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Processo nº 1026419-52.2024.8.26.0405

ID: 294804803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026419-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RUFINO DEOLINDO ROSELI MOLINI SENNO MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026419-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine Rufino Deolindo - - Roseli Molini Senno Máximo…

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Processo nº 1026419-52.2024.8.26.0405

ID: 294806204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026419-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RUFINO DEOLINDO ROSELI MOLINI SENNO MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026419-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine Rufino Deolindo - - Roseli Molini Senno Máximo…

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M. V. Da S. M. x B. A. S. A.

ID: 315493538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

REGISMAR JOEL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001993-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1027680-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.V.S.M. - A.S. - Vistos. Diante na noticia de permanência dos descontos, a…

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Enilson Ribeiro Dos Santos x Banco Bradescard S/A

ID: 296618043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038253-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038253-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Enilson Ribeiro dos Santos - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Tendo em conta a apresentação de impugnação à assis…

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Enilson Ribeiro Dos Santos x Banco Bradescard S/A

ID: 315055721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038253-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038253-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Enilson Ribeiro dos Santos - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Em que pese os argumentos do réu, à vista dos docum…

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Processo nº 1021278-52.2024.8.26.0405

ID: 325145169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021278-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021278-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que au…

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Processo nº 0013351-52.2024.8.26.0405

ID: 330340797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013351-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI FREITAS OLIVEIRA MARIA DA CONCEIçãO FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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Processo 0013351-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1005043-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ednei Freitas Oliveira - - Maria da Conceição Freitas Ol…

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Processo nº 1036216-63.2024.4.01.4000

ID: 307963182

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036216-63.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIA LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036216-63.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036216-63.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIMARIA LEITE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215 e LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thiago Fontes Paes De Barros x American Product Ltda e outros

ID: 256714714

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FONTES PAES DE BARROS

Polo Passivo:

AMERICAN PRODUCT LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002 Parte embargante: Thiago Fontes Paes de Barros. Partes embargadas: Mercadolivre.Com Ati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002 Parte embargante: Thiago Fontes Paes de Barros. Partes embargadas: Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda e outros. S E N T E N Ç A Resumo do relevante. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra sentença que procedente em parte os pedidos (id. 184114735), sob alegação de omissão quanto as provas do dano moral e contradição acerca do índice aplicado. Devidamente intimada, a parte embargada Mercadolivre, manifestou nos autos. Decido. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pela Embargante, verifico que a sentença foi posta de forma fundamentada, analisou os fatos e provas, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modificá-lo pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Ademais, a parte embargante, devidamente intimada não manifestou nos autos, acarretando a extinção do feito. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1036216-97.2023.4.01.4000

ID: 328582936

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036216-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA CAROLINA FERREIRA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INGRID LARA DE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036216-97.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036216-97.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID LARA DE SOUSA SANTOS - PI16996 e ERIKA CAROLINA FERREIRA REGO - PI16431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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