Resultados para "1036189-37.2024.8.11.0001" – Página 25 de 31

Processo nº 1081585-37.2024.8.11.0001

ID: 327991186

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1081585-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THEODORA CRISTINA MESSORA LOSCHIAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081585-37.2024.8.11.0001. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081585-37.2024.8.11.0001. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CARAPICUÍBA DA COMARCA DE CARAPICUÍBA EXEQUENTE: THEODORA CRISTINA MESSORA LOSCHIAVO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT EXECUTADO(S): DIARIO DE CUIABA LTDA - EPP Vistos. A presente Carta Precatória oriunda do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, com a finalidade Intimação do executada Diário de Cuiabá Ltda, é o que consta do ID 175886568. Determinado o cumprimento, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível cumprir o ato deprecado no endereço República do Libano em razão de não haver ninguém no endereço, conforme certidão do Id. 178874903, transcrevo: “Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 16/12/2024 às 09:39, deixei de proceder a intimaçãoà(o) executado DIARIO DE CUIABA LTDA - EPP.Na ocasião, em virtude de que não haver ninguém no endereço (Republica do Líbano), conforme informação prestada escritório Maxima Ambiental (escritório vizinho) o local fica fechado e muito raramente abre......” Intimada da certidão negativa a autora, no id. 192566989, declinou novo endereço da empresa requerida, na Av. Historiador Rubens de Mendonça 1731 (id. 183151837), sendo que desta feita a informação da certidão é de que não encontra-se mais estabelecida no endereço; “...Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me na Avenida Rubens de Mendonça , 1731 - Bosque de Saúde, não foi possível PROCEDER A INTIMAÇÃO do DIÁRIO DE CUIABÁ LTDA, em virtude da mesma não encontra mais estabelecida no endereço, segundo informação da funcionária da portaria Daniele, no período da pandemia, os mesmos mudaram sem deixar o atual endereço....”. A parte autora se manifestou no ID 197066723, alegando em tese que devido à informação de que “não havia ninguém no local no momento da diligência”, e que a executada “raramente aparece no local”, entende existir aparente manobra de ocultação da executada e alegando que o endereço diligenciado é o domicilio regular da executada, requer seja deferido à intimação por hora certa, é o que consta do Id. 197066723. É o relatório. Pois bem, para a validação da citação por hora certa o Código de Processo Civil estabelece ser necessário que, por pelo menos duas vezes, o Oficial de Justiça tenha procurado o citando em seu domicilio ou residência sem o encontrar e haja suspeita de ocultação do mesmo, fulcro no artigo 252 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Da análise do feito, conclui-se que não há evidências de fundada suspeita de ocultação da Requerida, vez que, nas diligências realizadas, na primeira consignou-se na certidão, que o local estava fechado e raramente abre, segundo informações colhidas no local; já na segunda diligência, desta feita no novo endereço fornecido pela requerente, a informação é de que a empresa executada mudou-se do local na época da pandemia não fornecendo o novo endereço. Assim, não havendo nos autos prova de que o oficial de justiça suspeite de ocultação, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. INTIME-SE, a requerente, para que no prazo de 10 (dez) dias, a fornecer novo endereço da requerida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015140-37.2024.8.11.0001

