Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036216-52.2024.8.26.0405"

Thiago Fontes Paes De Barros x American Product Ltda e outros

ID: 256714714

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FONTES PAES DE BARROS

Polo Passivo:

AMERICAN PRODUCT LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002 Parte embargante: Thiago Fontes Paes de Barros. Partes embargadas: Mercadolivre.Com Ati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036216-17.2024.8.11.0002 Parte embargante: Thiago Fontes Paes de Barros. Partes embargadas: Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda e outros. S E N T E N Ç A Resumo do relevante. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra sentença que procedente em parte os pedidos (id. 184114735), sob alegação de omissão quanto as provas do dano moral e contradição acerca do índice aplicado. Devidamente intimada, a parte embargada Mercadolivre, manifestou nos autos. Decido. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pela Embargante, verifico que a sentença foi posta de forma fundamentada, analisou os fatos e provas, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modificá-lo pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Ademais, a parte embargante, devidamente intimada não manifestou nos autos, acarretando a extinção do feito. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1036216-83.2025.8.11.0001

ID: 282324614

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036216-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA DA SILVA PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036216-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.804,42 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036216-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.804,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARLI ROSA DA SILVA PAIM Endereço: AVENIDA A, 35, QUADRA 17, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-842 POLO PASSIVO: Nome: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1902, ( VD KENNEDY), Pico do Amor, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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