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Sinomar Rodrigues De Aguiar x Manoel Duarte

ID: 260734931

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

MANOEL DUARTE

Sentença

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR EXECUTADO: MANOEL DUARTE Vistos, etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: SINOMAR RODRIGUES DE AGUIAR EXECUTADO: MANOEL DUARTE Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Pois bem. Sobreveio aos autos petição da parte requerente, postulando a busca nos sistemas judiciais on line para localização de bens de propriedade da parte executada. Com efeito, as diligências necessárias para localização de bens da parte executada, são ônus que incumbem à parte exequente e seu procurador, não restando comprovado tenha esgotado os meios para esta finalidade, com efeito, INDEFIRO o pleito de ID. 191583474. De igual modo, haja vista a ausência de previsão legal no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 161 do FONAJE), bem como em observação ao princípio basilar da celeridade, previsto no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão processual. No que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Diante da não localização dos veículos constritos, DETERMINO o levantamento das restrições realizadas por meio do Sistema Renajud, após o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

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Banco Bradesco S.A. x Franciele Oliveira Dos Santos

ID: 262513575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027670-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1027670-73.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: FRANCIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1027670-73.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Agnaldo Bento De Jesus x M C O - Transportes Eireli - Me

ID: 259337835

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027670-26.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

M C O - TRANSPORTES EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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MARIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

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NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027670-26.2019.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada por M C O – Transportes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027670-26.2019.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada por M C O – Transportes Eireli - ME (ID 178082591), em que aduz excesso de execução. A parte exequente/impugnada, intimada para tanto, se manifestou ID 181272647 rebatendo os argumentos da executada/impugnante e requerendo a rejeição da impugnação apresentada, bem como reitera o pedido de análise da manifestação de ID 173121564. Decido. O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”. Grifei. Quanto ao excesso de execução, em simples análise aos autos é possível ver que não assiste razão ao executado, vez que utilizou-se de cálculo já superado, conforme despacho de ID 165036421 e correção efetuada ID 165048150. Assim, atente-se a parte executada aos trâmites dos autos. Por isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Quanto ao pedido de parcelamento, tem-se que tal possibilidade só se aplica a ação de Execução, sendo incabível na fase de Cumprimento de Sentença, conforme dispõe o art. 916, §7º do CPC, motivo pelo qual indefiro o pleiteado. Ademais, em razão da ausência de pagamento pela devedora, aplico-lhe multa de 10%, bem como fixo honorários advocatícios para esta fase em 10%, conforme determina o art. 523, §1º do CPC. Por fim, defiro o pedido de ID 173121564. Assim, EXPEÇA-SE o necessário para a reintegração do exequente na posse do Caminhão Trator, Placa JOG-2613/BA (Placa anterior), 06/06, Renavam 00896704726. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1027670-12.2020.8.11.0002

ID: 331880530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO - ME, LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO - ME, LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Antunes do Carmo em face do Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de RPV no valor de R$ 2.916,74 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) (id. 167597182). O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o valor indicado pelo exequente (id. 185539152). Intimado para realizar a divisão dos honorários entre os patronos ou juntar a renúncia expressa da advogada Iara Vanessa Oliveira Araújo aos honorários de sucumbência, o exequente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a procuração outorgada no feito executivo conferiu poderes aos advogados Francisco Antunes do Carmo e Iara Vanessa Oliveira Araújo (id 46089658). Consigne-se que não há, até o presente momento, qualquer manifestação de renúncia, substabelecimento ou autorização expressa de Vanessa Oliveira Araújo para a expedição do valor integral da RPV em favor exclusivo de Francisco Antunes do Carmo. Ademais, não é possível aferir com segurança, o grau de participação individual de cada advogado na condução do feito, tampouco eventual atuação exclusiva do subscritor do pedido de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o acolhimento do pedido na forma requerida, sob pena de indevida supressão de direitos dos demais procuradores regularmente habilitados. Nesse contexto, considerando a existência de mais de um advogado habilitado para atuar na causa em prol da mesma parte e ausência de divisão expressa dos patronos quanto aos honorários, impõe-se a divisão no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada patrono. Ademais, diante da concordância do Estado de Mato Grosso com o valor indicado pelo exequente, faz-se necessária a homologação do cálculo apresentado. Ante o exposto: a) Nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, para tanto fixando a quantia de R$ 2.916,74 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) (id. 167597182); b) determino o fracionamento do crédito na expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no percentual de 50% (cinquenta por cento) para Francisco Antunes do Carmo e 50% (cinquenta por cento) para Iara Vanessa Oliveira Araújo; c) Determino que os exequentes informem os dados bancários necessários para a expedição das Requisições de Pequeno Valor; d) De termino à Gestora Judicial que promova a habilitação de Iara Vanessa Oliveira Araújo no sistema PJE e realize sua intimação a respeito da decisão proferida neste feito. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1027670-36.2025.8.11.0002