ID: 258446623

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, no qual a parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI no polo passivo da execução. A parte exequente sustenta, para tanto, que: “Tal situação gerou curiosidade e descobriu-se que a empresa em questão e a empresa Solimões são do mesmo grupo familiar.” “Em busca pela Internet verifica-se que o endereço da Eucatur e da empresa Solimões é o mesmo.” “Resumidamente se constata que ambas as empresas utilizam mesmo guichês nas rodoviárias e demais pontos de venda de passagens, e o mesmo nome fantasia, EUCATUR, tem administração em um mesmo prédio.” Alega ainda a ocorrência de confusão patrimonial entre as duas pessoas jurídicas, sob o fundamento de utilização de endereço comum, marca unificada, e suposto compartilhamento de bens e estrutura administrativa. Em decorrência disso, pleiteia a responsabilização solidária da empresa indicada, como forma de garantir a efetividade da execução. O pedido de instauração do incidente, todavia, não veio instruído com os documentos indispensáveis ao exame preliminar da admissibilidade da desconsideração, especialmente os contratos sociais das empresas que a parte alega integrarem o mesmo grupo econômico, documentos estes essenciais para a verificação da estrutura societária, composição de capital, e eventual identidade ou proximidade de gestão. Com efeito, o artigo 133, caput, do Código de Processo Civil estabelece que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” E o § 1º do mesmo artigo dispõe que: “O pedido de desconsideração observará os pressupostos previstos em lei.” Ademais, o artigo 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, prevê que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Saliento que mesmo na hipótese de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admissível nas relações de consumo com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável que a parte exequente traga aos autos, ainda que indiciariamente, elementos mínimos que demonstrem a existência do alegado conglomerado econômico, especialmente os atos constitutivos das empresas envolvidas, para viabilizar o contraditório e a análise técnica da viabilidade do incidente. Assim, a mera alegação genérica de vínculo econômico ou identidade de endereço não é suficiente, por si só, para autorizar o processamento do incidente de desconsideração, sendo indispensável a instrução mínima do pedido com elementos objetivos e documentos oficiais que sustentem os indícios narrados. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos os contratos sociais das empresas apontadas como integrantes do mesmo suposto conglomerado econômico da executada (notadamente da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI), bem como outros elementos documentais que entenda pertinentes, a fim de possibilitar a aferição dos requisitos mínimos para o processamento do incidente requerido. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025034-37.2024.8.11.0001

ID: 257062942

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025034-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCI OLKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025034-37.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA ARAUJO POLO PASSIVO: EXECUTADO: SAVIO RODRIGO LOPES FERNANDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008292-34.2024.8.11.0001

ID: 259957241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008292-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FRANCISCO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARLENE FRANCISCO SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e terço constitucional sobre 45 dias de férias, além da restituição de valores descontados indevidamente a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento das contratações temporárias, caracterizando nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A extrapolação do prazo máximo previsto nos arts. 2º, IV, e 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como as sucessivas renovações contratuais, demonstram a burla à exigência constitucional do concurso público, configurando desvirtuamento da contratação temporária e resultando na nulidade dos contratos. Nos termos do Tema 551 do STF, a contratação temporária desvirtuada gera o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao FGTS, diante da descaracterização da excepcionalidade do vínculo. O IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041, do TJMT, firmou a tese de que professores da educação básica, inclusive contratados temporariamente, fazem jus a 45 dias de férias com adicional de um terço, consolidando a aplicação desse direito à parte autora. A alegação de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não afasta o caráter contínuo e sucessivo das contratações, sobretudo porque houve recontratações em período inferior a 12 meses, contrariando o art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. O Tema 191 do STF estabelece que, em contratações temporárias descaracterizadas pela prorrogação sucessiva, o trabalhador tem direito ao recolhimento do FGTS. Em conformidade com a EC 113/2021, os encargos moratórios devem ser corrigidos pela taxa SELIC, substituindo os índices anteriormente aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extrapolação do prazo máximo e as renovações sucessivas da contratação temporária configuram burla ao concurso público, tornando nulo o vínculo. 2. O desvirtuamento da contratação temporária assegura ao trabalhador o direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional, conforme os Temas 551 e 191 do STF. 3. A correção monetária e os juros devidos em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, conforme determinação da EC 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovida (Estado de Mato Grosso) em face da sentença de procedência do pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) DECLARAR nulidade dos contratos temporários firmado entre as partes, entre fevereiro/2019 a fevereiro/2024 II) CONDENAR o Requerido a pagar ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de 8% sobre verbas remuneratórias, somente em relação ao período de (setembro/2019 a setembro/2024) efetivamente laborado pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; III) CONDENAR o Requerido a pagar o terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não pagos a Requerente, relativo ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2024, período efetivamente laborados pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais.” A parte recorrente requer a reforma da sentença com a consequente improcedência da demanda, sob a alegação de que as contratações temporárias se deram através de processos seletivos diversos, bem como não se deram de forma contínua. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo magistrado a quo. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do artigo 178 do CPC, bem como do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. MÉRITO Insta salientar que o Termo de Cooperação Técnica 17/2024 (celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, do outro lado, o Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação) que previa a suspensão de: “todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valores já expedidos” (1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 17/2024), perdeu objeto pelos fundamentos apresentados no Ofício n° 1796/2024-PRES, assunto PCA 0006837-61.2024.2.00.0000, datado em 04/11/2024. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Extrapolado o prazo máximo estabelecido pelos arts. 2º, inc. IV, c/c art. 11, inc. III da Lei Complementar Estadual n. 600/2017 e inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A alegação de que se trata de processos seletivos diversos não deve prosperar, tendo em vista que as contratações desrespeitaram a finalidade da contratação temporária, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017: “Art. 18 - O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior.” In casu, constata-se que a contratação temporária não observou os ditames legais, tendo em vista que foi realizada ininterruptamente de 2018 a 2023. Vale destacar, que a ocorrência de interrupções em período de férias escolares não são fundamentos suficientes para afastar o caráter ininterrupto das contratações. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Ademais, nos termos do Tema 191 do STF, restando descaracterizada contratação temporária por meio de prorrogações sucessivas, é devido ao trabalhador a o recolhimento do FGTS. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.066.677 (tema 551) e 765.320 (tema 916), firmou os entendimentos, em sede de repercussão geral, segundo os quais reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional (tema 551) e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (tema 916). 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1001689-41.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).” Após o advento da emenda constitucional n° 113/2021, os juros e a correção monetária de processos demandados em face da fazenda pública serão aplicados com base na taxa SELIC, devendo ser alterado de ofício. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008292-34.2024.8.11.0001

