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Ana Claudia Lima Silva e outros x Tefisa Empreendimentos E Participações S/A

ID: 319826355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA SILVA GLAUBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TEFISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO

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SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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JÂNIO SILVA JÚNIOR

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Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Te… Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Tefisa Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo, esclarecendo que não se opõe à liberação dos valores bloqueados (fl .59). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 17/19 em favor da parte executada, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da parcela final da taxa judiciária de 2% do valor que satisfez a execução ou 5UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 278433/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP)

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Farma Tem Drogaria Ltda. x Larissa De Jesus Bispo

ID: 324106213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076562-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FARMA TEM DROGARIA LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA DE JESUS BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076562-61.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076562-61.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Farma Tem Drogaria Ltda. - Apda/Apte: Larissa de Jesus Bispo (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - negaram provimento ao apelo principal da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo dos autores e de seus procuradores jurídicos. V. U. - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INGESTÃO DE PRODUTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO VENDIDO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E INGERIDO POR INFANTE DE TENRA IDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE PLEITEADO - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA PETIÇÃO INICIAL HAVIDA NO CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CPC - MERA IRREGULARIDADE SANADA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA RÉ - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO, DE FOTOGRAFIA DA EMBALAGEM COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DA INTOXICAÇÃO ALIMENTAR DA CRIANÇA QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS E AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A QUE ALUDE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIRMADA - DANO MORAL EVIDENTEMENTE OCORRIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES - ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SÓ HOUVE A INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, MAS TAMBÉM IMPACTO À SAÚDE DA CRIANÇA DE QUATRO MESES DE IDADE, QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - CIFRA DE R$ 12.000,00 PLEITEADA INICIALMENTE PELA PARTE AUTORA QUE BEM ATENDE À IMPERIOSIDADE DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MORAL E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - APLICAÇÃO ISOLADA DA REGRA DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO - DEVER DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, COMO O DO § 2º DO SUPRARREFERIDO ARTIGO 85 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E DE SEUS N. CAUSÍDICOS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB: 200270/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Yan Maia Tironi x James Brian Ramsden

ID: 314872088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1144769-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAIA TIRONI

Polo Passivo:

JAMES BRIAN RAMSDEN

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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BRUCE MAURICIO ARAÚJO

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Processo 1144769-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114160-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1144769-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114160-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yan Maia Tironi - James Brian Ramsden - Vistos. 1) Aprecio as preliminares. Rejeito a preliminar de inexistência de título pela falta de assinatura de duas testemunhas, porque esse requisito tem sido mitigado pelo Tribunal de Justiça, especialmente se demonstrado que o devedor tinha conhecimento do negócio, caso dos autos, já que o próprio devedor, em demanda de partilha, arrolou o débito objeto desta execução (VII. Empréstimo feito junto ao sr. James (pai Jennifer) Saldo devedor em reais: R$ 450.000,00) fl. 420. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Exceção de pré-executividade acolhida, baseada na ausência de assinatura deduas testemunhasno instrumento de distrato. Inconformismo do exequente. Nulidade do título executivo extrajudicial não evidenciada. Formalismo exacerbado. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito porduas testemunhasna hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1009050-61.2022.8.26.0002; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2025, rel. Des. Alfredo Attié). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt. AREsp. Nº 1361623-SP, Terceira Turma, j. 15/04/2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Rejeito a alegação de iliquidez do título, porque (i) o fato de estar em moeda estrangeira depende apenas de cálculos aritméticos para obtenção do equivalente em moeda nacional e (ii) a questão referente à existência ou não de solidariedade é de mérito e, no máximo, redundará na possibilidade de cobrança apenas parcial do título, caso não haja solidariedade. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, porque o contrato foi assinado em 2013 (fls. 60/63) e o prazo prescricional começa a transcorrer a partir do decurso do prazo para pagamento da última parcela, em 2022, não tendo decorrido cinco anos do fim do prazo. 2) A tese da falsidade material da assinatura deve ser aferida por perícia, já que o reconhecimento da firma por semelhança gera presunção apenas relativa de autenticidade, que pode ser elidida com a produção de outras provas. Todavia, para evitar a prática de atos inúteis, a designação da perícia ocorrerá após a preclusão desta decisão. Intimem-se. - ADV: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP), BRUCE MAURICIO ARAÚJO (OAB 469862/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Adm Do Brasil Ltda x Reginaldo Eduardo Da Silva

