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Jaime De Brito x Banco Master S/A

ID: 303894116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001110-60.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-60.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-60.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Jaime de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL QUANDO HÁ TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CC, ART. 107, ART. 104; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 98, §§ 2º E 4º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Melquisedec Rodrigues Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300031500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052979-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEC RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052979-65.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052979-65.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Melquisedec Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - 1. Pretende a parte apelante que, com o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito, a apelada seja condenada ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais suportados. E, respeitado o entendimento do juízo originário, o processamento do feito deve ser suspenso. Em que pese o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026574-11.2023.8.26.0000), tenha sido julgado prejudicado, certo que a questão ainda está afetada pelo Tema 1.264 do c. STJ, no qual há expressa determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 Cabimento Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome na modalidade conta atrasada Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324614-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ENVOLVENDO SERASA LIMPA NOME, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). Argumentos do agravante que não convencem Alegação de distinção entre este caso e as teses que serão objeto de definição no julgamento do IRDR Sobrestamento deve atingir toda e qualquer demanda envolvendo alegação de dívida prescrita, independentemente do pedido formulado (se declaratório de inexigibilidade ou de inexistência) e da existência, ou não, de pedido cumulativo de indenização por danos morais Manutenção da suspensão. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316891-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Desta forma, determino a suspensão do feito, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, conforme determinação do c. STJ. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0004506-65.2023.8.26.0114

ID: 290970186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0004506-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1049328-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabio Antunes da Costa - Autos nº 2022/002559. Vistos. 1-Defiro o pedi… Processo 0004506-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1049328-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabio Antunes da Costa - Autos nº 2022/002559. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (teimosinha), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Márcia Soares; Valor atualizado: R$ 28.741,12 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de março de 2025. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 0004506-65.2023.8.26.0114

ID: 290985717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0004506-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1049328-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabio Antunes da Costa - Autos nº 2022/002559. Vistos. 1-Defiro o pedi… Processo 0004506-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1049328-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabio Antunes da Costa - Autos nº 2022/002559. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (teimosinha), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Márcia Soares; Valor atualizado: R$ 28.741,12 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de março de 2025. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Leandro Ilário Neves x Banco Bmg S/A

ID: 314818584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014207-52.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ILáRIO NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014207-52.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014207-52.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Leandro Ilário Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE O CONTRATO DEVE SER DECLARADO NULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LEGAL E NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Natalina Pereira Cassiano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319440155

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003501-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA PEREIRA CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Natalina Pereira Cassiano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, INCLUINDO DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL E BIOMETRIA, FORAM SUFICIENTES PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFIRMAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS É CONFIRMADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER PROPORCIONAL À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 370, 98, §§ 2º E 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Maria Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 326742695

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042014-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luzia Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUZIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA BANCO BMG S.A., REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E CONHECIDA PELA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 370; ART. 355, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 104.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1015634-65.2023.8.26.0114

ID: 259573766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015634-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ARMANDO PAGAN

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DAVID DA SILVA

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ADV: David da Silva (OAB 118426/SP), Reinaldo Armando Pagan (OAB 32255/SP) Processo 1015634-65.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: J. L. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos… ADV: David da Silva (OAB 118426/SP), Reinaldo Armando Pagan (OAB 32255/SP) Processo 1015634-65.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: J. L. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 146/152, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelos espólios de Dima Lourenco Marques e outro, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., agência 4893-3, para que transfira todo o montante depositado na conta n.º 19.531-6, inclusive investimentos intitulados de RF REF DI VIP, RF REF DI PLUS ÁGIL, REF. DI PREMIUM, POUPANÇA OURO, TORCIDA PM481-20 (BRASILCAP) e TORCIDA PU362-10 (BRASILCAP), todos em nome de Dima Lourenco Marques, acima qualificado, para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência Cidade Judiciária, Campinas, vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Com a quantia disponível nestes autos, metade deverá ser transferida ao Juízo da interdição do herdeiro Jeziel, ou seja, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Campinas, processo nº 0000262-47.1973.8.26.0114 (fl. 7). Com relação à outra metade, 25% será soerguida pelo Centro Espírita Alan Kardek e os outros 25% pela APABEX - ASSOCIAÇÃO DE PAIS BANESPIANOSDE EXCEPCIONAIS. A fim de possibilitar o cumprimento do aqui deferido, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ciência ao representante Ministério Público. P. I. C., arquivando-se, oportunamente.

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Processo nº 1036295-71.2025.4.01.3300

ID: 291517272

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036295-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1055862-48.2024.8.26.0114

ID: 276437742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1055862-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOS CONSULINO

