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"1033006-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Cléber César Carvalho De Castro x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 301059505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLéBER CéSAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAW BRASIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIANE BRITO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Im… Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Waw Brasil Negócios Imobiliários S.a - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.464,89, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. (10) Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), KATIANE BRITO DE PONTES (OAB 291375/SP), ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI (OAB 409602/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Cléber César Carvalho De Castro x Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293531230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLéBER CéSAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

KATIANE BRITO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Im… Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.464,89, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. (10) Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. 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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Alcimar Goldoni e outros

ID: 337389559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005154-13.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ALCIMAR GOLDONI HELENA ZAPELLO LONDERO JOSEMAR LONDERO

Decisão

Advogados:

ALINE DE SOUZA STROGULSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERES DO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005154-13.2011.8.11.0040 EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ALCIMAR GOLDONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005154-13.2011.8.11.0040 EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ALCIMAR GOLDONI, JOSEMAR LONDERO, HELENA ZAPELLO LONDERO, VALMOR MARCHIORO, MARILDE POPIOLEK MARCHIORO VISTOS ETC, Os executados - Josemar Londero e Helena Zapello Londero – arguiram a existência de excesso de execução, ao argumento de que a dívida executada, atualmente na quantia de R$ 21.123.066,95 (vinte e um milhões, cento e vinte e três mil sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), encontra-se garantida pelo imóvel de matrícula n° 11.331 do CRI de Sorriso/MT, avaliado em fevereiro de 2017 em R$ 6.386.198,40 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), cujo valor atualizado, segundo os executados, perfaz a quantia de R$ 18.409.761,70 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos), assim como em razão penhorada no rosto dos autos n° 1019971- 47.2020.8.11.0041, na quantia de R$ 12.170.129,37 (doze milhões, cento setenta mil cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), processo no qual o executado Alcimar Goldoni figura como parte credora, totalizando, assim, R$ 30.579.891,37 (trinta milhões, quinhentos e setenta nove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), de modo que evidenciado excesso de execução de R$ 9.456.824,12 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), requerendo, nessa toada, a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT, bem como, o indeferimento do pedido da credora para a penhora do imóvel de matrícula n° 4.679 do mesmo CRI (id. 185684681). Juntou documentos. Em resposta (id. 187210888), a exequente defendeu a intempestividade da impugnação à penhora em relação ao imóvel de matrícula n° 4.027, e, de outro lado, a ausência do alegado excesso de execução, ao fundamento de que a penhora do imóvel de matrícula n° 11.331 do CRI de Sorriso/MT não é suficiente para o adimplemento total da dívida executada, alegando, nesse passo, a necessidade de nova avaliação judicial do referido imóvel, pois a correção monetária sobre o valor anteriormente atribuído ao imóvel não reflete a complexa realidade do seu valor de mercado. No tocante ao imóvel de matrícula n° 4.679 do CRI de Nova Ubiratã/MT, alegou a inexistência de fundamento da impugnação do pedido de penhora do imóvel. Em manifestação (id. 197723124), a exequente reiterou os pedidos formulados na petição de id. 177409751. Os executados - Josemar Londero e Helena Zapello Londero – arguiram fato novo quanto ao alegado excesso de execução, aduzindo, para tanto, que reconhecido o defendido excesso na ação de execução n° 0008453-61.2012.8.11.0040, autos semelhantes ao presente feito, nos termos da decisão prolatada nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento - RAI n° 1033006-61.2024.8.11.0000 (id. 197955690). Intimada, a parte exequente ofereceu resposta (id. 200377029). É o necessário. Decido. 