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"1036269-41.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca

Resultados para "1036269-41.2024.8.26.0564"

Fleming Serviços Educacionais - Filial Iv x Millena Dos Santos Taguti

ID: 310046659

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029942-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVIçOS EDUCACIONAIS - FILIAL IV

Polo Passivo:

MILLENA DOS SANTOS TAGUTI

Conclusão

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029942-56.2024.8.16.0021 Processo: 0029942-56.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.156,12 Exequente(s): Fleming Serviços Educacionais - Filial IV (CPF/CNPJ: 26.418.201/0003-69) Rua Paraná, 2259 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 Executado(s): Millena dos Santos Taguti (RG: 130511457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.156.419-01) Rua Aguapés, 25 apto 11 - Rudge Ramos - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.617-060 - E-mail: millenast@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99916-7508 DECISÃO 1. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega à um depositário, munido da dupla finalidade: de evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; e de garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687, o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipóteses em que a parte executada não pudesse ser localizada para ser citada. Todavia, este Juízo entende que, ao menos, deve a parte exequente demonstrar ter envidado esforços mínimos para localização do devedor, com tentativas de citação no endereço por ele indicado, por meio de carta e de mandado, bem como mediante consulta aos sistemas disponíveis para localização de endereços atualizados. No caso dos autos, observa-se que a tentativa de citação foi realizada três vezes, sendo duas no mesmo endereço, sendo prematuro, neste momento, o deferimento do arresto. Ademais, o Oficial de Justiça, além de não ter logrado êxito na citação, não certificou que encontrou bens penhoráveis no local. Anota-se também que há uma carta precatória distribuída sob o número 1038985-41.2024.8.26.0564, na 3ª Vara Cível da Comarca São Bernardo do Campo/SP. Diferentemente do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC — que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano —, o único requisito legal para o arresto executivo é a não localização do devedor. No entanto, não se pode, com base no princípio da razoabilidade, deferir tal medida logo após uma única tentativa frustrada de citação. Desta forma, não foram realizadas tentativas em outros endereços da parte executada. No mais, ainda parte exequente poderá utilizar-se de mecanismos de busca de endereços, quais não foram requeridos. Frente a estas ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 2. Intime-se o exequente para em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando eventualmente novos endereços para tentativa de citação da executada. 3. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036269-41.2024.8.26.0564"

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