ID: 259812423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008292-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FRANCISCO SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008292-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARLENE FRANCISCO SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e terço constitucional sobre 45 dias de férias, além da restituição de valores descontados indevidamente a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento das contratações temporárias, caracterizando nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A extrapolação do prazo máximo previsto nos arts. 2º, IV, e 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como as sucessivas renovações contratuais, demonstram a burla à exigência constitucional do concurso público, configurando desvirtuamento da contratação temporária e resultando na nulidade dos contratos. Nos termos do Tema 551 do STF, a contratação temporária desvirtuada gera o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao FGTS, diante da descaracterização da excepcionalidade do vínculo. O IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041, do TJMT, firmou a tese de que professores da educação básica, inclusive contratados temporariamente, fazem jus a 45 dias de férias com adicional de um terço, consolidando a aplicação desse direito à parte autora. A alegação de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não afasta o caráter contínuo e sucessivo das contratações, sobretudo porque houve recontratações em período inferior a 12 meses, contrariando o art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. O Tema 191 do STF estabelece que, em contratações temporárias descaracterizadas pela prorrogação sucessiva, o trabalhador tem direito ao recolhimento do FGTS. Em conformidade com a EC 113/2021, os encargos moratórios devem ser corrigidos pela taxa SELIC, substituindo os índices anteriormente aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extrapolação do prazo máximo e as renovações sucessivas da contratação temporária configuram burla ao concurso público, tornando nulo o vínculo. 2. O desvirtuamento da contratação temporária assegura ao trabalhador o direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional, conforme os Temas 551 e 191 do STF. 3. A correção monetária e os juros devidos em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, conforme determinação da EC 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovida (Estado de Mato Grosso) em face da sentença de procedência do pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) DECLARAR nulidade dos contratos temporários firmado entre as partes, entre fevereiro/2019 a fevereiro/2024 II) CONDENAR o Requerido a pagar ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de 8% sobre verbas remuneratórias, somente em relação ao período de (setembro/2019 a setembro/2024) efetivamente laborado pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; III) CONDENAR o Requerido a pagar o terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não pagos a Requerente, relativo ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2024, período efetivamente laborados pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais.” A parte recorrente requer a reforma da sentença com a consequente improcedência da demanda, sob a alegação de que as contratações temporárias se deram através de processos seletivos diversos, bem como não se deram de forma contínua. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo magistrado a quo. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do artigo 178 do CPC, bem como do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. MÉRITO Insta salientar que o Termo de Cooperação Técnica 17/2024 (celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, do outro lado, o Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação) que previa a suspensão de: “todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valores já expedidos” (1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 17/2024), perdeu objeto pelos fundamentos apresentados no Ofício n° 1796/2024-PRES, assunto PCA 0006837-61.2024.2.00.0000, datado em 04/11/2024. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Extrapolado o prazo máximo estabelecido pelos arts. 2º, inc. IV, c/c art. 11, inc. III da Lei Complementar Estadual n. 600/2017 e inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A alegação de que se trata de processos seletivos diversos não deve prosperar, tendo em vista que as contratações desrespeitaram a finalidade da contratação temporária, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017: “Art. 18 - O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior.” In casu, constata-se que a contratação temporária não observou os ditames legais, tendo em vista que foi realizada ininterruptamente de 2018 a 2023. Vale destacar, que a ocorrência de interrupções em período de férias escolares não são fundamentos suficientes para afastar o caráter ininterrupto das contratações. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Ademais, nos termos do Tema 191 do STF, restando descaracterizada contratação temporária por meio de prorrogações sucessivas, é devido ao trabalhador a o recolhimento do FGTS. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.066.677 (tema 551) e 765.320 (tema 916), firmou os entendimentos, em sede de repercussão geral, segundo os quais reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional (tema 551) e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (tema 916). 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1001689-41.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).” Após o advento da emenda constitucional n° 113/2021, os juros e a correção monetária de processos demandados em face da fazenda pública serão aplicados com base na taxa SELIC, devendo ser alterado de ofício. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Ana Paula Bispo Da Costa

