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"1033006-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1033006-27.2023.8.26.0405"

Eduardo Mendes Carvalho e outros x Eduardo Mendes Carvalho e outros

ID: 261508465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001647-13.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR MARIO JOSE DOS SANTOS OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 35º SUBDISTRITO OSMARIO HONORIO APOLONIO SANDRA REGINA MENDES CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDUARDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR NAZIR APARECIDA DA COSTA PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ROSANGELA DE OLIVEIRA SALLES SANDRA REGINA MENDES CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MENDES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001647-13.2016.5.02.0441 : MARIO JOSE DOS SANTOS : PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001647-13.2016.5.02.0441 : MARIO JOSE DOS SANTOS : PIZZALLINO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ac896 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 25/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO id e841bc4: A petição apresenta Exceção de Pré-Executividade com pedido liminar de desbloqueio imediato de contas bancárias. Os excipientes (Nazir Aparecida Costa, Eduardo Mendes Carvalho, Sandra Regina Mendes Carvalho e Fernando Mendes Carvalho Júnior) argumentam que o bloqueio de suas contas atingiu valores de aposentadoria e salários, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Aduzem que as citações e intimações foram realizadas de forma irregular, incluindo-se o sócio falecido Fernando Mendes Carvalho, sem citação dos herdeiros, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Afirmam a inexistência de bens do espólio para garantir a execução, pois o único bem já foi penhorado e arrematado em outro processo. Por fim, pedem o desbloqueio liminar das contas e a declaração de nulidade da execução em relação a eles por ilegitimidade passiva. De início, verifico que os executados FERNANDO MENDES CARVALHO, CPF. 300.252.658-49 e ROSANGELA DE OLIVEIRA SALLES, CPF. 044.000.768-22, foram incluídos no polo passivo conforme fls. 153 (id b30f0e3), razão pela qual a primeira parte da decisão id b054c8c é indevida, a qual reconsidero-a. Os Excipientes alegam que não há bens e que o único bem foi arrematado para pagamento de dívida trabalhista cujo saldo foi liberado ao Reclamante em virtude de penhora no rosto do Processo 1001482-60.2016.5.02.0442 - 2ª Vara do Trabalho de Santos, conforme id 5a8fb8c. De fato, consta na matrícula a arrematação conforme id a858d69 (fls. 614). Verifico no id 13c1c02 petição de desistência do inventário perante o MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Santos - Processo 1033006-51.2017.8.26.0562 por inexistência de bens. De acordo com o artigo 796, do CPC, de aplicação nesta especializada: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Constata-se que foram realizados diversos atos executórios à disposição do Juízo para localizar bens do devedor, incluindo a recente pesquisa ARGOS, sem, contudo, a obtenção de resultado positivo. Arremato, portanto, que inexistindo bens e que eventuais herdeiros/sucessores não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido neste processo, julgo procedente a Exceção. Prejudicada as demais matérias. Determino a imediata expedição de alvarás aos respectivos conforme id 906d96e, na pessoa da patrona conforme procuração id 7638a4a ou indicar os dados bancários para transferência. Ato contínuo, determino as exclusões do polo passivo de NAZIR APARECIDA COSTA, EDUARDO MENDES CARVALHO, SANDRA REGINA MENDES CARVALHO e FERNANDO MENDES CARVALHO JÚNIOR Incidente processual isento de custas processuais. Voltem conclusos. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MENDES CARVALHO JUNIOR - NAZIR APARECIDA DA COSTA - SANDRA REGINA MENDES CARVALHO - EDUARDO MENDES CARVALHO

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ID: 261508468

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1033006-27.2023.8.26.0405"

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