ID: 329247694

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027670-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.788,67 ESPÉCIE: [Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027670-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.788,67 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA Endereço: RUA SALIM NADAF, 613, Apto 201, Residencial Milenium, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1027670-12.2020.8.11.0002

ID: 257945842

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO - ME

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCILA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1027670-12.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO - ME, LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco Antunes do Carmo em face do Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de RPV no valor R$ 2.916,74 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) (id. 167597182). Pois bem. No caso em análise, observa-se que a procuração outorgada no feito executivo conferiu poderes aos advogados Francisco Antunes do Carmo e Iara Vanessa Oliveira Araújo (id 46089658). Aliado a isso, verifica-se que não foi juntada ao feito a renúncia expressa da advogada Iara Vanessa Oliveira Araújo quanto aos honorários fixados no processo executivo. Nesse contexto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor dos honorários deve ser fracionado entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015) Dessa forma, não é possível aferir o grau de participação individual dos procuradores, sendo certo, contudo, que ambos possuíam poderes para atuar em face do ente executado. Ademais, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a renúncia expressa da advogada Iara Vanessa Oliveira Araújo à sua cota-parte, o que, até o momento, não foi apresentado pelo exequente Francisco Antunes do Carmo. Ante o exposto, determino que o exequente apresente requerimento indicando a divisão dos honorários entre os procuradores habilitados ou junte a renúncia expressa da advogada Iara Vanessa Oliveira Araújo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Lucilene Meri Da Silva Barbosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329276819

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1027670-36.2025.8.11.0002 Reclamante: Lucilene Meri da Silva Barbosa Reclamado: Energisa Matogrosso – Dist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1027670-36.2025.8.11.0002 Reclamante: Lucilene Meri da Silva Barbosa Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA em desfavor de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “para determinar à Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Requerente; suspender a exigibilidade das cobranças objeto da presente ação, enquanto perdurar a lide; fixar multa diária para o descumprimento, nos termos do art. 297 do CPC.”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da cobrança dos valores constantes das faturas impugnadas, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata cobrança de valores elevados por recuperação de consumo ref. a 10/2024 a 03/2025 (6 meses), no total de R$ 8.067,66 relacionados a UC 6/3749215-4. Especialmente considerando a média das faturas pretéritas que são menores tem-se que a pretensão liminar merece acolhimento. Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise e posterior decisão o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. A RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, sobre a alegação de insubsistência da exigibilidade de faturas destoantes da média consumida. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) SUSPENSÃO da exigibilidade das faturas de 10/2024 a 03/2025 (6 meses), no total de R$ 8.067,66 relacionados a UC 6/3749215-4; b) ABSTENHA de suspender a energia elétrica da UC 6/3749215-4 com base nas faturas acima descritas; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite e intime a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% Digital. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Lucilene Meri Da Silva Barbosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329358753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027670-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1027670-36.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.788,67 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCILENE MERI DA SILVA BARBOSA Endereço: RUA SALIM NADAF, 613, Apto 201, Residencial Milenium, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027670-67.2024.8.11.0003