ID: 278694357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076659-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

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LILLIAN SANCHES WIEGNER

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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BRUNA TONIN SANTOS

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Bruna Tonin Santos (OAB 347447/SP), Maria Cecilia Cesar Martingo (OAB 377399/SP), Lillian Sanches Wiegner… ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Bruna Tonin Santos (OAB 347447/SP), Maria Cecilia Cesar Martingo (OAB 377399/SP), Lillian Sanches Wiegner (OAB 384868/SP), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 1076659-61.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm do Brasil Ltda - Exectdo: Reginaldo Eduardo da Silva - Vistos. 1. 487/492: O executado REGINALDO EDUARDO DA SILVA apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os imóveis de matrículas n.º 13.969 e 15.299, do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju/MS, apesar de se encontrarem em duas matrículas, consistem na sua residência e se tratam de bem de família, sendo, portanto, impenhoráveis. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora sobre bem gravado com hipoteca. O exequente se manifestou a fls. 526/530. Decido. Trata-se de penhora dos direitos do executado sobre os imóveis de matrículas n.º 13.969 e 15.299, do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju/MS, conforme item 4 da decisão de fls. 203/204. O executado alega que, embora existam duas matrículas, trata-se de um único imóvel, sendo sua residência. Inicialmente, verifico que, apenas pela imagem de fls. 501, única prova apresentada com essa finalidade, não é possível constatar-se que se trata de um único imóvel, embora contíguo, e cujo desmembramento tiraria a autonomia de residência de cada um. É certo que tal alegação necessita de dilação probatória, com a nomeação de perito para avaliação do imóvel, não sendo cabível em sede de impugnação. Sendo assim, deixo de reconhecer a unificação dos imóveis. Por sua vez, a alegação de que o imóvel compõe bem de família não merece prosperar. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Os documentos apresentados pelo executado não foram suficientes para demonstrar que se trata de bem de família. O executado apresentou uma única conta de consumo, datada de dezembro de 2024 (fls. 502), que, por si só, não é capaz de comprovar que imóvel penhorado tem as características intrínsecas ao bem de família. Por fim, a existência de hipoteca não inviabiliza a penhora do imóvel. Nesse sentido: "Execução de título judicial. Penhora de imóvel hipotecado. Pedido de levantamento da constrição formulado pela credora hipotecária. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Não há óbice à penhora de imóvel hipotecado. Bem gravado de hipoteca não consta do rol de impenhorabilidade do art. 649 do C.P.C. Validade da penhora reconhecida. 2. Declaração de preferência do crédito hipotecário. Pretensão já acolhida na instância de origem. Ausência de interesse recursal configurada. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2145821-16.2014.8.26.0000; Relator:Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 25/09/2014 - grifou-se). Diante de tudo isso, conclui-se não haver demonstração de que o imóvel seja utilizado por ele como sua moradia permanente, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Fls. 516/521: 2. Os avisos de recebimento das cartas de intimação dos credores hipotecários foram assinados por terceira pessoa ("Neurilene de Souza Cote" - fls. 485/486), cujo relacionamento com os credores hipotecários é desconhecido. Ademais, não há como se aplicar a regra contida no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, pois o local da citação não era condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Por tais motivos, anulo as intimações de fls. 485 e 486. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para a diligência do Oficial de Justiça. Após, se em termos, intimem-se os credores hipotecários por mandado, no endereço diligenciado a fls. 485/486. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para a diligência do Oficial de Justiça. Após, se em termos, intime-se o cônjuge Bruna Lanssoni Morillo e Silva, no endereço indicado pelo exequente a fls. 518. 4. Int.

