Resultados para "1027670-05.2024.8.26.0309" – Página 25 de 26

Lucia Helena Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 306756320

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Lucia Helena dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Voto nº: 3.415 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 171/182, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de revisão de contrato, condenando a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social, à época da contratação, deve englobar o Custo Efetivo Total, invocando a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e a Instrução Normativa INSS nº 144/2023 em abono de sua tese. Alega que o contrato celebrado violou a IN PRES INSS nº 1.016/2015, vigente à época da contratação, na qual o limite para a cobrança dos juros efetivos foi estabelecido no percentual de 2,34% ao mês; entretanto, na espécie, o CET cobrado foi de 2,55% ao mês, superando em 0,21% o percentual máximo permitido. Narra que a Controladoria Geral da União realizou auditoria envolvendo milhares de empréstimos consignados, constatando cobrança de juros acima do permitido. Defende a fixação equitativa dos honorários no valor de R$ 1.500,00 e a readequação do contrato à taxa de juros prevista na IN PRES INSS nº 1.016/2015 (fls. 207/221). Recurso tempestivo, isento do preparo e não contrariado. É o relatório. Por decisão de fls. 245, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de inexistência do número informado (fls. 249). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas x Julio Simões Transportes E Serviços Ltda

ID: 310793479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA MACHADO VILAS BOAS

Polo Passivo:

JULIO SIMõES TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese… Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese a certidão de 178, entendo que não pode ser considerada efetivada a citação da corré CHUVARIUSKI, uma vez que não contém a identificação de seu recebedor. Necessário, portanto, o cancelamento do AR, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015 e nova citação. Verifico, ainda, que o sistema indica citação através do Portal Eletrônico. Portanto, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS (OAB 499501/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adolfo Tiago Pissini Machado x Estado De São Paulo

ID: 336767556

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010161-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO TIAGO PISSINI MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010161-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010161-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Adolfo Tiago Pissini Machado - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.604 Agravo de Instrumento nº 3010161-47.2025.8.26.0000 JUNDIAÍ Agravante: ADOLFO TIAGO PISSINI MACHADO, Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 0003652-97.2025.8.26.0309 MM.ª Juiz de Direito: Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o ressarcimento do valor pago pelo agravante para aquisição de medicamento, sem impor astreintes ao Estado, ao fundamento de que o pedido estaria limitado à obrigação de pagar. Diz que o reiterado descumprimento da obrigação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual haver-se-ia de aplicar a multa já fixada em sentença, bem como bloqueio de verbas públicas para ressarcimento, a teor do disposto no inciso I do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil (f. 3). É o relatório. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece caber agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O feito em que proferida a decisão agravada, contudo, é sui generis: conquanto proposta a ação como EXECUÇÃO DE SENTENÇA (f. 1, dos principais), o título em que reconhecido o direito ao medicamento necessário ao tratamento de saúde formou-se na Ação de Obrigação de Fazer nº 1019849-18.2022.8.26.0309 destaco: obrigação de fazer, e não de pagar. Instaurado cumprimento de sentença sob o nº 0009849-05.2024.8.26.0309, o autor noticiou haver adquirido parcela da medicação com recursos próprios, razão pela qual, sob sua ótica, haveria de ser ressarcido. A pretensão foi indeferida, em decisão confirmada por este colegiado no Agravo de Instrumento nº 3000477-98.2025.8.26.0000 (j. 1º.4.25): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão ao ressarcimento do valor gasto pelo exequente na aquisição do medicamento, bem como à aplicação da multa cominatória. Reembolso de despesa com a compra do fármaco que não coaduna com a natureza da presente ação de obrigação de fazer. Necessidade de manejo de ação própria para obtenção de ressarcimento. Cumulação de astreintes com o bloqueio de verbas públicas que não se ajusta ao conteúdo da decisão agravada. Recurso conhecido em parte e denegado na conhecida. Na ocasião, anotei que a aquisição unilateral do Deposteron 200mg/ml e a posterior solicitação de reembolso devem ser objeto de ação própria, uma vez que a natureza da ação originária é obrigação de fazer. Não se está a denegar ou não a pretensão, mas aclarar que o ordenamento jurídico não autoriza ressarcimento de despesas efetuadas por cidadãos com medicamentos em ação originária de obrigação de fazer, mas sim em ação de reparação de danos (f. 37, daqueles autos). Não obstante, ao invés de buscar constituir um título, para o que é necessário processo de conhecimento, optou o agravante por instaurar cumprimento de sentença, intitulando-o execução de sentença. Que como tal foi processado. Ora, a execução de sentença - rectius, cumprimento de sentença - pressupõe existência de um título executivo judicial. Título este inexistente. Resulta que a decisão agravada não pode subsistir porquanto nula, diante da nulidade do próprio procedimento em que proferida, de resto instaurado e processado em afronta ao comando irradiado do citado Agravo de Instrumento nº 3000477-98.2025.8.26.0000. Frente a isso, anulo de ofício não apenas a decisão, mas o próprio procedimento em que proferida. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Meri Da Silva Barbosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329276819

