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Itaú Seguros S/A x Alexandre Bertoldo

ID: 316284251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061761-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERTOLDO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061761-49.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Recorrido: Alexandre Bertoldo - Magistrado(a) Luis … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061761-49.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Recorrido: Alexandre Bertoldo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA - REQUERENTE TEVE SEUS CARTÕES E CELULAR ROUBADOS, ACIONOU O SEGURO, MAS A SEGURADORA NEGOU A INDENIZAÇÃO DO APARELHO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.254,00 - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NOTA FISCAL APRESENTADA TEM COMO PROPRIETÁRIA UMA TERCEIRA PESSOA - RECIBO DE COMPRA FOI FEITO POSTERIORMENTE AO ROUBO - JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO CELULAR ESTÁ EM NOME DE ALCÍONE BERNARDINO DA SILVA (FLS. 19), QUE DECLAROU TER TRANSMITIDO A PROPRIEDADE DO APARELHO AO AUTOR POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA ÀS FLS. 20 - EXISTÊNCIA DA NOTA FISCAL E DE RECIBO DE AQUISIÇÃO, ASSOCIADA ÀS FATURAS DE FLS. 157/160, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO CELULAR OBJETO DE ROUBO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE PERFAZ COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL) - O IMEI DO APARELHO NO ATO DA COMPRA É O MESMO DECLARADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 21/23) - A LINHA TELEFÔNICA DO CELULAR ERA DO AUTOR, CONFORME FATURAS DA OPERADORA VIVO (FLS. 31/34 E 157/168), POR ELE QUITADAS (FLS. 25/30 E 35/36) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Algar Multimídia S/A x Itop Internet E Servicos Ltda

ID: 296031919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057008-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMíDIA S/A

Polo Passivo:

ITOP INTERNET E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057008-49.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Algar Multimídia S/A - Itop Internet e Servicos Ltda - Vistos. Itop Internet e Servicos Ltda opôs exceção de pré-executividade nos autos… Processo 1057008-49.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Algar Multimídia S/A - Itop Internet e Servicos Ltda - Vistos. Itop Internet e Servicos Ltda opôs exceção de pré-executividade nos autos desta ação monitória requerida por Algar Multimídia S/A, arguindo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e pretendendo a denunciação da lide à pessoa de Fabio Júnior de Faria, além de conexão com o feito de n. 101587-70.2022. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, somente a título de argumentação, denota-se que ação de n. 21011587-70.2022 refere-se a cobrança de notas de serviços emitidas e não pagas no ano de 2019, ao passo que as notas de serviços aqui buscadas são diversas e vencidas no ano de 2023, além disso, a credora daquele feito é pessoa jurídica diversa (Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A - CNPJ 05.872.814/0001-30). Ademais, ainda que fosse o caso de conexão, as ações não seriam reunidas, pois ambas estão finalizadas. Outrossim, como sabido, a exceção de pré-executividade é a oposição do executado nos próprios autos da execução/ação e que tem por objeto temas como condições da ação e pressupostos processuais, os quais, ademais, devem ser examinados de ofício. A exceção de pré-executividade deve fundamentar-se em nulidade absoluta do título, quando este contiver vícios fundamentais. O outro requisito fundamental é que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Dois requisitos, pois, são necessários para admissibilidade da exceção de pré-executividade, a saber: a matéria alegada deve estar ligada à admissibilidade da execução, portanto, matéria que pode ser conhecida de ofício e não depender de instrução probatória. Ao se analisar as sustentações da requerida/executada, denota-se que inexiste qualquer nulidade processual ou matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício. Nesse contexto, as matérias ventiladas, inclusão a conexão, deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos monitórios. Ocorre que, citada pessoalmente à fl. 193, a requerida/executada não efetuou o pagamento e também não apresentou defesa no prazo legal, tanto que constituído de pleno direito o título executivo judicial, conforme decisão de fls. 195/196, de modo que preclusão as questões suscitadas. Logo, REJEITO de plano os argumentos trazidos pela requerida/devedora. Por se tratar de mero incidente processual, não haverá condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital) - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Processo nº 1062149-49.2023.8.26.0506

ID: 323923154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062149-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062149-49.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilida… Processo 1062149-49.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

ID: 282483866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO CORREA PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036250-58.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.558,32 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036250-58.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.558,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO CORREA PORTILHO Endereço: RUA PRESIDENTE LEITE FIGUEIREDO, 410, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-025 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1040337-37.2025.8.26.0002