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Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde x Fabio Aparecido Serigatti e outros

ID: 301515811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-05.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO SERIGATTI FABIOLA TATIANA BIAGI SERIGATTI HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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EDNA ALVES PATRIOTA

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EDNA ALVES PATRIOTA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DESPACHO Nº 1002424-05.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002424-05.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguro Saúde - Apelada: Fabiola Tatiana Biagi Serigatti (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Aparecido Serigatti (Assistência Judiciária) - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - VOTO N.º 27.967 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, cujos pedidos foram julgados procedentes para o fim de converter o mandado monitório em título executivo judicial, em desfavor da parte ré no valor de R$ 1576,09 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos), acrescido de correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% tudo a incidir desde 30 de agosto de 2021, até a data do efetivo pagamento. Em consequência julgo o mérito da ação com fundamento no art. 487, I do CPC. Sucumbente a parte requerida resta sucumbente que deverá arcar com as custas do processo bem ainda com os honorários do Patrono da autora os quais arbitro em 15% sobre o valor do título. No mais, JULGO PROCEDENTE a denunciação a lide para o fim de condenar a litisdenunciada a indenizar a parte autora por todas as obrigações que lhe couberam decorrência desta sentença, inclusive relativas à sucumbência. Condena-se, ainda a denunciada a arcar com as custas e despesas do processo secundário, correspondente à denunciação da lide, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor a ser adimplido. Apela a denunciada (fls. 202/210) insistindo na legalidade da negativa e inexistência de obrigação de custeio particular pelo procedimento não coberto. Contrarrazões a fls. 476/479. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser conhecido, com determinação para sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir" (Conflito de Competência nº 108.138/SC, 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Ainda, o art. 103 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal determina que a competência é firmada pelos termos do pedido inicial: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Cuida-se de ação de cobrança, envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, pretendendo a autora o pagamento do débito hospitalar. Houve a denunciação da lide à Sul América, ora apelante. Nessa toada, prevê o art. 5º, I.23, da Resolução nº 623/2013 desse Egrégio Tribunal a competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, o que é justamente o caso dos presentes autos, nos quais busca a autora restituição do débito da requerida referente ao tratamento médico, a ser custeado pelo plano de saúde. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO JULGADAS PROCEDENTES. HIPÓTESE EM QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE DISCUSSÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I.23., DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1019499-85.2022.8.26.0032; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Sentença proferida em autos de ação de cobrança de despesas hospitalares. Existência de denunciação da lide contra a administradora do plano de saúde. Sentença que homologou o acordo celebrado entre o hospital e a consumidora, bem como julgou procedente a litisdenunciação. Controvérsia recursal restrita à responsabilidade do plano de saúde quanto ao custeio das despesas médicas. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado pelo inciso I.23, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0037129-90.2009.8.26.0562; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança de serviços hospitalares - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da denunciação - Apelo da ré denunciada - Pretensão fundada na análise das cláusulas do contrato de plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital e ao cumprimento do artigo 17 da Lei nº 9.656/98 - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1064922-61.2022.8.26.0002; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO COM REVISÃO - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide da operadora do Plano de Saúde. Pretensão ao recebimento das despesas. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas às Câmaras compostas pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. Competência preferencial daquela Subseção de Direito Privado I, a teor do art. 5º, inc. I.23, da Resolução TJ 623/2013. Redistribuição. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000707-47.2022.8.26.0529; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Plano de saúde. Sentença que julgou procedentes lide primária e secundária. Inconformismo da litisdenunciante e litisdenunciada. Responsabilidade da requerida e seguradora de saúde, denunciada à lide, pelo pagamento das despesas médico-hospitalares no limite previsto pela apólice. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/2013, do TJ-SP. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002225-32.2022.8.26.0704; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/02/2024) O recurso, dessa forma, não pode ser conhecido por esta Câmara, pois a matéria é de competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação para sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. São Paulo, 12 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Edna Alves Patriota (OAB: 253848/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - 5º andar

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Amanda Scarpin De Assis x Corporeos - Servicos Esteticos Ltda. (Espaço Laser) e outros

ID: 321115300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056095-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SCARPIN DE ASSIS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA. (ESPAçO LASER) MONTES CLAROS SERVIçOS ESTéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERRAZ LACERDA