ID: 275490984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063155-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BISPO DA COSTA

Sentença

Advogados:

JEYMISON RICCHARLYS MARINHO NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063155-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANA PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063155-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANA PAULA BISPO DA COSTA Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Observo que a parte executada apresentou manifestação acerca da penhora levada a efeito nos autos, arguindo que os valores penhorados derivam da verba salarial obtida pela parte executada, de modo que reputa inegável a natureza alimentar das verbas restritas via SISBAJUD (ID. 185791972). Por outro lado, a parte exequente rebate as alegações apresentadas pela executada, postulando pelo não acolhimento dos embargos e sucessivamente, o deferimento da manutenção da penhora de 30% dos valores localizados (ID. 192755835). Pois bem. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, é preciso ressaltar que os Tribunais Superiores têm flexibilizado a regra da impenhorabilidade, nesse sentido cabe mencionar o entendimento da Corte Cidadã que dispõe a possibilidade de que haja "a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado". (AgInt no REsp n. 2.080.117/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). No mesmo sentido, ilustro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). No caso vertente, entendo que a cláusula de impenhorabilidade não recai sobre toda verba, ainda mais quando não comprovado o necessário à subsistência, ônus da parte executada, que dependem de comprovação fática dos gastos, eventuais despesas médicas, pensões alimentícias dentre outros, o que a princípio, não foi evidenciado no feito. Diante dessas ponderações, entendo que 30% dos valores penhorados devem ser retidos em favor da parte exequente, a fim de privilegiar a dignidade do próprio credor que está a perseguir a satisfação de seu crédito. Registro, por oportuno, que a penhora do valor de R$ 33,91, cuja desconstituição é pretendida pela parte executada, não chegou a ser efetivada, conforme demonstra o extrato ora juntado, que comprova o desbloqueio do referido montante em 13/12/2024. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação de 70% do saldo bloqueado em favor da parte executada, ficando os demais 30% a serem levantados pela parte credora como forma de pagamento parcial da dívida. Intime-se a parte executada para informar os seguintes dados bancários: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o devedor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará. Escoado o prazo recursal, tornando conclusos na pasta “Minutar Pedido de Alvará”. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036189-23.2025.8.26.0506

