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Resultados para "1036210-61.2022.8.26.0002"

Processo nº 1036210-87.2024.8.11.0041

ID: 293183415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036210-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA REGINA DE CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036210-87.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FABIANA REGINA DE CAMPOS LOPES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Elaine Goncalina De Amorim

ID: 261419519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036210-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ELAINE GONCALINA DE AMORIM

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036210-10.2024.8.11.0002 CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DEVEDOR: ELAINE GO…

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Edna Filipaldi Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294772627

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036210-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036210-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuid…

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Processo nº 1006617-88.2025.8.11.0037

ID: 301160614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MORAES ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037. AUTOR: VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037. AUTOR: VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdivino Antônio da Costa Araújo em desfavor de Banco Pan S.A.. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, requerendo que este Juízo determine à parte ré a exclusão dos apontamentos realizados em seu desfavor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa cominatória. Breve síntese fática. A parte autora informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, cuja execução foi reputada abusiva diante da ocorrência de descontos superiores aos valores contratados, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação n. 1036210-18.2021.8.11.0001, na qual foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado, reconhecendo a inexistência do débito. Relata que, em dezembro de 2024, ao tentar participar de leilão público para aquisição de imóvel residencial, foi impedido em razão de restrição registrada em seu nome no sistema Registrato do Banco Central. Após diligências, constatou tratar-se de anotação promovida pelo próprio Banco réu, referente ao mesmo débito já declarado inexigível por decisão transitada em julgado, inexistindo qualquer outra relação contratual entre as partes. Assevera, por fim, que tal conduta representa reiteração de prática anteriormente repudiada pelo Judiciário, configurando violação à coisa julgada material, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. A parte autora sustenta que a manutenção do apontamento negativo em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é indevida, por se referir a débito que foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade, com trânsito em julgado. Com efeito, nos autos da ação de conhecimento n. 1036210-18.2021.8.11.0001, a parte promovente obteve decisão definitiva reconhecendo a abusividade na cobrança de valores superiores aos contratados, tendo sido declarada, naquela oportunidade, a inexigibilidade do crédito discutido. No presente momento processual, os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação que comprova o conteúdo da decisão proferida na ação anterior (Id. 196800704), bem como a alegação autoral de inexistência de outros vínculos creditícios com a instituição ré, conferem verossimilhança à tese de que o registro no Sistema de Informações de Crédito decorre do mesmo débito anteriormente declarado inexigível. Assim, considerando os documentos acostados aos autos e a narrativa apresentada, resta suficientemente evidenciada, em juízo preliminar, a probabilidade do direito à baixa provisória do registro impugnado. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, observa-se que a ausência de concessão da tutela de urgência pleiteada expõe a parte autora à manutenção de registro restritivo em seu nome, o qual, ao menos por ora, revela-se indevido. Consigna-se que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se equipare, formalmente, aos órgãos de proteção ao crédito tradicionais, seus efeitos práticos são similares, pois influencia diretamente a avaliação de risco de crédito por instituições financeiras e demais agentes do mercado. Sua finalidade informacional, ao permitir o acesso a dados sobre a situação econômico-financeira dos consumidores, pode, na prática, obstar a obtenção de financiamentos ou outras operações creditícias. Assim, a permanência de eventual apontamento indevido compromete a idoneidade financeira da parte autora, restringe seu acesso ao crédito e acarreta repercussões econômicas de difícil reversão, configurando risco real de dano grave e de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a instituição financeira demandada proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à baixa integral das anotações registradas em desfavor da parte autora, Valdivino Antônio da Costa Araújo, CPF n. 013.838.061-95, referentes ao contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, lançado como “em prejuízo”, no valor de R$ 3.766,07 (...), no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Fica a parte promovida advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial ensejará a imposição de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas legalmente previstas, com vistas à efetivação da tutela jurisdicional. Parte superior do formulário Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 29.07.2025, às 13h00min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme os dados constantes dos autos. Primavera do Leste - MT, 16 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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