ID: 259460985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027670-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1027670-67.2024.8.11.0003 VISTO. VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese… PROCESSO N. º 1027670-67.2024.8.11.0003 VISTO. VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que mantinha vínculo empregatício com a AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, e sofreu acidente de trajeto em 14/12/2022que resultou em FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO (CID10-S324), sendo submetida a cirurgia para inserção de parafusos e placa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado. Alega que, após o acidente, as sequelas e limitações apresentadas passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões severas suportadas, fazendo jus a concessão do benefício auxílio acidente. Assevera que recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB 641.973.109-0), o qual foi cessado em 01/05/2023. Sustenta que tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente reduziu, consideravelmente, sua capacidade de trabalho. Assim, requer a concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (id. 173301459). Realizada perícia médica, o laudo encontra-se anexado no id. 185836219. A autora manifestou sobre o laudo (id. 187937036). O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial, diante da ausência de incapacidade apurada pelo laudo pericial (id. 188045222). A requerente apresentou réplica à contestação, requerendo, ao final, a concessão de auxílio acidente (id. 189856414). É o relatório. Decido. A autora busca a concessão de auxílio acidente, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão das sequelas decorrentes do acidente do trabalho. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. Com efeito, no exame pericial realizado em 21/02/2025 (id. 185836219), sob o crivo do contraditório, constou no exame que autora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/12/2022, com fratura de acetábulo direito. Foi feito cirurgia para correção. Exame físico com limitação de elevação de perna direita em 45º e perda de abdução do quadril direito. Deambula claudicando leve (entrevista). O perito relatou que a autora é auxiliar de logística, exercendo atividade administrativa, sentada por longos períodos e em computador; apresenta sequela de fratura de quadril (CID T91.2), decorrente de acidente de trajeto, a qual não acarreta limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando; a data provável de início da doença é 14/12/2022; a data da consolidação das lesões ocorreu em fevereiro de 2025. O perito asseverou, ainda, que a autora apresenta sequela de fratura de quadril com limitações descritas na entrevista. Há perda funcional do quadril moderado, que não afeta sua atividade laboral. O expert concluiu autora portadora de sequela de fratura de quadril direito com perda funcional do mesmo moderado, avaliado em 50% (perda funcional do membro acometido somente). Observo que, no contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial elaborada por profissional hábil e isento apresenta-se como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. Na hipótese, o médico perito foi enfático em afirmar que a perda funcional do membro, não afeta sua atividade laboral, não acarretando a redução da sua capacidade para o trabalho. Como se vê, o laudo pericial se mostrou bem fundamentado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis, inexistindo qualquer elemento específico a infirmar a avaliação pericial. Importante mencionar que os exames médicos juntados ao feito, por si só, não são suficientes para descaracterizar a conclusão do médico perito, de modo que afasto a impugnação ao laudo apresentada pela requerente. Oportuno mencionar que, no caso, não se trata de redução laborativa mínima ou leve, já que o expert afirmou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Assim, na esteira dessas conclusões, entendo que a requerente não tem direito à percepção de auxílio acidente, porquanto restou evidente, no laudo pericial, ausência de redução da capacidade laborativa do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. Fratura em tornozelo. Exercício das funções de office boy. Improcedência. APELAÇÃO. Segurado. Pretensão à reforma do julgado, sob o fundamento de que os elementos probatórios confirmam os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. IMPROCEDÊNCIA. Perícia médica judicial bem fundamentada. Redução da capacidade de trabalho não verificada. Exame médico minucioso. Lesão mínima ou demanda por maior esforço para a realização das atividades habituais que são passíveis de indenização acidentária, desde que haja repercussão negativa na capacidade laboral. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; AC 1008463-28.2021.8.26.0114; Ac. 17456926; Campinas; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 18/12/2023; DJESP 23/01/2024; Pág. 7466). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019). Assim sendo, não tendo o laudo pericial atestado a redução da capacidade para o desempenho das funções laborais habitualmente exercida pela autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência da parte autora e, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1027670-67.2024.8.11.0003