1. Do excesso de execução e baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT Apesar do esforço argumentativo dos executados (Josemar Londero e Helena Zapello Londero), o defendido excesso de execução, por ora, não restou inequivocamente demonstrado nos autos. Isso porque, a metodologia utilizada pelos devedores para atualizar o valor do móvel de matrícula n° 11.331 do CRI de Sorriso/MT, no caso em tela, mediante a aplicação do índice INPC-IBGE, acrescido de juros de mora de 1% a.m., conforme cálculo de id. 185684681, página 3, não se revela a forma apropriada no sentido de refletir o real o valor atualizado do bem, conforme arguida pela exequente, impondo, de efeito, a necessidade de nova avaliação judicial do imóvel, tendo em vista a data da sua última avaliação realizada no ano de 2017. Desta forma, o eventual excesso de execução deverá ser revisto tão somente após a nova avaliação do imóvel de matrícula n° 11.331 do CRI de Sorriso/MT, razão pela qual, neste momento, não há que se falar em excesso de execução, assim como na possibilidade de baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT. 2. Da intempestividade da impugnação à penhora do imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT Sem razão a exequente. In casu, observo que o pedido de baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT decorre do defendido excesso de execução, cuja questão revela-se como de matéria de ordem pública, não abarcada, portanto, pelos efeitos da preclusão, podendo, assim, ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade, como ocorre na hipótese dos autos. A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito, findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC. No caso, a despeito da extemporaneidade da impugnação há matéria de ordem pública suscitada e pendente de análise pelo juízo a quo. A existência de excesso de execução é típica matéria de ordem pública, oponível na impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a afastar, na espécie, a preclusão temporal quanto à matéria.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10130895620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, alegada intempestividade da impugnação à penhora. 3. Da ausência de fundamento da impugnação à penhora do imóvel de matrícula n° 4.679 do CRI de Nova Ubiratã/MT A pretensão da exequente não prospera. A impugnação apresentada pelos executados tem como base o aduzido excesso de execução, situação que, embora ainda não efetivamente apurada nos autos, conforme disposto no item 1 desta decisão, por si só, não autoriza o acolhimento da defendida ausência de fundamentação da impugnação. Afasto, de efeito, a alegada ausência de fundamentação da impugnação. 4. Do excesso de execução por fato novo Ainda que se trate relativamente das mesmas partes (exequente e executados), ou seja, com certa semelhança ao presente feito, observo que as circunstâncias ventiladas nos autos da ação de execução n° 0008453-61.2012.8.11.0040, em tramite no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, quanto ao excesso de execução são diversas daquelas arguidas nestes autos, motivo pelo qual não comporta acolhimento os pedidos formulados pelos executados no id. 197955690 em relação ao apontado fato novo. Não acolho, assim, a pretensão postulada pelos executados no id. 197955690. 5. Dos pedidos formulados pela credora no id. 197723124 A pretensão não comporta conhecimento. No caso em debate, cabe destacar que os mesmos pedidos foram igualmente postulados pela exequente na petição de id. 177409751, todavia, examinados e indeferidos na decisão de id. 182754342, não havendo, nesse caminhar, a existência de qualquer outro elemento novo que pudesse dar amparo à possibilidade de reapreciação da pretensão anteriormente apresentada pela parte credora e rejeitada por este juízo. Não conheço, portanto, dos pedidos formulados pela exequente no id. 177409751. 6. Do registro da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4027 e penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.679, ambos do CRI de Nova Ubiratã/MT Em arremate, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no id. 177282742 e retirado na petição de id. 183578803, para, nos termos da decisão id. 172695141, determinar o registro da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 4.027 do CRI de Nova Ubiratã/MT, assim como a expedição do mandado de avaliação do bem. Noutra banda, considerando que a dívida executada ainda não se encontrada totalmente garantida, especialmente em decorrência da necessidade da avaliação do imóvel de matrícula n° 11.331 do CRI de Sorriso/MT, conforme já determinado nesta decisão, DEFIRO de igual modo o pedido formulado pela exequente para determinar a penhora do imóvel de matrícula n° 4.679 do CRI de Nova Ubiratã/MT e, para tanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação da referida área, devendo, ainda, ser lavrado o devido termo, conforme determina os arts. 838 e 872 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se os executados, na pessoa de seus respectivos advogados (as) ou, se não houver, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem acerca da penhora e avaliação do imóvel (artigos 841 e 872, § 2º, CPC), sob pena de preclusão. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverão ser intimados também os cônjuges dos executados, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Intimem-se, ainda, eventuais credores hipotecários do bem imóvel e terceiros para ciência da penhora, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Com ou sem impugnação, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado (a), para, em igual prazo, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras providências a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Osasco x Associação Dos Moradores Da Cachoeirinha

ID: 337080494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505202-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA

Intimação

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORACIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DOS SANTOS MASSMANN

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ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

