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Adriana Pelicano Martin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324050181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034329-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PELICANO MARTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE VICINO LOPES

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PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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CLAUDIA COSTA CHEID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034329-41.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. S. B. W. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 325707126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026084-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. W.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL

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THAYS DE LIMA RODRIGUES CARNEIRO

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PEDRO MIGUEL

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026084-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.B.W. - S.A.S.S.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por ALBERTO…

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Sociedade Educacional Universitário Abc Ltda. x Richard Bruce Coelho

ID: 297955160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025017-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA.

Polo Passivo:

RICHARD BRUCE COELHO

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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Processo 1025017-41.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA. - Richard Bruce Coelho - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benef… Processo 1025017-41.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA. - Richard Bruce Coelho - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao requerido o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Int. - ADV: ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP)

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Processo nº 0008153-08.2025.8.26.0564

ID: 301260538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008153-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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Processo 0008153-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1039082-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurita Silva dos Santos - Vistos. Intime-se a devedora, através de mandado,… Processo 0008153-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1039082-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurita Silva dos Santos - Vistos. Intime-se a devedora, através de mandado, para que comprove o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, consistente em emitir os documentos de transferência do curso de enfermagem da exequente, ou efetue o pagamento das perdas e danos e da cobrança indevida referente à parcela de janeiro/2024 (R$ 5.983,69 - válido para junho/2025), devidamente atualizado (já com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC), no prazo de 05 dias, sob pena de execução da dívida. Instrua-se o mandado com a petição e planilha de fls. 01/03. Cumpre informar que a multa de 10% foi incluída no valor do débito, uma vez que a executada é revel, e subentende-se sua ciência do prazo para efetuar o pagamento espontâneo dentro de quinze dias após o trânsito em julgado, conforme advertência contida em sentença. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de cinco dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP)

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Processo nº 0008261-37.2025.8.26.0564

ID: 322795109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008261-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI HELENA ARRUDA

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DÉBORA CRISTINA VACCARI

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Processo 0008261-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1015220-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.V.Q.S. - Vistos. 1) …

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Processo nº 1012795-41.2024.8.26.0564

ID: 326301159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012795-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012795-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.L. - Vistos. P. 61/65: na tentativa de obter endereço(s) em que o réu possa ser localizado, defiro que se requisitem-se in… Processo 1012795-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.L. - Vistos. P. 61/65: na tentativa de obter endereço(s) em que o réu possa ser localizado, defiro que se requisitem-se informações às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud, No que tange à citação por meio do aplicativo WhatsApp, está atualmente vetada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo da ré para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, desde logo, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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N. S. Dos S. x F. A. S. Dos S.

ID: 292140628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014374-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. S. DOS S.

Polo Passivo:

F. A. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ADERLANIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014374-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1010330-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.S. - F.A.S.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0014374-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1010330-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.S. - F.A.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a cobrança de diferenças de prestações alimentícias no período compreendido entre janeiro de 2024 e maio de 2025. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao exequente, conforme decisão de fls. 42. O executado foi citado em cartório (fls. 73/74) e, embora não tenha apresentado impugnação, manifestou reconhecimento parcial do débito no valor de R$ 1.542,04, requerendo o parcelamento desta quantia. O exequente manifestou discordância quanto ao parcelamento pretendido e postulou que a penhora recaia sobre bens da companheira do executado. É o relatório. DECIDO. Considerando que a petição de fls. 78/79 não apresentou qualquer impugnação ou matéria de defesa, e que o parcelamento do débito depende da anuência do exequente, não compete ao juízo impor a celebração de acordo entre as partes. Além disso, decorrido o prazo legal para o pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, sem que tenha havido qualquer quitação, torna-se aplicável a penalidade do § 1º do referido dispositivo legal, consistente na incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o valor do débito. Diante disso, intime-se a exequente para, em 5 dias, que apresente cálculo pormenorizado e atualizado do débito, incluindo a multa referida, e requeira o que entender cabível. Desde já, indefiro o pedido de constrição patrimonial em nome da companheira do executado, uma vez que não há nos autos qualquer demonstração de tentativa prévia de localização ou constrição de bens em nome do próprio executado. Ademais, trata-se de terceira estranha à lide, o que obsta o redirecionamento, em proteção ao princípio do devido processo legal. Intime-se. - ADV: VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 284374/SP), ADERLANIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 325769/SP)