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ADV: Thiago Munhos Consulino (OAB 468124/SP) Processo 1055862-48.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: S. A. de A. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de tutela de urgência pro… ADV: Thiago Munhos Consulino (OAB 468124/SP) Processo 1055862-48.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: S. A. de A. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de tutela de urgência proposta por S.A.D.A. em face da genitora A.K.D.A.R., aos 28/11/2024, para defesa dos interesses da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023), que se encontrava acolhida institucionalmente na entidade Lar Tia Mel. Consta da exordial que a criança em tela encontrava-se em situação de acolhimento institucional, na entidade Lar Tia Mel, em virtude da destituição do poder familiar de sua genitora, Sra. A.K.D.A.R., que revelou ser incapaz de prover os cuidados necessários ao filho, conforme analisado no processo nº 1031939-90.2024.8.26.0114. A requerente afirma ser avó materna da criança, sendo a figura familiar mais próxima e apta a assumir a responsabilidade pela criação e cuidado do neto. Desde o nascimento, assumiu o papel de cuidadora. A genitora do menor não reunia condições de garantir ambiente estável e seguro que a tenra idade demandava, sendo conduzido ao abrigo. O pai da criança seria desconhecido. Mesmo após o acolhimento, a autora manteve-se presente na vida do menor por meio de visitas regulares na instituição de acolhimento.Porém, estas foram suspensas, privando o seu contato com o neto e violando a convivência familiar, requerendo que a situação fosse revertida, restabelecendo-se os contatos entre eles. F. 53 e 56: a serventia certificou que os autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114 se encontram conclusos para sentença, e que esta ação foi apensada àqueles. F. 59: a parte autora informou que, embora este processo tenha sido apensado aos autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114, não foi deferida a respectiva habilitação, motivo pelo qual continuava sem acesso àquela ação. Assim, requereu a disponibilização de acesso ao seu advogado naqueles autos, sob pena de configurar cerceamento de defesa. O Ministério Público, às f. 65, requereu fosse certificada a situação da criança analisada nos autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114, após o decurso de 30 dias. No mais, opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação da requerente naquela demanda, por não ser parte legítima. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Tramitam por este Juízo as ações de medida de proteção (nº 1028923-65.2023.8.26.0114) e de destituição do poder familiar (nº 1031939-90.2024.8.26.0114), ambas ações propostas pelo Ministério Público em face da genitora A.K.D.A.R., para defesa dos interesses da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023), de dois anos de idde. Aos 29/06/2023, o Ministério Público ingressou com ação de medida de proteção nº 1028923-65.2023.8.26.0114, noticiando que a avó materna, ora requerente, havia comparecido à Promotoria de Justiça para buscar informações sobre como "passar a guarda" do neto R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023) à sua vizinha, Sra. Karen, sem grau de parentesco e que manifestou interesse em cuidar do recém-nascido, vez que a genitora o teria abandonado após a alta hospitalar. Consta que a avó materna possui outro filho (adolescente e diagnosticado como portador de autismo) e, por isso, vinha recebendo o auxílio da vizinha Karen para cuidar do neto recém-nascido. Na ocasião, a autora foi orientada de que não poderia ser feita a entrega do pequeno a terceiros sem autorização judicial. Estudos iniciais apontaram que a avó materna não reunia condições de cuidar do netinho, havendo risco de entrega direta para a vizinha Karen, com burla ao Cadastro Nacional de Adoção. Assim, foi sugerida a medida protetiva de acolhimento institucional, o que foi deferido por este Juízo, efetivando-se o acolhimento em 12/09/2023 (relatório de f. 32/38, datado de 03/08/2023 e juntado no processo 1028923-65.2023). Ao longo do acolhimento, foram feitos estudos junto à genitora e avó materna, pelo abrigo e pela equipe técnica do Juízo. Foi constatado que a genitora, desde o nascimento do filho, manifestou desejo de não exercer seus cuidados e, inclusive, de entregá-lo para adoção. A avó materna da criança, embora inicialmente tenha tentado assumir os cuidados do menino, foi sempre auxiliada pela vizinha Karen, a qual pretendia exercer a guarda e passou, efetivamente, a cuidar do infante desde o nascimento. Verificou-se que referida avó não conseguia exercer sequer a capacidade protetiva do próprio filho adolescente, que necessitava de diversos acompanhamentos os quais não estavam sendo oferecidos por ela. Concluiu-se que a requerente não apresentava condições efetivas para assumir a guarda do neto e que a colocação em família substituta atenderia o melhor interesse da criança (f. 206/217 e 220/235, dos autos 1028923-65.2023). Assim, em 15/07/2024, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar, na qual foi apresentado PIA conclusivo, datado de 11/07/2024, no sentido de que a reintegração da criança à família de origem ou extensa não seria benéfica, sendo possível nova tentativa de entrega do bebê à vizinha Karen (f. 11/60 dos autos 1031939-90.2024). Em consequência, como medida de proteção, em 04/09/2024, foi determinada a colocação da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023) em família substituta, observando-se o cadastro do SNA, bem como foram suspensas as visitas dos familiares ao menino. Os autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114 se encontram conclusos para sentença. Observa-se que a avó materna ingressou com esta ação de guarda somente em 28/11/2024, ou seja, meses após a determinação judicial de colocação da criança em família substituta (04/09/2024), a qual foi decretada após avaliação da equipe técnica do Juízo e da instituição de acolhimento no sentido de impossibilidade de reintegração à família de origem e extensa. Inclusive, a aproximação da criança com uma nova família teve início em 19/09/2024. Quanto aos pedidos feitos nestes autos de guarda, como bem apontado pelo nobre parquet em seu r. parecer retro, verifica-se que a requerente não é parte legítima da ação nº 1031939-90.2024.8.26.0114, proposta pelo Ministério Público em face da genitora da criança. Assim, não há falar em cerceamento de defesa e do contraditório. Desta forma, indefiro o requerimento de f. 59, referente à habilitação da autora e de seu patrono no processo de destituição do poder familiar nº 1031939-90.2024.8.26.0114. Ressalta-se, ademais, que a interessada já havia feito requerimento semelhante naqueles autos, o qual foi apreciado e indeferido por este Juízo, pelo mesmo motivo. Por ora, aguarde-se o desfecho da ação de destituição do poder familiar, certificando-se em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre o interesse no prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público. Int.

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