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Processo 1505202-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Associação dos Moradores da Cachoeirinha e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivi… Processo 1505202-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Associação dos Moradores da Cachoeirinha e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA, em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data anterior ao exercício cobrado, mediante Contrato Particular de Compra e venda, mantendo, tão somente, o domínio residual sobre o bem, e por ser apenas promitente vendedor(a) do imóvel não tem responsabilidade pela dívida executada. O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. É o Relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Município de Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetiva dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. De igual modo, a Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e §2º, da Lei Maior. É o caso de citar julgado a respeito proferidos neste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Bernardo do Campo Legalidade da cobrança Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade Incidência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º, da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002334-16.2020.8.26.0090; Relator (a): Raul De Felice;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento:09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). Estando o título formalmente perfeito, com discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução, como se tem decidido nos pretórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Para a análise do pedido de garantia do imóvel objeto da dívida, deverá o executado apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, caberá ao exequente apresentar a planilha atualizada do débito. Por fim, conclusos os autos. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS (OAB 511395/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), LUCAS CORACIN DA SILVA (OAB 356202/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)

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Suelem Gordilho Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308412642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008257-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEM GORDILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Suelem Gordilho dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 1008690-87.2024.4.01.3300, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem para que fosse concedida liminar determinando a reabertura de prazo para entrega de títulos no concurso aberto pelo edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. Sustenta a candidata ter trazido aos autos “elementos que comprovam a instabilidade e problema técnico no site disponibilizado pela banca do concurso, conforme inúmeras liminares já deferidas neste mesmo concurso, para este mesmo problema, na mesma etapa do certame” e ser “notório a falta de previsão desses sistemas quando ocorre algum problema técnico, deixando todos os candidatos do concurso sem qualquer comprovação do problema ocorrido”. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, pois ela estaria perpetuando o dano da candidata em detrimento dos candidatos que tiveram suas liminares deferidas em casos similares, bem como daqueles que não vivenciaram problemas ao enviar sua documentação. Contrarrazões apresentadas pela EBSERH, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a manutenção da decisão proferida. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar de ilegitimidade passiva A EBSERH possui a legitimidade passiva para figurar no polo passivo, cabendo-lhe o cumprimento de eventuais decisões acerca do certame, conforme precedentes desta Corte Regional: AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023; AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023. Colaciona-se, sobre o mesmo tema, precedente desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, busca a retificação da pontuação recebida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, bem como sua reclassificação no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem - Edital nº 03 EBSERH Área Assistencial, de 04 de novembro de 2019. 2. Não se verifica a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a EBSERH tem autonomia para rever os atos administrativos referentes ao concurso público, sendo a autoridade responsável pela deflagração do certame, pela homologação de seu resultado final e pelo provimento dos cargos. Precedentes. (...) 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AC 1033006-97.2020.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da impetrante à reabertura do prazo para entregar de títulos relacionados ao concurso público do qual participou e foi habilitada e convocada para a fase de títulos, sob a premissa de que a indisponibilidade do sistema da banca examinadora teria obstado a candidata de anexar os documentos no tempo concedido. No presente caso não há comprovação de falha no sistema durante o prazo para a juntada de documentos, bem como não resta claro que a agravante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante o prazo previsto no edital ( das 10 horas do dia 21/11/2023 até as 17 horas do dia 23/11/2023), haja vista que outros candidatos pontuaram na fase de comprovação de Títulos e tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. Sobre o ponto em específico da indisponibilidade do sistema, consoante informações trazidas pela banca examinadora e a EBSERH, no período previsto para colação dos títulos, foram recebidos 1.031.020 documentos, correspondentes a 144.624 inscrições, bem como na última hora do prazo foram recepcionados 43.426 documentos, o que denota a provável ausência de instabilidade e/ou indisponibilidade da plataforma de envio de títulos. Portanto, não restou evidenciada, segundo a prova dos autos, ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, sob pena de violação à normatização do concurso público. Ademais, a título de reforço de argumentação, a impetrante não comprovou ter vivenciado pessoalmente a instabilidade alegada, de modo que liminares concedidas por magistrados em casos de outros candidatos, reclamações feitas em sítios eletrônicos ou interposição de recurso administrativo pela agravante não possuem o condão de comprovar a indisponibilidade do sistema para envio da documentação no prazo originalmente estipulado pela empresa contratada para realização do certame. Sobre o tema em questão, ressalta-se a existência de precedentes neste Tribunal no mesmo sentido do entendimento ora exposto, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. FASE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO PCD. FALHA DO SISTEMA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos envolve questionamento acerca da possibilidade de aceitar a documentação da impetrante para permitir a análise de sua condição de PCD, promovendo a sua devida avaliação no concurso público - edital n° 03/2023 EBSERH/Nacional área assistencial, fora do prazo previsto no edital, em razão de suposta falha do sistema e dificuldade de anexar os documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital" ( RMS 62.304/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 13/05/2020). 