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Processo nº 1041614-05.2023.8.26.0602

ID: 295522456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041614-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041614-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Antonia da Silva - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para COND… Processo 1041614-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Antonia da Silva - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à autora, MÁRCIA ANTONIA DA SILVA, a quantia de R$ 6.421,30 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), descrita no laudo pericial (fls. 152) e necessária para a reparação dos danos existentes no apartamento nº 104 do Bloco "5B" do Condomínio "Manacá" do Residencial Jardim Carandá, com correção monetária desde a data do laudo (outubro de 2024) e juros a partir da citação (janeiro de 2024, fls. 85), para CONDENAR o réu a pagar o montante correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor dos danos materiais, despendido pela autora com os honorários de seu assistente técnico, acrescida de correção monetária desde a data do contrato (dezembro de 2023) e juros de mora desde a citação, e para julgar IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente em parte, o réu arcará com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais - inclusive com a terça parte da taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade, deixou de recolher, na origem - e com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado da condenação (danos materiais + condenação nos honorários do assistente técnico da autora), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno também o réu no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em prol do perito judicial, acrescida de correção monetária desde o arbitramento (março de 2024 - fls. 112), equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, posto que ocorreu o rateio dessa verba, e o réu, vencido em parte no tocante aos danos materiais, deve arcar com essa despesa. Sucumbente, a autora responderá pelas custas e despesas processuais remanescentes, respeitada a isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação da autora em honorários advocatícios, porque revel o requerido. P.R.I.C. Sorocaba, 10 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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Alan Acquaviva Carrano e outros x Camf Engenharia E Construções Ltda

ID: 296645022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005169-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ACQUAVIVA CARRANO BAN MAQ COMéRCIO E LOCAçãO DE BENS MóVEIS LTDA. EPP STP SISTEMAS DE TRANSPORTES PRáTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

CAMF ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS

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RODRIGO DE PAULA BLEY

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ALAN ACQUAVIVA CARRANO

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Processo 0005169-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1041222-70.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. Epp - - Stp Sistemas … Processo 0005169-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1041222-70.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. Epp - - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - - Alan Acquaviva Carrano - Camf Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ALAN ACQUAVIVA CARRANO (OAB 197557/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

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Carlos Silvestres Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 316180367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044718-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVESTRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044718-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044718-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Carlos Silvestres da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC CASO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PRELIMINAR REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RESP Nº 973.827/RS, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPERTINÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP Nº 1.061.530/SC, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036 DO CPC CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA.SEGURO “AUTO CASCO” SEGURO DE VEÍCULO FACULTATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PRESTAMISTA NATUREZA E OBJETO DISTINTOS INAPLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO VALIDADE RECONHECIDA.PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS DEMAIS “TAXAS PACTUADAS” PLEITO GENÉRICO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE ENCARGOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS SÚMULA 381 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019789-05.2023.8.26.0602

ID: 315677936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019789-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019789-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 1019789-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1523025-05.2023.8.26.0602

ID: 325348877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523025-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFFA COMERCIO DE P PARA S LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fis… Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP)

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Processo nº 1517302-05.2023.8.26.0602

ID: 329430039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517302-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

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Processo 1517302-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO,… Processo 1517302-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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Antonia Fantinati Bon x Eder Wilson Dos Santos e outros

ID: 330417062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003717-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FANTINATI BON

Polo Passivo:

EDER WILSON DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA SAMPAIO DE FARIAS FESTA

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EDSON RUBENS DOS SANTOS

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Processo 0003717-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1024251-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Antonia Fantinati Bon - Eder Wilson dos Santos - - Maria de Lourdes dos Sant… Processo 0003717-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1024251-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Antonia Fantinati Bon - Eder Wilson dos Santos - - Maria de Lourdes dos Santos - Vistos. 1. Trata-se o presente cumprimento apenas da execução referente aos honorários advocatícios. Proceda a Serventia à exclusão do nome de Antonia Fantinati Bon do cadastro do SAJ. Justifique a advogada credora seu pedido de concessão de prioridade por ser idosa, juntando documento de identificação. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON RUBENS DOS SANTOS (OAB 461940/SP), MARIA CRISTINA SAMPAIO DE FARIAS FESTA (OAB 294078/SP), MARIA CRISTINA SAMPAIO DE FARIAS FESTA (OAB 294078/SP), EDSON RUBENS DOS SANTOS (OAB 461940/SP)