ID: 334018326

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027670-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027670-67.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027670-67.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA - CPF: 032.739.741-17 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, fundamentada em acidente de trajeto que resultou em fratura do acetábulo direito e fratura luxação do quadril direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho, consistentes em perda funcional de 50% do quadril direito, implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela segurada. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que, embora existente sequela permanente com perda funcional moderada do quadril, esta não acarreta limitações que impactem na atividade laboral habitual da requerente, consistente em função administrativa sedentária. 4. Para a concessão do auxílio-acidente, não basta a mera existência de sequela anatômica, sendo imprescindível a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito não preenchido no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente exige não apenas a existência de sequela permanente decorrente de acidente, mas também a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente ação previdenciária na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente. Nas razões recursais, a apelante sustenta que sofreu acidente de trajeto de trabalho em 14.12.2022, resultando em fratura do acetábulo direito e fratura luxação do quadril direito, com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Argumenta que o laudo pericial atestou perda funcional de 50% do quadril direito, o que ensejaria a concessão do benefício acidentário. Invoca aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual basta a existência de sequela mínima que reduza a capacidade de trabalho para fazer jus ao auxílio-acidente. O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua intervenção por ausência de interesse público. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, notadamente se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laboral da segurada. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Para a concessão deste benefício, exige-se: (i) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (ii) consolidação das lesões; (iii) existência de sequelas permanentes; e (iv) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em análise, restaram incontroversos os três primeiros requisitos. O acidente de trajeto ocorreu em 14.12.2022, as lesões encontram-se consolidadas desde fevereiro de 2025, e há sequelas permanentes consistentes em limitações funcionais do quadril direito. A controvérsia reside no quarto requisito: se tais sequelas implicam efetiva redução da capacidade laboral. O laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório constitui o elemento probatório mais robusto para o deslinde da questão. O perito, após minucioso exame, concluiu que a requerente é "portadora de sequela de fratura de quadril direito com perda funcional do mesmo moderado, avaliado em 50%". Contudo, o aspecto fundamental da conclusão pericial reside na afirmação categórica de que tal sequela "não afeta sua atividade laboral". O perito foi enfático ao esclarecer que, embora exista perda funcional moderada, esta "não acarreta limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando". Esta conclusão mostra-se tecnicamente fundamentada, considerando que a apelante exerce função de auxiliar de logística, consistente em atividade administrativa desenvolvida predominantemente na posição sentada e com uso de computador. As limitações de mobilidade do quadril direito, conquanto existentes, não comprometem o desempenho das tarefas inerentes a tal função. O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela recorrente, estabelece que "para a concessão de auxílio-acidente, é necessária a existência de sequela que reduza a capacidade de trabalho, independentemente do grau da lesão". Observa-se que a tese jurisprudencial não dispensa o requisito da redução da capacidade laborativa, apenas esclarece que esta pode ser mínima. No presente caso, todavia, a perícia médica foi conclusiva ao afirmar a ausência de qualquer redução da capacidade para o trabalho habitual, circunstância que obsta a concessão do benefício pleiteado. A alegação de que a perda funcional de 50% do quadril necessariamente implica redução laborativa não encontra respaldo na prova técnica produzida. O percentual de perda funcional anatômica não se confunde com incapacidade laborativa, devendo esta ser aferida concretamente em relação às atividades profissionais efetivamente desempenhadas. As limitações descritas no exame pericial - consistentes em claudicação leve e limitação de elevação da perna direita em 45º - não se mostram incompatíveis com o exercício de atividade administrativa sedentária, conforme fundamentadamente concluído pelo perito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado o instituto do distinguishing quando verificada a ausência de incapacidade laboral, afastando a incidência do Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art . 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024) A sentença recorrida encontra-se em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico e com a prova dos autos. A perícia médica, realizada por profissional habilitado e sob o contraditório, afastou a existência de redução da capacidade laboral, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força do deferimento da justiça gratuita na primeira instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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