3. O Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes: ( AC 0011532-68.2012.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.) 4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento" (TRF1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 10/02/2020). 5. No caso em apreço, não restou evidenciada ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e, permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, constitui violação à normatização do concurso público. 6. Embora esta Corte tenha decidido, em alguns casos, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, in casu, admitir a entrega da documentação exigida no edital do certame, coloca o impetrante em situação diferenciada em relação aos demais candidatos, violando o princípio da isonomia. 7. No presente caso, não há comprovação de falha de sistema durante o prazo para juntada de documentos, bem como não resta claro que a apelante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante este prazo, haja vista que outros candidatos tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. 8. Apelação desprovida. (AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA ENTREGA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo de entrega de títulos no concurso público regido pelo Edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. 2. A agravante sustenta que houve instabilidade técnica no site da banca examinadora, o que teria impossibilitado a anexação tempestiva dos documentos comprobatórios. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido por ausência de comprovação inequívoca da falha do sistema respectivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva da EBSERH para responder pelos atos administrativos do concurso público; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para entrega de títulos diante da alegada indisponibilidade do sistema da banca organizadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelo certame e pelo cumprimento de eventuais decisões judiciais, conforme precedentes desta Corte. 6. No mérito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mera alegação de falha técnica no sistema da banca examinadora não é suficiente para justificar a reabertura do prazo, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade que tenha impedido a entrega dos títulos. 7. No caso concreto, não há comprovação objetiva da falha sistêmica nem de tentativas frustradas de envio dos documentos dentro do prazo estabelecido pelo edital. Além disso, os registros da banca organizadora demonstram que um grande volume de documentos foi recebido regularmente no período previsto. 8. A reabertura do prazo de entrega de títulos beneficiaria indevidamente a agravante em detrimento dos demais candidatos que cumpriram as exigências editalícias, violando o princípio da isonomia. 9. O Poder Judiciário deve intervir apenas para controlar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a banca examinadora na condução do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera alegação de falha no sistema eletrônico da banca examinadora não autoriza a reabertura de prazo para entrega de títulos em concurso público, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade. 2. A reabertura do prazo de entrega de documentos fora das regras editalícias viola o princípio da vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 05/10/2023; TRF1, AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023; TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Suelem Gordilho Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308412653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008257-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEM GORDILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Suelem Gordilho dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 1008690-87.2024.4.01.3300, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem para que fosse concedida liminar determinando a reabertura de prazo para entrega de títulos no concurso aberto pelo edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. Sustenta a candidata ter trazido aos autos “elementos que comprovam a instabilidade e problema técnico no site disponibilizado pela banca do concurso, conforme inúmeras liminares já deferidas neste mesmo concurso, para este mesmo problema, na mesma etapa do certame” e ser “notório a falta de previsão desses sistemas quando ocorre algum problema técnico, deixando todos os candidatos do concurso sem qualquer comprovação do problema ocorrido”. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, pois ela estaria perpetuando o dano da candidata em detrimento dos candidatos que tiveram suas liminares deferidas em casos similares, bem como daqueles que não vivenciaram problemas ao enviar sua documentação. Contrarrazões apresentadas pela EBSERH, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a manutenção da decisão proferida. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar de ilegitimidade passiva A EBSERH possui a legitimidade passiva para figurar no polo passivo, cabendo-lhe o cumprimento de eventuais decisões acerca do certame, conforme precedentes desta Corte Regional: AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023; AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023. Colaciona-se, sobre o mesmo tema, precedente desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, busca a retificação da pontuação recebida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, bem como sua reclassificação no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem - Edital nº 03 EBSERH Área Assistencial, de 04 de novembro de 2019. 2. Não se verifica a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a EBSERH tem autonomia para rever os atos administrativos referentes ao concurso público, sendo a autoridade responsável pela deflagração do certame, pela homologação de seu resultado final e pelo provimento dos cargos. Precedentes. (...) 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AC 1033006-97.2020.