ID: 338843572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NOEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isadora Noel Rosa - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- R… Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isadora Noel Rosa - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-se a tarja atinente ao segredo de justiça, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3- Cuida-se de ação revisional de contrato, alegando a autora, em suma, que firmou com a ré contrato para aquisição de um apartamento, ocasião em que recebeu extrato detalhado com os valores acordados. Contudo, ao assinar posteriormente um termo de confissão de dívida, confiando na manutenção dos valores originais, foi surpreendida com a inclusão de uma última parcela de R$ 12.967,60 (hoje R$ 14.083,52) valor este não previsto inicialmente. Segundo o contrato, as parcelas seriam cinco de R$ 2.000,00 corrigidas. Já no termo, constam quatro parcelas de R$ 2.015,64 e uma quinta de valor muito superior. A empresa justificou a alteração afirmando que o subsídio de R$ 18.336,00 previsto no contrato foi reduzido pelo banco para R$ 5.260,00, repassando-se a diferença à cliente. Todavia, essa condição não estava expressamente prevista no contrato, nem foi lhe informada antes da assinatura do termo, havendo erro substancial passível de anulação. Além disso, relata violação à LGPD, já que seus dados pessoais foram indevidamente divulgados por funcionária da ré, que compartilhou informações com terceiros, inclusive com familiares de seu noivo, sem seu consentimento. Requer, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas contestadas, evitando-se prejuízos irreparáveis à Autora, considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora demonstrados, especialmente para impedir a cobrança da diferença de R$ 13.076,00 (com correção monetária, hoje em R$ 14.083,52) até a prolação da sentença. item 7, fls. 11 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da autora no sentido de que houve erro substancial na assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 89/92, o instrumento encontra-se devidamente assinado, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, indícios de que tenha havido vício de consentimento, mormente em se considerando que se trata a autora de pessoa maior e plenamente capaz e as condições de parcelamento do débito estão minuciosamente detalhadas no termo de confissão em questão, quanto à forma e valores a serem pagos, inclusive no que tange à quantia de R$12.967,60 como parcela intermediária, de modo que a pretensão de inexigibilidade valores tais caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e contrário à boa-fé contratual. De mais a mais, não há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventuais prejuízos de ordem financeira são, em regra, reversíveis mediante restituição ou compensação futura, não justificando, por si, a intervenção judicial imediata. De melhor alvitre, destarte, que se propicie a regular instrução processual, com instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. Em casos análogos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Pedido de suspensão da exigibilidade da caução. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Contrato de locação. Arguição de vício na manifestação da vontade (erro substancial). Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Questão fática que demanda maiores explicações. Necessidade de instauração do contraditório. Contrato assinado em 5/7/2023. Ação ajuizada em 22/9/2023. Ausência de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320412-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Emilia Beltrame Neckel x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 301109936

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Trata-se de manifestação da Requerida SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em face da decisão que deferiu a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos da decisão de ID 192291143, no bojo da presente execução. A Requerida sustenta, em síntese, que: (i) não há confusão patrimonial entre ela e a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo ambas apenas relação contratual de arrendamento de veículos; (ii) não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão; e (iii) o pedido de desconsideração foi apresentado de forma inadequada. Pois bem. A despeito das alegações da Requerida, não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Ressalte-se que, embora o Código de Processo Civil preveja a instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, tal exigência não se aplica de forma rígida no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Além disso, a Requerida foi regularmente intimada para se manifestar sobre a medida adotada, o que afasta qualquer alegação de ausência de contraditório ou violação ao devido processo legal. No mérito, os elementos constantes dos autos são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A parte Exequente juntou aos autos documentação robusta e coerente, composta por contratos sociais, registros fotográficos de veículos com identidade visual padronizada sob a marca “Eucatur”, bilhetes de passagens emitidos por ambas as empresas, além de comprovantes que evidenciam o compartilhamento de endereço comercial e de estrutura organizacional entre as demandadas. O conjunto probatório revela, de forma clara, a existência de estreita interdependência funcional, operacional e patrimonial entre as empresas, indicando a formação de grupo econômico de fato. Diante desse contexto, mostra-se plenamente legítima a inclusão da empresa SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI no polo passivo da presente execução, notadamente porque a manutenção meramente formal de autonomia societária tem se revelado, de forma inequívoca, um entrave à efetividade da tutela jurisdicional, implicando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, norteadores do atual modelo processual civil. A desconsideração da personalidade jurídica se justifica, portanto, não apenas pela existência de indícios de confusão patrimonial, mas também pelo uso desviado da autonomia empresarial como meio de dificultar a responsabilização e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Executada SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI para instauração de incidente específico e mantenho a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com sua inclusão no polo passivo da presente execução. Ademais, considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 10.234,97 (dez mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Jonathas Alves Da Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 261044918