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NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1056095-61.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Amanda Scarpin de Assis - Corporeos - Servicos Esteticos Ltda. (Espaço Laser) - - Montes Claros Serviços Estéti… Processo 1056095-61.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Amanda Scarpin de Assis - Corporeos - Servicos Esteticos Ltda. (Espaço Laser) - - Montes Claros Serviços Estéticos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos de AMANDA SCARPIN DE ASSIS em face de MONTES CLAROS SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA e de CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. Na petição inicial, a Autora narrou ter sido admitida em 2016 inicialmente como Fisioterapeuta Geral recebendo remuneração de R$ 3.245,00 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais). Acresceu que, após alteração contratual, a empresa passou a se denominar CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A, e a Autora passou a exercer a função de Gerente Comercial recebendo a remuneração mensal de R$ 4.208,75 (quatro mil duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Em 01/10/2017, a Autora disse que passou a exercer a função de Gerente Administrativa recebendo a remuneração mensal de R$ 6.569,95 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Relatou ter aceitado proposta de ex-sócia da ré, Sra. Thayssa Moura, então diretora da empresa, para assumir função de gerente e sócia da franquia da Espaço Laser de Montes Claros. A proposta consistiria em 5% das cotas que seriam doadas pela Sra. Thayssa Moura, podendo a Requerente adquirir mais 10% (dez por cento), sendo esses 10% (dez por cento) adquiridos pela quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Sustentou que, por não ter o valor total, conseguiu com auxílio dos familiares o montante correspondente à metade, ou seja, R$ 45.000,00. Os outros R$ 45.000,00, correspondentes a 5%, quando quitados, seriam contabilizados da seguinte forma: 2,5% no pagamento e outros 2,5 % após 1 ano. Logo, teria recebido 5% doado, comprou 5% e quando obteve recursos comprou os outros 5%, totalizando 15%. Aduziu que a Sra. Thayssa Moura não teria cumprido o combinado na segunda compra, passando à parte autora apenas 2,5%, totalizando 12,5% as cotas sociais da franquia de Montes Claros. Acrescentou que a Sra. Thayssa, além das cotas sociais, teria oferecido ajuda com moradia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Porém, disse que, para ser sócia da franquia, era necessário pedir demissão da "Espaço Laser", de maneira que a autora não pôde ter nenhuma ajuda de custo e nem pôde utilizar seu FGTS, suportando os gastos para a cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, com seu esposo e filha, precisando de auxílio financeiro de parentes e amigos. Destacou que a proposta foi oferecida em um contexto em que a unidade estava quebrando, dando prejuízo e com intuito de melhorar os resultados tendo em vista a experiência profissional da autora, que alavancou as vendas da franquia por aproximadamente 1 ano sem realizar qualquer retirada da empresa. Narrou que além de sócia, exercia função de gerente e administradora a partir de 01/06/2018, tendo sido registrada apenas em dezembro de 2018 em razão de gravidez, a fim de garantir o auxílio maternidade, mas que teria trabalhado sem registro de junho de 2018 até dezembro de 2018. Apontou ter mantido sua família apenas com seu salário e que a empresa passou a lucrar sempre acima de R$ 100.000,00 a partir de seu ingresso, mesmo em tempos de pandemia, lucro esse nunca obtido antes. Salientou ter vendido seu apartamento durante a pandemia e ter entrado em contato com Sra. Thayssa Moura para dar sequência à compra de 5% por R$ 45.000,00, mas apesar de ter recebido o valor, a Sra. Thayssa Moura teria passado apenas 2,5% das cotas uma vez que havia se separado do Sr. Aldo, que não lhe passou os outros 2,5% das cotas. Reclamou ter passado constrangimento sendo pressionada e criticada pelos demais sócios, Mônica Nardez, Thayssa Moura, Aldo, Michele Titloni. Esta última teria acusado-a de roubo causando-lhe constrangimento, de forma que foi desligada das funções, proibida de entrar na loja da qual é sócia e bloqueada do sistema. Alegou que meses antes da franquia em Monte Carlos ser vendida para empresa Franqueadora Corré CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A., recebeu informação de que receberia por suas cotas quantia superior a R$ 1 milhão, mas teria sido