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da impetrante à reabertura do prazo para entregar de títulos relacionados ao concurso público do qual participou e foi habilitada e convocada para a fase de títulos, sob a premissa de que a indisponibilidade do sistema da banca examinadora teria obstado a candidata de anexar os documentos no tempo concedido. No presente caso não há comprovação de falha no sistema durante o prazo para a juntada de documentos, bem como não resta claro que a agravante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante o prazo previsto no edital ( das 10 horas do dia 21/11/2023 até as 17 horas do dia 23/11/2023), haja vista que outros candidatos pontuaram na fase de comprovação de Títulos e tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. Sobre o ponto em específico da indisponibilidade do sistema, consoante informações trazidas pela banca examinadora e a EBSERH, no período previsto para colação dos títulos, foram recebidos 1.031.020 documentos, correspondentes a 144.624 inscrições, bem como na última hora do prazo foram recepcionados 43.426 documentos, o que denota a provável ausência de instabilidade e/ou indisponibilidade da plataforma de envio de títulos. Portanto, não restou evidenciada, segundo a prova dos autos, ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, sob pena de violação à normatização do concurso público. Ademais, a título de reforço de argumentação, a impetrante não comprovou ter vivenciado pessoalmente a instabilidade alegada, de modo que liminares concedidas por magistrados em casos de outros candidatos, reclamações feitas em sítios eletrônicos ou interposição de recurso administrativo pela agravante não possuem o condão de comprovar a indisponibilidade do sistema para envio da documentação no prazo originalmente estipulado pela empresa contratada para realização do certame. Sobre o tema em questão, ressalta-se a existência de precedentes neste Tribunal no mesmo sentido do entendimento ora exposto, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. FASE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO PCD. FALHA DO SISTEMA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos envolve questionamento acerca da possibilidade de aceitar a documentação da impetrante para permitir a análise de sua condição de PCD, promovendo a sua devida avaliação no concurso público - edital n° 03/2023 EBSERH/Nacional área assistencial, fora do prazo previsto no edital, em razão de suposta falha do sistema e dificuldade de anexar os documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital" ( RMS 62.304/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 13/05/2020). 3. O Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes: ( AC 0011532-68.2012.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.) 4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento" (TRF1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 10/02/2020). 5. No caso em apreço, não restou evidenciada ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e, permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, constitui violação à normatização do concurso público. 6. Embora esta Corte tenha decidido, em alguns casos, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, in casu, admitir a entrega da documentação exigida no edital do certame, coloca o impetrante em situação diferenciada em relação aos demais candidatos, violando o princípio da isonomia. 7. No presente caso, não há comprovação de falha de sistema durante o prazo para juntada de documentos, bem como não resta claro que a apelante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante este prazo, haja vista que outros candidatos tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. 8. Apelação desprovida. (AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA ENTREGA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo de entrega de títulos no concurso público regido pelo Edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. 2. A agravante sustenta que houve instabilidade técnica no site da banca examinadora, o que teria impossibilitado a anexação tempestiva dos documentos comprobatórios. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido por ausência de comprovação inequívoca da falha do sistema respectivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva da EBSERH para responder pelos atos administrativos do concurso público; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para entrega de títulos diante da alegada indisponibilidade do sistema da banca organizadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelo certame e pelo cumprimento de eventuais decisões judiciais, conforme precedentes desta Corte. 6. No mérito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mera alegação de falha técnica no sistema da banca examinadora não é suficiente para justificar a reabertura do prazo, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade que tenha impedido a entrega dos títulos. 7. No caso concreto, não há comprovação objetiva da falha sistêmica nem de tentativas frustradas de envio dos documentos dentro do prazo estabelecido pelo edital. Além disso, os registros da banca organizadora demonstram que um grande volume de documentos foi recebido regularmente no período previsto. 8. A reabertura do prazo de entrega de títulos beneficiaria indevidamente a agravante em detrimento dos demais candidatos que cumpriram as exigências editalícias, violando o princípio da isonomia. 9. O Poder Judiciário deve intervir apenas para controlar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a banca examinadora na condução do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera alegação de falha no sistema eletrônico da banca examinadora não autoriza a reabertura de prazo para entrega de títulos em concurso público, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade. 2. A reabertura do prazo de entrega de documentos fora das regras editalícias viola o princípio da vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 05/10/2023; TRF1, AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023; TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Suelem Gordilho Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308412662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008257-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEM GORDILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Suelem Gordilho dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 1008690-87.2024.4.01.3300, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem para que fosse concedida liminar determinando a reabertura de prazo para entrega de títulos no concurso aberto pelo edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. Sustenta a candidata ter trazido aos autos “elementos que comprovam a instabilidade e problema técnico no site disponibilizado pela banca do concurso, conforme inúmeras liminares já deferidas neste mesmo concurso, para este mesmo problema, na mesma etapa do certame” e ser “notório a falta de previsão desses sistemas quando ocorre algum problema técnico, deixando todos os candidatos do concurso sem qualquer comprovação do problema ocorrido”. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, pois ela estaria perpetuando o dano da candidata em detrimento dos candidatos que tiveram suas liminares deferidas em casos similares, bem como daqueles que não vivenciaram problemas ao enviar sua documentação. Contrarrazões apresentadas pela EBSERH, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a manutenção da decisão proferida. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008257-89.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar de ilegitimidade passiva A EBSERH possui a legitimidade passiva para figurar no polo passivo, cabendo-lhe o cumprimento de eventuais decisões acerca do certame, conforme precedentes desta Corte Regional: AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023; AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023. Colaciona-se, sobre o mesmo tema, precedente desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, busca a retificação da pontuação recebida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, bem como sua reclassificação no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem - Edital nº 03 EBSERH Área Assistencial, de 04 de novembro de 2019. 