ID: 281305885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040337-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de a… ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, correspondente a contratação da ré para disponibilização à empresa autora de sistema de software customizado para desenvolvimento de suas atividades. Entendo que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, uma vez que os serviços contratados pela autora destinam-se a auxilia-la em sua atividade empresarial, caracterizando-se como insumo da própria atividade. Nesse sentido, inclusive: "RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cessão de direito de uso de software e serviços complementares (ré Totvs) e de implantação do software (ré IDX). Inobservância do cronograma estabelecido e não entrega do produto. Mera disponibilização do software, a ser implantado por outra empresa. Serviço que se revela ineficaz. Inutilidade da prestação. Coligação contratual. Resolução de ambos os contratos de rigor. Relação de consumo não vislumbrada. Inexistência de solidariedade. Resolução por inadimplemento (art. 475 do CC) que dispensava aviso prévio. (...) Recursos parcialmente providos. (...) Respeitada a convicção externada pela Magistrada a quo, não se compreende que a relação existente entre as partes se submeta às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o produto adquirido constitui confessadamente um insumo para o desenvolvimento da atividade empresária. (...)" (Apelação Cível nº 1002350-78.2021.8.26.0269 - Rel. Milton Carvalho - 21/09/2021 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE "SOFTWARE" SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CONTRATADAS Ação da contratante visando a rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Inexistência de relação de consumo no contrato "sub judice", pois o objeto negociado foi firmado com nítido escopo de implementação da atividade empresarial da autora, não se enquadrando no conceito de destinatária final, conforme reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 - (...) Mantida a r. sentença monocrática de improcedência - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1036250-27.2014.8.26.0001; Rel. Carlos Nunes; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 05/04/2018) Dessa forma, em não se tratando de relação de consumo, não se vislumbram motivos para que a ação tenha sido distribuída perante este Foro Regional de Santo Amaro, considerando que a parte ré possui sede em endereço situado no território de competência do Foro Regional de Santana, conforme fls. 303. Anote-se que a Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, sendo que as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 salários mínimos. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, na forma do §1º do art. 64, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Santana, com nossos cumprimentos. Cumpra-se, após o decurso de prazo para recurso. Int.

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Processo nº 1023931-78.2025.8.26.0506

ID: 294881117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023931-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALARICO GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2… Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2- Certifique-se nos autos da ação de homologação da transação extrajudicial 1060791-49.2023.8.26.0506, o ajuizamento do presente processo, apensando-se. 3- Cuida-se de ação anulatória de homologação judicial de acordo, alegando o autor, em suma, que o acordo homologado nos autos 1060791-49.2023.8.26.0506, contém diversos vícios e irregularidades formais e processuais. Argumenta que não assinou ou participou formalmente do processo de homologação, que não tinha representação legal adequada, e que documentos essenciais, como o "Acordo de Sócios", não foram apresentados aos autos, levando o juízo a homologar um acordo baseado em informações incompletas e infundadas. Aduz, ainda, que foi indevidamente responsabilizado por dívidas de sociedades com as quais nem sequer mantinha vínculo jurídico, e que os cálculos apresentados contra ele são incorretos e infundados. Pretende, destarte, a anulação do acordo homologado, a restituição de valores pagos indevidamente, além da antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão de pagamentos futuros até o julgamento final, protegendo seu patrimônio e seus direitos. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações iniciais, é certo que o autor assinou de próprio punho o acordo cuja anulação pretende, havendo inclusive reconhecimento de firma (confira fls. 25/32), não se vislumbrando, em sede de consignação sumária, que tenha havido qualquer vício de consentimento, mormente em se considerando que se trata o autor de pessoa plenamente capaz e instruída. Além disso, o acordo foi firmado em 22.11.2023 e homologado judicialmente em 19.01.2024 (fls. 106). O autor já realizou o pagamento de parcelas do acordo e, mais de um ano após a homologação, busca agora a intervenção do judiciário, o que por si só descaracteriza a alegada urgência, além de caracterizar comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). Também não há risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, pois o autor poderá ser ressarcido de valores indevidamente pagos, em caso de eventual procedência da ação. De melhor alvitre, portanto, que se propicie o contraditório. 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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Processo nº 1047017-49.2023.8.26.0506

ID: 313083972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047017-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIRE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047017-49.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maire Aparecida de Oliveira - Posto isso, reconheço a coisa julgada em relação … Processo 1047017-49.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maire Aparecida de Oliveira - Posto isso, reconheço a coisa julgada em relação ao pedido de recálculo de quinquênios e julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, V, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1043047-07.2024.8.26.0506

ID: 327102946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043047-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LEMOS VERONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE LEMOS VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043047-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jacqueline Lemos Veronez - Vistos o… Processo 1043047-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jacqueline Lemos Veronez - Vistos os autos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, fundada em contrato verbal, cumulada com pedido de arbitramento de honorários advocatícios. A autora, advogada, alega ter sido contratada verbalmente pelo requerido, proprietário da franquia Impacto Franquias Ltda., para prestar serviços advocatícios tanto para a pessoa física do requerido quanto para seus franqueados e outras empresas relacionadas. Conforme a narrativa da autora, o acordo verbal incluía o pagamento mensal de R$ 7.000,00 pela franquia para serviços aos franqueados, além de valores avulsos para outras demandas. Adicionalmente, a autora afirma ter adquirido um apartamento do requerido por R$ 120.000,00, a ser pago mediante retenção mensal de R$ 3.500,00 do valor dos honorários, além de abatimentos por outros serviços jurídicos prestados. No mais, aduz que os descontos referentes à compra do imóvel não foram efetivados e que os serviços prestados para outras entidades do requerido não foram pagos. Diante da ausência de contrato escrito, a autora busca o arbitramento judicial dos honorários, sugerindo um valor mínimo de R$ 154.211,83, conforme a tabela da OAB, acrescido de correções e juros. Por outro lado, o requerido contesta as alegações da autora, alegando que a Franqueadora efetuou corretamente todos os pagamentos mensais acordados pelos serviços prestados, não havendo valores em aberto. Quanto ao apartamento, o requerido nega a venda e sustenta que cedeu o imóvel para a autora residir enquanto durasse o contrato de prestação de serviços advocatícios, e que ela se recusou a desocupá-lo após o término do vínculo. Ademais, o requerido impugna a desconsideração da personalidade jurídica da empresa franqueadora, alegando que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Analisando os autos, nota-se que as partes divergem substancialmente quanto à existência e termos do contrato de compra e venda do imóvel, à integralidade dos pagamentos dos honorários advocatícios e à responsabilidade do requerido pelas demais empresas e processos mencionados. Intimadas, as partes requereram a produção de prova oral. Reconheço, ab initio, a conexão havida entre o feito em tela e aquele sob n. 1055553-49.2023.8.26.0506. Às providências de praxe, pois, com vistas ao apensamento dos autos. Manuseando o feito conexo acima referido, observo a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (cujo v. acórdão a ser prolatado quiçá influencie deslinde da presente demanda). Determino, pois, sobrestamento da presente até a vinda aos autos de notícia atinente julgamento daquele recurso em trâmite no feito conexo, devendo as partes interessadas, aliás, trazer tal notícia aos autos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP)

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Joao Vitor Justino De Almeida e outros x Andre Luis Fiacadori - Me

ID: 302125188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042264-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR JUSTINO DE ALMEIDA TAYSSA ALESSANDRA DE SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FIACADORI - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042264-49.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Vitor Justino de Almeida - - Tayssa Alessandra de Souza Lucas - Andre Luis Fiacad… Processo 1042264-49.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Vitor Justino de Almeida - - Tayssa Alessandra de Souza Lucas - Andre Luis Fiacadori - Me - Vistos. Em continuidade ao que ficou consignado no item 8 de p. 192, revela-se necessária a colheita de provas orais em audiência. Remanesce controvertido o seguinte fato: quem deu causa à rescisão do contrato, ao não adimplir as obrigações assumidas? Autores ou réu? Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada pela Magistrado responsável pela condução do feito, pois esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem acesso à pauta de audiências. Definidos data e horário da solenidade, deverão ser publicados mediante ato ordinatório. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). O ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista pelo art. 373, do CPC, do seguinte modo: a) caberá aos autores demonstrar que: a.1) Oliver e Fernanda eram funcionários da parte ré; a.2) a parte ré avaliou erroneamente o terreno; a.3) tal avaliação errônea atrasou o processo de financiamento; a.4) parte dos valores cobrados pela parte ré eram destinados ao pagamento de taxas de cartório e foram novamente cobrados pelo mesmo serviço por ocasião da assinatura do contrato; a.5) os fatos lhe ocasionaram danos morais b) caberá ao réu demonstrar que: b.1) não foi contratado para "arrumar" o terreno em que seria edificado o imóvel; b.2) não participou das tratativas para a compra do terreno em que seria edificada a casa; b.3) prestou os serviços de elaboração dos requerimentos de alvará de licença para construção e elaboração do próprio projeto de construção; b.4) houve uma única proposta de financiamento, no valor de R$ 180.000,00 (e não duas, uma delas no valo de R$ 220.000,00). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Fernando Wilson Filipino x Banco Agibank S/A

ID: 325394510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046532-49.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WILSON FILIPINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046532-49.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046532-49.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fernando Wilson Filipino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCURAÇÃO ASSINADA VIA ZAPSIGN. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, INCISO I, E 485, INCISO IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÕES ESPECÍFICAS NESSE SENTIDO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO, LIMITANDO-SE A RENOVAR ALEGAÇÕES DE MÉRITO SOBRE SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO OBSERVA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE RECORRENTE CONFRONTE DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.O RECURSO APRESENTADO LIMITA-SE A REPETIR ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, DESCONSIDERANDO COMPLETAMENTE O MOTIVO DA EXTINÇÃO DO FEITO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O QUE INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CORRIGIR O VÍCIO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA “ZAPSIGN”, NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL, É INSUFICIENTE PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES REITERADOS.A MOTIVAÇÃO DO RECURSO CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC, SENDO CONDIÇÃO ESSENCIAL À POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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