obrigada a vender suas cotas por valor ínfimo. Apontou ter sido também impedida de atuar em qualquer outra franquia. Apesar de estar obtendo resultados satisfatórios na administração da franquia de Três Lagoa, o sócio teria sido proibido de manter a autora em atividade, por Fernanda Milred diretora da franqueadora. Argumentou nunca ter tido acesso às informações contábeis da empresa assim requereu a documentação dos últimos 5 anos de: Balanços dos últimos; Contratos firmados; Alterações contratuais; Demonstração de Resultado; Folhas de pagamento; Contratações e demissões da unidade; Extratos bancários das contas; Relação de empréstimos e aporte dos sócios; Recebíveis das plataformas pago livre e elos inclusive das vendas que já tinham sido realizadas com pagamentos futuros; Pagamentos e royalties; Demonstrativo de resultado do exercício (DRE) e Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Juntou documentos às fls. 21/100. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido às fls. 127/128. A ré CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A apresentou documentos às fls. 143/687 e requereu prazo complementar para apresentar os restantes. A parte autora manifestou-se apontando que não foram apresentados todos os documentos e impugnando os já apresentados. A ré CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A juntou novos documentos às fls. 699/5537. A autora apresentou impugnação aos documentos (fls. 5545/5549) e reiterou o pedido de apresentação de toda a documentação solicitada (fl. 5558). A ré complementou a documentação às fls. 5564/7294 e esta foi impugnada pela parte autora às fls. 7302/7307. A parte ré se manifestou sobre as impugnações às fls. 7311/7325 e a parte autora concluiu por não estarem prestadas as contas (fls. 7.334/7.349). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O dever de exigir contas resta incontroverso, posto que a própria ré assume o encargo de fazê-lo tendo em vista a qualidade de sócia da parte autora. Há divergência entre as partes se estão prestadas as contas de forma satisfatória ou não, sendo esse o ponto controvertido da lide que resta a ser elucidado. Após várias manifestações das partes com vistas a esclarecer a documentação financeira, observo que restam dúvidas sobre: (i) valores de royalties: a parte autora questionou fls. 312/317 por não estarem especificadas as saídas de royalties e se o comprovante de fls. 314 são de entrada e saída de royalties e se à fl. 316 também se tratam de royalties; (ii) ausência de apresentação do contrato de franquia que deveria estar assinado pela parte autora; (iii) quais valores foram considerados no momento da "venda da unidade" e a realização de questionamentos sobre valores superiores a R$ 1 milhão que não teria sido declarados referentes às vendas realizadas nas plataformas "Pago Livre" e "Elos" (fls. 2887/3144); (iv) realização de questionamentos sobre valores considerados no "valuation" (fls. 691); (v) documentação que demonstre as comissões pagas às funcionárias, além de horas extras e supostos meses sem registro formal e sem licença maternidade (fls. 5563); (vi) extratos bancários pelo período solicitado na petição inicial detalhando saída de valores, incluindo destinados à sócios, a fornecedores e a Ygor Moura, proprietário da franqueadora (fl. 691); (vii) documentos que esclareçam informações contidas nas declarações do Simples Nacional; (viii) ausência de documentos da parte autora, como comprovante de residência, indicando que laborou sem registro formal (fls. 5545/5549); (ix) apresentação de documento estranho à lide, que não diz respeito a unidade de franquia in casu, do qual a própria ré se manifestou não se opor ao desentranhamento (fls. 828); (x) extrato bancário do Banco Itaú referente à 2021 e do banco Santander com detalhamento de entradas e saídas; (xi) esclarecimentos sobre contrato de consórcio às fls. 4301/4316. Pois bem. Como os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos, defiro de ofício a realização de perícia contábil e, para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para indicar um profissional para a realização da perícia, que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito na proporção de 50% para cada uma das partes, na medida em que a prova pericial está sendo ordenada de ofício, nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), PEDRO FERRAZ LACERDA (OAB 470597/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), PEDRO FERRAZ LACERDA (OAB 470597/SP)

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