2. Não se verifica a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a EBSERH tem autonomia para rever os atos administrativos referentes ao concurso público, sendo a autoridade responsável pela deflagração do certame, pela homologação de seu resultado final e pelo provimento dos cargos. Precedentes. (...) 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AC 1033006-97.2020.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da impetrante à reabertura do prazo para entregar de títulos relacionados ao concurso público do qual participou e foi habilitada e convocada para a fase de títulos, sob a premissa de que a indisponibilidade do sistema da banca examinadora teria obstado a candidata de anexar os documentos no tempo concedido. No presente caso não há comprovação de falha no sistema durante o prazo para a juntada de documentos, bem como não resta claro que a agravante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante o prazo previsto no edital ( das 10 horas do dia 21/11/2023 até as 17 horas do dia 23/11/2023), haja vista que outros candidatos pontuaram na fase de comprovação de Títulos e tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. Sobre o ponto em específico da indisponibilidade do sistema, consoante informações trazidas pela banca examinadora e a EBSERH, no período previsto para colação dos títulos, foram recebidos 1.031.020 documentos, correspondentes a 144.624 inscrições, bem como na última hora do prazo foram recepcionados 43.426 documentos, o que denota a provável ausência de instabilidade e/ou indisponibilidade da plataforma de envio de títulos. Portanto, não restou evidenciada, segundo a prova dos autos, ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, sob pena de violação à normatização do concurso público. Ademais, a título de reforço de argumentação, a impetrante não comprovou ter vivenciado pessoalmente a instabilidade alegada, de modo que liminares concedidas por magistrados em casos de outros candidatos, reclamações feitas em sítios eletrônicos ou interposição de recurso administrativo pela agravante não possuem o condão de comprovar a indisponibilidade do sistema para envio da documentação no prazo originalmente estipulado pela empresa contratada para realização do certame. Sobre o tema em questão, ressalta-se a existência de precedentes neste Tribunal no mesmo sentido do entendimento ora exposto, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. FASE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO PCD. FALHA DO SISTEMA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos envolve questionamento acerca da possibilidade de aceitar a documentação da impetrante para permitir a análise de sua condição de PCD, promovendo a sua devida avaliação no concurso público - edital n° 03/2023 EBSERH/Nacional área assistencial, fora do prazo previsto no edital, em razão de suposta falha do sistema e dificuldade de anexar os documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital" ( RMS 62.304/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 13/05/2020). 3. O Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes: ( AC 0011532-68.2012.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.) 4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento" (TRF1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 10/02/2020). 5. No caso em apreço, não restou evidenciada ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário e, permitir a entrega de documentos comprobatórios fora do prazo estabelecido no edital, constitui violação à normatização do concurso público. 6. Embora esta Corte tenha decidido, em alguns casos, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, in casu, admitir a entrega da documentação exigida no edital do certame, coloca o impetrante em situação diferenciada em relação aos demais candidatos, violando o princípio da isonomia. 7. No presente caso, não há comprovação de falha de sistema durante o prazo para juntada de documentos, bem como não resta claro que a apelante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante este prazo, haja vista que outros candidatos tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. 8. Apelação desprovida. (AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008257-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008690-87.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELEM GORDILHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA ENTREGA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo de entrega de títulos no concurso público regido pelo Edital nº 03/2020 – EBSERH/NACIONAL. 2. A agravante sustenta que houve instabilidade técnica no site da banca examinadora, o que teria impossibilitado a anexação tempestiva dos documentos comprobatórios. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido por ausência de comprovação inequívoca da falha do sistema respectivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva da EBSERH para responder pelos atos administrativos do concurso público; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para entrega de títulos diante da alegada indisponibilidade do sistema da banca organizadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelo certame e pelo cumprimento de eventuais decisões judiciais, conforme precedentes desta Corte. 6. No mérito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mera alegação de falha técnica no sistema da banca examinadora não é suficiente para justificar a reabertura do prazo, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade que tenha impedido a entrega dos títulos. 7. No caso concreto, não há comprovação objetiva da falha sistêmica nem de tentativas frustradas de envio dos documentos dentro do prazo estabelecido pelo edital. Além disso, os registros da banca organizadora demonstram que um grande volume de documentos foi recebido regularmente no período previsto. 8. A reabertura do prazo de entrega de títulos beneficiaria indevidamente a agravante em detrimento dos demais candidatos que cumpriram as exigências editalícias, violando o princípio da isonomia. 9. O Poder Judiciário deve intervir apenas para controlar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a banca examinadora na condução do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera alegação de falha no sistema eletrônico da banca examinadora não autoriza a reabertura de prazo para entrega de títulos em concurso público, sendo necessária prova inequívoca da indisponibilidade. 2. A reabertura do prazo de entrega de documentos fora das regras editalícias viola o princípio da vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0027674-88.2014.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 05/10/2023; TRF1, AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023; TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AMS 1024094-72.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1033006-61.2024.8.11.0000