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Fabia Regina Coimbra x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331879618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046658-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIA REGINA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1046658-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabia Regina Coimbra - Banco Mercantil do Brasil S/A - À vista do exposto… Processo 1046658-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabia Regina Coimbra - Banco Mercantil do Brasil S/A - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar a revisão do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 805797433 firmado entre as partes, mediante redução da taxa mensal de juros remuneratórios ao patamar de 5,11% e da taxa anual ao importe de 81,94%, impondo-se recalcular o valor das prestações mensais devidas, compensando-se os valores já pagos . Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais, notadamente no que tange à capitalização de juros, encargos moratórios, número de parcelas e datas de vencimento. Configurada a abusividade de encargo principal, declaro a suspensão dos efeitos da mora sobre o saldo devedor da autora até o recálculo do saldo devedor, ficando o réu, nesse interim, compelido a evitar a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a evitar a realização de protestos decorrentes do contrato objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$10.000,00. Caso já exista negativação/protesto, concedo ao réu o prazo de 10 dias para promover a exclusão dos apontamentos, sob pena das astreintes já anotadas. Com fulcro no art. 300 e ss do CPC, concedo a tutela antecipada requerida, para impor ao réu, a partir de sua intimação e independentemente de trânsito em julgado, as obrigações de fazer e não fazer acima cominadas, sob pena das astreintes previstas. Expeça-se carta de intimação ao banco réu, de imediato, para cumprimento da tutela de urgência. A decisão liminar proferida às fls. 58/60 fica reconsiderada pela presente decisão. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 2000,00, valor a ser atualizado monetariamente conforme o IPCA, a contar da presente decisão, e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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Processo nº 1030362-20.2025.4.01.3300

ID: 321753951

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030362-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA CEUTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030362-20.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030362-20.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS DA SILVA CEUTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA RIBEIRO - SP104208 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DETRAN DE SALVADOR BA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança originariamente impetrado na Justiça Estadual por VINICIUS DA SILVA CEUTA, devidamente qualificado e representado nos autos, visando obter, liminarmente, ordem que determine à impetrada a abstenção do bloqueio do prontuário do impetrante, bem como a anulação das multas aplicadas. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. (id 2185326787) Despacho de id n. 2185822023 determinou a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, informar se persistia o interesse de agir na presente demanda. No ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme consta nos autos, devido ao elevado lapso temporal entre a impetração do presente Mandado de Segurança junto à Justiça Estadual (21/06/2023) e a efetiva remessa dos autos (29/04/2025), o despacho de id n. 2165772539 determinou a intimação do impetrante a fim de que esclarecesse se ainda existia interesse na presente demanda, consignando a penalidade de extinção do feito sem resolução do mérito, caso não se manifestasse. Apesar de regularmente intimado, permaneceu silente. Em tal contexto, constata-se que não mais persiste o interesse processual desta lide, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Maria Jose Raposo x Unimed Natal – Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 292308928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020468-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAPOSO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PEDRO SOTERO BACELAR

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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Processo 1020468-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Raposo - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Natal – Sociedade Cooper… Processo 1020468-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Raposo - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas na inicial, para condenar a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer integralmente os materiais cirúrgicos descritos pela cirurgiã bucomaxilofacial Dra. Cibele Queiroz Busana e a custear o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo internação, anestesia e órteses/próteses necessárias, ressalvados os honorários da cirurgiã não credenciada, os quais deverão ser suportados pela parte autora, com possibilidade de reembolso apenas se previsto contratualmente e nos limites do contrato, ratificando a tutela outrora deferida às fls. 356/357; observado que já fora cumprida a determinação judicial, eis que realizada a cirurgia em 16/01/2024. JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à corré UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude de sua ilegitimidade passiva. Por força da sucumbência, responderá a requerida UNIMED NATAL pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atinente à parte sucumbida (R$ 200.000,00), nos termos do artigo 85, §2º e §14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da requerida UNIMED NATAL, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 30.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora em relação à requerida UNIMED SOROCABA, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENSA a exigibilidade, diante da gratuidade processual deferida às fls. 356/357, nos moldes da Lei 1060/50. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 29497/PE), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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