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1027670-36.2025.8.11.0002 Reclamante: Lucilene Meri da Silva Barbosa Reclamado: Energisa Matogrosso – Dist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1027670-36.2025.8.11.0002 Reclamante: Lucilene Meri da Silva Barbosa Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA em desfavor de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “para determinar à Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Requerente; suspender a exigibilidade das cobranças objeto da presente ação, enquanto perdurar a lide; fixar multa diária para o descumprimento, nos termos do art. 297 do CPC.”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da cobrança dos valores constantes das faturas impugnadas, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata cobrança de valores elevados por recuperação de consumo ref. a 10/2024 a 03/2025 (6 meses), no total de R$ 8.067,66 relacionados a UC 6/3749215-4. Especialmente considerando a média das faturas pretéritas que são menores tem-se que a pretensão liminar merece acolhimento. Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise e posterior decisão o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. A RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, sobre a alegação de insubsistência da exigibilidade de faturas destoantes da média consumida. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) SUSPENSÃO da exigibilidade das faturas de 10/2024 a 03/2025 (6 meses), no total de R$ 8.067,66 relacionados a UC 6/3749215-4; b) ABSTENHA de suspender a energia elétrica da UC 6/3749215-4 com base nas faturas acima descritas; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite e intime a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% Digital. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocileide Santos Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333746920

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL AGUIAR BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027670-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027670-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILEIDE SANTOS FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Ramos De Sousa x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 324715485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008491-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATI… Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que a obrigação de fazer de reativar o limite do cartão de crédito da parte embargada não é devida nesta ação em fase de cumprimento de sentença, não sendo então devida multa astreinte por suposta inércia quanto a este cumprimento. Assim, considerando que o pagamento do valor indenizatório já ocorreu, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ambas. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 276765039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Oliveira Luiz (OAB 152893/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: M. J. G. S. , M. A. C. S. -… ADV: Gabriela de Oliveira Luiz (OAB 152893/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: M. J. G. S. , M. A. C. S. - E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Relatados. D E C I D O. Converto o julgamento em diligência para que seja dada ciência da petição e documento de fls. 353/355 à parte adversa (autor) e corréu (MIGUEL). Como a decisão acerca dos alimentos deve ser pautada na mais atual situação fática que envolvam as partes, determino à ré MARIA que comprove que está matriculada em curso superior para este semestre de 2025, trazendo aos autos a devida certidão de matrícula e cópia dos últimos 3 boletos da mensalidade pagos. Após 15 dias, ainda que no silêncio, já estando nos autos o parecer do MP, tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501418-05.2024.8.26.0309

ID: 331035054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501418-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501418-05.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA - I) Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu JOABE VICT… Processo 1501418-05.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA - I) Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA (fls. 171/181), na qual se postula a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 185/187). Decido. Não é o caso da concessão da liberdade provisória, remanescendo íntegras as razões que levaram à decretação da prisão, oportunidade em que foi verificada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta do delito é indiscutível. Trata-se de crime de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, no qual a vítima foi mantida refém, agredida fisicamente e ameaçada de morte. Tal modus operandi revela a periculosidade acentuada do agente e o sensível abalo trazido à ordem pública. O periculum libertatis é ainda mais evidente. O acusado é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes (fls. 114/118). Como se não bastasse, ameaçou a vítima de morte caso o denunciasse, chegando a fotografar seu documento pessoal como forma de intimidação, o que configura um risco real à conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, a medida é adequada, haja vista que a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, mormente aos agentes da criminalidade violenta, não se deve conceder a liberdade provisória. As eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não possuem o condão de afastar a necessidade da prisão. Diante de tal cenário, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são manifestamente insuficientes para neutralizar o risco apresentado. Deste modo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA. II) Na resposta à acusação de fls. 171/181 foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, além de outra exclusiva da defesa. Afasto a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Embora as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal sejam recomendáveis, sua inobservância não invalida o ato, especialmente quando este não é o único elemento de prova e vem amparado por outros indícios de autoria, como ocorre no presente caso. A vítima, de forma segura, reconheceu o acusado na fase policial. Tal reconhecimento não está isolado nos autos. Pelo contrário, é robustecido pelo fato de que o réu, semanas após o roubo, foi preso em flagrante na posse do mesmo veículo utilizado no crime e de parte da carga subtraída (caixas e notas fiscais dos celulares). Presentes, portanto, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que configura a justa causa necessária à deflagração da ação penal, sendo a análise aprofundada do mérito reservada à instrução processual. Não há questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual. Cobrem-se eventuais certidões faltantes. Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito. Em que pese a Resolução CNJ nº 481/2022 tenha revogado as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, considerando a concordância das partes nos presentes autos e em homenagem ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 11 de setembro de 2025, às 16:20 horas, na modalidade telepresencial ou de forma híbrida. 1. Requisite-se o réu preso preventivamente pelo processo, JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Testemunha de acusação (comum): Flávio Flores Ribeiro - policial civil em Jundiaí (fls. 14/15) 3. Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Vítima (comum): Benedito Tiago de Souza - fls. 08/12; Testemunha de defesa (fls. 182): Ezequiel Escaravajal 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s), se o caso, para que informe(m) um endereço de e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para participação na audiência. 5. A(s) parte(s) deverá(ão) também ficar ciente(s) de que DEVERÁ(ÃO) CLICAR NO LINK ENVIADO, no horário da audiência, ciente(s) de que NÃO SERÁ FEITO TELEFONEMA pelo cartório no momento da audiência. - ADV: ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Meri Da Silva Barbosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329358753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1027670-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.788,67 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA Endereço: RUA SALIM NADAF, 613, Apto 201, Residencial Milenium, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neiva Mota Gomes Borges x Intermédica Notre Dame