ID: 339706288

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033006-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN DO CARMO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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MICHEL CRISTIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JOSEMAR LONDERO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 279012382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 289606856). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, ao argumento de que “o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Foram apresentadas as contrarrazões, de acordo com o id. 303125890. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC e artigo 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que ““o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “A decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Agravo, reconheceu que a segunda penhora de ativos via Sisbajud não foi adequadamente fundamentada pelo Juíza a quo e determinou o desbloqueio da quantia. Destacou que, conforme entendimento firmado no STJ, embora o art. 851 do CPC tenha caráter exemplificativo, a realização de nova penhora depende de motivação específica e concreta, especialmente diante da existência de penhora anterior em valor suficiente. A Embargante alega existência de contradição do Acórdão, pois reconhece que a penhora anterior está suspensa, mas ainda assim exige fundamentação adequada pela Julgadora singular para validar a segunda penhora. Não há contradição interna no julgado. A decisão colegiada reconhece que a penhora anterior se encontra suspensa, mas, de acordo com a orientação do STJ, reitera que a nova constrição deve ser fundamentada pela autoridade judicial, sob pena de nulidade. No voto condutor, está claro que, o fato de a Juíza a quo ter promovido nova penhora sem nada mencionar a respeito da constrição anterior, torna-a indevida, por essa razão o Recurso foi provido. A contradição alegada é meramente externa – entre o entendimento da parte e a decisão – e, portanto, não autoriza Aclaratórios. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). A Embargante alega que o Acórdão foi omisso, pois deixou de enfrentar os argumentos suscitados por ela na contraminuta ao Recurso. Também não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão abordou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargados. Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o Acórdão embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). No caso, não há omissão, pois o Acórdão enfrentou a tese da validade da segunda penhora e destacou a falta de fundamentação quanto àinsubsistência da anterior, o que era ponto central para o julgamento. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no julgado. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, sob o argumento “. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a Recorrente alegue tratar-se de mera valoração jurídica de fatos incontroversos, a análise de suas razões demonstra a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem. O acórdão recorrido foi enfático ao concluir que "a Julgadora singular deferiu a segunda constrição consistente na ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome dos Agravantes (avalistas) sem nada mencionar a respeito da penhora anterior, o que, de acordo com orientação do STJ, é indevido". A modificação dessa conclusão para entender que a suspensão da penhora anterior seria, por si só, suficiente para justificar a nova constrição, sem necessidade de fundamentação expressa pelo juízo de origem, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Nesse sentido, inclusive, o STJ já decidiu em caso análogo: "Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Além do óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão recursal encontra óbice também na Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que tem reiteradamente decidido que "o rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP). O acórdão recorrido adotou precisamente este entendimento ao concluir que, mesmo diante da suspensão da primeira penhora, seria imprescindível que o julgador de primeiro grau se manifestasse expressamente sobre a viabilidade e necessidade da nova constrição no caso concreto. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 851 DO CPC. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ROL EXEMPLIFICATIVO, REXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O art. 851 do CPC prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. 3. O rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior. Precedentes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a primeira penhora se mostrou insuficiente. 5. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 851 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do art. 851 do CPC/2015, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. 2. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, a qual, em regra, não é admitida, sem que a anterior seja desfeita, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente. Mesmo que se confira ao rol do art. 851 do CPC/2015 caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a excepcional realização de uma segunda penhora deverão ser devidamente motivadas em cada caso. 3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de reforço da penhora, considerando o valor do débito executado e, por outro lado, o baixo valor da constrição antes realizada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.143.789/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033006-61.2024.8.11.0000

