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Dna Florestal Ltda. e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 331202168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DNA FLORESTAL LTDA. GRAMA DO VIZINHO URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nom… Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nome do patrono do réu) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriaajuizada por DNA FLORESTAL LTDA e GRAMA DO VIZINHO URBANIZAÇÃO LTDA, constituindo-se de pleno direito títuloexecutivojudicial no valor de R$ 170.010,21, corrigido monetariamente desde inadimplemento de cada obrigação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Condeno o embargante pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, observa a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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Condominio Residencial Parque Da Mata x Verônica Verlangieri Elias

ID: 338964203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007900-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Polo Passivo:

VERôNICA VERLANGIERI ELIAS

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VERLANGERI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007900-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Verônica Verlangieri Elias - Vistos. Trata-se de exceção de p… Processo 1007900-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Verônica Verlangieri Elias - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega excesso de execução, uma vez que o valor cobrado de R$ 11.132,57 está incorreto. Realizando seus próprios cálculos com base no Estatuto Condominial, utilizando correção monetária pelo índice TR, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e multa de 2% sobre o débito, a executada encontrou o valor de R$ 7.363,26. A diferença seria decorrente de um erro de cálculo e anatocismo (cobrança de juros sobre juros). O erro reside na indevida incorporação da multa moratória de 2% ao valor de face de cada cota condominial, transformando o valor principal em um montante já acrescido de encargos. Como exemplo, cita a cota com vencimento em 10.05.2025, na qual o valor de R$ 112,20 na coluna "PRINCIPAL" (fls. 116) já inclui a multa de 2% sobre o valor original de R$ 110,00. Alega que a exequente calculou juros de mora e correção monetária sobre uma base inflada (principal + multa), em vez de sobre o valor original da dívida. A forma correta seria aplicar separadamente a correção monetária, os juros de mora e, ao final, a multa de 2% sobre o valor histórico de cada cota. Além disso, a planilha da exequente inclui custas relativas à expedição de matrícula, valor que não deveria ser imputado à executada por não decorrer de ato inserido no processo. A executada afirma que o vício é de fácil constatação e não demanda dilação probatória. Para demonstrar boa-fé, a executada realizou o depósito judicial do valor que considera incontroverso, R$ 7.363,26. do valor de R$ 3.769,31 é inexigível. O exequente respondeu (fls. 137/139). DECIDO. Considerando que a contadoria não vem realizando os cálculos, conforme verificado em outros feitos e, tratando-se de cálculo de baixa complexidade, nos termos do artigo 464, §2º do Cód. de Processo Civil, nomeio para esse fim Marival Pais, com qualificação em cartório, a quem arbitro os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre as partes em 50% para cada, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, intime-se o perito para conferência do cálculo. Int. - ADV: BRUNA VERLANGERI ELIAS (OAB 390506/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Processo nº 0018791-54.2023.8.26.0602

ID: 296070673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0018791-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cog… Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cognitiva moderada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de A. A. C., nascida aos 23 de fevereiro de 1986, filha de H. H. R. C. e R. M. A., declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora R. M. A. a zelar pela curatelada A. A. C. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de A. A. C., registro de nascimento matrícula número 098038 01 55 1986 1 00139 147 0068995 51 do CRCPN da 3ª Zona - Porto Alegre/RS, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Processo nº 1023905-83.2025.8.26.0602

