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Processo nº 1517302-05.2023.8.26.0602

ID: 330459878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517302-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517302-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Certifico e dou fé que houve RESPOSTA NEGATIVA ao protocolo de bloqueio de valores. - ADV: VIL…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Celia Terezinha Conceição Vieira

ID: 295444498

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1517302-51.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA TEREZINHA CONCEIçãO VIEIRA

Entrados

Advogados:

GRAZIELLA NUNIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1517302-51.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1517302-05.2023.8.26.0602

ID: 329430039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517302-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517302-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO,… Processo 1517302-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Celia Terezinha Conceição Vieira

ID: 306861256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1517302-51.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA TEREZINHA CONCEIçãO VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

GRAZIELLA NUNIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1517302-51.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1517302-51.2019.8.26.0050

ID: 279686373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517302-51.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA TEREZINHA CONCEIÇÃO VIEIRA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA NUNIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziella Nunis Prado (OAB 199648/SP) Processo 1517302-51.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CELIA TEREZINHA CONCEIÇÃO VIEIRA - Vistos. Recebo o recurso de apelação, ofer…

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Processo nº 0024512-76.2025.8.26.0000

ID: 335792771

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0024512-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DO AMOR DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 0024512-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Sorocaba x Gilmar Teixeira Da Costa

ID: 309612786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

GILMAR TEIXEIRA DA COSTA

Entrados

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1005433-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Sorocaba x Alves Lima Com E Esterilizacao De Mat Medicos

ID: 324104802

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040159-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALVES LIMA COM E ESTERILIZACAO DE MAT MEDICOS

Entrados

Advogados:

JULIANO DELANHESE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1040159-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Sorocaba x Alves Lima Com E Esterilizacao De Mat Medicos

ID: 325835064

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040159-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALVES LIMA COM E ESTERILIZACAO DE MAT MEDICOS

Entrados

Advogados:

JULIANO DELANHESE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1040159-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1517302-27.2016.8.26.0577

ID: 327032458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517302-27.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D E D AVIATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE PARTES PECAS E AERONAVES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PENNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517302-27.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - D e D Aviation do Brasil Importacao e Comercio de Partes Pecas e Aeronaves Ltda - Vistos 1. Julgo ext…

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