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Processo nº 1030255-41.2024.8.26.0564

ID: 293032668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030255-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1030255-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Este Juízo providenciou tentativas de bloqueio on-line através do si… Processo 1030255-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Este Juízo providenciou tentativas de bloqueio on-line através do sistema SisbaJud e Infojud, as quais restaram infrutíferas. Houve bloqueio de veículo da parte executada às fls. 49. Todavia, o veículo não restou encontrado (fls. 72 e 80). No mais, a exequente não indicou novos bens passíveis de constrição, inviabilizando o prosseguimento da execução, nos termos da decisão de fls. 64/65. No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls.49) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. Neste contexto, não há como prosseguir com a presente ação. Assim, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53 da Lei 9.099/95 em seu parágrafo 4º o qual é claro ao definir que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Transitada esta em julgado, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal ( 02 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça (03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Condominio Swiss Park x Valeria Cristiane De Melo

ID: 278650841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011243-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SWISS PARK

Polo Passivo:

VALERIA CRISTIANE DE MELO

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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DIEGO VIANA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA DE ALMEIDA OURIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Andrea de Almeida Ourique Garcia (OAB 122197/SP), Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 216095/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Diego Viana Miranda (OAB 377616/S… ADV: Carla Andrea de Almeida Ourique Garcia (OAB 122197/SP), Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 216095/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Diego Viana Miranda (OAB 377616/SP) Processo 1011243-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMINIO SWISS PARK - Exectdo: Valeria Cristiane de Melo - Fls. 198/208: nada a deliberar, vez que não ocorreu a penhora do imóvel, mas dos direitos da devedora fiduciante, conforme despacho de fls. 148 e termo de fls. 166. Verifico que já constam dos autos informações acerca do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos do(a)(s) executado(a)(s) foram objeto de penhora. Para realização da perícia nomeio o perito Vinicius Bertelli Murça vinicius.Murca@uol.Com.Br , vinicius.murca@gmail.Com , que já possui cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015). Insira o escrevente a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça (Comunicado CG n.º 2191/2016), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o perito apresente proposta de honorários. Deverá a serventia também dar ciência ao perito acerca do presente despacho por e-mail. Os honorários periciais, deverão ser adiantados pelo(a)(s) exequente(s), incluindo-se no saldo devedor. Com a proposta nos autos, intime-se o exequente para depósito em 5 (dias). Após, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. No mais, poderão as partes manifestarem-se nos termos do art. 465 e incisos, inclusive, indicando assistente técnico ou apresentando quesitos. Prazo de 15 dias. Por fim, consigno que, por ocasião da avaliação dos direitos que o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) sobre o imóvel, deverá o perito, além da avaliação do imóvel, também proceder à apuração do valor dos r. Direitos. Os r. direitos deverão corresponder ao percentual do preço pago pela executada, (parcelas do financiamento pagas comparadas com o total do valor financiado, bem como percentual quitado com recursos próprios, vez que, provavelmente, apenas parte do imóvel foi financiado), incidente sobre o valor da avaliação do bem imóvel. Reputo que tal critério equilibra o interesse das partes. Int.

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Processo nº 1038888-41.2024.8.26.0564

ID: 276970718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038888-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1038888-41.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1038888-41.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para, com base no artigo 66 da Lei nº. 4.728/65 e no Decreto-Lei nº. 911/69, declarar rescindido o contrato havido entre as partes, e, por conseguinte, para consolidar nas mãos da financeira-autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando facultada a venda extrajudicial, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se.

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