ID: 339706296

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033006-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA ZAPELLO LONDERO JOSEMAR LONDERO

Decisão

Advogados:

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JOSEMAR LONDERO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 279012382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 289606856). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, ao argumento de que “o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Foram apresentadas as contrarrazões, de acordo com o id. 303125890. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC e artigo 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que ““o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “A decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Agravo, reconheceu que a segunda penhora de ativos via Sisbajud não foi adequadamente fundamentada pelo Juíza a quo e determinou o desbloqueio da quantia. Destacou que, conforme entendimento firmado no STJ, embora o art. 851 do CPC tenha caráter exemplificativo, a realização de nova penhora depende de motivação específica e concreta, especialmente diante da existência de penhora anterior em valor suficiente. A Embargante alega existência de contradição do Acórdão, pois reconhece que a penhora anterior está suspensa, mas ainda assim exige fundamentação adequada pela Julgadora singular para validar a segunda penhora. Não há contradição interna no julgado. A decisão colegiada reconhece que a penhora anterior se encontra suspensa, mas, de acordo com a orientação do STJ, reitera que a nova constrição deve ser fundamentada pela autoridade judicial, sob pena de nulidade. No voto condutor, está claro que, o fato de a Juíza a quo ter promovido nova penhora sem nada mencionar a respeito da constrição anterior, torna-a indevida, por essa razão o Recurso foi provido. A contradição alegada é meramente externa – entre o entendimento da parte e a decisão – e, portanto, não autoriza Aclaratórios. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). A Embargante alega que o Acórdão foi omisso, pois deixou de enfrentar os argumentos suscitados por ela na contraminuta ao Recurso. Também não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão abordou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargados. Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o Acórdão embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). No caso, não há omissão, pois o Acórdão enfrentou a tese da validade da segunda penhora e destacou a falta de fundamentação quanto àinsubsistência da anterior, o que era ponto central para o julgamento. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no julgado. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, sob o argumento “. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a Recorrente alegue tratar-se de mera valoração jurídica de fatos incontroversos, a análise de suas razões demonstra a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem. O acórdão recorrido foi enfático ao concluir que "a Julgadora singular deferiu a segunda constrição consistente na ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome dos Agravantes (avalistas) sem nada mencionar a respeito da penhora anterior, o que, de acordo com orientação do STJ, é indevido". A modificação dessa conclusão para entender que a suspensão da penhora anterior seria, por si só, suficiente para justificar a nova constrição, sem necessidade de fundamentação expressa pelo juízo de origem, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Nesse sentido, inclusive, o STJ já decidiu em caso análogo: "Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Além do óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão recursal encontra óbice também na Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que tem reiteradamente decidido que "o rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP). O acórdão recorrido adotou precisamente este entendimento ao concluir que, mesmo diante da suspensão da primeira penhora, seria imprescindível que o julgador de primeiro grau se manifestasse expressamente sobre a viabilidade e necessidade da nova constrição no caso concreto. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 851 DO CPC. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ROL EXEMPLIFICATIVO, REXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O art. 851 do CPC prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. 3. O rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior. Precedentes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a primeira penhora se mostrou insuficiente. 5. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 851 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do art. 851 do CPC/2015, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. 2. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, a qual, em regra, não é admitida, sem que a anterior seja desfeita, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente. Mesmo que se confira ao rol do art. 851 do CPC/2015 caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a excepcional realização de uma segunda penhora deverão ser devidamente motivadas em cada caso. 3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de reforço da penhora, considerando o valor do débito executado e, por outro lado, o baixo valor da constrição antes realizada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.143.789/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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