ID: 319848801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023905-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023905-83.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Neli Aparecida da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade processual requeridas. Anote-se. Tr… Processo 1023905-83.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Neli Aparecida da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade processual requeridas. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2023, lançado contra a impetrante. 2. Processe-se com a ordem liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença de dois requisitos, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento e o risco de que a decisão final se torne ineficaz. Ambos os requisitos estão presentes no caso. A probabilidade do direito da impetrante se manifesta na documentação acostada. A impetrante comprova ser portadora de deficiência física de caráter permanente, decorrente de neoplasia maligna de mama, condição atestada por laudo médico emitido por órgão oficial. Com base nesta condição, obteve isenção de IPVA em anos anteriores, inclusive para o veículo atual, modelo GM/TRACKER, placa FXY1B27, adquirido em 2021. A controvérsia reside na cobrança específica do IPVA do exercício de 2023, apesar de a autora afirmar que a isenção permaneceu ativa para os exercícios de 2024 e 2025 e de ter mantido a propriedade do mesmo veículo. A cobrança deriva das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020, que restringiu as hipóteses de isenção. Contudo, a nova legislação, ao instituir tratamento diferenciado para contribuintes em situação equivalente, gera questionamentos sobre sua conformidade com o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A norma passou a diferenciar os beneficiários com base na necessidade de adaptação do veículo, e não primordialmente na condição de deficiência do indivíduo. Tal critério pode criar discriminação inconstitucional entre pessoas com deficiência, como já analisado em casos análogos por este juízo. Ademais, a própria Secretaria da Fazenda, em informe datado de 13 de janeiro de 2023, comunicou que os proprietários que já possuíam isenção nos anos de 2021 e 2022 e não trocaram de veículo estariam automaticamente dispensados de pagar o IPVA de 2023. Essa comunicação administrativa corrobora a plausibilidade do direito alegado pela impetrante, que se enquadra exatamente na situação descrita. O perigo de dano é igualmente evidente. A impetrante é pessoa aposentada, e a cobrança de um débito no valor de R$6.291,58 representa um impacto financeiro relevante, com potencial de comprometer sua subsistência. A manutenção da exigibilidade do tributo pode, ainda, impedir o licenciamento do veículo, privando a impetrante de seu principal meio de locomoção e, consequentemente, de sua autonomia, o que configuraria dano de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA do exercício de 2023, relativo ao veículo GM/TRACKER, placa FXY1B27, RENAVAM 01256786150, devendo o réu abster-se de praticar quaisquer atos de cobrança, inclusive a inscrição do débito em dívida ativa, até o julgamento final desta ação 3. Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Se as informações vierem instruídas com documentos, abra-se vista ao impetrante. 4. A seguir ao Ministério Público de São Paulo e conclusos para sentença. 5. Defiro a gratuidade processual requerida pelo impetrante. 6. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se em regime de plantão. Intime-se. - ADV: CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP)

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Ricardo Benedito De Paula x Carlos Aparecido De Paula e outros

ID: 276330741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO DE PAULA SERGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Benedito de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Aparecido de Paula - Apelado: Sergio Augusto Vicente de Paula - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO BENEDITO DE PAULA CONTRA CARLOS APARECIDO DE PAULA E SÉRGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA, VISANDO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AS PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL, DOADO POR ANA LUCAS, COM 16,66% DE PROPRIEDADE CADA. CARLOS APARECIDO DE PAULA UTILIZA O IMÓVEL SOZINHO, SEM PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS, E NÃO PRETENDE ALIENAR O BEM. O AUTOR BUSCA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS MENSAIS DE R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DO ALUGUEL DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR CARLOS APARECIDO DE PAULA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL FOI ESTIPULADO EM R$ 450.000,00, COM LOCAÇÃO MENSAL DE R$ 1.800,00. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE COMO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 375,00 AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE 16,66% DO BEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL É RAZOÁVEL. 2. O PERCENTUAL PLEITEADO, CONTUDO, É EXCESSIVO E NÃO POSSUI RESPALDO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009282-10.2021.8.26.0099, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000980-74.2021.8.26.0007, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007420-62.2020.8.26.0576, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000160-55.2020.8.26.0083, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065934-71.2021.8.26.0576, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002173-62.2021.8.26.0157, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032928-66.2021.8.11.0002