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004664-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Por meio da petição de ID 191343096, o autor informa suposto descumprimento da antecipação de tutela concedida no ID 185994032. A requerida apresentou contestação no ID 191722763. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico ser necessária a revisão da decisão de ID 185994032, para tornar sem efeito a antecipação de tutela concedida. Dessa forma, o autor alegou ter pago a fatura em questão no dia do vencimento. Vejamos: (ID 185615865 – pág. 03). Entretanto, conforme se depreende pelo comprovante juntado pelo próprio autor no ID 185617541, o débito foi pago no dia 21/10/2024, ou seja, posteriormente ao protesto da dívida vencida desde 22/03/2024, o qual se deu no dia 08/07/2024 (ID 185617544). Outrossim, como o protesto da dívida se deu anteriormente ao seu pagamento, obrigação do devedor (no presente caso, o autor) solicitar a baixa do protesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido (TJMT - N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção de protesto após o pagamento do débito. O recorrente alega falha da parte recorrida ao não providenciar a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção do protesto após a quitação do débito caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais e se a responsabilidade pelo cancelamento do protesto cabe à parte credora ou devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto da dívida foi realizado regularmente, visto que o pagamento ocorreu após o registro do ato notarial, inexistindo comprovação de que o credor tenha se recusado a fornecer a carta de anuência. Nos termos do Tema Repetitivo nº 725 do STJ, cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação em sentido contrário. A ausência de ato ilícito da parte credora afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral pela manutenção do protesto regularmente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento. 1. O cancelamento do protesto regularmente realizado é responsabilidade do devedor após a quitação da dívida, salvo prova de negativa injustificada da credora em fornecer a carta de anuência. 2. A mera permanência do protesto após o pagamento da dívida não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de ato ilícito da credora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.212.424/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05/06/2018; TJMT, N.U. 1008135-29.2022.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025 (TJMT - N.U 1038279-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Por essas razões, suspendo a tutela de urgência deferida no ID 185994032. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

ID: 261516808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028332-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

KETHILLEY JHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1028332-37.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: KETHILLEY JHONN PEREIRA Recorrido: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA ajuizou reclamação em face de KETHILLEY JHONN PEREIRA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, bem como condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a citação é nula. Requereu o provimento do recurso para declarar a sentença nula. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No ID 279343878/PJe2 foi determinada a intimação da recorrente apresentasse outros documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, no entanto, a referida parte permaneceu inerte e sequer manifestou nos autos. O juízo indeferiu a benesse da gratuidade, em razão da ausência de provas para subsidiar o pleito e determinou o recolhimento do preparo em 48 horas (ID 281027364/PJe2), no entanto, a parte recorrente apenas manifestou no ID 281719351/PJe2 alegando que discorda da decisão que revogou a gratuidade. É a síntese. Análise do preparo. De acordo com os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) No presente caso, a recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que a benesse foi revogada por este juízo, em razão de não ter sido evidenciada sua hipossuficiência financeira (ID 253177666/PJe2) e, mesmo intimada para comprovar o recolhimento do preparo (ID 263487257/PJe2), a referida parte não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamada é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes