278223594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos,… ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Fernando Scapucin x Concessionária Rodovias Do Tietê S/A

ID: 302377876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027622-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCAPUCIN

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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MOSCOU RODRIGUES

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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Processo 1027622-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Fernando Scapucin - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Ordem nº 2024/003782 Vistos. 1) Para m… Processo 1027622-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Fernando Scapucin - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Ordem nº 2024/003782 Vistos. 1) Para melhor readequação da pauta, redesigno a presente audiência para o dia 11.8.2025, às 14:30hs. Com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBkZTZmZjQtZGU4NC00MDUzLTg4YzktMThjNWQxMjBhOTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224d26f8a0-1b90-4f49-9581-545d74b8c68e%22%7d 2.) Nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 ("As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.") e Comunicado CG nº 284/2020, em virtude da Pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caberá aos advogados encaminhar o link às testemunhas que tiverem arrolado, exceção aos funcionários públicos, que serão requisitados. .b) Os participantes devem atentar que, caso o acesso ocorra através de computador com internet e câmera, para acessar a audiência bastará clicar no link fornecido, ou copiá-lo no navegador de internet, para que seja automaticamente redirecionado à reunião virtual. c) Caso o acesso ocorra através de smartphone/celular, será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho para a utilização do link de acesso, sendo necessário, ainda, estar com áudio e vídeo habilitados no dispositivo. d) Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, deverão aguardar no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. e) Os participantes ficam alertados de que, no momento da audiência, deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). f) O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). 3.) Deverão os patronos das partes providenciar a intimação das suas testemunhas, comprovando-se nos autos tal providência até 3 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de presunção de desistência da oitiva, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. 4.) REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS ao órgão público competente por e-mail. Serve a presente decisão de ofício. Cumpra-se. 5.) O arquivo com a gravação da audiência será importado para os autos, oportunamente, podendo ser visualizado no portal e-SAJ, em "movimentações", selecionando-se a "certidão de cartório" respectiva ("certidão - importação mídia audiência"). 6) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MOSCOU RODRIGUES (OAB 330516/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO (OAB 285275/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Jussara Fernanda Pagotto Mialhe

ID: 329516485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022675-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUSSARA FERNANDA PAGOTTO MIALHE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022675-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Jussara Fernanda Pagotto M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022675-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Jussara Fernanda Pagotto Mialhe - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE PIRACICABA. CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO COM INCLUSÃO DE VERBAS DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO RECÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, COM INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO 12X36, DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO PLANTÃO 12X36 CONFIGURA REMUNERAÇÃO HABITUAL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E, POR ISSO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.O ART. 7º, XVII, DA CF/1988, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA MESMA CARTA, ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS COM, NO MÍNIMO, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972 GARANTE AO SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS E AS FÉRIAS-PRÊMIO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, EXCETUADAS APENAS AS GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE PIRACICABA (LEI MUNICIPAL Nº 67/1996) PREVÊ A ADOÇÃO DO REGIME 12X36 POR INTERESSE DO SERVIÇO E DO PRÓPRIO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE JORNADA ESPECIAL LEGALMENTE INSTITUÍDA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PERCEBIDAS POR PLANTÕES HABITUAIS, RECONHECENDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO.A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL EM DECORRÊNCIA DE PLANTÕES HABITUAIS NO REGIME 12X36 POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.TAIS VERBAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE ESSE DIREITO, QUANDO BASEADA EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ARTS. 71 E 75; LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004088-35.2024.8.26.0451, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001284-94.2024.8.26.0451, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 20.05.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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