ID: 332633571

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032928-66.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ELLORYSANDRA MICHELLY SILVA CESARIO REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência de valor depositado nos autos, bem como penhora no rosto dos autos de ns. “1022347-24.2023.8.11.0001 (4° JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 100,04 (doc. 43.1); n. 1072529- 48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com bloqueio de R$ 1.597,21 e RENAJUD de veículo (doc. 43.2); n. 1055310-22.2022.8.11.0001 (4º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 300,00 (doc.43.3); n. 1055318- 96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) com depósito de R$ 3.604,46 (doc. 43.13), n. 1026587-27.2021.8.11.0001 (2° JEC, I ) com depósitos de R$ 1.028, 00 (doc. 43.15) e n. 1023905-31.2023.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá/MT) com depósito do valor de R$ 1,045.33 (doc. 43.16). 3. A realização de penhora no rosto dos autos do processo que a Executada figura como credora, nos termos do art. 860 do CPC, relativo a processos que, embora não possuam nesse momento valores bloqueados, estão em fase de constrição de bens, sendo de fundamental importância que a penhora ocorra no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo que haja valor bloqueado, a fim de garantir a efetividade das medidas, sendo esses os processos: n. 1000864-35.2023.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.4); n. 1002119- 28.2023.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.5); n. 1055315- 44.2022.8.11.0001 (5º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.6); n. 1069070- 38.2022.8.11.0001 (6º JEC de Cuiabá/MT) (doc. 43.7); n. 1050971- 20.2022.8.11.0001 (3 JEC, II) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 2.474,85 (doc. 43.8); n. 1037640- 68.2022.8.11.0001 (6 JEC, I) – pedido de redirecionamento, visto que a execução continua no valor de R$ 1.184,11 (doc. 43.9).”. É o relato pertinente. Inicialmente, verifica-se do documento de id. 197421989 que a conta judicial n. 1500118644668 possuía o valor total de R$ 2.897,85 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), que traduz a somatória das oito parcelas, inclusa a de R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), ao contrário do alegado pela exequente. Basta uma simples somatória dos oito depósitos para efetiva constatação de que NÃO HÁ crédito remanescente a ser liberado: Com relação aos demais pedidos, em que pese as diversas advertências deste Juízo para que a exequente traga informações assertivas e indique bens que efetivamente sejam úteis à deslinde do processo, ainda há a insistência na apresentação de mais de 10 processos a serem penhorados. Conforme exposto anteriormente – em mais de uma oportunidade –, a emissão de todos os ofícios requeridos ensejariam em verdadeiro tumulto processual, levando-se em consideração que não são todos os feitos que possuem depósito a ser vinculado de forma imediata. Desta forma, realizada a pesquisa no sistema PJe, constata-se que os processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1), possuem maior probabilidade de sucesso. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de id. 197421974 para que sejam vinculados ao presente feito os valores que constam nos processos ns. 1072529-48.2022.8.11.0001 (1º JEC de Cuiabá – Gabinete 2); 1055318-96.2022.8.11.0001 (3º JEC de Cuiabá – Gabinete 1); e 1026587-27.2021.8.11.0001 (2º JEC de Cuiabá – Gabinete 1). A presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado aos Juízos, com a urgência pertinente ao caso. INTIME-SE a exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0016560-54.2023.8.26.0602