ID: 295852159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOTA GOMES BORGES

Polo Passivo:

INTERMéDICA NOTRE DAME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame … Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de NEIVA MOTA GOMES BORGES, nos quais a executada se insurge contra a execução do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) e indenização por danos morais. A executada alega, em síntese: (i) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) a impossibilidade de a multa ser usada como meio indenizatório, devendo prevalecer seu caráter coercitivo ; e (iii) a flagrante desproporcionalidade e excessividade do valor executado, pugnando por sua drástica redução. Garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia no valor de R$ 286.000,00. A exequente refutou os argumentos, sustentando a plena legalidade da execução, afirmando que o descumprimento da ordem judicial perdurou por 78 dias. Apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que autoriza a execução de valores superiores ao teto dos Juizados quando decorrentes de encargos da condenação, como a multa cominatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido, conforme certidão de fls. 46 e apólice de fls. 34. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar a causa é definida no momento da sua propositura. Se, na fase de cumprimento de sentença, o valor da execução ultrapassar o limite de 40 salários mínimos devido ao acréscimo de encargos da própria condenação - como juros, correção monetária e, notadamente, as astreintes -, tal fato não desloca a competência para a Justiça Comum nem implica em renúncia ao excedente. A execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão. Superada a questão da competência, passo à análise do mérito dos embargos, que cinge-se à finalidade e ao valor da multa cominatória. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, são um meio de coerção indireta para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória , mas sim inibitória, visando garantir a eficácia do comando judicial. Por essa razão, a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se mostre insuficiente ou excessiva. O objetivo não é o enriquecimento da parte credora, mas sim a efetivação da tutela jurisdicional. No presente caso, a obrigação imposta à executada era o fornecimento do medicamento oncológico KADCYLA, essencial para o tratamento de "Neoplasia Maligna da Mama estágio IV com metástase no fígado" que acomete a exequente. A urgência era manifesta, o que motivou a fixação de multa diária inicial de R$ 1.000,00 , posteriormente majorada para R$ 3.000,00 diante da inércia da ré. A exequente alega um descumprimento de 78 dias , o que resultou no montante executado de R$ 210.000,00 a título de multa, somado a R$ 10.000,00 de indenização. É incontroverso que houve um significativo atraso no cumprimento da determinação judicial. A conduta da executada demonstrou descaso não apenas com a ordem judicial, mas, principalmente, com a saúde e a vida da autora, que se viu privada de tratamento médico indispensável. Contudo, a fixação do valor total da multa no patamar de R$ 210.000,00 revela-se, de fato, excessiva e desproporcional, desviando-se de sua finalidade coercitiva para se aproximar de uma sanção pecuniária que levaria ao enriquecimento sem causa da exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve intervir para modular o valor das astreintes quando este atingir patamares exorbitantes. A análise deve, portanto, ponderar a gravidade da conduta da devedora e a necessidade de desestimular tal comportamento, sem, contudo, permitir que a multa se torne mais vantajosa que o próprio bem jurídico tutelado. Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a redução do montante da multa é medida que se impõe. A recalcitrância da executada em cumprir a ordem liminar deve ser firmemente repreendida, mas o valor final deve guardar pertinência com a obrigação principal. Assim, levando em conta o período de descumprimento, a majoração da multa durante o processo e a essencialidade do tratamento médico negado, mas também evitando o enriquecimento ilícito, reputo razoável e proporcional a redução das astreintes para o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal valor é significativo o suficiente para punir a inércia da executada e para desencorajar futuras condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar valor exorbitante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para o fim exclusivo de REDUZIR o valor total da multa cominatória (astreintes) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se a condenação aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a execução em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a conversão do seguro garantia em pecúnia para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANILO OLIVEIRA FONTES (OAB 381970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes