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"1036250-49.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036250-49.2023.8.26.0506"

Lucimar Brandao Maciel x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312799987

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803883-62.2022.8.14.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BRANDAO MACIEL

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803883-62.2022.8.14.0008 REQUERENTE: LUCIMAR BRANDÃO MACIEL ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803883-62.2022.8.14.0008 REQUERENTE: LUCIMAR BRANDÃO MACIEL ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público Walter Augusto Barreto Teixeira) REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR BRANDÃO MACIEL em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito comum do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é viúva do titular da Conta Contrato nº 4534441 e que, no dia 12/10/2022, teve o fornecimento de energia suspenso em sua residência, em virtude do inadimplemento da fatura do mês 11/2018, com vencimento em 10/5/2019. Aduziu que as três faturas anteriores à interrupção estavam devidamente quitadas, inexistindo fundamento válido para o corte de energia, razão pela qual pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia. No mérito, pleiteou pela compensação pelos danos morais experimentados. A petição inicial foi acompanhada por documentos. A parte autora realizou o aditamento da petição inicial para incluir nos pedidos a transferência de titularidade da conta contrato para o seu nome (ID 81131209). Deferido o benefício da gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória (ID 82121551). A parte requerida ofereceu contestação (ID 83588926), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu do inadimplemento da fatura do mês 8/2022, a qual somente foi quitada após a suspensão do serviço, inexistindo irregularidade no procedimento, tampouco dano moral a ser indenizado. Réplica apresentada em ID 92215543, impugnando os termos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 95758554), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 97700890 e ID 97761107). O processo ficou suspenso nos termos da decisão de ID 116345698, tendo sido determinado o seu dessobrestamento diante do julgamento do IRDR nº 4 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não se trata de impugnação de fatura decorrente de consumo não registrado, mas sim da validade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, não se amoldando, portanto, à hipótese da Tese definida no IRDR nº 4 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. No mais, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente e, consequentemente, a existência de dano moral indenizável. No ponto, a Lei nº 8.987/1995 autoriza que a concessionária de energia proceda à interrupção da prestação do serviço por motivo de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio, nos termos do art. 6º, §3º, inciso, II. Regulamentando esta conduta, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que “é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável” (art. 357). Desse modo, somente é permitida a interrupção do fornecimento de energia elétrica na hipótese de se tratar de inadimplemento de faturas vencidas em até 90 (noventa) dias, desde que haja o aviso prévio do consumidor. No caso em apreço, verifico que é indene de dúvidas de que a suspensão da prestação do serviço ocorreu em 12/10/2022, conforme narrado pela parte autora e pela distribuidora de energia elétrica. Ocorre que, diferentemente do que consta na inicial, o fato que fundamentou a interrupção foi o inadimplemento da fatura referente ao mês 8/2022, cujo reaviso de vencimento e notificação de possibilidade de corte ocorreu na fatura do mês 9/2022, conforme consta do documento de ID 83588927 – Pág. 2. Nada obstante, diante da ausência de pagamento, no dia 12/10/2022 foi realizada a suspensão do serviço. O pagamento do débito somente ocorreu em 13/10/2022, a teor do documento de ID 79794527, isto é, posteriormente à interrupção, inexistindo ato ilícito praticado pela parte requerida, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional que cito, por todos, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes – Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência – Aviso prévio do corte – Conduta lícita da ré - Quitação do débito após a suspensão do fornecimento de energia elétrica – Ausência de falha na prestação do serviço – Pretensões que se tem por improcedentes – Inversão do ônus de sucumbência - Apelação provida. (Apelação Cível nº 1003755-49.2023.8.26.0506, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em: 14/5/2024 – destaquei). Deste modo, a distribuidora de energia observou as disposições legais no que concerne à interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que realizou a notificação prévia e se tratava de fatura vencida a menos de 90 (noventa) dias, inexistindo, portanto, dever de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido quanto ao dano moral é medida que se impõe. Por sua vez, não houve pedido administrativo para troca de titularidade. Nada obstante, é cediço que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL veda o condicionamento da troca de titularidade ao pagamento de débito do antigo titular da conta (art. 346), sobretudo considerando que “a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.737.379/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, publicado em: 25/3/2022). Assim, é imperiosa a troca da titularidade da conta contrato nº 4534441, já realizado por ocasião do cumprimento da decisão liminar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar a alteração da titularidade da conta contrato nº 4534441 para o nome da parte autora, já efetivada pela distribuidora de energia. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico auferido, nos termos da conjugação do art. 86 com o art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Em relação ao causídico da parte autora, tendo em vista ser irrisório o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, fixo os honorários por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará. Advirto que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Quanto à parte autora, tal condenação fica sobrestada, diante do benefício da gratuidade da justiça deferido em decisão de ID 82121551. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Lucimar Brandao Maciel x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A