ID: 294964440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016560-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJO… Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ promoveu cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que aponta um crédito total de R$ 620.553,89 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a diferenças da conversão de seus vencimentos em URV, além de honorários de sucumbência. A Fazenda Pública executada, em sua impugnação, alega a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título e, principalmente, a ausência de valores a serem pagos, sustentando a ocorrência de "liquidação zero". Argumenta que o cálculo do exequente é metodologicamente falho e que a reestruturação da carreira do servidor, ocorrida em 1994, absorveu integralmente quaisquer perdas, conforme laudo técnico que acompanha a peça. É O RELATÓRIO DECIDO A questão central a ser dirimida é a existência de crédito em favor do exequente, o que demanda a análise da correção dos cálculos apresentados e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE 561.836/RN) ao caso concreto. A impugnação da Fazenda Pública merece acolhimento. O exequente fundamenta seu pleito em uma planilha que aponta uma defasagem salarial de 8,62%. Contudo, conforme apontado no parecer técnico apresentado pela executada, a metodologia empregada pelo autor para alcançar tal percentual mostra-se equivocada. O cálculo do exequente deixa de considerar a competência de junho de 1994, momento crucial da conversão definitiva da moeda, o que compromete a apuração de eventual perda real. O laudo técnico da executada, por outro lado, procede à análise em conformidade com a Lei nº 8.880/94, e conclui que, ao se comparar a média salarial em URV do quadrimestre de referência (novembro/93 a fevereiro/94) com o vencimento efetivamente convertido em junho de 1994, não houve prejuízo ao servidor. Ao contrário, apurou-se que o valor recebido foi superior ao devido, resultando em uma perda negativa de -12,2858%. Ademais, e de forma terminativa, ainda que se admitisse a existência de perdas, a pretensão executória encontraria óbice na reestruturação da carreira do servidor. Consoante o precedente vinculante do STF (Tema 5), o direito à incorporação de percentuais de URV cessa no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No caso dos autos, o exequente, na qualidade de Policial Militar, teve sua carreira reestruturada pela Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994. O parecer técnico da executada demonstra que essa reestruturação promoveu um aumento salarial de 19,9962%, percentual que não apenas absorveria integralmente a suposta perda de 8,62% alegada pelo autor, mas também lhe conferiria um ganho adicional. Desta forma, a combinação da metodologia de cálculo equivocada do exequente com a efetiva reestruturação da carreira, que absorveu quaisquer perdas hipotéticas já em 1994, leva à conclusão de que não há crédito a ser executado. A obrigação, portanto, é inexigível por inexistência de valor devido. Ante o exposto, ACOLHE-SE a presente Impugnação para reconhecer o excesso de execução correspondente à integralidade do valor pleiteado e, por consequência, declarar o valor do débito como nulo ("liquidação zero"). Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 535, §5º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1023905-80.2025.8.26.0506

ID: 327099546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023905-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AF PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ROSSETTI CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023905-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Af Produtos Quimicos Ltda - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada po… Processo 1023905-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Af Produtos Quimicos Ltda - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 22/05/2025 , autuada sob o nº 1023905-80.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Af Produtos Quimicos Ltda; e executada Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., cujo valor da causa é R$ 50.577,36. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.Br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANNA ROSSETTI CORREA (OAB 167043/MG)

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Processo nº 1023905-34.2025.8.13.0024

ID: 326818078

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023905-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023905-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME DO ESPIRITO SANTO ROCHA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Considerando que a parte autora pretende a revis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023905-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME DO ESPIRITO SANTO ROCHA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Considerando que a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais de um contrato que aparentemente desconhece, vez que realizou pedidos GENÉRICOS de revisão das cláusulas, mesmo não sabendo os termos em que foram pactuadas, tenho que é inviável receber a inicial na forma apresentada. O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”. Dessa forma, reputo inconcebível a hipótese da parte se desincumbir do ônus que lhe é imposto por força do referido dispositivo legal, SEM SEQUER CONHECER O CONTEÚDO DO CONTRATO, e formular pedido genérico de sua revisão, supondo a existência de diversas cláusulas abusivas. Registro a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À SUA INSTRUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Com o advento do artigo 330 do atual Código de Processo Civil, é dever do autor discriminar, na petição inicial das ações revisionais de contrato bancário, as obrigações contratuais que pretende controverter, sendo indispensável a apresentação do contrato, sob pena de extinção do processo, em resolução do mérito, por inépcia da inicial. v.v. TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012204-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/0018, publicação da súmula em 03/05/2018). Assim, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos cópia do contrato cuja revisão pretende, ou demonstre que realizou a solicitação deste pela via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação do contrato deverá, ainda, emendar a inicial, indicando de forma específica quais cláusulas reputa abusivas, tudo em estrita observância ao estabelecido pelo art. 330, §2º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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Processo nº 1001595-54.2023.8.26.0602

ID: 323332448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001595-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente cita… Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento. Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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